materia nº 2/2023

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Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2023 de 15 de maio de 2023.
DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS 
CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MAJOR VIEIRA, REFERENTE AO 
EXERCÍCIO DE 2019
ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA, Presidente da 
Câmara de Vereadores de Major Vieira (SC), no uso de suas atribuições regimentais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Major Vieira 
aprovou, e a Mesa Diretora promulga nesta data o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º Ficam rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal de Major Vieira, 
relativas ao exercício de 2019, considerando o parecer prévio do Tribunal de Contas 
do Estado, no processo PCP 20/00085525.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, 15 maio de 2023.
OSNILDO RICARDO DA CRUZ
SOLEIMA APARECIDA DE OLIVEIRA VICENTE PAULITISKY NETO