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materia nº 1619/2014

Tipo Decretos
Número / Ano 1619 / 2014
Date 2014-05-15
EmentaDECRETO N.º 1.619 DE 15 DE MAIO DE 2014 - DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PONTO FACULTATIVO 19/05/2014)
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
DECRETO N.º 1.619 DE 15 DE MAIO DE 2014.
“Dispõe sobre ponto facultativo e dá outras providências. “
ISRAEL KIEM, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
DECRETA
Art. 1º, Fica decretado ponto facultativo, na Prefeitura Municipal e autarquias
do Municipio, no dia 19 de maio de 2014, em virtude da comemoração do Dia de Madre
Paulina, patrona do Município, instituído pela Lei Municipal n.º 1.445 de 08 de maio de 2002.
Art. 2º. A Secretaria de Saúde do Municipio deverá fixar escala de plantão e
sobreaviso, para manutenção de seus serviços essenciais.
Parágrafo Único. Exclusivamente quanto ao Hospital São Lucas, deverá a
autarquia fixar as normas, através de Portaria própria, sem prejuízo de seus serviços
essenciais, observado o disposto no artigo 1º.
Art. 3º, A Secretaria municipal de Viação e Obras, também deverá fixar escala
de plantão e sobreaviso, para manutenção dos seus serviços essenciais como por exemplo
coleta de lixo.
Art. 4º. As demais Secretarias Municipais que tiverem sob sua
responsabilidade serviços essenciais deverão expedir normas complementares que visem à
manutenção dos serviços no período de que trata este Decreto.
Art. 5º. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das
dotações orçamentárias específicas.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 15 de maio de 2014. E ga

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