| Tipo | Ata de sessão |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2023 |
| Date | 2023-09-04 |
| Ementa | Ata nº 32-2023 da 30ª sessão ordinária -28-08-2023 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 Ata n.º 32/2023 Data: 28/08/2023 30.ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 3.ª Sessão Legislativa 16.ª Legislatura Aos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na trigésima sessão ordinária do segundo período legislativo, os Vereadores: Alcir Iarrocheski, Alcir de Deus Bueno, Antônio Gonçalves de Almeida, Osnildo Ricardo da Cruz, Laércio Sobczack, Silvio Kizema, Soleima Aparecida de Oliveira, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Às dezenove horas e dez minutos o Presidente Vereador Antônio Gonçalves de Almeida, secretariado pela Vereadora – Vilma Muller, 1º secretária e Soleima Aparecida de Oliveira - 2º Secretária, declarou aberta a sessão, cumprimentando aos Vereadores, os funcionários da Câmara, todos os presentes e os que acompanham pela internet. Em seguida, foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pela vereadora Soleima, e a leitura da ata da sessão ordinária anterior, pela vereadora Vilma, sendo a mesma submetida aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando-a APROVADA por votos unânimes. 1. EXPEDIENTES: 1.1 RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício GAB nº 353/2023, em Resposta ao Pedido de Informação nº 30/2023. Ofício GAB nº 360/2023, em Resposta Pedido de Informação nº 40/2023. Ofício GAB nº 355/202, em Resposta Pedido de Informação nº 36/2023. Ofício GAB nº 354/2023, em Resposta Pedido de Informação nº 43/2023. Ofício GAB nº 356/2023: Resposta Pedido de Informação nº 37/2023. Registra-se o uso da palavra pela vereadora Vilma. 1.2 EXPEDIENTES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: Emenda modificativa n.º 02 ao Projeto de Lei nº 30/2023 - Define e regulamenta os benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social do Município de Major Vieira-SC. Lida, segue encaminhada às Comissões permanentes para análise e pareceres. Dando continuidade, ainda com relação ao referido Projeto nº 30/2023, o sr. Presidente informou ao plenário que consta o Requerimento nº 34/2023, autoria dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, os quais REQUEREM, nos termos do Art. 122, §1º do Regimento Interno, a alteração do regime de tramitação do projeto para urgência urgentíssima. Desse modo, lido o requerimento, o mesmo foi submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovado por votos unânimes, de modo que o Projeto passa a tramitar em regime de urgência urgentíssima. 1.3 PROJETOS DE LEI RECEBIDOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n.º 40/2023 – Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Lido, segue o projeto encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e pareceres. 2.ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 38/2023: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 15.000,00). Projeto tramitando em regime ordinário. Constam o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização pela APROVAÇÃO do Projeto. Recebido em Plenário, foi o mesmo submetido aos expedientes de primeira discussão e votação, restando o mesmo APROVADO por unanimidade, de modo que segue para o segundo turno de votações. Projeto de lei nº 39/2023 - Autoriza a destinação de recursos financeiros à Associação de Agricultores "Unidos Pelo Mesmo Ideal". Projeto tramitando em regime de urgência urgentíssima. Constam o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização pela APROVAÇÃO do Projeto. Recebido em Plenário, o mesmo submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando o mesmo APROVADO por unanimidade, de modo que seu Autógrafo segue encaminhado ao Poder Executivo Municipal. Projeto de Lei nº 37/2023: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ (R$ 370.000,00). Projeto tramitando em regime ordinário. Constam o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização pela APROVAÇÃO do Projeto. Recebido em Plenário, o mesmo submetido aos expedientes de segunda discussão e votação, restando o mesmo APROVADO por unanimidade, de modo que seu Autógrafo segue encaminhado ao Poder Executivo Municipal. Projeto de Lei nº 36/2023 - Inclui ação no programa de governo do Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, na Lei Orçamentária Anual - LOA autoriza a abertura de crédito adicional especial e contém outras providências. Projeto tramitando em regime ordinário. Constam o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização pela APROVAÇÃO do Projeto. Recebido em Plenário, o mesmo submetido aos expedientes de segunda discussão e votação, restando o mesmo APROVADO por unanimidade, de modo que seu Autógrafo segue encaminhado ao Poder Executivo Municipal. Projeto de Lei Complementar n.º 05/2023 – Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2023 e dá outras providências. Projeto tramitando em regime de urgência urgentíssima. - Constam apresentados o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei com a emenda apresentada, e o Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei com a emenda apresentada. Recebido em Plenário, foram os PARECERES das comissões, submetidos aos expedientes de discussão e votação únicas, restando-os mesmos APROVADOS por unanimidade, de modo que o projeto segue devolvido à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para elaboração da Redação Final. 3. PROPOSIÇÕES: 3.1 INDICAÇÕES: 3.1.1 DE AUTORIA DA VEREADORA VILMA: Nº 114/2023, indicando a realização do serviço de manutenção junto ao calçamento da Rua Vereador Carlos Karvat, em especial em ponto localizado em frente à Floricultura Beija Flor. 3.1.2 DE AUTORIA DO VEREADOR ALCIR IARROCHESKI: Nº 115/2023, indicando o serviço de patrolamento e encascalhamento na estrada que dá acesso às propriedades de Assis Leal de França e Valdecir Vieira, na comunidade de Rio Claro. Nº 116/2023, indicando o serviço de patrolamento e encascalhamento na estrada que dá acesso às propriedades de André Adanski e Bernardo Grein, na comunidade de Rio Claro. Lidas, seguem encaminhadas ao Poder Executivo Municipal. 3.2 PEDIDOS DE INFORMAÇÕES: 3.2.1 DE AUTORIA DA VEREADORA VILMA: Nº 45/2023, a qual SOLICITA ao Prefeito Municipal, Sr. Edson Schroeder, sejam encaminhadas informações a respeito do andamento da reforma no prédio do Posto de Saúde central e nos Postos de Saúde das comunidades do município. Nº 46/2023, a qual SOLICITA, ao Prefeito Municipal, Sr. Edson Schroeder e a Secretária Municipal de Administração e Gestão, Sra. Maria Izabel Richter, sejam encaminhadas informações sobre a existência de previsão para instalação de academias ao ar livre, as quais constaram no orçamento aprovado no final do ano de 2020, para implementação no exercício de 2021. Nº 47/2023, a qual SOLICITA, ao Prefeito Municipal, Sr. Edson Schroeder e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Nilson Souza, sejam encaminhadas informações sobre a existência de previsão para construção de um local específico, anexo ao posto de saúde municipal, para armazenagem do lixo hospitalar, até o momento da coleta, realizada pelo caminhão. Nº 48/2023, a qual SOLICITA, ao Prefeito Municipal, Sr. Edson Sidnei Schroeder, sejam encaminhados esclarecimentos quanto as razões do descumprimento da Lei Municipal nº 2.583/2022, no que se refere ao veículo - Chevrolet Cruze, pertencente a frota municipal. Após lidos, foram os pedidos submetidos “per se” ao rito de discussão e votação únicas, restando-os mesmos APROVADOS, seguindo encaminhados aos seus destinatários. 3.3 REQUERIMENTO: 3.3.1 DE AUTORIA DA VEREADORA SOLEIMA: Nº 32/2023, a qual REQUER ao Prefeito Municipal Sr. Edson Sidnei Schoroeder, seja encaminhado a essa Casa de Leis, os Pareceres Jurídicos referentes a análise de concessão de verbas indenizatórias de Licença Prêmio à servidores públicos municipais, no exercício de 2021 até a presente data. Nº 33/2023, a qual REQUER ao Prefeito Municipal Sr. Edson Sidnei Schoroeder e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Nilson Souza, sejam encaminhados a essa Casa de Leis, os Relatórios de Atendimentos Médicos, realizados na modalidade de sobreaviso, referentes ao corrente ano. 3.3.2 de autoria da comissão de Constituição, Justiça e Redação: Nº 34/2023, os quais REQUEREM ao PLENÁRIO deste Poder Legislativo Municipal, nos termos do Art. 122, §1º do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Major Vieira que o Projeto de Lei nº 030/2023, que Define e regulamenta os benefícios eventuais no âmbito da política de Assistência Social do Município de Major Vieira-SC, passe a tramitar em Regime de Urgência. Após lidos, foram os pedidos submetidos “per se” ao rito de discussão e votação únicas, restando-os mesmos APROVADOS, seguindo encaminhados aos seus destinatários. 4. PALAVRA LIVRE: Não havendo inscrições de membros da população, fizeram uso da palavra os vereadores: Soleima e Antônio. Ato continuo, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, convidando-os para a próxima sessão ordinária a se realizar no dia quatro de setembro do ano de dois mil e vinte e três, as dezenove horas. Nada mais havendo a tratar, declarou-a encerrada as vinte horas e quarenta minutos, restando convocada sessão extraordinária, à ser realizada logo após o término desta, para análise das seguintes projetos: Projetos de lei ordinários nº 30 e 38/2023, e projeto de lei complementar nº 05/2023. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na íntegra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. ALCIR DE DEUS BUENO ALCIR IARROCHESKI ANTÔNIO G. DE ALMEIDA SÍLVIO KIZEMA SOLEIMA A. DE OLIVEIRA OSNILDO RICARDO DA CRUZ LAÉRCIO SOBZACK VICENTE PAULITZKY NETO VILMA MULLER KIEM