ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº DE 28 DE JULHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Major
Vieira, o presente:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar de despesa no valor total de até R$ 728.683,00 (setecentos e vinte e
oito mil seiscentos e oitenta e três reais), no orçamento do exercício de 2023
conforme as seguintes aberturas de crédito:
Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no
valor de até R$ 694.000,00 (seiscentos e noventa e quatro mil reais) com a
seguinte classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira
03.01-Secretaria de Administração e Gestão
28.845.0003. 0.003 - Contribuição ao PASEP
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 100.000,00
28.846.0003. 0.004 - Precatório
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 100.000,00
04.122.0003. 2.003 - Manut. da Secretária de Administração e Gestão
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 100.000,00
04.122.0003. 2.015 - Manutenção do Corpo de Bombeiros
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Despesas
Correntes)
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 30.000,00
10.01-Secretaria do Bem Estar Social
08.244.0010. 2.021 - Manutenção Sec. Mun. Bem Estar Social
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 50.000,00
Entidade: Fundo Municipal de Saúde
14.14- Fundo Municipal de Saúde
10.301.0008. 2.023 - Manut. do Fundo Mun. De Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 314.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito adicional suplementar do artigo anterior no valor
de R$694.000,00 (seiscentos e noventa e quatro mil reais), fica o Poder Executivo
autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e
modalidade de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo da
anulação das seguintes dotações:
Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira
03.01-Secretaria de Administração e Gestão
28.845.0003. 0.003 - Contribuição ao PASEP
Modalidade de Aplicação: 4.6.90.00.00 (aplicações diretas - Amortização da
divida)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 100.000,00
28.846.0003. 0.001 - Sentenças Judiciais
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 (aplicações diretas - Pessoal e encargos
sociais)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 31.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 31.000,00
28.846.0003. 0.004 - Precatórios
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 (aplicações diretas - Pessoal e encargos
sociais)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 51.000,00
04.122.0003. 2.004 - Contribuições a Entidades
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00 (aplicações diretas Transferência a
entidades privadas)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 61.000,00
04.122.0003. 2.015 - Manutenção do Corpo de Bombeiros
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 (aplicações diretas - Pessoal e encargos
sociais)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 75.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimento)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 15.000,00
13.695.0003. 2.050 - Manutenção de Ações do Turismo
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 20.000,00
06.01-Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
12.365.0005. 1.002 -Construção, ampliação e reforma
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimentos)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 200.000,00
12.365.0005. 2.012 - Manutenção das Atividades Culturais
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 50.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
10.01-Secretaria do Bem Estar Social
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
08.244.0010. 2.021 - Manutenção Sec. Mun. Bem Estar Social
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimento)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 50.000,00
Art. 4º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no
valor de até R$ 34.683.00 (trinta e quatro mil seiscentos e oitenta e três reais) com
a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: Fundo Municipal de Saúde
14.14- Fundo Municipal de Saúde
10.301.0008. 2.024 - Ações de Atenção Básica
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimento)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 34.683,00
Art. 5º Para cobertura do crédito adicional suplementar do artigo anterior no valor
de R$ 34.683.00 (trinta e quatro mil seiscentos e oitenta e três reais), fica o Poder
Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto
atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 4º, sendo que o valor será
oriundo do excesso de arrecadação na fonte de recurso Estruturação da rede de
atenção básica.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, 28 de julho de 2023
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI
SCHROEDER:981 2 scHroEDER98123831900
Dados: 2023.07.28 09:50:03
3831900 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 728.683,00 (setecentos e vinte e oito mil seiscentos e oitenta e três
reais), no orçamento vigente, que se justifica pela necessidade de remanejamento
de valores orçados, que ainda não foram utilizados, para dotações as quais
necessitam suplementação visando o equilíbrio das contas publicas e a utilização do
recurso de estruturação da rede de atenção básica creditado na conta do Fundo de
Saúde, recurso do governo federal para investimento em estruturação.
Estas adequações irá possibilitar a manutenção dos serviços prestados a
população majorvierense, bem como a continuidade das demandas já existentes.
Por derradeiro, em face ao exposto, solicitamos a aprovação do presente
projeto por esta Casa Legislativa.
Major Vieira, 28 de julho de 2023
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
f EDSON SIDNEI
SCHROEDER:9812383 scynooen 8123831900
1900 Dados: 2023.07.28 09:37:31 -0300'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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