br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

materia nº 5/2023

Tipo Emendas
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaEmenda modificativa 02/2023 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2023
native_id6423

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2023
EMENTA: “AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EMENDA Nº 002 (MODIFICATIVA)
Autoria dos Vereadores: Soleima Aparecida de Oliveira, Vicente Paulitizki Neto,
Osnildo Ricardo da Cruz 
Modifica a redação do §2º do Art. 1:
Art. 1º [...]
[...]
§2º Em caso de abertura de crédito adicional suplementar ou especial, fica o executivo 
municipal autorizado a anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento de 2023, até o 
limite da despesa prevista no caput deste artigo.
AUTORIA ASSINATURA DATA
28/08/2023

open original →