materia nº 32/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº 2, DE. DE DE 2023.
“AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA O
FUNDO DE MELHORIA DA POLICIA MILITAR
(FUMPOM), ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO
2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação desta
Egrégia Câmara de Vereadores o presente:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros no valor
de R$ 14.438,00 (Quatorze mil, quatrocentos e trinta e oito reais) ao FUNDO DE
MELHORIAS DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA - FUMPOM, instituído pela
Lei Estadual nº 7672, de 11 de julho de 1989, com o intuito de cooperação entre as
partes para a aquisição de material bélico.
Art. 2º O Fundo de Melhoria da Polícia Militar de Santa Catarina deverá prestar
contas do repasse até o dia 31 de dezembro de 2023.
Art. 3º Para efetuar o repasse disposto no art. 1º, fica o Município autorizado a
abrir o seguinte crédito adicional suplementar do Orçamento do Município no valor
de até R$ 14.438,00 (Quatorze mil, quatrocentos e trinta e oito reais), na seguinte
dotação orçamentária:
07.01.Secretaria Municipal de Viação e Obras
15.452.0006 2.016.3.3.30.00.00.00.00.00.6000 - Transferências a Estados e ao
Distrito Federal.
Art. 4º Para atendimento do Crédito Adicional Suplementar que trata o artigo
anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes
dotações orçamentárias:
07.01.Secretaria Municipal de Viação e Obras
15.452.0006 2.016.3.3.90.00.00.00.00.00.6010 - Aplicações diretas
R$ 5.438,33
15.452.0006 2.016.4.4.90.00.00.00.00.00.6010 - Aplicações diretas
R$ 9.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, de de 2023.
7 PE SS E
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminho o presente projeto de lei para a apreciação desta casa que tem
como objetivo autorizar o repasse financeiro ao Fundo de Melhorias da Polícia
Militar - FUMPOM, criado pela Lei nº 7.672, de 11 de julho de 1989, para aquisição
de matéria bélico, com a finalidade de uso exclusivo da guarnição da Polícia Militar,
com sede no Município.
O material só pode ser adquirido por meio do Fundo de Melhoria da Polícia
Militar, sendo necessária a referida transferência para que o material seja adquirido
e encaminhado ao 3º batalhão de Polícia Militar.
Por derradeiro, em face ao exposto, solicitamos a aprovação do presente
projeto por esta Casa Legislativa.
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111