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materia nº 24/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2014
Date 2014-05-26
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO NÚCLEO DE PACIENTES ONCOLÓGICOS - NAPON DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id603

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-23 Sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal F Sancionado pelo Chefe do Poder Executivo municipal. (Lei n.º 2.207/14)
2014-06-17 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo F Exarado autógrafo pela Presidência da Mesa, segue encaminhado ao Chefe do Poder Executivo municipal.
2014-06-16 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. F Encaminhado a Presidência para elaboração de autógrafo.
2014-06-16 Proposição aprovada (2.º TURNO) S Aprovada em 2.ª discussão e votação por votos unânimes.
2014-06-09 Aguardando inclusão na ordem do dia (2.ª VOTAÇÃO) S Devolução a Presidência para inclusão no rito de 2.ª discussão e votação. (Ordem do dia)
2014-06-09 Aprovado em 1.ª Disc. e Votação. P Submetido a 1.ª discussão e votação, restando aprovado por votos unânimes.
2014-06-06 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) P Exarado parecer favorável, segue encaminhado a Presidência para inclusão na Ordem do dia.
2014-06-06 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) P Exarado parecer favorável, segue encaminhado a Presidência para inclusão na Ordem do dia.
2014-06-02 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) P Encaminhado a análise da Comissão de Educação, e Bem-Estar Social para elaboração de parecer.
2014-06-02 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) P Encaminhado a análise da Comissão de Constituição. Justiça e Redação para elaboração de parecer.
2014-06-02 Encaminhamento à Presidência após leitura. P Realizada a leitura segue encaminhado à Presidência da Mesa Diretora para despacho as Comissões.
2014-06-02 Leitura em plenário P Realizada leitura do Projeto de lei em plenário.
2014-05-26 Entrada - Tramitação. P Recebimento do Projeto de Lei.

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texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
u
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº q DE 26 DE MAIO DE 2014.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL
AO NÚCLEO DE PACIENTES ONCOLÓGICOS - NAPON DE MAJOR VIEIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ISRAEL KIEM, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, faço
saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado efetuar o repasse de
subvenção social para o NÚCLEO DE PACIENTES ONCOLÓGICOS - NAPON DE MAJOR
VIEIRA, em parcela única no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), destinado a
suprir despesas de manutenção da entidade.
Parágrafo Único. Deverá o Núcleo subvencionado, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias contados da liberação da subvenção de que trata esta lei, efetuar prestação de contas
ao Município, juntando toda a documentação necessária à comprovação da aplicação dos
recursos liberados, sob pena de imediata suspensão dos repasses até que regularizada a
prestação de contas.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução desta Lei serão oriundos do
orçamento Municipal vigente para o Exercício de 2014.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeito Municipal

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