| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2014 |
| Date | 2014-06-02 |
| Ementa | REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE PLANO DE CARGOS E SALARIOS PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. |
| native_id | 604 |
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INDICAÇÃO 0xxx/2014 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 INDICAÇÃO 049/2014 O(a) vereador(a) que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE PLANO DE CARGOS E SALARIOS PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. Justificativa: A presente proposição pleiteia o atendimento a medida a muito almejada pelo funcionalismo público municipal, mediante o encaminhamento pela administração pública, de legislação de plano de cargos e salários, que estabeleça, à luz dos preceitos de Silva: uma ferramenta utilizada para determinar ou sustentar as estruturas de cargos e salários de forma justa dentro da organização. Esse plano tem como objetivo alcançar os equilíbrios internos e externos, através da definição das atribuições, deveres e responsabilidades de cada cargo e os seus níveis salariais. ¹ Neste norte, a prescrição das atribuições, direitos e garantias, bem como critérios para o tratamento das condições de estruturação de uma política salarial que possa contribuir para a valoração e motivação dos funcionários, promovendo benefícios pelo seu aperfeiçoamento e empenho, em prol de sua maior produtividade. Esta iniciativa, conforme encampado por muitos doutrinadores, é a única forma de recuperar, pelo menos em parte, as perdas salariais acumuladas na maior parte das administrações públicas no decorrer dos anos sem reajuste. A presente iniciativa, visa fundamentalmente a valorização do servidor público municipal, de forma que, firmado a presente, certo da exposição das causas que a justificam, aguarda-se seu acolhimento por esta administração. Sala das Sessões em 02 de junho de 2014. JURACI ALLIEVI – vereador(a) autor(a) SÍLVIO KIZEMA – vereador(a) coautor(a) DANILO GUEDES– vereador(a) coautor(a) NEUSA SCHROEDER SCHUMACHER – vereador(a) coautor(a) MARCOS KRISAN – vereador(a) coautor(a) SIDNEI LEMOS SPHAIR – vereador(a) coautor(a) CLAUDIOMIRO ANTÔNIO COUTO – vereador(a) coautor(a) JOÃO SCHROEDER – vereador(a) coautor(a) LUIZINHO KOASKI – vereador(a) coautor(a) ______________________________ ¹-SILVA, Mateus de Oliveira. Cargos e salários. In: BOOG, Gustavo; BOOG, Magdalena (Coord.). Manual de gestão de pessoas e equipes. São Paulo: Gente, 2002. Cap. 27.