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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº a DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art, 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar de despesa no valor total de até R$15.000,00(quinze mil reais), no
orçamento do exercício de 2023 conforme as seguintes aberturas de crédito:
Art, 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no
valor de até R$15.000,00(quinze mil reais) com a seguinte classificação
institucional, funcional e programática:
Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira
09.01-Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
20.606.0004. 1.006 - Aquisição de Caminhões, Tratores, Maquinas e Imp.
Molialidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas -Investimento)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 15.000,00
de R$15.000,00(quinze mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar
exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação
previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo da anulação da seguinte
dotação:
de k 3º Para cobertura do crédito adicional suplementar do artigo anterior no valor
Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira
09.01-Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
20.606.0004. 2.013 - Manut. da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas Investimento)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 15.000,00
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, 18 de agosto de 2023.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por EDSON.
SIDNEI SCHROEDER:98 123831900.
SCHROEDER:98123831900 Dados: 2023.08.18 08:38:49 -03%00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei de nº | trata da Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), no orçamento vigente, se
justifica pela complementação da emenda parlamentar recebida para aquisição de
implementos agrícolas que serão utilizados para suprir as necessidades dos
munícipes.
Sendo que serão adquiridas duas calcaredaeiras e um trator conforme
licitação vigente totalizando um valor de R$ 385.000,00, visto que a emenda
parlamentar foi de R$370.000,00, sendo necessária a presente complementação.
Por derradeiro, em face ao exposto, solicitamos a aprovação do presente
projeto por esta Casa Legislativa.
Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI EDSON SIDNEI
SCHROEDER:98123831900. SCHROEDER:98123831900
Dados: 2023.08.18 08:39:41 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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