| Tipo | Decretos |
|---|---|
| Número / Ano | 1623 / 2014 |
| Date | 2014-06-17 |
| Ementa | DECRETO N.º 1623 DE 12 DE JUNHO DE 2014 - DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 641 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 DECRETO N.º 1.623 DE 12 DE JUNHO DE 2014. “Dispõe sobre ponto facultativo e dá outras providências. “ ISRAEL KIEM, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. DECRETA Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo, na Prefeitura Municipal e autarquias do Municipio, no dia 20 de junho de 2014 (sexta-feira). Art. 2º. A Secretaria de Saúde do Município deverá fixar escala de plantão e sobreaviso, para manutenção de seus serviços essenciais. Parágrafo Único. Exclusivamente quanto ao Hospital São Lucas, deverá a autarquia fixar as normas, através de Portaria própria, sem prejuízo de seus serviços essenciais, observado o disposto no artigo 1º. Art. 3º. A Secretaria municipal de Viação e Obras, também deverá fixar escala de plantão e sobreaviso, para manutenção dos seus serviços essenciais como por exemplo coleta de lixo. Art. 4º. As demais Secretarias Municipais que tiverem sob sua responsabilidade serviços essenciais deverão expedir normas complementares que visem à manutenção dos serviços no período de que trata este Decreto. Art. 5º. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias específicas. Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal Rte foi Publicado na Secretaria Municipal ão e-em Mural Público em 12/06/2014. atptti i al de Administração