| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2014 |
| Date | 2014-05-19 |
| Ementa | REQUER AO PODER EXECUTIVO, OS DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O ART. 14 DA LRF, PARA VINCULAR AO PROCESSO LEGISLATIVO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 017/2014. |
| native_id | 590 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa, nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 REQUERIMENTO Nº 007/2014 Exmo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores Os Vereadores que o presente subscrevem, membros da comissão de constituição, justiça e redação, no uso de suas atribuições regimentais e após terem ouvido o plenário, e ainda, apoiados ao parecer jurídico nº 026/2014, REQUEREM a destinação de ofício ao Chefe do Poder Executivo municipal, solicitando o ENCAMINHAMENTO DOS DOCUMENTOS A QUE ALUDE O ARTIGO 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, para vincular ao processo legislativo do projeto de lei ordinária nº 017/2014, com a ementa “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, em tramitação nesta comissão permanente. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2014. CLAUDIOMIRO A. COUTO NEUSA S. SCHUMACHER