| Tipo | Pedido de informações |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2014 |
| Date | 2014-06-02 |
| Ementa | SOLICITA INFORMAÇÕES AO PREFEITO, RELATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 019/2014 |
| native_id | 600 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 003/2014 Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores Os membros da comissão de constituição, justiça e redação, no uso de suas atribuições regimentais e após ter ouvido o plenário, REQUEREM o encaminhamento de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando as informações abaixo suscitadas, para serem atreladas ao processo legislativo do projeto de lei nº 019/2014, de origem do Poder Executivo Municipal, com a ementa “Autoriza o Poder Executivo a Conceder Auxílio Moradia para Famílias de Baixa Renda que Necessitarem Realizar Tratamento Médico pelo SUS, Fora do Domicílio”: 1º. Informações a respeito da existência de dotação orçamentária para instituição do auxílio moradia, referido no projeto de lei; 2º. Informar se os recursos para a implementação do programa serão oriundos da Secretaria da Saúde, ou do Fundo Municipal de Assistência Social. Justificativa: Na análise preliminar do projeto de lei, constata-se que não há qualquer indicação a respeito da existência de dotação orçamentária para fazer face às despesas decorrentes do auxílio moradia. Inexiste também, dispositivo no projeto de lei prevendo de qual unidade orçamentária serão utilizados recursos orçamentários para implementação do programa. Portanto, faz-se cogente o encaminhamento de expediente ao Poder Executivo Municipal, requerendo as informações antes mencionadas. Sala das Sessões em 02 de junho de 2014. CLAUDIOMIRO A COURO JOÃO SCHROEDER NEUSA S SCHUMACHER