materia nº 37/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº 3 ; DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar de despesa no valor total de até R$370.000,00(trezentos e setenta mil
reais), no orçamento do exercício de 2023 conforme as seguintes aberturas de
crédito:
Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no
valor de até R$370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) com a seguinte
classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira
09.01-Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
20.606.0004. 1.006 - Aquisição de Caminhões, Tratores, Maquinas e Imp.
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas -Investimento)
Fonte de Recurso: Emenda Parlamentar Impositiva
Valor: R$ 370.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito adicional suplementar do artigo anterior no valor
de R$370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), fica o Poder Executivo autorizado
a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade
de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo do excesso de
arrecadação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, 11 de agosto de 2023.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
SCHROEDER:981238 Cimocoensara3s31900
31 900 Dados: 2023.08.11 09:40:40 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei de nº trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), no
orçamento vigente, se justifica pela entrada de receita de Emenda Parlamentar
vinda do estado para aquisição de implementos agrícolas que será utilizado para
suprir as necessidades dos munícipes.
Por derradeiro, em face ao exposto, solicitamos a aprovação do presente
projeto por esta Casa Legislativa.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
SCHROEDER:981238319 SormocoenSs 123831900
00 Dados: 2023.08.11 09:41:13 -03/00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111