| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-09-04 |
| Ementa | Emenda modificativa 02/2023 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2023 |
| native_id | 6423 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2023 EMENTA: “AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” EMENDA Nº 002 (MODIFICATIVA) Autoria dos Vereadores: Soleima Aparecida de Oliveira, Vicente Paulitizki Neto, Osnildo Ricardo da Cruz Modifica a redação do §2º do Art. 1: Art. 1º [...] [...] §2º Em caso de abertura de crédito adicional suplementar ou especial, fica o executivo municipal autorizado a anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento de 2023, até o limite da despesa prevista no caput deste artigo. AUTORIA ASSINATURA DATA 28/08/2023