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materia nº 7/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 7 / 2014
Date 2014-05-19
EmentaREQUER AO PODER EXECUTIVO, OS DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O ART. 14 DA LRF, PARA VINCULAR AO PROCESSO LEGISLATIVO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 017/2014.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa, nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
 
REQUERIMENTO Nº 007/2014 
Exmo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores
Os Vereadores que o presente subscrevem, membros da comissão de constituição, 
justiça e redação, no uso de suas atribuições regimentais e após terem ouvido o 
plenário, e ainda, apoiados ao parecer jurídico nº 026/2014, REQUEREM a destinação de 
ofício ao Chefe do Poder Executivo municipal, solicitando o ENCAMINHAMENTO DOS 
DOCUMENTOS A QUE ALUDE O ARTIGO 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, para 
vincular ao processo legislativo do projeto de lei ordinária nº 017/2014, com a ementa 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA PARA CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, em 
tramitação nesta comissão permanente. 
Sala das Sessões, em 19 de maio de 2014.
CLAUDIOMIRO A. COUTO
NEUSA S. SCHUMACHER

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