ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº 39 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS
FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE
AGRICULTORES “UNIDOS PELO MESMO
IDEAL”.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação
desta Casa Legislativa o presente:
PROJETO DE LEI
ART. 1º Fica autorizado, a destinação de recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO DE
AGRICULTORES “UNIDOS PELO MESMO IDEAL, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o n. 622. 238.799-34, Localidade de Lajeado Liso, Toldo
de Cima e Canudos.
ART. 2º O valor a ser destinado pela presente Lei será de R$6.000,00 (seis mil reais),
para reparo do motor do trator New HOLLAND 85TL que pertence a Associação.
ART. 3º As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias do orçamento municipal vigente, qual seja,
3.3.50.00.00.00.00.00.6000 - Projeto/atividade - CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES.
ART. 4º A Beneficiária obriga-se a apresentar a prestação de contas no prazo de 60
(sessenta) dias do repasse.
ART. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais
disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 18 de agosto de 2023.
EDSON SIDNEI Arado de fora dita por EDSON
SCHROEDER 9812383190 Brg dossos ns aaa dao
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Ilustres Edis,
Digníssimo Presidente,
Sirvo-me do presente expediente com o fito de submeter à apreciação
e deliberação desta Casa de Leis a presente proposição legislativa culminando da
ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES “UNIDOS PELO MESMO IDEAL a concessão
de auxílio financeiro à Associação. É
Referida Associação tenciona viabilizar no âmbito do Município de Major
Vieira, o sistema produtivo agrícola já implantado mas que no entanto carece de
fomento e melhoramentos tecnológicos, e que necessita de incentivo, auxilio para
continuidade dos seus trabalhos, e ao que demostra, o referido valor, serve para
conserto de implemento agrícola- trator da associação, que está com problemas, e
precisa de serviços de oficinas e peças.
Assim, considerado o interesse público e pela importância que a
atividade Associada representa tanto na inclusão sócia-produtiva como na
perspectiva de geração de saúde, trabalho e renda, desnuda-se a necessidade de
propor políticas públicas que promovam o aproveitamento do referido potencial
produtivo, razão esta que impulsiona a presente proposição.
Estas as considerações que julgamos pertinentes, colocando-nos a
disposição desta Casa, para o que se ultimar necessário e na esperança de que a
proposição alcance a aprovação para edição de Lei.
Major Vieira, SC, 18 de agosto de 2023.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digitar
por EDSON SIDNEI
SCHROEDER:9 scHrogDer:98123831900
Dados: 2023.08.18
8123831900 - 132520-0300'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
AsSr.
llustríssimo Prefeito
Major Vieira (SC), 31 de Julho de 2023.
Ofício nº. 01/2023
Eu, Amarildo Libério dos Santos inscrito no CPF 622.238.799-34 RG
1.796.050, representante legal como presidente da Associação Unidos Pelo Mesmo
Ideal inscrita no CNPJ 11.553.290/0001-17, solicito a esta repartição pública ajuda
financeira no valor de R$6.000,00 para manutenção/reparo do motor do trator New
Holland 85TL, o qual encontra-se na oficina mecânica Motocar em Canoinhas.
A Associação não dispõe de recursos suficientes para referida manutenção, motivo este
que venho solicitar ajuda financeira, sendo já sinalizado o apoio pela Câmara de
Vereadores.
Atenciosamente,
Amarildo Libério dos Santos
Presidente da Ass. Unidos
Pelo Mesmo Ideal
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ALINE KRISAN
Analista Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
RECEBIDO
ESTADO DE SANTA CATARINA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
COMUNICAÇÕA INTERNA 005/2023
Origem: Secretaria de Ag. e Meio Ambiente Destino: Secretaria de Administração/Juridico
Conforme ofício solicitado da Associação Unidos pelo Mesmo Ideal, CNPJ
11.553.290/0001-17, solicitando apoio financeiro já acordado com a câmara de
vereadores o repasse para a referida Associação de recurso financeiro no valor de R$
6.000,00 para reparo/conserto de trator NEW HOLLAND modelo 85TL, solicito que tome as
devidas providencias quanto necessidade de formulação de legislação e legalidade da
transferência do referido recurso.
Atenciosamente,
tijho de 2023
Mme Kyo
ALINE KRISAN
Analista Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIGIA