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materia nº 33/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-07-14
EmentaProjeto de Lei nº 33/2023: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 438.629,18).
native_id5994

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-01 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo F —
2023-08-01 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. U —
2023-08-01 Aprovado - Disc. e Votação únicas A —
2023-08-01 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) A —
2023-07-17 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) U —
2023-07-17 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) U —
2023-07-17 Devolvido à Presidência após aprovação (Disc. e vot. únicas) U —
2023-07-17 Aprovado - Disc. e Votação únicas U pedido de urgencia aprovado.
2023-07-17 Entrada - Tramitação. U —
2023-07-14 Entrada - Tramitação. U encaminhado com pedido de urgencia.

Documents (1)

texto original #

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"ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº 33 DE. DE DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação desta
Egrégia Câmara de Vereadores o presente:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal abertura ao Orçamento Geral
da Prefeitura Municipal de Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de até R$ 438.629,18 (quatrocentos e trinta e oito
mil, seiscentos e vinte e nove reais e dezoito centavos) com a seguinte classificação
institucional, funcional e programática:
Entidade: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
03.01- Secretaria Municipal Administração
28.843.0003. 0.002 - Amortização e Encargos da Dívida Fundada
Modalidade de Aplicação: 4.6.91.00.00 (aplicações diretas - Amortização da
divida)
Fonte de Recurso: - Recursos Ordinários
Valor: R$ 438.629,18
Art. 2º Para cobertura dos créditos suplementares no artigo anterior no valor de
até R$ 438.629,18 (quatrocentos e trinta e oito mil seiscentos e vinte e nove reais
e dezoito centavos), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os valores na
modalidade de aplicação conforme a necessidade, exclusivamente dentro do
respectivo projeto atividade previsto no art. 1º, sendo que os valores são oriundos
de excesso de arrecadação na rubrica Imposto de renda - Recursos Ordinários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, de de 2023.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
EDSON SINE!
SCHROEDER:981 2 scHroEDER:98123831900
Dados; 2023.07.14 14:02:39
3831900 «0300
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei de nº xxx trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 438.629,18 (quatrocentos e trinta e oito mil,
seiscentos e vinte e nove reais e dezoito centavos) no orçamento vigente, se faz
necessário em virtude do acordo de pagamento dos parcelamentos em atraso com
o Fundo Municipal de Previdência para regularização junto aos órgãos de
previdência. Os recursos serão oriundos do excesso de arrecadação na Rubrica
4.1.1.1.3.03.0.0.00.00.00 - Imposto de Renda, o qual já foi utilizado para
suplementação no mês de maio o valor de R$190.988,27 na Lei 2635 de 16
de maio de 2023, ficando o saldo para o mês de junho de R$ 438.629,18
que será utilizado neste presente projeto de Lei.
Por derradeiro, em face ao exposto, solicitamos a aprovação do presente
projeto por esta Casa Legislativa.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital
por EDSON SIDNEI
SCHROEDER:9 'scHroEDER:98123831900
Dados: 2023.07.14
8123831900" 14:03:04 -0300
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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