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materia nº 44/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 44 / 2014
Date 2014-05-26
EmentaCONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 95 DA LEI N.º 2.075/2011 (REGIME ESTATUTÁRIO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO), E PREVISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO.
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INDICAÇÃO 0xxx/2014 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
INDICAÇÃO 044/2014 
A vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no 
Regimento Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue:
CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO DO PROFISSIONAL DA 
EDUCAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 95 DA LEI N.º 2.075/2011 (REGIME ESTATUTÁRIO DOS 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO), E PREVISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. 
Justificativa:
A presente proposição pleiteia à luz da previsão legal contida no art. 95 da Lei n.º 
2.075/2014 (Plano de Cargos e Salários[...]), a concessão do direito à revisão geral anual 
do vencimento do Profissional da Educação, conforme disposição legal, atribuído ao mês 
base de “março” de cada ano, conforme colhe-se de expressa redação em lei:
Art. 95. Fica estabelecido o mês de março, de cada ano, para revisão geral 
do vencimento do Profissional da Educação conforme previsto pelo 
Conselho Nacional de Educação. (grifo meu)
Precípuo o direito em tela, pleiteia-se à luz da constatação da ausência de sua concessão 
no presente ano, o cumprimento do vigor legal, em amparo e zelo a atuação do 
profissional da educação municipal, agente disseminador da educação em prol da
promoção da cultura, e cidadania.
Sala das Sessões em 26 de maio de 2014.
 
NEUSA SCHROEDER SCHUMACHER – vereador(a) autor(a)

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