materia nº 3/2023

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2023
DISPÕE SOBRE A PERDA DO MANDATO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR 
VIEIRA-SC, ADILSON LISCZKOVSKI, NOS TERMOS DO ARTIGO 76 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
Art. 1° Fica declarada a perda do mandato 2021-2024 do Prefeito Municipal de 
Major Vieira-SC, Sr. Adilson Lisczkovski, nos termos do art. 76 da Lei Orgânica do 
Município de Major Vieira /SC.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira, 14 de Julho de 2023.
Soleima Apareida de Oliveira
Vereadora Autora
Vilma Muller Kiem 
Vereadora Autora
Laercio Sobczack
Vereador Autor
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Decreto Legislativo, que dispõe sobre a perda do 
mandato do Prefeito do Município de Major Vieira-SC, ADILSON LISCZKOVSKI 
encontra respaldo na Lei Orgânica do Município de Major Vieira.
O Prefeito Adilson Lisczkovski foi preso preventivamente no dia 27 de Abril de 
2023, sendo que nesta mesma data subscreveu pedido de licença para esta 
Câmara Municipal pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 
Encerrado o prazo da licença no dia 25 de Junho de 2023, até a presente data não 
houve sequer novo pedido de licença, de modo que pode aplicar-se o disposto 
no art.76 da Lei Orgânica do Município de Major Vieira que estabelece:
Art. 76 - O prefeito e o vice-prefeito, quando no exercício 
do cargo, não poderão, sem licença da câmara municipal, 
ausentar-se do município por período superior a quinze 
dias, sob pena de perda do cargo ou de mandato.
Assim, o Prefeito Adilson Lisczkovski está ausente do Município há mais de 15 
dias,sem licença, razão pela qual nós Vereadores abaixo assinados apresentamos 
o presente Projeto de Decreto Legislativo. 
Na situação em análise, irrefutável o relevante interesse público e a urgência da 
questão, eis que o Prefeito Municipal encontra-se preso há 80 dias havendo a 
necessidade conferir estabilidade para a administração municipal. 
Assim, com base nessas razões, apresentamos este Projeto de Decreto Legislativo 
e solicitamos aos nobres pares que deliberem pela sua aprovação.
Major Vieira, 14 de Julho de 2023
Soleima Apareida de Oliveira
Vereadora Autora
Vilma Muller Kiem 
Vereadora Autora
Laercio Sobczack
Vereador Autor