| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2014 |
| Date | 2014-05-26 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO NÚCLEO DE PACIENTES ONCOLÓGICOS - NAPON DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 603 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-06-23 | Sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal | F | Sancionado pelo Chefe do Poder Executivo municipal. (Lei n.º 2.207/14) |
| 2014-06-17 | Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo | F | Exarado autógrafo pela Presidência da Mesa, segue encaminhado ao Chefe do Poder Executivo municipal. |
| 2014-06-16 | Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. | F | Encaminhado a Presidência para elaboração de autógrafo. |
| 2014-06-16 | Proposição aprovada (2.º TURNO) | S | Aprovada em 2.ª discussão e votação por votos unânimes. |
| 2014-06-09 | Aguardando inclusão na ordem do dia (2.ª VOTAÇÃO) | S | Devolução a Presidência para inclusão no rito de 2.ª discussão e votação. (Ordem do dia) |
| 2014-06-09 | Aprovado em 1.ª Disc. e Votação. | P | Submetido a 1.ª discussão e votação, restando aprovado por votos unânimes. |
| 2014-06-06 | Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) | P | Exarado parecer favorável, segue encaminhado a Presidência para inclusão na Ordem do dia. |
| 2014-06-06 | Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) | P | Exarado parecer favorável, segue encaminhado a Presidência para inclusão na Ordem do dia. |
| 2014-06-02 | Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) | P | Encaminhado a análise da Comissão de Educação, e Bem-Estar Social para elaboração de parecer. |
| 2014-06-02 | Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) | P | Encaminhado a análise da Comissão de Constituição. Justiça e Redação para elaboração de parecer. |
| 2014-06-02 | Encaminhamento à Presidência após leitura. | P | Realizada a leitura segue encaminhado à Presidência da Mesa Diretora para despacho as Comissões. |
| 2014-06-02 | Leitura em plenário | P | Realizada leitura do Projeto de lei em plenário. |
| 2014-05-26 | Entrada - Tramitação. | P | Recebimento do Projeto de Lei. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 u PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº q DE 26 DE MAIO DE 2014. “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO NÚCLEO DE PACIENTES ONCOLÓGICOS - NAPON DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ISRAEL KIEM, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado efetuar o repasse de subvenção social para o NÚCLEO DE PACIENTES ONCOLÓGICOS - NAPON DE MAJOR VIEIRA, em parcela única no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), destinado a suprir despesas de manutenção da entidade. Parágrafo Único. Deverá o Núcleo subvencionado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da liberação da subvenção de que trata esta lei, efetuar prestação de contas ao Município, juntando toda a documentação necessária à comprovação da aplicação dos recursos liberados, sob pena de imediata suspensão dos repasses até que regularizada a prestação de contas. Art. 2º Os recursos necessários para a execução desta Lei serão oriundos do orçamento Municipal vigente para o Exercício de 2014. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeito Municipal