| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2014 |
| Date | 2014-05-26 |
| Ementa | CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 95 DA LEI N.º 2.075/2011 (REGIME ESTATUTÁRIO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO), E PREVISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. |
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INDICAÇÃO 0xxx/2014 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 INDICAÇÃO 044/2014 A vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue: CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 95 DA LEI N.º 2.075/2011 (REGIME ESTATUTÁRIO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO), E PREVISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. Justificativa: A presente proposição pleiteia à luz da previsão legal contida no art. 95 da Lei n.º 2.075/2014 (Plano de Cargos e Salários[...]), a concessão do direito à revisão geral anual do vencimento do Profissional da Educação, conforme disposição legal, atribuído ao mês base de “março” de cada ano, conforme colhe-se de expressa redação em lei: Art. 95. Fica estabelecido o mês de março, de cada ano, para revisão geral do vencimento do Profissional da Educação conforme previsto pelo Conselho Nacional de Educação. (grifo meu) Precípuo o direito em tela, pleiteia-se à luz da constatação da ausência de sua concessão no presente ano, o cumprimento do vigor legal, em amparo e zelo a atuação do profissional da educação municipal, agente disseminador da educação em prol da promoção da cultura, e cidadania. Sala das Sessões em 26 de maio de 2014. NEUSA SCHROEDER SCHUMACHER – vereador(a) autor(a)