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materia nº 43/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 43 / 2014
Date 2014-05-26
EmentaREINDICAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ENVIO DE PROJETO DE LEI COM ESCOPO DE ALTERAR A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.941/09, EM ESPECÍFICO SEU ART. 34 QUE TRATA DA LICENÇA MATERNIDADE, ADEQUANDO O DISPOSITIVO ÀS GARANTIAS CONTEMPLADAS PELA LEI FEDERAL N.º 11.770/08, QUE EM PRÓL DAS SERVIDORAS E FUNCIONÁRIAS AFINS E OPÇÃO DO EMPREGADOR, AMPLIOU O PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE DE QUATRO PARA SEIS MESES.
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INDICAÇÃO 0xxx/2014 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
INDICAÇÃO 043/2014 
A vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no 
Regimento Interno da Câmara, REINDICA ao Poder Executivo Municipal, matéria de 
mesmo teor a proposição n.º 043/2013 já encaminhada, conforme o que segue:
REALIZAÇÃO DE ENVIO DE PROJETO DE LEI COM ESCOPO DE ALTERAR A 
REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.941/09, EM ESPECÍFICO SEU ART. 34 
QUE TRATA DA LICENÇA MATERNIDADE, ADEQUANDO O DISPOSITIVO ÀS 
GARANTIAS CONTEMPLADAS PELA LEI FEDERAL N.º 11.770/08, QUE EM PRÓL DAS 
SERVIDORAS E FUNCIONÁRIAS AFINS E OPÇÃO DO EMPREGADOR, AMPLIOU O 
PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE DE QUATRO PARA SEIS MESES.
Justificativa:
A presente proposição legislativa tem por objetivo solicitar o encaminhamento de 
mensagem de lei a esta Casa Legislativa dispondo sobre a prorrogação do prazo da 
licença-maternidade das servidoras públicas municipais.
Esta indicação legislativa está fundamentada na lei n.º 11.770 sancionada pelo 
Presidente da República no dia 09 de setembro de 2008 que ampliou facultativamente o 
prazo de fruição do período de licença-maternidade de quatro para seis meses, 
permitindo também que empresas optem em ampliar ou não este período de concessão 
da licença-maternidade, de modo a garantir a viabilidade deste direito em benefício das 
funcionárias.
A ampliação do tempo de permanência da mãe com a criança é uma das 
iniciativas preconizadas pela Organização Mundial da Saúde - OMS, com o propósito de 
ampliar o vínculo afetivo entre estes nos seis primeiros meses de vida, com o intento de 
proporcionar melhores condições à formação da saúde emocional, psíquica, e física 
destas crianças quando em idade. Conforme se enaltece no anteposto, o objetivo 
fundamental da licença ampliada se funda na proteção a maternidade, entendida como 
sequência de momentos, estímulos, ambientes, cuidados e provimentos que permitem 
ao bebê evoluir saudavelmente, preservados os direitos da mulher e as conquistas já 
alcançadas. Não é portanto, tarefa exclusiva da mãe, mas responsabilidade de todos, 
porque a criança é o futuro da sociedade.
O Governo Federal, por ter este entendimento, no ano de 2008 sancionou a Lei 
Federal que beneficiou todo o funcionalismo público federal. A partir deste marco, as 
servidoras públicas federais passaram a ter imediatamente o benefício garantido de 180 
dias de licença maternidade. Posteriormente foram concedidos incentivos fiscais as 
empresas do setor privado que aderiram a prorrogação da licença maternidade de 120 
dias para 180 dias. No caso do Funcionalismo Público Municipal, apesar da autorização 
expressa no art. 2.º da Lei n.º 11.770, é necessária uma Lei aprovada pela Câmara 
municipal prorrogando o prazo da licença-maternidade. 
Ressalto que de acordo com dados da Sociedade Brasileira de Pediatria, 
aproximadamente 152 municípios e 24 Estados, inclusive o nosso, já têm leis próprias 
que garantem a licença-maternidade de seis meses para suas servidoras públicas. 
Nesse contexto é inadiável a formulação da Lei que torne possível esta realidade 
para as servidoras municipais de Major Vieira, enquanto compromisso deste município 
com o desenvolvimento infantil e a evolução social de nosso povo.
Pelos motivos acima expostos, reitero a importância do envio a esta Casa da 
supramencionada mensagem de Lei, no momento em que renovo o meu compromisso 
em trabalhar pelo povo Majorvieirense.
Sala das Sessões em 26 de maio de 2014.
 
NEUZA SCHROEDER SCHUMACHER – vereadora autora

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