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materia nº 32/2023

Tipo Ata de sessão
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaAta nº 32-2023 da 30ª sessão ordinária -28-08-2023
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 32/2023 Data: 28/08/2023 
30.ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 
3.ª Sessão Legislativa 16.ª Legislatura 
 
Aos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, no 
Plenário da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), situada à Rua João 
Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na trigésima sessão 
ordinária do segundo período legislativo, os Vereadores: Alcir 
Iarrocheski, Alcir de Deus Bueno, Antônio Gonçalves de Almeida, 
Osnildo Ricardo da Cruz, Laércio Sobczack, Silvio Kizema, Soleima 
Aparecida de Oliveira, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. 
Às dezenove horas e dez minutos o Presidente Vereador Antônio 
Gonçalves de Almeida, secretariado pela Vereadora – Vilma Muller, 1º 
secretária e Soleima Aparecida de Oliveira - 2º Secretária, declarou 
aberta a sessão, cumprimentando aos Vereadores, os funcionários da 
Câmara, todos os presentes e os que acompanham pela internet. Em 
seguida, foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pela vereadora 
Soleima, e a leitura da ata da sessão ordinária anterior, pela vereadora
Vilma, sendo a mesma submetida aos procedimentos de discussão e 
votação únicas, restando-a APROVADA por votos unânimes. 1.
EXPEDIENTES: 1.1 RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício 
GAB nº 353/2023, em Resposta ao Pedido de Informação nº 30/2023. 
Ofício GAB nº 360/2023, em Resposta Pedido de Informação nº 
40/2023. Ofício GAB nº 355/202, em Resposta Pedido de Informação nº 
36/2023. Ofício GAB nº 354/2023, em Resposta Pedido de Informação 
nº 43/2023. Ofício GAB nº 356/2023: Resposta Pedido de Informação 
nº 37/2023. Registra-se o uso da palavra pela vereadora Vilma. 1.2
EXPEDIENTES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: Emenda 
modificativa n.º 02 ao Projeto de Lei nº 30/2023 - Define e 
regulamenta os benefícios eventuais no âmbito da Política de 
Assistência Social do Município de Major Vieira-SC. Lida, segue 
encaminhada às Comissões permanentes para análise e pareceres.
Dando continuidade, ainda com relação ao referido Projeto nº 30/2023, 
o sr. Presidente informou ao plenário que consta o Requerimento nº 
34/2023, autoria dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, os quais REQUEREM, nos termos do Art. 122, §1º do 
Regimento Interno, a alteração do regime de tramitação do projeto para 
urgência urgentíssima. Desse modo, lido o requerimento, o mesmo foi 
submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando 
aprovado por votos unânimes, de modo que o Projeto passa a tramitar 
em regime de urgência urgentíssima. 1.3 PROJETOS DE LEI 
RECEBIDOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n.º 40/2023 –
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira 
Complementar repassada pela União Federal visando dar 
cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto 
de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do 
Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Lido, segue o projeto encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça 
e Redação, e Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e 
pareceres. 2.ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 38/2023: Dispõe sobre 
abertura de crédito adicional suplementar e contém outras 
providências (R$ 15.000,00). Projeto tramitando em regime 
ordinário. Constam o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e o parecer da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização pela APROVAÇÃO do 
Projeto. Recebido em Plenário, foi o mesmo submetido aos expedientes
de primeira discussão e votação, restando o mesmo APROVADO por 
unanimidade, de modo que segue para o segundo turno de votações. 
Projeto de lei nº 39/2023 - Autoriza a destinação de recursos 
financeiros à Associação de Agricultores "Unidos Pelo Mesmo 
Ideal". Projeto tramitando em regime de urgência urgentíssima.
Constam o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela 
ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e o parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização pela APROVAÇÃO do Projeto. 
Recebido em Plenário, o mesmo submetido aos expedientes de
discussão e votação únicas, restando o mesmo APROVADO por 
unanimidade, de modo que seu Autógrafo segue encaminhado ao Poder 
Executivo Municipal. Projeto de Lei nº 37/2023: Dispõe sobre 
abertura de crédito adicional suplementar e contém outras 
providências (R$ (R$ 370.000,00). Projeto tramitando em regime 
ordinário. Constam o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e o parecer da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização pela APROVAÇÃO do 
Projeto. Recebido em Plenário, o mesmo submetido aos expedientes de
segunda discussão e votação, restando o mesmo APROVADO por 
unanimidade, de modo que seu Autógrafo segue encaminhado ao Poder 
Executivo Municipal. Projeto de Lei nº 36/2023 - Inclui ação no 
programa de governo do Plano Plurianual - PPA, na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, na Lei Orçamentária Anual - LOA 
autoriza a abertura de crédito adicional especial e contém outras 
providências. Projeto tramitando em regime ordinário. Constam o 
parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela 
ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e o parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização pela APROVAÇÃO do Projeto. 
Recebido em Plenário, o mesmo submetido aos expedientes de segunda
discussão e votação, restando o mesmo APROVADO por unanimidade, 
de modo que seu Autógrafo segue encaminhado ao Poder Executivo 
Municipal. Projeto de Lei Complementar n.º 05/2023 – Institui o 
Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2023 e dá outras 
providências. Projeto tramitando em regime de urgência urgentíssima.
- Constam apresentados o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça 
e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei com a emenda 
apresentada, e o Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei com a emenda 
apresentada. Recebido em Plenário, foram os PARECERES das 
comissões, submetidos aos expedientes de discussão e votação únicas,
restando-os mesmos APROVADOS por unanimidade, de modo que o 
projeto segue devolvido à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, 
para elaboração da Redação Final. 3. PROPOSIÇÕES: 3.1 INDICAÇÕES: 
3.1.1 DE AUTORIA DA VEREADORA VILMA: Nº 114/2023, indicando 
a realização do serviço de manutenção junto ao calçamento da Rua 
Vereador Carlos Karvat, em especial em ponto localizado em frente à 
Floricultura Beija Flor. 3.1.2 DE AUTORIA DO VEREADOR ALCIR 
IARROCHESKI: Nº 115/2023, indicando o serviço de patrolamento e 
encascalhamento na estrada que dá acesso às propriedades de Assis 
Leal de França e Valdecir Vieira, na comunidade de Rio Claro. Nº 
116/2023, indicando o serviço de patrolamento e encascalhamento na 
estrada que dá acesso às propriedades de André Adanski e Bernardo 
Grein, na comunidade de Rio Claro. Lidas, seguem encaminhadas ao 
Poder Executivo Municipal. 3.2 PEDIDOS DE INFORMAÇÕES: 3.2.1 DE 
AUTORIA DA VEREADORA VILMA: Nº 45/2023, a qual SOLICITA ao 
Prefeito Municipal, Sr. Edson Schroeder, sejam encaminhadas 
informações a respeito do andamento da reforma no prédio do Posto de 
Saúde central e nos Postos de Saúde das comunidades do município. Nº 
46/2023, a qual SOLICITA, ao Prefeito Municipal, Sr. Edson Schroeder 
e a Secretária Municipal de Administração e Gestão, Sra. Maria Izabel 
Richter, sejam encaminhadas informações sobre a existência de 
previsão para instalação de academias ao ar livre, as quais constaram no 
orçamento aprovado no final do ano de 2020, para implementação no 
exercício de 2021. Nº 47/2023, a qual SOLICITA, ao Prefeito Municipal, 
Sr. Edson Schroeder e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Nilson 
Souza, sejam encaminhadas informações sobre a existência de previsão 
para construção de um local específico, anexo ao posto de saúde 
municipal, para armazenagem do lixo hospitalar, até o momento da 
coleta, realizada pelo caminhão. Nº 48/2023, a qual SOLICITA, ao 
Prefeito Municipal, Sr. Edson Sidnei Schroeder, sejam encaminhados 
esclarecimentos quanto as razões do descumprimento da Lei Municipal 
nº 2.583/2022, no que se refere ao veículo - Chevrolet Cruze, 
pertencente a frota municipal. Após lidos, foram os pedidos submetidos 
“per se” ao rito de discussão e votação únicas, restando-os mesmos
APROVADOS, seguindo encaminhados aos seus destinatários. 3.3 
REQUERIMENTO: 3.3.1 DE AUTORIA DA VEREADORA SOLEIMA: Nº 
32/2023, a qual REQUER ao Prefeito Municipal Sr. Edson Sidnei 
Schoroeder, seja encaminhado a essa Casa de Leis, os Pareceres 
Jurídicos referentes a análise de concessão de verbas indenizatórias de 
Licença Prêmio à servidores públicos municipais, no exercício de 2021 
até a presente data. Nº 33/2023, a qual REQUER ao Prefeito Municipal 
Sr. Edson Sidnei Schoroeder e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. 
Nilson Souza, sejam encaminhados a essa Casa de Leis, os Relatórios de 
Atendimentos Médicos, realizados na modalidade de sobreaviso, 
referentes ao corrente ano. 3.3.2 de autoria da comissão de
Constituição, Justiça e Redação: Nº 34/2023, os quais REQUEREM ao 
PLENÁRIO deste Poder Legislativo Municipal, nos termos do Art. 122, 
§1º do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Major Vieira que 
o Projeto de Lei nº 030/2023, que Define e regulamenta os benefícios 
eventuais no âmbito da política de Assistência Social do Município de 
Major Vieira-SC, passe a tramitar em Regime de Urgência. Após lidos, 
foram os pedidos submetidos “per se” ao rito de discussão e votação 
únicas, restando-os mesmos APROVADOS, seguindo encaminhados aos 
seus destinatários. 4. PALAVRA LIVRE: Não havendo inscrições de 
membros da população, fizeram uso da palavra os vereadores: Soleima 
e Antônio. Ato continuo, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, 
convidando-os para a próxima sessão ordinária a se realizar no dia 
quatro de setembro do ano de dois mil e vinte e três, as dezenove horas. 
Nada mais havendo a tratar, declarou-a encerrada as vinte horas e 
quarenta minutos, restando convocada sessão extraordinária, à ser 
realizada logo após o término desta, para análise das seguintes projetos: 
Projetos de lei ordinários nº 30 e 38/2023, e projeto de lei 
complementar nº 05/2023. Para constar, eu Lucilene Choupinski, 
ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que 
está gravada na íntegra e após lida, aprovada e assinada na próxima 
sessão, por todos os vereadores, será arquivada. 
ALCIR DE DEUS BUENO ALCIR IARROCHESKI
ANTÔNIO G. DE ALMEIDA SÍLVIO KIZEMA 
SOLEIMA A. DE OLIVEIRA OSNILDO RICARDO DA CRUZ
LAÉRCIO SOBZACK VICENTE PAULITZKY NETO 
VILMA MULLER KIEM 

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