ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº D6 DE 04 DE AGOSTO DE 2023.
“INCLUI AÇÃO NO PROGRAMA DE
GOVERNO DO PLANO PLURIANUAL -
PPA, NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - LDO, NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL - | LOA
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E CONTEM
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir Ação orçamentária na
Lei nº 2570, de 10 de janeiro de 2022- Plano Plurianual - PPA 2022/2025, na Lei nº
2612, de 22 de dezembro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023 e
na Lei nº 2611, de 21 de dezembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2023
Art. 2º Fica Alterado o PPA - Plano Plurianual, da Lei nº 2570 de 10 de janeiro de
2022, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange a
INCLUSÃO de nova ação de governo no programa: 0008 - Saúde de Qualidade aos
Majorvieirenses 2.052: Ações em Vigilância Sanitária - VISA, no valor de R$
23.000,00(vinte e três mil reais), conforme abaixo demonstrada:
QUADRIÊNIO: 2022 a 2025.
Função - 10 - Saúde
Subfunção - 304 - Vigilância Sanitária
PROGRAMA: 0008 - Saúde de Qualidade aos Majorvieirenses
Objetivos: Propiciar o atendimento à população, a distribuição de medicamentos e
a utilização de materiais médico-hospitalares, bem como a fiscalização dos serviços
de vigilância em saúde, visando prevenir e combater as doenças existentes bem
como a prevenção em toda comunidade.
Ações Programadas Unidade | Metas | Valor do | Fonte de
PPA Recursos
Ações em Vigilância Sanitária | Unidade 1 11.000,00 | Próprios
-VISA
Ações em Vigilância Sanitária | Unidade 1 12.000,00 | Transf.
-VISA União
Art 5º Fica Alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei nº 2612 de
22 de dezembro de 2022, em conformidade com o disposto neste ato,
especialmente no que tange a INCLUSÃO de nova ação de governo no programa:
0008 - Saúde de Qualidade aos Majorvieirenses 2.052: Ações em Vigilância
Sanitária conforme abaixo demonstrada:
ANUÊNIO: 2023
Função - 10 - Saúde
Subfunção - 304 - Vigilância Sanitária
PROGRAMA: 0008 - Saúde de Qualidade aos Majorvieirenses
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Objetivos: Propiciar o atendimento à população, a distribuição de medicamentos e
a utilização de materiais médico-hospitalares, bem como a fiscalização dos serviços
de vigilância em saúde, visando prevenir e combater as doenças existentes bem
como a prevenção em toda comunidade.
Programa: 0008 - Saúde de Unidade | Metas | Metas LDO Fonte de
Qualidade aos Majorvieirenses Físicas Recursos
Financ.
Ações em Vigilância Sanitária- | Unidade 1 11.000,00 | Próprios
VISA à
Ações em Vigilância Sanitária- Unidade a! 12.000,00 | Trans.União
VISA
Art. 7º Fica Alterada a LOA - Lei Orçamentária Anual, da Lei nº 2611 de 21 de
dezembro de 2022, através da abertura de um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), conforme abaixo especificado a saber:
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAJOR VIEIRA
14.14- Fundo Municipal de Saúde
10.304.0008. 2.052 - Ações em Vigilância Sanitária - VISA
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 11.000,00.
14.14- Fundo Municipal de Saúde
10.304.0008. 2.052 - Ações em Vigilância Sanitária - VISA
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Transferência da União
Valor: R$ 12.000,00.
Art. 8º Para cobertura do crédito especial do artigo anterior no valor de
R$23.000,00 (Vinte e três mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade
de aplicação previsto no art. 7º, sendo que o valor será oriundo da anulação das
seguintes dotações:
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAJOR VIEIRA
14.14- Fundo Municipal de Saúde de Major Vieira
10.301.0008. 1.011 - Aquisição de Veículos
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas — Investimentos)
Fonte de Recurso: - Recursos Ordinários
Valor: R$ 11.000,00.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
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CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
14.14- Fundo Municipal de Saúde de Major Vieira
10.304.0008. 2.026 - Ações de Vigilância em Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: - Transferência da União
Valor: R$ 12.000,00.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, 04 de agosto de 2023.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
SCHROEDER:98123 Sorocoenssrasss1s0o
831 900 Dados: 2023.08.04 10:55:03 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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JUSTIFICATIVA
Ao cumprimentá-los, cordialmente o senhor presidente, bem como aos
demais vereadores com assento nesta Casa Legislativa, oportunidade em que
estamos enviando o Projeto de Lei nº XXXX, de 04 de agosto de 2023, que INCLUI
AÇÃO NO PROGRAMA DE GOVERNO DO PLANO PLURIANUAL - PPA, NA LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS —- LDO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -—
LOA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTEM
PROVIDÊNCIAS.
Este projeto de Lei tem a finalidade de evidenciar no orçamento vigente o
departamento de vigilância sanitária visto que o Ministério Público através do
Despacho no processo administrativo nº09.2023.00000888-9 vem solicitando a
administração municipal mais transparência nos gastos dos recursos tanto das
taxas recolhidas no município como do recurso federal vinculado ao departamento
de vigilância sanitária.
Considerando esta necessidade no orçamento vigente de 2023, o Poder
Executivo Municipal encaminha o presente projeto de lei visando à melhoria dos
programas de governo e o desenvolvimento da gestão dos recursos orçamentários,
visando o aperfeiçoamento das politicas públicas e a gestão eficaz dos recursos
financeiros.
Por derradeiro, em face ao exposto, solicitamos a aprovação do presente
projeto por esta Casa Legislativa.
Major Vieira, 04 de agosto de 2023.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI
SCHROEDER:98123 scHRoEDER:98123831900
Dados: 2023.08.04 10:55:27
831900 -0300'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111