| Tipo | Pedido de informações |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2023 |
| Date | 2023-07-10 |
| Ementa | SOLICITAM, ao Prefeito Municipal Interino, Sr. Edson Schroeder, e a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, Sra. Marilda Rodecz, informações referentes as conclusões ao estudo e implementação da tabela de vencimento dos profissionais da educação, que vem sendo realizado já a um longo tempo pela Empresa Gilmara da Silva - Consultoria Educacional Ltda., pelas seguintes razões: |
| native_id | 5957 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br Tel.: (47) 3655-1130 Site: www.majorvieira.sc.leg.br Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) PEDIDO DE INFORMAÇÕES n° 039/2023 Os Vereadores que subscrevem o presente Pedido de Informações, no uso de suas atribuições, SOLICITAM, ao Prefeito Municipal Interino, Sr. Edson Schroeder, e a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, Sra. Marilda Rodecz, informações referentes as conclusões ao estudo e implementação da tabela de vencimento dos profissionais da educação, que vem sendo realizado já a um longo tempo pela Empresa Gilmara da Silva - Consultoria Educacional Ltda., pelas seguintes razões: a- O descumprimento do investimento mínimo de 25% na Educação, conforme determina a Constituição Federal (de acordo com informações prestadas pelo Executivo, durante Audiência Pública realizada no dia 03/07/2023, o percentual não atingiu 20% no primeiro quadrimestre); b- A falta de investimento de no mínimo 70% dos recursos do FUNDEB com a folha de pagamento dos profissionais do Magistério. (de acordo com informações prestadas pelo Executivo, durante Audiência Pública realizada no dia 03/07/2023, o percentual não atingiu 60% no primeiro quadrimestre). Cordialmente, Sala das Sessões, 10 de Julho de 2023 LAÉRCIO SOBCZACK – Vereador Autor SOLEIMA APARECIDA DE OLIVEIRA – Vereadora Autora