| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-09-06 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 42/2023: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 PROJETO DE LEI Nº E) ; DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI , ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2024, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação desta Casa Legislativa o presente: PROJETO DE LEI Art. 1º - O Orçamento do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, para o exercício de 2024 será elaborado e executado de acordo com as diretrizes estabelecidas nesta lei, compreendendo: I as prioridades e metas da Administração Municipal; IH a estrutura e organização dos orçamentos; HI as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município, incluindo suas alterações; VI as disposições sobre dívida pública municipal; V as disposições sobre despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e VII as disposições gerais. I - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO Art. 2º - As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2024 estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025 compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei. g 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária de 2024 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. 8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2024 o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. 83º - A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e a execução da respectiva lei deverão ser compatíveis com as metas fiscais, conforme demonstrado no anexo de Metas Fiscais constante desta Lei. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 II - DAS METAS FISCAIS Art. 3º - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2024 são aquelas definidas através dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, de que trata o art. 4º, 85 1º, 2º e 3º da Lei Complementar 101 de 2000, que integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias, assim estabelecidas: Demonstrativo I - Metas Anuais Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício de 2021; Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores; Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido; Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos de Alienação de Ativos; Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Demonstrativo VII - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; Demonstrativo VIII - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; Demonstrativo IX - Demonstrativo dos Riscos Fiscais; Demonstrativo X - Das Prioridades e Metas. Art. 4º - As prioridades e metas da Administração Pública para o exercício de 2024 terão precedência na alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2024 e na sua execução. III - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 5º - O orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, seus Fundos, Fundações e Autarquias e será elaborado levando- se em conta a Estrutura Organizacional da Prefeitura. Parágrafo único. As eventuais alterações e modificações da estrutura da administração Direta e Indireta, realizadas até a aprovação do orçamento, serão consideradas quando da elaboração deste. Art. 6º - Para efeito desta Lei, entende-se por: I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos; II - ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, denominado por projeto, atividade ou operação especial; II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da atuação governamental; IV- projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação governamental; V- operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 contraprestação direta sob a forma de bens e serviços; VI- unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional; VII- receita ordinária, aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade gestora de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de governo; VIII- execução física, a autorização para que o contratado realize a obra, forneça o bem ou preste o serviço; IX- execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar; X- execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagarjá inscritos. 8 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 8 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam na forma do anexo que integra a Portaria nº 42 de 14 de Abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão. Art. 7º - A Lei Orçamentária para 2024 evidenciará a Receita de cada uma das Unidades Gestoras em níveis gerencialmente importante, especificando no Orçamento da Receita da Unidade Gestora Central aquelas vinculadas a Fundos, Fundações e Autarquias, identificando cada rubrica com o Código de Destinação de Recurso; e a Despesa de cada Unidade Gestora, por função, subfunção, programa, projeto, atividade operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, sendo também identificado o código de fonte de recurso, em consonância com a Portaria MOG nº42/1999, com a Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas alterações, na forma dos seguintes Anexos: | — Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo I da Lei nº 4.320/64 e Adendo II da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85); Il —- Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Anexo II da Lei nº 4.320/64 e Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85); HI - Demonstrativo da Natureza das Despesas Segundo as Categorias Econômicas (Anexo II da Lei 4.320/64 e Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85); IV — Funções e Subfunções de Governo (Anexo V da Lei nº 4.320/64); V - Programa de Trabalho (Anexo VI da Lei nº 4.320/64 e Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85); VI - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções, Programas conforme o Vínculo (Anexo VIII da Lei 4.320/64 e Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85); VII - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo IX da Lei 4.320/64 e Adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN nº 08/85); VIII — Demonstrativo das Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000). IX — Discriminação das Despesas por ações e por modalidade de aplicação; X - Demonstrativo da Evolução da Receita realizada por categoria dos últimos três exercícios, da estimada para o exercício corrente e da projeção para dois exercícios seguintes, conforme disposto no Art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal; XI - Demonstrativo da evolução da Despesa realizada por modalidade dos últimos três exercícios, da fixada para o exercício corrente e da projeção para o exercício seguinte; Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 $ 1º - O Orçamento dos Fundos e Fundações que acompanha o Orçamento Geral do Município evidenciará suas receitas e despesas conforme disposto no caput deste Artigo. 8 2º - Para efeito desta lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, e por Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e Contabilidade própria. Art. 8º - A mensagem de encaminhamento do projeto de lei orçamentária conterá: I - texto de lei; II - quadros orçamentários consolidados; III = Anexos art.7º desta lei. IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICIPIO, INCLUINDO SUAS ALTERAÇÕES. Art. 9º - O Orçamento para o exercício de 2024 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio das contas públicas, abrangendo os Poderes Legislativo, Executivo, Fundações e Fundos. (ART. 1º, 8 10 e ART. 4º, I, “a” da LRF). 8 1º - Os Fundos e Fundações Municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo por manifestação formal, serem delegados a servidores municipais. £8 2º - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos e Fundações Municipais deverão ser demonstradas também em balancetes separados da Unidade Gestora Central quando a gestão for delegada pelo Prefeito a servidor Municipal. Art. 10 - As previsões de receita para o exercício de 2024 observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, o crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, e da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Parágrafo único - A Receita Corrente Líquida será calculada de acordo com disposto no artigo 2º, IV da Lei Complementar nº101/2000. Art. 11 - É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. (vide 811 do art. 166 da CF) 8 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (vide 89º do art. 166 da CF) 8 2º As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas: (vide 812 e 814 do art. 166 da CF) | — até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; Il — até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; HI — até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e Iv - se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no incisoIII, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária anual. V- No caso de descumprimento do prazo imposto no inciso IV do 82º as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do $& 2º deste artigo. (vide 815 do art. 166 da CF). 8 3º Considera-se equitativa a execução das programações em caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente de autoria. (vide 818 do art. 166 da CF) 6 4º Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será: | — demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas; Ill - fiscalizada e avaliada, pelo Vereador autor da emenda, quanto aos resultados obtidos. 8 5º A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade, nos termos da legislação aplicável. Art. 12. O valor destinado às emendas parlamentares impositivas deverá ser suficiente para a execução do objeto proposto no exercício financeiro. & 1º Ocorrendo à insuficiência de recursos, a suplementação deverá ser financiada pela anulação total ou parcial do crédito orçamentário de outra emenda parlamentar. Art. 13 - Os recursos financeiros destinados ao Poder Legislativo Municipal no quadriênio 2022/2025, corresponderão ao percentual de 7% (sete por cento) relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no 8 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizado nos respectivos exercícios anteriores, excluído desse limite os gastos com funcionários inativos da Câmara. Parágrafo único. Se verificado no início de cada exercício, que os recursos financeiros de que trata o “caput” deste artigo estão aquém do percentual de 7% (sete por cento) previsto no art. 29-A, inciso I da CF/88, o Presidente da Câmara através de ato da Presidência proverá a reestimativa dos valores, para encaminhamento ao Poder Executivo, de modo que seja feita a adequação orçamentária. Art. 14 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita orçamentária poderá afetar o equilíbrio orçamentário e financeiro, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão mecanismos de limitações de empenhos nos montantes necessários, conforme critérios estabelecidos abaixo: (Art. 9º,elII do 8 1º do Art. 31 da Lei Complementar 101/2000) | — redução dos investimentos programados, desde que não comprometidos; ll — redução de despesas com manutenção; Il | — eliminação de despesas com horas extras; e IV - eliminação de possíveis vantagens concedidas a servidores. Parágrafo único - A Lei Orçamentária, bem como a execução orçamentária, primarão pelo equilíbrio entre receitas e despesas. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 15 - A expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado não excederá, no exercício de 2024, 10% da Receita Corrente Líquida apurada no exercício de 2023. (Art. 4º, 8 2º, V da Lei Complementar 101/2000). Art. 16 - O orçamento da Unidade Gestora Central para o exercício de 2024 contemplará recursos ordinários para a Reserva de Contingência, limitados até 1% da Receita Corrente Líquida prevista, destinados a atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos (Art. 5º, III “b” da Lei Complementar 101/2000). Parágrafo único - Para efeito desta lei, entende-se como riscos e eventos fiscais imprevistos, entre outros as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Pública Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do poder público, inclusive as intempéries. Art. 17 - Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses somente constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual 2022/2025 ou em lei que autorize sua inclusão. (Art. 5º, 8 5º da Lei Complementar 101/2000). Art. 18 - O Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para suas Unidades Gestoras. (Art. 8º e 14 da Lei Complementar 101/2000). Art. 19 - Os projetos e atividades com recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. (Art. 8º, 8 único da Lei Complementar 101/2000). Parágrafo único - Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita, ou o seu provável excesso e/ou excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. Art. 20 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos a título de subvenção social e auxílio, beneficiará somente aquelas declaradas de utilidade pública municipal de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de saúde e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal. (Art. 49, I, f; Art. 25 8 19; e art. 26, caput da Lei Complementar 101/2000). Parágrafo único: sem prejuízo das disposições contidas no caput, a destinação de recursos a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos dependerá se assim entendido necessário, da edição e publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que definam, entre outros aspectos, critérios e objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade. Art. 21 - Para efeito do disposto no Art. 16, 8 30º da Lei Complementar 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de cada ação governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não exceda o valor para dispensa de licitação fixado no item I e II do Art. 24 da Lei 8.666/93 e no inciso II do art. 72 da Lei nº 14,133/2021, devidamente atualizado. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 22 - Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento, sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapa de obras em andamento e para conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito. (Art. 45 da Lei Complementar 101/2000) Art. 23 - As despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos os recursos na lei orçamentária ou em créditos adicionais. (Art. 62, I da Lei Complementar 101/2000). Art. 24 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2024 a preços correntes. Art. 25 - A execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação em conformidade com o artigo 6º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e suas alterações. Art. 26 - Durante a execução orçamentária de 2024, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2024, constantes nos anexos desta Lei ou em suas alterações posteriores. Parágrafo único - a Lei Orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público. (Art. 45, caput, da Lei Complementar 101/2000). Art. 27 - O projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, e só será aprovado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 28 - O Poder Executivo poderá mediante autorização legislativa, nos termos do artigo 167, V e VI, da Constituição Federal e artigo 420 da Lei n 4.320/64, abrir créditos adicionais suplementares e especiais, utilizando como fonte de recursos: I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do Exercício; II - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas; III - superávit financeiro do exercício anterior. 8 1º A lei orçamentária anual conterá autorização e disporá sobre um limite de até 2% para a abertura de créditos adicionais suplementares dento dos recursos ordinários. V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 29 - A Lei Orçamentária para 2024 garantirá recursos para pagamento de despesas decorrentes de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social. Art. 30 — Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal, o Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2024. Art. 31 - As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária ou em Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 suas alterações e autorizadas por lei específica. Art. 32 - A verificação dos limites da dívida pública será feita na forma e nos prazos estabelecidos na Lei Complementar 101/00 e em conformidade com a Resolução do Senado Federal. VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 33 - O Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal, em seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive suas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, mediante lei autorizativa, poderão criar cargos, funções e empregos públicos, alterar a estrutura de carreiras; corrigir, aumentar a remuneração e conceder vantagens a agentes públicos; realizar concurso público e testes seletivos, admitir ou contratar pessoal aprovado em concurso público, em testes seletivos ou em caráter temporário, na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Artigo 169, 8 19, II da EP): Parágrafo único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei de orçamento para 2024 ou em créditos adicionais. Art. 34 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal dos Poderes Legislativo e Executivo não excederá, em percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2024 acrescida de até 10% (dez por cento), obedecido os limites prudenciais de 5,70% e 51,30% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (Art. 71 da Lei Complementar 101/2000). Art. 35 - Nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal (ART. 22, 8 único, V da Lei Complementar 101/2000). Art. 36 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (ART. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000): | - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IH — demissão de servidores admitidos em caráter temporário. HI | — eliminação das despesas com horas-extras, salvo nos casos de interesse e necessidade pública; IV - eliminação de vantagens concedidas a servidores; Art. 37 - Para efeito desta Lei e de registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente a substituição de servidores de que trata o artigo 18, 8 10 daLei Complementar 101/2000, a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de atividades ou funções constantes do Plano de Cargos da Administração Municipal de MAJOR VIEIRA ou ainda atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Parágrafo único: para a terceirização de que trata este artigo, os cargos a serem Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 preenchidos, não poderão ser relativos a atividades fim da administração nas áreas de Saúde e Educação. Art. 38 - A verificação dos limites das despesas com pessoal será feita no final de cada quadrimestre (Art. 22 da Lei Complementar 101/2000). VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO Art. 39 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá alterar e criar taxas, contribuições, conceder benefícios fiscais e realizar promoções para os contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e/ou no prazo de vencimento, e estiverem em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, ser considerado ou não nos cálculos do orçamento da receita, apresentando estudos do seu impacto e atender ao disposto no Art. 14 da Lei Complementar 101/2000. Art. 40 - A Divida Ativa Municipal de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica, assim consideradas aquelas cuja expressão monetária seja inferior a 1(um) salário mínimo, de acordo com a Lei Estadual n.º 14.266, de 21/12/2007, não será encaminhada à cobrança judicial, e após esgotados os meios para cobrança administrativa, poderá ser cancelada mediante autorização legislativa, não se constituindo em renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, 8 3º, inciso II da Lei Complementar n.º 101/2000. Art. 41 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, se for o caso. VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 42 - O Executivo Municipal encaminhará o projeto de Lei Orçamentária Anual para oexercício de 2024 à Câmara Municipal de Vereadores até a data prevista no art. 139 da Lei Orgânica do Municipal. Parágrafo único - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2024 fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual. Art. 43 - Ficam autorizadas as despesas com juros e atualização monetária, por eventual atraso no pagamento de compromissos, decorrente de insuficiência financeira. Art. 44 — A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas e exercer o seu controle, de forma a demonstrar o custo de cada ação ou serviço, definindo os centros de custos e a forma deapropriação destes, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 45 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos 04 (quatro) meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, através de Lei aprovada pela Câmara. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 46 — Observadas as disposições do artigo 32, XII e do artigo 79, XXXII da Lei Orgânica do Município de Major Vieira, o Poder Executivo Municipal poderá assinar convênios com os Governos Federal e Estadual, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ounão do Município. Art. 47 - A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênios com as entidades mencionadas no artigo 20 desta Lei. Art. 48 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de01 de janeiro de 2024. Major Vieira (SC), 05 de setembro de 2023. EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por EDSON SIDNEI SCHROEDER:981 2 scHroEDER:98123831900 Dados: 2023.09.05 15:49:53 3831900 -0300' EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 JUSTIFICATIVA Segue à apreciação dessa Casa Legislativa o projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício financeiro de 2024, em cumprimento ao disposto no 8 2º, do art. 165, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, acrescentada pelo inciso III do art 14, da Lei Orgânica do Município de Major Vieira, de 05 de abril de 1990. A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO instituída pela Constituição Federal de 1988, e pela Lei Orgânica do Município de Major Vieira de 1990, tornou-se um importante instrumento de planejamento a partir da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a qual estabelece normas para a execução orçamentária, de forma que se mantenha o equilíbrio das contas públicas, proporcionando maior transparência nas suas realizações. A compatibilidade do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, conforme os preceitos legais é um instrumento de informação para a gestão pública, demonstrando a origem das receitas e a destinação dos recursos públicos, os quais serão avaliados e fiscalizados pelo Poder Legislativo, pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e por todos os cidadãos. O presente projeto de lei define as regras e os compromissos que orientarão a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para 2024, objetivando estabelecer as metas e as prioridades da Administração Municipal, a serem realizadas partindo-se de uma metodologia estruturada em princípios estabelecidos nas legislações vigentes a cerca da matéria. Por derradeiro, em face ao exposto, solicitamos a aprovação do presente projeto por esta Casa Legislativa. EDSON SIDNEI | Assinado de forma digital por EDSON SIDNEI SCHROEDER:981/ scHrorDER:98123831900 Dados: 2023.09.05 15:50:50 23831900 -0300' EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 Página: 11 Data: 28/08/2023 Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas (conforme Anexo 1 da Lei nº 4.320/64) Seleção: Alteração em 13/07/2023 (C) Receitas Valor| Despesas Valor Receitas Correntes 54.527.300,00 DESPESAS CORRENTES 24.599.654,11 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.236.200,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 12.987.500,00 Contribuições 5.305.000,00 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 700.000,00 Receita Patrimonial 1.805.100,00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.912.154,11 Receita de Serviços 1.692.000,00 Transferências Correntes 42.486.500,00 Outras Receitas Correntes 2.500,00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -5.844.000,00 (RIDEDUCOES RECEITA TRANSFERÊNCIA CORRE -5.844.000,00 Superavit 24.083.645,89 Total 48.683.300,00 Total 48.683.300,00 Superavit do orçamento corrente 24.083.645,89 Receitas de Capital 50.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 3.890.549,00 Operações de Crédito 50.000,00 INVESTIMENTOS 2.590.549,00 AMORTIZACAO DA DIVIDA 1.300.000,00 Deficit 3.840.549,00 Total 3.890.549,00 Total 3.890.549,00 Resumo Receitas Correntes 54.527.300,00 111,89 % DESPESAS CORRENTES 24.599.654,11 86,04 % Receitas de Capital 50.000,00 0,10% DESPESAS DE CAPITAL 3.890.549,00 13,61 % DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -5.844.000,00 -11,99% RESERVA DE CONTINGENCIA 100.000,00 0,35 % Superavit do Orçamento 20.143.096,89 Total “tal EnSON SIDNEI ups eêmadgiipo (0-/02:000,00, (100,00/26 Total 48.733.300,00 100,00 % SCHROEDER9B1238 Cri rr 31900 Dados: 2023.09.04 08:08:37 -03/00' EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal Página: 1/6 Estado de Santa Catarina Pi PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 ANEXO DE METAS FISCAIS Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas Seleção: Alteração em 13/07/2023 (C) As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: Especificação Ano 2024 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA Previsão - R$ 1,00 Ano 2025 Ano 2026 4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS 44.058.500,00 45.022.261,00 46.036.007,00 4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 44.008.500,00 44.967.261,00 45.976.007,00 4.1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 | Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.068.200,00 3.207.550,00 3.326.900,00 4.1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 Impostos 2.725.500,00 2.846.550,00 2.953.600,00 4.1.1.1.2.00.0.0.00.00.00 Impostos sobre o Patrimônio 1.312.000,00 1.416.000,00 1.506.000,00 4.1.1.1.2.50.0.0.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 1.045.000,00 1.130.500,00 1.203.000,00 4.1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbai 825.000,00 875.000,00 925.000,00 4.1.1.1.2.50.0.2.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbai 5.000,00 5.500,00 6.000,00 4.1.1.1.2.50.0.3.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbai 200.000,00 230.000,00 250.000,00 4.1.1.1.2.50.0.4.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbar 15.000,00 20.000,00 22.000,00 4.1.1.1.2.53.0.0.00.00.00 Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóve 267.000,00 285.500,00 303.000,00 41.1.1.2.53.0.1.00.00.00 Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Im: 250.000,00 260.000,00 270.000,00 4.1.1.1.2.53.0.2.00.00.00 Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Im: 10.000,00 15.000,00 20.000,00 41.1.1.2.53.0.3.00.00.00 Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Im: 5.000,00 8.000,00 10.000,00 4.1.1.1.2.53.0.4.00.00.00 Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Im: 2.000,00 2.500,00 3.000,00 4.1.1.1.3.00.0.0.00.00.00 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Nature: 605.000,00 616.000,00 627.000,00 4.1.1.1.3.03.0.0.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 605.000,00 616.000,00 627.000,00 4.1.1.1.3.03.1.0.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 600.000,00 610.000,00 620.000,00 4.1.1.1.3.03.1.1.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - 600.000,00 610.000,00 620.000,00 4.1.1.1.3.03.4.0.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rent 5.000,00 6.000,00 7.000,00 41.1.1.3.03.4.1.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rei 5.000,00 6.000,00 7.000,00 4.1.1.1.4.00.0.0.00.00.00 Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias « 808.500,00 814.550,00 820.600,00 4.1.1.1.4.51.0.0.00.00.00 Impostos sobre Serviços 808.500,00 814.550,00 820.600,00 4.1.1.1.4.51.1.0.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 808.500,00 814.550,00 820.600,00 4.1.1.1.4.51.1.1.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQI 800.000,00 805.000,00 810.000,00 4.1.1.1,4.51,1.2.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQI 5.000,00 5.500,00 6.000,00 4.1.1.1.4.51.1.3.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQI 3.000,00 3.500,00 4.000,00 4.1.1.1.4.51.1.4.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQI 500,00 550,00 600,00 4.1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 Taxas 332.700,00 349.000,00 360.300,00 4.1.1.2.1.00.0.0.00.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 11.700,00 16.900,00 22.100,00 4.1.1.2.1.01.0.0.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 11.700,00 16.900,00 22.100,00 4.1.1.2.1.01.0.1.00.00.00 Taxa de Licença para Funcionamento - Principal 10.000,00 15.000,00 20.000,00 4.1.1.2.1.01.0.2.00.00.00 Taxa de Licença para Funcionamento - Multas e Juros 500,00 550,00 600,00 4.1.1.2.1.01.0.3.00.00.00 Taxa de Licença para Funcionamento - Divida Ativa 1.000,00 1.100,00 1.200,00 4.1.1.2.1.01.0.4.00.00.00 Taxa de Licença para Funcionamento - Divida Ativa - N 200,00 250,00 300,00 4.1.1.2.2.00.0.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 321.000,00 332.100,00 338.200,00 4.1.1.2.2.01.0.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral 321.000,00 332.100,00 338.200,00 4.1.1.2.2.01.0.1.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principa 300.000,00 310.000,00 315.000,00 4.1.1.2.2.01.0.2.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Multas e 3.000,00 3.100,00 3.200,00 4.1.1.2.2.01.0.3.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Divida A 12.000,00 12.500,00 13.000,00 4.1.1.2.2.01.0.4.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Divida A 6.000,00 6.500,00 7.000,00 4.1.1.3.0.00.0.0.00.00.00 Contribuição de Melhoria 10.000,00 12.000,00 13.000,00 4.1.1.3.1.00.0.0.00.00.00 Contribuição de Melhoria 10.000,00 12.000,00 13.000,00 4.1.1.3.1.53.0.0.00.00.00 Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Cc 10.000,00 12.000,00 13.000,00 4.1.1.3.1.53.0.1.00.00.00 Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras 10.000,00 12.000,00 13.000,00 4.1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições 300.000,00 310.000,00 315.000,00 4.1.2.2.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições Econômicas 300.000,00 310.000,00 315.000,00 4.1.2.2.1.00.0.0.00.00.00 Contribuições Econômicas 300.000,00 310.000,00 315.000,00 4.1.2.2.1.06.0.0.00.00.00 Contribuição sobre as Receitas de Concessionárias e Pe 300.000,00 310.000,00 315.000,00 4.1.2.2.1.06.0.1.00.00.00 Contribuição sobre as Receitas de Concessionárias e 300.000,00 310.000,00 315.000,00 4.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 244.800,00 249.191,00 253.567,00 Página: 2/6 Estado de Santa Catarina Data: 28/08/2023 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 ANEXO DE METAS FISCAIS Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas Seleção: Alteração em 13/07/2023 (C) As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: Previsão - R$ 1,00 Especificação Ano 2024 | Ano 2025 Ano 2026 14 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 4.1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários 244.800,00 249.191,00 253.567,00 4.1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 244.800,00 249.191,00 253.567,00 4.1.3.2.1.01.0.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 244.800,00 249.191,00 253.567,00 41.3.2.1.01.0.1.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 244.800,00 249.191,00 253.567,00 4.1.3.2.1.01.0.1.01.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - CIDE 200,00 250,00 300,00 4.1.3.2.1.01.0.1.02.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - COSIP 1.600,00 1.700,00 1.800,00 41.3.2.1.01.0.1.03.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Conv. SSP 7 800,00 810,00 815,00 4.1.3.2.1.01.0.1.04.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Conv. SSP 7 800,00 810,00 815,00 4.1.3.2.1.01.0.1.05.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Conv. SSP 7 800,00 810,00 815,00 4.1.3.2.1.01.0.1.06.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB 35.000,00 36.000,00 37.000,00 4.1.3.2.1.01.0.1.09.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Salário Educ 50.000,00 51.000,00 52.000,00 4.1.3.2.1.01.0.1.10.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Fundo Espe: 3.000,00 3.100,00 3.200,00 4.1.3.2.1.01.0.1.11.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - PNAE 2.000,00 2.100,00 2.200,00 4.1.3.2.1.01.0.1.12.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - PNATE 500,00 510,00 520,00 4.1.3.2.1.01.0.1.13.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Operações c 100,00 101,00 102,00 4.1.3.2.1.01.0.1.14.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Oi 150.000,00 152.000,00 154.000,00 4.1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 40.395.500,00 41.200.520,00 42.080.540,00 4.1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 16.295.500,00 16.542.520,00 16.894.540,00 4.1.7.1.1.00.0.0.00.00.00 Transferências Decorrentes de Participação na Receita dz 15.050.000,00 15.267.000,00 15.584.000,00 4.1.7.1.1.51.0.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FF 14.930.000,00 15.145.000,00 15.460.000,00 41.7.1.1.51.1.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 13.800.000,00 14.000.000,00 14.300.000,00 41.7.1.1.51.1.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 13.800.000,00 14.000.000,00 14.300.000,00 4,1.7.1.1.51.2.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - ( 1.130.000,00 1.145.000,00 1.160.000,00 41.7.1.1.51.2.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1.130.000,00 1.145.000,00 1.160.000,00 4.1.7.1.1.51.2.1.01.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 530.000,00 535.000,00 540.000,00 41.71.1.51.2.1.02.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 600.000,00 610.000,00 620.000,00 4.1.7.1.1.52.0.0.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rt 120.000,00 122.000,00 124.000,00 4.1.7.1.1.52.0.1.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial 120.000,00 122.000,00 124.000,00 4.1.7.1.2.00.0.0.00.00.00 Transferências das Compensações Financeiras pela Expl 300.500,00 310.520,00 320.540,00 4.1.7.1.2.51.0.0.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração 500,00 520,00 540,00 4.1.7.1.2.51.0.1.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploraç 500,00 520,00 540,00 4.1.7.1.2.52.0.0.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção d 300.000,00 310.000,00 320.000,00 4.1.7.1.2.52.4.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo — FEP 300.000,00 310.000,00 320.000,00 41.7.1.2.52.4.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo — FEP - Pri 300.000,00 310.000,00 320.000,00 4.1.7.1.4.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desen' 945.000,00 965.000,00 990.000,00 4.1.7.1.4.50.0.0.00.00.00 Transferências do Salário-Educação 700.000,00 705.000,00 710.000,00 4.1.7.1.4.50.0.1.00.00.00 Transferências do Salário-Educação - Principal 700.000,00 705.000,00 710.000,00 4.1.7.1.4.52.0.0.00.00.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alim 145.000,00 150.000,00 160.000,00 4.1.7.1.4.52.0.1.00.00.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de AI 145.000,00 150.000,00 160.000,00 4.1.7.1.4.53.0.0.00.00.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoi 100.000,00 110.000,00 120.000,00 4.1.7.1.4.53.0.1.00.00.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de Aj 100.000,00 110.000,00 120.000,00 4.1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas 16.600.000,00 16.858.000,00 17.186.000,00 4.1.7.2.1.00.0.0.00.00.00 Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal 15.500.000,00 15.655.000,00 15.880.000,00 4.1.7.2.1.50.0.0.00.00.00 Cota-Parte do ICMS 14.100.000,00 14.200.000,00 14.400.000,00 4.1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 14.100.000,00 14.200.000,00 14.400.000,00 4.1.7.2.1.51.0.0.00.00.00 Cota-Parte do IPVA 1.250.000,00 1.300.000,00 1.320.000,00 4.1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 1.250.000,00 1.300.000,00 1.320.000,00 4.1.7.2.1.52.0.0.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios 150.000,00 155.000,00 160.000,00 4.1.7.2.1.52.0.1.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 150.000,00 155.000,00 160.000,00 4.1.7.2.4.00.0.0.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas 100.000,00 103.000,00 106.000,00 4.1.7.2.4.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e 100.000,00 103.000,00 106.000,00 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 ANEXO DE METAS FISCAIS Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas Seleção: Alteração em 13/07/2023 (C) As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: Página: 3/6 Data: 28/08/2023 Especificação Previsão - R$ 1,00 | Ano 2024 Ano 2025 Ano 2026 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 4.1.7.2.4.99.0.1.00.00.00 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DI 100.000,00 103.000,00 106.000,00 4.1.7.2.4.99.0.1.01.00.00 Convênio SSP Trânsito - Polícia Civil 32.500,00 33.500,00 34.500,00 4.1.7.2.4.99.0.1.02.00.00 Convênio SSP Trânsito - Polícia Militar 32.500,00 33.500,00 34.500,00 4.1.7.2.4.99.0.1.03.00.00 Convênio SSP Trânsito - Prefeitura 35.000,00 36.000,00 37.000,00 4.1.7.2.9.00.0.0.00.00.00 Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal 1.000.000,00 1.100.000,00 1.200.000,00 4.1.7.2.9.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências dos Estados e DF 1.000.000,00 1.100.000,00 1.200.000,00 4.1.7.2.9.99.0.1.00.00.00 Outras Transferências dos Estados e DF - Principal 1.000.000,00 1.100.000,00 1.200.000,00 4.1.7.5.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas 7.500.000,00 7.800.000,00 8.000.000,00 4.1.7.5.1.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e L 7.500.000,00 7.800.000,00 8.000.000,00 4.1.7.5.1.50.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e 7.500.000,00 7.800.000,00 8.000.000,00 4.1.7.5.1.50.0.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção 7.500.000,00 7.800.000,00 8.000.000,00 4.2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas de Capital 50.000,00 55.000,00 60.000,00 4.2.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Operações de Crédito 50.000,00 55.000,00 60.000,00 4.2.1.1.0.00.0.0.00.00.00 Operações de Crédito - Mercado Interno 50.000,00 55.000,00 60.000,00 4.2.1.1.9.00.0.0.00.00.00 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 50.000,00 55.000,00 60.000,00 4.2.1.1.9.99.0.0.00.00.00 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 50.000,00 55.000,00 60.000,00 4.2.1.1.9.99.0.1.00.00.00 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Princ 50.000,00 55.000,00 60.000,00 9.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 DEDUÇÕES DA RECEITA E RECURSOS ARRECADADOS (5.844.000,00) (5.955.400,00) (8.060.800,00) 9.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE (5.844.000,00) (5.955.400,00) (6.060.800,00) 9.1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 (R)DEDUCOES RECEITA TRANSFERÊNCIA CORRENTE (5.844.000,00) (5.955.400,00) (6.060.800,00) 9.1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 (RJTransferências da União e de suas Entidades (2.764.000,00) (2.824.400,00) (2.884.800,00) 9.1.7.1.1.00.0.0.00.00.00 (R)Transferências Decorrentes de Participação na Receite (2.764.000,00) (2.824.400,00) (2.884.800,00) 9.1.7.1.1.51.0.0.00.00.00 (R)Transferências Decorrentes de Participação na Receit (2.740.000,00) (2.800.000,00) (2.860.000,00) 9.1.7.1.1.51.1.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - € (2.740.000,00) (2.800.000,00) (2.860.000,00) 9.1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 (RJCota-Parte do Fundo de Participação dos Municípic (2.740.000,00) (2.800.000,00) (2.860.000,00) 9.1.7.1.1.52.0.0.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rt (24.000,00) (24.400,00) (24.800,00) 9.1.7.1.1.52.0.1.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial (24.000,00) (24.400,00) (24.800,00) 9.1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 (R)Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de st (3.080.000,00) (3.131.000,00) (3.176.000,00) 9.1.7.2.1.00.0.0.00.00.00 (R)Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal (3.080.000,00) (3.131.000,00) (3.176.000,00) 9.1.7.2.1.50.0.0.00.00.00 (R)Cota-Parte do ICMS (2.800.000,00) (2.840.000,00) (2.880.000,00) 9.1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 (RJCota-Parte do ICMS - Principal (2.800.000,00) (2.840.000,00) (2.880.000,00) 9.1.7.2.1.51.0.0.00.00.00 (R)Cota-Parte do IPVA (250.000,00) (260.000,00) (264.000,00) 9.1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 (R)Cota-Parte do IPVA - Principal (250.000,00) (260.000,00) (264.000,00) 9.1.7.2.1.52.0.0.00.00.00 (R)Cota-Parte do IPI - Municípios (30.000,00) (31.000,00) (32.000,00) 9.1.7.2.1.52.0.1.00.00.00 (RJCota-Parte do IPI - Municípios - Principal (30.000,00) (31.000,00) (32.000,00) Total entidade: 38.214.500,00 39.066.861,00 39.975.207,00 2 - FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL DE MAJOR VIEIRA 4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS 275.000,00 291.000,00 307.000,00 4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 275.000,00 291.000,00 307.000,00 4.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 25.000,00 26.000,00 27.000,00 4.1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários 25.000,00 26.000,00 27.000,00 4.1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 25.000,00 26.000,00 27.000,00 4.1.3.2.1.01.0.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 25.000,00 26.000,00 27.000,00 4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 25.000,00 26.000,00 27.000,00 4.1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 250.000,00 265.000,00 280.000,00 4.1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 150.000,00 160.000,00 170.000,00 4.1.7.1.6.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assisté 150.000,00 160.000,00 170.000,00 4.1.7.1.6.50.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assis 150.000,00 160.000,00 170.000,00 4.1.7.1.6.50.0.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de As: 150.000,00 160.000,00 170.000,00 4.1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas 100.000,00 105.000,00 110.000,00 Página: 4/6 Estado de Santa Catarina Data: 28/08/2023 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 ANEXO DE METAS FISCAIS Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas Seleção: Alteração em 13/07/2023 (C) As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: Previsão - R$ 1,00 Especificação | Ano 2024 Ano 2025 | Ano 2026 2 - FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL DE MAJOR VIEIRA 4.1.7.2.9.00.0.0.00.00.00 Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal 100.000,00 105.000,00 110.000,00 4.1.7.2.9.51.0.0.00.00.00 Transferências de Estados destinadas à Assistência Soc 100.000,00 105.000,00 110.000,00 4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.00 Transferências de Estados destinadas à Assistência S 100.000,00 105.000,00 110.000,00 Total entidade: 275.000,00 291.000,00 307.000,00 3 - FUNDO MUN. DIR. CRIANCA E ADOLESC. MAJOR VIEIRA 4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS 1.300,00 1.350,00 1.400,00 4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 1.300,00 1.350,00 1.400,00 4.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 300,00 350,00 400,00 4.1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários 300,00 350,00 400,00 4.1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 300,00 350,00 400,00 4.1.3.2.1.01.0.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 300,00 350,00 400,00 4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 300,00 350,00 400,00 4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.01 Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos 300,00 350,00 400,00 4.1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.1.7.9.0.00.0.0.00.00.00 Demais Transferências Correntes 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.1.7.9.1.00.0.0.00.00.00 Transferências de Pessoas Físicas 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.1.7.9.1.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências de Pessoas Físicas 1.000,00 1.000,00 1.000,00 Total entidade: 4 - FUNDO MUN. DESENV. RURAL DE MAJOR VIEIRA 1.300,00 1.350,00 1.400,00 4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS 55.000,00 60.100,00 65.200,00 4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 55.000,00 60.100,00 65.200,00 4.1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 | Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 50.000,00 55.000,00 60.000,00 4.1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 Taxas 50.000,00 55.000,00 60.000,00 4.1.1.2.2.00.0.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 50.000,00 55.000,00 60.000,00 4.1.1.2.2.01.0.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral 50.000,00 55.000,00 60.000,00 4.1.1.2.2.01.0.1.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principa 50.000,00 55.000,00 60.000,00 4.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 5.000,00 5.100,00 5.200,00 4.1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários 5.000,00 5.100,00 5.200,00 4.1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 5.000,00 5.100,00 5.200,00 4.1.3.2.1.01.0.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 5.000,00 5.100,00 5.200,00 4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 5.000,00 5.100,00 5.200,00 4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.01 Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos 5.000,00 5.100,00 5.200,00 Total entidade: 55.000,00] 60.100,00 65.200,00 6 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAJOR VIEIRA 4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS 1.858.000,00 1.888.300,00 1.917.700,00 4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 1.858.000,00 1.888.300,00 1.917.700,00 4.1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 | Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 18.000,00 21.300,00 23.700,00 4.1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 Taxas 18.000,00 21.300,00 23.700,00 4.1.1.2.1.00.0.0.00.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 18.000,00 21.300,00 23.700,00 4.1.1.2.1.50.0.0.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 18.000,00 21.300,00 23.700,00 4.1.1.2.1.50.0.1.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principe 15.000,00 18.000,00 20.000,00 4.1.1.2.1.50.0.2.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Multas « 500,00 550,00 600,00 4.1.1.2.1.50.0.3.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Dívida / 2.000,00 2.200,00 2.500,00 4.1.1.2.1.50.0.4.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Dívida £ 500,00 550,00 600,00 4.1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 1.840.000,00 1.867.000,00 1.894.000,00 4.1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 1.690.000,00 1.707.000,00 1.724.000,00 4.1.7.1.3.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - 1.690.000,00 1.707.000,00 1.724.000,00 4.1.7.1.3.50.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 1.690.000,00 1.707.000,00 1.724.000,00 Página: 5/6 Estado de Santa Catarina Dae aoadtos PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 ANEXO DE METAS FISCAIS Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas Seleção: Alteração em 13/07/2023 (C) As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: Previsão - R$ 1,00 Especificação Ano 2024 Ano 2025 Ano 2026 6 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAJOR VIEIRA 4,1.7.1.3.50.1.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção d 820.000,00 825.000,00 830.000,00 4,1.7.1.3.50.2.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção d 750.000,00 755.000,00 760.000,00 4.1.7.1.3.50.3.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção d 70.000,00 75.000,00 80.000,00 4.1.7.1.3.50.4.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção d 50.000,00 52.000,00 54.000,00 4.1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas 150.000,00 160.000,00 170.000,00 4.1.7.2.3.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - 150.000,00 160.000,00 170.000,00 4.1.7.2.3.50.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 150.000,00 160.000,00 170.000,00 Total entidade: 1 85800000] 1.888.300,00] 1.917.700,00 7 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MAJOR VIEIRA 4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS 6.455.000,00 6.553.000,00 6.651.000,00 4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 6.455.000,00 6.553.000,00 6.651.000,00 4.1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições 5.005.000,00 5.093.000,00 5.181.000,00 4.1.2.1.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições Sociais 5.005.000,00 5.093.000,00 5.181.000,00 4.1.2.1.5.00.0.0.00.00.00 Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Si 5.005.000,00 5.093.000,00 5.181.000,00 4.1.2.1.5.01.0.0.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil 1.700.000,00 1.754.000,00 1.808.000,00 4.1.2.1.5.01.1.0.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo 1.600.000,00 1.650.000,00 1.700.000,00 4.1.2.1.5.01.1.1.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Principal 1.600.000,00 1.650.000,00 1.700.000,00 4.1.2.1.5.01.2.0.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil Inativo 50.000,00 52.000,00 54.000,00 4.1.2.1.5.01.3.0.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas 50.000,00 52.000,00 54.000,00 4.1.2.1.5.01.3.1.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas - Principe 50.000,00 52.000,00 54.000,00 4.1.2.1.5.02.0.0.00.00.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil 1.815.000,00 1.826.000,00 1.837.000,00 4.1.2.1.5.02.1.0.00.00.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo 1.815.000,00 1.826.000,00 1.837.000,00 4.1.2.1.5.02.1.1.00.00.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal 1.800.000,00 1.810.000,00 1.820.000,00 4.1.2.1.5.02.1.2.00.00.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Multas e « 15.000,00 16.000,00 17.000,00 4.1.2.1.5.03.0.0.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil - Parcelamentos 110.000,00 121.000,00 132.000,00 4.1.2.1.5.03.0.1.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil - Parcelamentos - Princi 100.000,00 110.000,00 120.000,00 4.1.2.1.5.03.0.2.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil - Parcelamentos - Multa 10.000,00 11.000,00 12.000,00 4.1.2.1.5.51.0.0.00.00.00 Contribuição Patronal - Parcelamentos 1.380.000,00 1.392.000,00 1.404.000,00 4.1.2.1.5.51.1.0.00.00.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamei 1.380.000,00 1.392.000,00 1.404.000,00 4.1.2.1.5.51.1.1.00.00.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelam: 1.300.000,00 1.310.000,00 1.320.000,00 4.1.2.1.5.51.1.2.00.00.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelam: 80.000,00 82.000,00 84.000,00 4.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 1.450.000,00 1.460.000,00 1.470.000,00 4.1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários 1.450.000,00 1.460.000,00 1.470.000,00 4.1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 1.450.000,00 1.460.000,00 1.470.000,00 4.1.3.2.1.04.0.0.00.00.00 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previ 1.450.000,00 1.460.000,00 1.470.000,00 4.1.3.2.1.04.0.1.00.00.00 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Pr. 1.450.000,00 1.460.000,00 1.470.000,00 Total entidade: 6.455.000,00 6.553.000,00] 6.651.000,00 8 - HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS 1.874.500,00 1.910.800,00 1.937.000,00 4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 1.874.500,00 1.910.800,00 1.937.000,00 4.1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 | Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 100.000,00 110.000,00 120.000,00 4.1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 Taxas 100.000,00 110.000,00 120.000,00 4.1.1.2.2.00.0.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 100.000,00 110.000,00 120.000,00 4.1.1.2.2.01.0.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral 100.000,00 110.000,00 120.000,00 4.1.1.2.2.01.0.1.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principa 100.000,00 110.000,00 120.000,00 4.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 80.000,00 85.000,00 90.000,00 4.1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários 80.000,00 85.000,00 90.000,00 4.1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 80.000,00 85.000,00 90.000,00 4.1.3.2.1.01.0.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 80.000,00 85.000,00 90.000,00 Página: 6/6 Estado de Santa Catarina Data: 28/08/2023 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 ANEXO DE METAS FISCAIS Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas Seleção: Alteração em 13/07/2023 (C) As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: | Previsão - R$ 1,00 Especificação | Ano mu | Ano 2025 Ano 2026 8 - HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 80.000,00 85.000,00 90.000,00 4.1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita de Serviços 1.692.000,00 1.713.000,00 1.724.000,00 4.1.6.3.0.00.0.0.00.00.00 Serviços e Atividades Referentes à Saúde 1.680.000,00 1.700.000,00 1.710.000,00 4.1.6.3.1.00.0.0.00.00.00 Serviços de Atendimento à Saúde 1.680.000,00 1.700.000,00 1.710.000,00 4.1.6.3.1.50.0.0.00.00.00 Serviços Hospitalares 1.680.000,00 1.700.000,00 1.710.000,00 4.1.6.3.1.50.0.1.00.00.00 Serviços Hospitalares - Principal 1.680.000,00 1.700.000,00 1.710.000,00 4.1.6.9.0.00.0.0.00.00.00 Outros Serviços 12.000,00 13.000,00 14.000,00 4.1.6.9.9.00.0.0.00.00.00 Outros Serviços 12.000,00 13.000,00 14.000,00 4.1.6.9.9.99.0.0.00.00.00 Outros Serviços 12.000,00 13.000,00 14.000,00 4.1.6.9.9.99.0.1.00.00.00 Outros Serviços - Principal 12.000,00 13.000,00 14.000,00 4.1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 2.500,00 2.800,00 3.000,00 4.1.9.9.0.00.0.0.00.00.00 Demais Receitas Correntes 2.500,00 2.800,00 3.000,00 4.1.9.9.9.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 2.500,00 2.800,00 3.000,00 4.1.9.9.9.99.0.0.00.00.00 Outras Receitas 2.500,00 2.800,00 3.000,00 4.1.9.9.9.99.2.0.00.00.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pe 2.500,00 2.800,00 3.000,00 4.1.9.9.9.99.2.1.00.00.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas p 2.500,00 2.800,00 3.000,00 Total entidade: 1.874.500,00] 1.910.800,00] 1.937.000,00 Total geral: 48.733.300,00] 49.771.411,00 50.854.507,00 EDSON SIDNEI ESSO SON al poe SCHROEDER:98123831900 -SCHROEDER:98123831900 Dados: 2023.09.04 08:11:32 -03'00' EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 Natureza da Despesa por Categorias Econômicas (conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64) Seleção: Alteração em 13/07/2023 (C) Página: 1/3 Data: 30/08/2023 Grupo de Categoria Código Especificação Elemento | Despesa | Econômica Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS 3.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 22.829.654,11 3.1.00.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 12.082.500,00 3.1.71.00.00.00.00.00 Transf. a Consórcios Públicos 50.000,00 3.1.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 10.387.000,00 3.1.91.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas - Oper.Intra-Orçamentárias 1.645.500,00 3.2.00.00.00.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 700.000,00 3.2.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 500.000,00 3.3.00.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.047.154,11 3.3.50.00.00.00.00.00 Transferencias a Instituicoes Privadas sem Fins Lu 120.000,00 3.3.71.00.00.00.00.00 Transferências a Consórcios Públicos 18.000,00 3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 9.909.154,11 4.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 3.875.549,00 4.4.00.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 2.575.549,00 4.4.71.00.00.00.00.00 Transferências a Consórcios Públicos 10.000,00 4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 2.565.549,00 4.6.00.00.00.00.00.00 AMORTIZACAO DA DIVIDA 1.300.000,00 4.6.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 800.000,00 9.0.00.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 100.000,00 9.9.00.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 100.000,00 9.9.99.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 100.000,00 Total das despesas: 26.805.203,11 Total da entidade: 26.805.203,11 Entidade: 2 - FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL DE MAJOR VIEIRA DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS 3.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 1.770.000,00 3.1.00.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 905.000,00 3.1.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 800.000,00 3.1.91.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas - Oper.Intra-Orçamentárias 105.000,00 3.3.00.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 865.000,00 3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 865.000,00 4.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 15.000,00 4.4.00.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 15.000,00 4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 15.000,00 Total das despesas: 1.785.000,00 Total da entidade: 1.785.000,00 Entidade: 3 - FUNDO MUN. DIR. CRIANCA E ADOLESC. MAJOR VIEIRA DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS 3.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 31.000,00 3.3.00.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 31.000,00 3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 31.000,00 Total das despesas: 31.000,00 Total da entidade: 31.000,00 Entidade: 4 - FUNDO MUN. DESENV. RURAL DE MAJOR VIEIRA DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS 3.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 50.000,00 3.3.00.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 50.000,00 3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 50.000,00 4.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 5.000,00 4.4.00.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 5.000,00 Página: 2/3 Estado de Santa Catarina Data: so out PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 Natureza da Despesa por Categorias Econômicas (conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64) Seleção: Alteração em 13/07/2023 (C) E Grupo de Categoria Código Especificação Elemento Despesa Econômica Entidade: 4 - FUNDO MUN. DESENV. RURAL DE MAJOR VIEIRA DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS 4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 5.000,00 Total das despesas: 55.000,00 Total da entidade: 55.000,00 Entidade: 5 - FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DE MAJOR VIEIRA DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS 3.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 20.000,00 3.3.00.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20.000,00 3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 20.000,00 4.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 1.000,00 4.4.00.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 1.000,00 4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 1.000,00 Total das despesas: 21.000,00 Total da entidade: 21.000,00 Entidade: 6 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAJOR VIEIRA DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS 3.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 8.579.000,00 3.1.00.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.963.000,00 3.1.71.00.00.00.00.00 Transf. a Consórcios Públicos 30.000,00 3.1.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 3.433.000,00 3.1.91.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas - Oper.Intra-Orçamentárias 500.000,00 3.3.00.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.616.000,00 3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 4.616.000,00 4.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 228.000,00 4.4.00.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 228.000,00 4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 228.000,00 Total das despesas: 8.807.000,00 Total da entidade: 8.807.000,00 Entidade: 7 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MAJOR VIEIRA DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS 3.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 6.047.667,00 3.1.00.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 5.947.667,00 3.1.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 5.947.667,00 3.3.00.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.000,00 3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 100.000,00 4.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 20.000,00 4.4.00.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 20.000,00 4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 20.000,00 9.0.00.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 387.333,00 9.9.00.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 387.333,00 9.9.99.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 387.333,00 Total das despesas: 6.455.000,00 Total da entidade: 6.455.000,00 Entidade: 8 - HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS 3.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 2.600.000,00 3.1.00.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.600.000,00 3.1.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 1.500.000,00 3.1.91.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas - Oper.Intra-Orçamentárias 100.000,00 3.3.00.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.000.000,00 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 Natureza da Despesa por Categorias Econômicas (conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64) Seleção: Alteração em 13/07/2023 (C) Página: 3/3 Data: 30/08/2023 ' ar Grupo de Categoria Código Especificação Elemento Despesa Econômica Entidade: 8 - HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS 3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 1.000.000,00 4.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 50.000,00 4.4.00.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 50.000,00 4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 50.000,00 Total das despesas: 2.650.000,00 Total da entidade: 2.650.000,00 Entidade: 9 - CAMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS 3.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 1.554.096,89 3.1.00.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.174.096,89 3.1.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 1.054.096,89 3.1.91.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas - Oper.Intra-Orçamentárias 120.000,00 3.3.00.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 380.000,00 3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 380.000,00 4.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 570.000,00 4.4.00.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 570.000,00 4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 570.000,00 Total das despesas: 2.124.096,89 Total da entidade: 2.124.096,89 Total geral das transferências: 0,00 Total geral das despesas: 48.733.300,00 EDSON SIDNEI, Assinado de forma digital por EDSON SIDNEI Total geral: SCHROEDER:9 scHroEDER:98123831900 Dados; 2023.09.04 8123831900 081221-0300' EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal 48.733.300,00 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 Receita por Categoria Econômica (conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64) Seleção. Alteração em 13/07/2023 (C) Página: 1/6 Data: 28/08/2023 Categoria Código Especificação Desdobramento Fonte | Econômica Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS 4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS 4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 44.008.500,00 4.1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.068.200,00 4.1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 Impostos 2.725.500,00 4.1.1.1.2.00.0.0.00.00.00 Impostos sobre o Patrimônio 1.312.000,00 4.1.1.1.2.50.0.0.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 1.045.000,00 4.1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - F 825.000,00 4.1.1.1.2.50.0.2.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - | 5.000,00 4.1.1.1.2.50.0.3.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - [ 200.000,00 4.1.1.1.2.50.0.4.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - [ 15.000,00 4.1.1.1.2.53.0.0.00.00.00 Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e 267.000,00 4,1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis 250.000,00 4.1.1.1.2.53.0.2.00.00.00 Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis 10.000,00 4.1.1.1.2.53.0.3.00.00.00 Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis 5.000,00 4.1.1.1.2.53.0.4.00.00.00 Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis 2.000,00 4.1.1.1.3.00.0.0.00.00.00 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 605.000,00 4.1.1.1.3.03.0.0.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 605.000,00 41.1.1.3.03.1.0.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 600.000,00 4.1.1.1.3.03.1.1.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Princ 600.000,00 4.1.1.1.3.03.4.0.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimer 5.000,00 41.1.1.3.03.4.1.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimt 5.000,00 4.1.1.1.4.00.0.0.00.00.00 Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Ser 808.500,00 4.1.1.1.4.51.0.0.00.00.00 Impostos sobre Serviços 808.500,00 4.1.1.1.4.51.1.0.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 808.500,00 4.1.1.1.4.51.1.1.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - F 800.000,00 4.1.1.1.4.51.1.2.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - A 5.000,00 4.1.1.1.4.51.1.3.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -L 3.000,00 4.1.1.1.4.51.1.4.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - L 500,00 4.1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 Taxas 332.700,00 4.1.1.2.1.00.0.0.00.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 11.700,00 4.1.1.2.1.01.0.0.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 11.700,00 4.1.1.2.1.01.0.1.00.00.00 Taxa de Licença para Funcionamento - Principal 10.000,00 4.1.1.2.1.01.0.2.00.00.00 Taxa de Licença para Funcionamento - Multas e Juros 500,00 4.1.1.2.1.01.0.3.00.00.00 Taxa de Licença para Funcionamento - Dívida Ativa 1.000,00 4.1.1.2.1.01.0.4.00.00.00 Taxa de Licença para Funcionamento - Dívida Ativa - Multa 200,00 4.1.1.2.2.00.0.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 321.000,00 4.1.1.2.2.01.0.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral 321.000,00 4.1.1.2.2.01.0.1.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal 300.000,00 4.1.1.2.2.01.0.2.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Multas e Jurc 3.000,00 4.1.1.2.2.01.0.3.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Divida Ativa 12.000,00 4.1.1.2.2.01.0.4.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Divida Ativa - 6.000,00 4.1.1.3.0.00.0.0.00.00.00 Contribuição de Melhoria 10.000,00 4.1.1.3.1.00.0.0.00.00.00 Contribuição de Melhoria 10.000,00 4.1.1.3.1.53.0.0.00.00.00 Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Comple 10.000,00 4.1.1.3.1.53.0.1.00.00.00 Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Com 10.000,00 4.1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições 300.000,00 4.1.2.2.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições Econômicas 300.000,00 4.1.2.2.1.00.0.0.00.00.00 Contribuições Econômicas 300.000,00 4.1.2.2.1.06.0.0.00.00.00 Contribuição sobre as Receitas de Concessionárias e Permis: 300.000,00 4.1.2.2.1.06.0.1.00.00.00 Contribuição sobre as Receitas de Concessionárias e Per 300.000,00 4.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 244.800,00 4.1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários 244.800,00 4.1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 244.800,00 4.1.3.2.1.01.0.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 244.800,00 4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 244.800,00 4.1.3.2.1.01.0.1.01.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - CIDE 200,00 41.3.2.1.01.0.1.02.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - COSIP 1.600,00 41.3.2.1.01.0.1.03.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Conv. SSP Trâns 800,00 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 Receita por Categoria Econômica (conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64) Seleção: Alteração em 13/07/2023 (C) Código Especificação Desdobramento Fonte Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS 4.1.3.2.1.01.0.1.04.00.00 4.1.3.2.1.01.0.1.05.00.00 4.1.3.2.1.01.0.1.06.00.00 4.1.3.2.1.01.0.1.09.00.00 4.1.3.2.1.01.0.1.10.00.00 4.1.3.2.1.01.0.1.11.00.00 41.3.2.1.01.0.1.12.00.00 4.1.3.2.1.01.0.1.13.00.00 4.1.3.2.1.01.0.1.14.00.00 4.1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 4.1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 4.1.7.1.1.00.0.0.00.00.00 4.1.7.1.1.51.0.0.00.00.00 4.1.7.1.1.51.1.0.00.00.00 4.1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 4,1.7.1.1.51.2.0.00.00.00 41.7.1.1.51.2.1.00.00.00 41,71.1.51.2.1.01.00.00 41.7.1.1.51.2.1.02.00.00 4.1.7.1.1.52.0.0.00.00.00 4.1.7.1.1.52.0.1.00.00.00 4.1.7.1.2.00.0.0.00.00.00 4.1.7.1.2.51.0.0.00.00.00 4.1.7.1.2.51.0.1.00.00.00 4.1.7.1.2.52.0.0.00.00.00 4.1.7.1.2.52.4.0.00.00.00 4.1.7.1.2.52.4.1.00.00.00 4.1.7.1.4.00.0.0.00.00.00 4.1.7.1.4.50.0.0.00.00.00 4.1.7.1.4.50.0.1.00.00.00 4.1.7.1.4.52.0.0.00.00.00 4.1.7.1.4.52.0.1.00.00.00 4.1.7.1.4.53.0.0.00.00.00 .53.0.1.00.00.00 4.1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 4.1.7.2.1.00.0.0.00.00.00 4.1.7.2.1.50.0.0.00.00.00 4.1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 4.1.7.2.1.51.0.0.00.00.00 4.1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 4.1.7.2.1.52.0.0.00.00.00 4.1.7.2.1.52.0.1.00.00.00 4.1.7.2.4.00.0.0.00.00.00 4.1.7.2.4.99.0.0.00.00.00 4.1.7.2.4.99.0.1.00.00.00 4.1.7.2.4.99.0.1.01.00.00 4.1.7.2.4.99.0.1.02.00.00 4.1.7.2.4.99.0.1.03.00.00 4.1.7.2.9.00.0.0.00.00.00 4.1.7.2.9.99.0.0.00.00.00 4.1.7.2.9.99.0.1.00.00.00 4.1.7.5.0.00.0.0.00.00.00 4.1.7.5.1.00.0.0.00.00.00 4.1.7.5.1.50.0.0.00.00.00 4.1.7.5.1.50.0.1.00.00.00 4.2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 4.2.1.0.0.00.0.0.00.00.00 4.2.1.1.0.00.0.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Conv. SSP Trâns Remuneração de Depósitos Bancários - Conv. SSP Trâns Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB Remuneração de Depósitos Bancários - Salário Educaçãc Remuneração de Depósitos Bancários - Fundo Especial d Remuneração de Depósitos Bancários - PNAE Remuneração de Depósitos Bancários - PNATE Remuneração de Depósitos Bancários - Operações de Cr Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Ordiná! Transferências Correntes Transferências da União e de suas Entidades Transferências Decorrentes de Participação na Receita da Unii Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cote Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotz Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rure Transferências das Compensações Financeiras pela Exploraçã Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de F Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração dt Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Pe Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo — FEP Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo — FEP - Principe Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvir Transferências do Salário-Educação Transferências do Salário-Educação - Principal Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentar Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimen Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio : Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entit Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal Cota-Parte do ICMS Cota-Parte do ICMS - Principal Cota-Parte do IPVA Cota-Parte do IPVA - Principal Cota-Parte do IPI - Municípios Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Enti Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de £ Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e d Convênio SSP Trânsito - Polícia Civil Convênio SSP Trânsito - Polícia Militar Convênio SSP Trânsito - Prefeitura Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal Outras Transferências dos Estados e DF Outras Transferências dos Estados e DF - Principal Transferências de Outras Instituições Públicas Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Deser Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Dese Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e De Receitas de Capital Operações de Crédito Operações de Crédito - Mercado Interno 800,00 800,00 35.000,00 50.000,00 3.000,00 2.000,00 500,00 100,00 150.000,00 15.050.000,00 14.930.000,00 13.800.000,00 13.800.000,00 1.130.000,00 1.130.000,00 530.000,00 600.000,00 120.000,00 120.000,00 300.500,00 500,00 500,00 300.000,00 300.000,00 300.000,00 945.000,00 700.000,00 700.000,00 145.000,00 145.000,00 100.000,00 100.000,00 15.500.000,00 14.100.000,00 14.100.000,00 1.250.000,00 1.250.000,00 150.000,00 150.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 32.500,00 32.500,00 35.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 7.500.000,00 7.500.000,00 7.500.000,00 40.395.500,00 16.295.500,00 16.600.000,00 7.500.000,00 50.000,00 50.000,00 Página: 2/6 Data: 28/08/2023 Categoria Econômica 50.000,00 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 Receita por Categoria Econômica (conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64) Seleção: Alteração em 13/07/2023 (C) Página: 3/6 Data: 28/08/2023 Código Especificação Desdobramento Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS 4.2.1.1.9.00.0.0.00.00.00 4.2.1.1.9.99.0.0.00.00.00 4.2.1.1.9.99.0.1.00.00.00 9.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 9.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 9.1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 9.1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 9.1.7.1.1.00.0.0.00.00.00 9.1.7.1.1.51.0.0.00.00.00 9.1.7.1.1.51.1.0.00.00.00 9.1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 9.1.7.1.1.52.0.0.00.00.00 9.1.7.1.1.52.0.1.00.00.00 9.1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 9.1.7.2.1.00.0.0.00.00.00 9.1.7.2.1.50.0.0.00.00.00 9.1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 9.1.7.2.1.51.0.0.00.00.00 9.1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 9.1.7.2.1.52.0.0.00.00.00 9.1.7.2.1.52.0.1.00.00.00 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno Outras Operações de Crédito - Mercado Interno Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal DEDUÇÕES DA RECEITA E RECURSOS ARRECADADOS DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE (R)DEDUCOES RECEITA TRANSFERÊNCIA CORRENTE (R)Transferências da União e de suas Entidades (R)Transferências Decorrentes de Participação na Receita da L (R)Transferências Decorrentes de Participação na Receita da Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota (RJCota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - C Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rurz (R)Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas E (R)Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal (R)Cota-Parte do ICMS (RJCota-Parte do ICMS - Principal (R)Cota-Parte do IPVA (R)Cota-Parte do IPVA - Principal (RJCota-Parte do IPI - Municípios (R)Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal Entidade: 2 - FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL DE MAJOR VIEIRA RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS 4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 4.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 4.1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 4.1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 4.1.3.2.1.01.0.0.00.00.00 4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 4.1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 4.1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 4.1.7.1.6.00.0.0.00.00.00 4.1.7.1.6.50.0.0.00.00.00 4.1.7.1.6.50.0.1.00.00.00 4.1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 4.1.7.2.9.00.0.0.00.00.00 4.1.7.2.9.51.0.0.00.00.00 4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.00 RECEITAS Receitas Correntes Receita Patrimonial Valores Mobiliários Juros e Correções Monetárias Remuneração de Depósitos Bancários Remuneração de Depósitos Bancários - Principal Transferências Correntes Transferências da União e de suas Entidades Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistênci Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistêr Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Enti Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal Transferências de Estados destinadas à Assistência Social Transferências de Estados destinadas à Assistência Social Entidade: 3 - FUNDO MUN. DIR. CRIANCA E ADOLESC. MAJOR VIEIRA RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS 4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 4.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 4.1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 4.1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 4.1.3.2.1.01.0.0.00.00.00 4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.01 4.1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 4.1.7.9.0.00.0.0.00.00.00 4.1.7.9.1.00.0.0.00.00.00 RECEITAS Receitas Correntes Receita Patrimonial Valores Mobiliários Juros e Correções Monetárias Remuneração de Depósitos Bancários Remuneração de Depósitos Bancários - Principal Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Ordi Transferências Correntes Demais Transferências Correntes Transferências de Pessoas Físicas 50.000,00 50.000,00 50.000,00 -5.844.000,00 -2.764.000,00 -2.764.000,00 -2.740.000,00 -2.740.000,00 -2.740.000,00 -24.000,00 -24.000,00 -3.080.000,00 -3.080.000,00 -2.800.000,00 -2.800.000,00 -250.000,00 -250.000,00 -30.000,00 -30.000,00 Total das receitas: Total por entidade: 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 250.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 Total das receitas: Total por entidade: 300,00 300,00 300,00 300,00 300,00 300,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 Fonte | Categoria Econômica -5.844.000,00 38.214.500,00 38.214.500,00 275.000,00 275.000,00 275.000,00 1.300,00 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 Receita por Categoria Econômica (conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64) Seleção: Alteração em 13/07/2023 (C) Página: 4/6 Data: 28/08/2023 41.71 Categoria Código Especificação Desdobramento Fonte | Econômica Entidade: 3 - FUNDO MUN. DIR. CRIANCA E ADOLESC. MAJOR VIEIRA RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS 4.1.7.9.1.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências de Pessoas Físicas 1.000,00 Total das receitas: 1.300,00 Total por entidade: 1.300,00 Entidade: 4 - FUNDO MUN. DESENV. RURAL DE MAJOR VIEIRA RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS 4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS 4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 55.000,00 4.1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 50.000,00 4.1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 Taxas 50.000,00 4.1.1.2.2.00.0.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 50.000,00 4.1.1.2.2.01.0.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral 50.000,00 4.1.1.2.2.01.0.1.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal 50.000,00 4.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 5.000,00 4.1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários 5.000,00 4.1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 5.000,00 4.1.3.2.1.01.0.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 5.000,00 4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 5.000,00 4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.01 Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Ordi 5.000,00 Total das receitas: 55.000,00 Total por entidade: 55.000,00 Entidade: 6 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAJOR VIEIRA RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS 4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS 4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 1.858.000,00 4.1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 18.000,00 4.1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 Taxas 18.000,00 4.1.1.2.1.00.0.0.00.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 18.000,00 4.1.1.2.1.50.0.0.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 18.000,00 4.1.1.2.1.50.0.1.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal 15.000,00 4.1.1.2.1.50.0.2.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Multas e Jur 500,00 4.1.1.2.1.50.0.3.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Divida Ativa 2.000,00 4.1.1.2.1.50.0.4.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Dívida Ativa 500,00 4.1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 1.840.000,00 4.1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 1.690.000,00 4.1.7.1.3.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SU! | 1.690.000,00 4.1.7.1.3.50.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SL 1.690.000,00 4.1.7.1.3.50.1.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das A( 820.000,00 4.1.7.1.3.50.2.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das A( 750.000,00 4.1.7.1.3.50.3.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ac 70.000,00 50.4.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ac 50.000,00 4.1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entit 150.000,00 4.1.7.2.3.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SU! 150.000,00 4.1.7.2.3.50.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SL 150.000,00 Total das receitas: 1.858.000,00 Total por entidade: 1.858.000,00 Entidade: 7 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MAJOR VIEIRA RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS 4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS 4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 6.455.000,00 Contribuições 5.005.000,00 4.1.2.1.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições Sociais 5.005.000,00 4.1.2.1.5.00.0.0.00.00.00 Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistem | 5.005.000,00 4.1.2.1.5.01.0.0.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil 1.700.000,00 4.1.2.1.5.01.1.0.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo 1.600.000,00 4.1.2.1.5.01.1.1.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Principal 1.600.000,00 4.1.2.1.5.01.2.0.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil Inativo 50.000,00 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 Receita por Categoria Econômica (conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64) Seleção: Alteração em 13/07/2023 (C) Página: 5/6 Data: 28/08/2023 Código - Especificação Desdobramento Fonte Categoria Econômica Entidade: 7 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MAJOR VIEIRA RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS 4.1.2.1.5.01.3.0.00.00.00 4.1.2.1.5.01.3.1.00.00.00 4.1.2.1.5.02.0.0.00.00.00 4.1.2.1.5.02.1.0.00.00.00 4.1.2.1.5.02.1.1.00.00.00 4.1.2.1.5.02.1.2.00.00.00 4.1.2.1.5.03.0.0.00.00.00 4.1.2.1.5.03.0.1.00.00.00 4.1.2.1.5.03.0.2.00.00.00 4.1.2.1.5.51.0.0.00.00.00 4.1.2.1.5.51.1.0.00.00.00 4.1.2.1.5.51.1.1.00.00.00 4.1.2.1.5.51.1.2.00.00.00 4.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 4.1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 4.1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 4.1.3.2.1.04.0.0.00.00.00 4.1.3.2.1.04.0.1.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas - Principal Contribuição Patronal - Servidor Civil Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Multas e Juros Contribuição do Servidor Civil - Parcelamentos Contribuição do Servidor Civil - Parcelamentos - Principal Contribuição do Servidor Civil - Parcelamentos - Multas e J Contribuição Patronal - Parcelamentos Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos Receita Patrimonial Valores Mobiliários Juros e Correções Monetárias Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdênc Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdê Entidade: 8 - HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS 4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 4.1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 4.1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 4.1.1.2.2.00.0.0.00.00.00 4.1.1.2.2.01.0.0.00.00.00 4.1.1.2.2.01.0.1.00.00.00 4.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 4.1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 4.1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 4.1.3.2.1.01.0.0.00.00.00 4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 4.1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 4.1.6.3.0.00.0.0.00.00.00 4.1.6.3.1.00.0.0.00.00.00 4.1.6.3.1.50.0.0.00.00.00 4.1.6.3.1.50.0.1.00.00.00 4.1.6.9.0.00.0.0.00.00.00 4.1.6.9.9.00.0.0.00.00.00 4.1.6.9.9.99.0.0.00.00.00 4.1.6.9.9.99.0.1.00.00.00 4.1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 4.1.9.9.0.00.0.0.00.00.00 4.1.9.9.9.00.0.0.00.00.00 4.1.9.9.9.99.0.0.00.00.00 4.1.9.9.9.99.2.0.00.00.00 RECEITAS Receitas Correntes Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Taxas Taxas pela Prestação de Serviços Taxas pela Prestação de Serviços em Geral Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal Receita Patrimonial Valores Mobiliários Juros e Correções Monetárias Remuneração de Depósitos Bancários Remuneração de Depósitos Bancários - Principal Receita de Serviços Serviços e Atividades Referentes à Saúde Serviços de Atendimento à Saúde Serviços Hospitalares Serviços Hospitalares - Principal Outros Serviços Outros Serviços Outros Serviços Outros Serviços - Principal Outras Receitas Correntes Demais Receitas Correntes Outras Receitas Correntes Outras Receitas Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RF 50.000,00 50.000,00 1.815.000,00 1.815.000,00 1.800.000,00 15.000,00 110.000,00 100.000,00 10.000,00 1.380.000,00 1.380.000,00 1.300.000,00 80.000,00 1.450.000,00 1.450.000,00 1.450.000,00 1.450.000,00 1.450.000,00 Total das receitas: Total por entidade: 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 80.000,00 80.000,00 80.000,00 80.000,00 80.000,00 1.692.000,00 1.680.000,00 1.680.000,00 1.680.000,00 1.680.000,00 12.000,00 12.000,00 12.000,00 12.000,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 6.455.000,00 6.455.000,00 1.874.500,00 Página: 6/6 Estado de Santa Catarina Data: 28/08/2023 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 Receita por Categoria Econômica (conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64) Seleção: Alteração em 13/07/2023 (C) Código Especificação Desdobramento Fonte | Ms Entidade: 8 - HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS 4.1.9.9.9.99.2.1.00.00.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela R 2.500,00 Total das receitas: 1.874.500,00 Total por entidade: 1.874.500,00 Total geral das transferências: 0,00 E " Total geral das receitas: 48.733.300,00 Assinado de forma digital por EDSON SIDNEI EDSON SIDNEI Total geral: 48.733.300,00 SCHROEDER:98123 scHROEDER:98123831900 Dados: 2023.09.04 08:13:10 831900 -03'00' EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 Página: 111 Data: 28/08/2023 Funções e Subfunções de Governo (conforme Anexo 5 da Lei nº 4.320/64) Seleção: Alteração em 13/07/2023 (C) Funções Subfunções 1 Legislativa 31 Ação Legislativa 4 Administração 122 Administração Geral 8 Assistência Social 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 8 Assistência Social 244 Assistência Comunitária 9 Previdência Social 272 Previdência do Regime Estatutário 10 Saúde 301 Atenção Básica 10 Saúde 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10 Saúde 303 Suporte Profilático e Terapêutico 10 Saúde 304 Vigilância Sanitária 10 Saúde 305 Vigilância Epidemiológica 12 Educação 361 Ensino Fundamental 12 Educação 365 Educação Infantil 13 Cultura 392 Difusão Cultural 15 Urbanismo 452 Serviços Urbanos 16 Habitação 482 Habitação Urbana 17 Saneamento 512 Saneamento Básico Urbano 20 Agricultura 606 Extensão Rural 27 Desporto e Lazer 812 Desporto Comunitário 28 Encargos Especiais 843 Serviço da Divida Interna 28 Encargos Especiais 845 Outras Transferências 28 Encargos Especiais 846 Outros Encargos Especiais 29 Turismo 695 Turismo 99 Reserva de Contingência 999 Reserva de Contingência Assinado de forma digital por EDSON SIDNEI EDSON SIDNEI SCHROEDER:98123831900 SCHROEDER98123831900 Dados: 2023.09.04 08:14:04 -03'00' EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal 00'000'8LS 00'000'8LS [Rjuswepun) OuISU3 OP Je/09S3 OpÍPjuSuuIly Pp jnueiy 400'2'5000 LSE'ZL 00'000'5L8'9 00'000'SL8'9 |ejuswepun OuIsU3 Op AUSsag º jnueW 900'Z'5000' L9€ ZL 00'000'520'L 00'000'520'L opSeonpa ep euejaas ep ogóusjnuew S00'Z'S000'L9€ TL 00'000'00L 00'000'00L JBJ09S3 SHodsueI| /d snqluQ ap opáisinby +O0'L'S000" L9E TL 00'000'00L 00'000'00L OjnataA ap oBáisinby €00'L'G000' L9E TL 00'000'00€ 00'000'00€ sejoosa ap seuojas a sagóeijdue 'sagôngsuog LOO'L'S000' L9E'ZL 00'005'8Z4" LL 00'005'826'0L 00'000'005 OLISUN] 9 BJNyjN9 “eyodso 'ogdeanpe we eagegjenb e eJopenou| ogjsas S000'L9€'ZL 00'00S'8Zy'LL 00'005'826'0L 00'000'005 |jejuswepuns ouisu3 L9€ Th 00'005'246'€L 00'00S'ZbE'EL 00'000'009 opôeonpa FAR 00'005:ZS| "Pb o0'0 00'005'299'€L 00'000'009 HOdSAA 3 VENIINO “OVÁVINAI AQ TVAIDINNI VRAVIIHDAIS 0'90 :apepiun 00'008:2S/ "PL ooo 00'008'299"€L 00'000"009 HOdSIA 3 VENLINI “OVÍVINAI JA TVEIDINNA VIHVIIHOIS 0090 :08B1Q 00'000'L0S 00'000" LOS sougjBaaId v00'0'€000'98' 82 00'000'Z 00'000'Z sejsIyjegel4 9 stetotpnç sedusjues Loo'0'c000'9p8'8Z 00'000'€0S 00'000'€0S VALVELSININAV OVÔVZINHICOW €000'9p8'8Z 00'000'€0S 00'000'€0s siejsds3 soBieoua sono gpa ez 00'000'€0S 00'000'€05 sieiedsa sobieoua ez 00'00S'L2 00'00S'LZ VNHILNI VIHOCVTIOHLNOO 950'Z'€000'ZZ | PO 00'000's€Z 00'000's€Z Jej9jn | oyjesuog op ogóusjnuey Zz0'2'€000'Zz! "PO 00'000'2€S 00'000'ZES VEI3IA HO VIA JA SONIISWOS JA OJHOD OA OVÔNILANVN SL0'Z'€000'ZZ | 'vO 00'000'05€"L 00'000'0S€"L Qjuswefauela º sedueu!: “Wpy Sp uni 28g ep opóusjnueiy €00'Z'€000'ZZ PO 00'005'88L'Z 00'005'88L'Z VALVELSININAV OVÔVZINHICOW €000'ZZ | PO 00'005'88L'Z 00'005'88| 'Z jess9 ogdensiutupy Tzl'vo 00'005's8L'Z 00'005's8L'Z oBSeIsIuIpy vo 00'005'L69'Z 00'000'€05 00'00S'88|'Z 00'0 OVISI9 3 OVÍVALSININAV JQ VISVIIHDAIS LO'EO :epeptun 00'009'L69'Z 00'000'€0S 00'00S'88'Z o0'0 OVISI9 3 OVÔVELSININAV 3Q 'D3S 00'€0 :oBB1g 00'000'0Z | 00'000'0Z | sepepjua e segóingujuoo v0O'T'E000'TEL'PO 00'000'0ZL 00'000'0Z1 VALIVELSININOV OVÔVZINHICOWN €000'ZZL'vO LL'pg6' 89 LL'pg6' Leg OLI3J3Hd OQ ILINISVO OA OVÔNILNNVN 20072000 Z2L' PO L'ps6' Leg LV'ps6'L89 BINIIDIAI HONHIANS OVÔVELSININAV z000'ZZ "vo LH'pg6' LOS LH'pg6' LOS jessg ogdensiutupy zero LL'pg6' 08 LH'pg6' LOS opSegsiumpy vo LL'p96'LO8 o0'0 LL'p56"LO8 o0'0 OLI343Hd OQ ILINIAVO 1070 :opepiun LL'p96'LO8 00'0 LL'pg6'LO8 00'0 WdIDINNH 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Contribuições de Melhoria 3.224.500,00 3.376.950,00 3.508.500,00 IPTU 1.045.000,00 1.130.500,00 1.203.000,00 ITBI 262.000,00 277.500,00 293.000,00 Is 808.500,00 814.550,00 820.600,00 IRRF 605.000,00 616.000,00 627.000,00 Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 504.000,00 538.400,00 564.900,00 Contribuições 5.305.000,00 5.403.000,00 5.496.000,00 Receita Patrimonial 1.555.000,00 1.571.000,00 1.587.000,00 Rendimentos de Aplicação Financeira 1.555.000,00 1.571.000,00 1.587.000,00 Receita de Serviços 1.692.000,00 1.713.000,00 1.724.000,00 Transferências Correntes 41.256.500,00 42.085.520,00 42.989.540,00 Cota-Parte FPM 13.800.000,00 14.000.000,00 14.300.000,00 Cota-Parte ICMS 14.100.000,00 14.200.000,00 14.400.000,00 Cota-Parte IPVA 1.250.000,00 1.300.000,00 1.320.000,00 Cota-Parte ITR 120.000,00 122.000,00 124.000,00 Transferências da LC 61/1989 150.000,00 155.000,00 160.000,00 Transferências do FUNDEB 7.500.000,00 7.800.000,00 8.000.000,00 Outras Transferências Correntes 4.336.500,00 4.508.520,00 4.685.540,00 Outras Receitas Correntes 2.500,00 2.800,00 3.000,00 DEDUÇÕES (Il) 3.104.000,00 3.155.400,00 3.200.800,00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 24.000,00 24.400,00 24.800,00 (RiCota-Parte do IPVA - Principal 250.000,00 260.000,00 264.000,00 (RjCota-Parte do IPI - Municípios - Principal 30.000,00 31.000,00 32.000,00 (R)Cota-Parte do ICMS - Principal 2.800.000,00 2.840.000,00 2.880.000,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1-1l) 49.931.500,00 50.996.870,00 52.107.240,00 (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, 0,00 0,00 0,00 $ 1º, da CF) (IV) ' ENDIVIDAMENTO (4) = NEN e A PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE 49.931.500,00 50.996.870,00 52.107.240,00 (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, 0,00 0,00 0,00 5 16, da CF) (VI) ' E Mirage A nt agentes comunitários de 533.000,00 536.250,00 539.500,00 (-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais (VIII) 0,00 0,00 0,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA 49.398.500,00 50.460.620,00 51.567.740,00 DESPESA COM PESSOAL (IX) = (V - VI - VII - VIII) Assinado de forma digital por EDSON SIDNEI EDSON SIDNEI SCHROEDER:98123831900 SCHROEDER:98123831900 — Dados: 2023.09( e 04 08:21:09 -03'00' EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal 00'000'L€ 00'000'L€ 00'000'982"L 00'000'SL 00'000'5L 00'000'SL 00'000's98 00'0 00'000'598 00'000'S0L 00'000'008 00'000'506 00'000'022"L LL'coz'sog'9z 00'000'00L 00'000'00L 00'000'00L 00'000'005 00'000'008 00'000'00€ "| 00'6p5'595'Z 00'000'0L 00'65'5/5'Z 00'6p5'528'€ 00'0 LL'PSL'606'6 00'000'8L 00'000'0ZL [ojoio) HVpSL'ZPO'OL 00'000'00Z 00'000'005 00'000'002 00'00S'Sy9'L 00'000'28€'0L 00'000'05 00'005'Z80'ZL Li'psg'eze'zz 00'02z'2L 00'022'2L 00'00Z"L26 00'002'92z 00'002'9zz 00'0oz'szz 00'000'sbs 00'000'00Z 00'000'syZ oo'0 oo'o 0o'0 00'000'spZ SO'TLe'syi'Zz 00'000'001 00'000'00L 00'000'00L 00'000'006 00'gog'ssy 00'g08'gSE'L s6'608'9€€'+ oo'o 56'608'9€€'y S6'ZLL9'769'5 0S'2EV'9€ o/'cep' Leco o0'o EL'GLOLSL 00'0 ce'ogp'scr'6 00'0 09'L9L'90L 09'L9L"90L 00'005'Z58 LV'9pS'896'0L 00'0 LV'9pO Tg LL OL'p69TSE LT o0'0 00'0 o0'0 00'0 o0'0 [ojoio] 00'0 co'0 co'0 00'0 oo'0 00'0 co'0 00'0 o0'0 00'0 co'0 co'0 oo'0 oo'0 oo'0 00'0 oo'0 oo'o 00'0 co'0 00'0 o0'0 00'0 co'0 oo'0 00'0 00'0 co'o oo'0 00'0 [ojoio] 00'0 00'0 00'0 00'0 co'0 oo'0 o0'0 00'0 00'0 oo'0 00'0 00'0 o0'0 o0'0 oo'o oo'o oo'0 oo'0 00'0 oo'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 oo'0 00'0 00'0 00'0 o0'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 oo'0 00'0 [ojoio) 00'0 oo'o oo'o oo'o co'o co'o co'o oo'o oo'o oo'o oo'o oo'o oo'o oo'o oo'0 oo'o oo'o oo'o 00'0 00'0 00'0 [ojoNo) (ooo) oo'0 oo'0 oo'0 00'0 o0'0 00'0 oo'o oo'0 00'0 00'0 00'0 00'0 oo'0 00'0 00'00'00'00'00'00'€'€ 00'00'00'00'00'00'0'€ VBI3IA HOFVIN "DSIT10AV 3 VOINVIHO "HI "NNIA OQNNA - € :opepuua :epepyus Jod jejop sejeuIg seooea!jdy 00'00'00'00'00'06'p'p SOLNIINLLSIANI 00'00'00'00'00'00'4'+ VLIdVO 3a SVSIdsaa 00'00'00'00'00'00'0'y sejoJg seoseo!dy 00'00'00'00'00'06'€'€ M7 Sul W9S SEpeaud SSooInysu| E serusisjsuel | 00'00'00'00'00'05'€'€ SILNIHHOO SVSIdSIA SVELNO 00'00'00'00'00'00'€'€ SeupjuSweSIO-eJu| 12d - Sejeuig sagóeoldy 00'00'00'00'00'L6'L'€ SeJSII seosea!dy 00'00'00'00'00'06'L'€ SIVIDOS SODAVONI 3 TVOSSId 00'00'00'00'00'00"L'€ SILNINHHOO SVSIdSIA 00'00'00'00'00'00'0'€ VBI3IA HOP VI JA TVIDOS VIONILSISSV "NNIN OQNNA -Z :opepnua :epepyus Jod jejoj VIONIONILNOO JO VASISIA 00'00'00'00'00'66'6'6 VIONIONILNOO JQ VAdISIS 00'00'00'00'00'00'6'6 VIONIONILNOO 3d VASISIS 00'00'00'00'00'00'0'6 seja segóeondy 00'00'00'00'00"6'9'+ SejeIIg seoveandy 00'00'00'00'00'06'9' VOIAIA VA OVOIVZILHONV 00'00'00'00'00'00'9'y sejouig seooealjdy 00'00'00'00'00'06 'y SON IJANA SOINJOSUOL E SeIDUGISjsUBI | 00'00'00'00'00"L2'4'y SOLNIWLLS3ANI 00'00'00'00'00'00'4'+ VLIdVO 3a SVSIdsId 00'00'00'00'00'00'0'y SoBÊIQ aNus'do ep sjusuossg ejalg opdeody 00'00'00'00'00'€6'€'€ SeJeJg seosea!dy 00'00'00'00'00'06'€'€ SOdIANA SOIIQSUOZ E SeruUgIsjsuB 00'00'00'00'00'L2'€'€ M7 SUlJ W9S SEpeALd SS09InJ)su| e setousisjsuei | 00'00'00'00'00'05'€'€ IBJ9P94 OJUJSIQ OB 9 SOpejsa e serusisjsueip 00'00'00'00'00'0€'€'€ SILNIHHOO SVSIdSIA SVALNO 00'00'00'00'00'00'€'€ BJUSLIRÍIO BNUjdO - BPING ep sobieoua o sonç 00'00'00'00'00"L6'Z'€ sejaug seosealidy 00'00'00'00'00'06'2'€ VOIAIA VA SODA VONA 3 SONF 00'00'00'00'00'00'2'€ seugjusuuedsO-emu| J2do - sejeua segápondy 00'00'00'00'00'L6'L'€ sejeug seoseoijdy 00'00'00'00'00'06'L'€ SOdQNA SOIJQSUOZ E jsuBI| 00'00'00'00'00"L2'L'€ SIVIDOS SODAVINA 3 1VOSSId 00'00'00'00'00'00"L'€ SILNIHHOO SVSIdSIA 00'00'00'00'00'00'0'€ VBIIIA HOFVIA 3 TVAIDINNIA VANLIIATAA - | cOpepnua pzoz opexia EzOz/go/8Z :ejeq €/| :eulôed opdeogiedsa oBipoo ouueduwa :Jod esedsap ep ogdeziesy (9) €Z0Z)/0/€1 We ogdeJe)y :ogósios (p9/0ZE'P oU 197 BP III 'ZZ VB Swiojuoo) esedssq ep ogônioAg ep oAgessuotusg PZOZ SVIIVINIINVÕIO SIZIALINIA IG 137 VaIaIA HOFVIA JA TVdIDINNIA VANLIIdIAA euue)eo ejues op opeysa 00'000'001 Tz'9/406 00'0 00'0 00'0 SejoJIg seoseal|dy 00'00'00'00'00'06'€'€ 00'000'001 lr'92406 00'0 00'0 00'0 SILNIHHOO SVSIASAA SVELNO 00/00'00'00'00'00'€'€ 00'299'246'5 L'66LTSEs 00'0 o0'0 00'0 00:00'00'00"00/06"1 "E 00'299:246'5 t'66/T5e's 00'0 00'0 00'0 SIVIDOS SODHVINA 3 1VOSSId 0000'00'00'00'00'L'E 00'299:20'9 co'szeevp's 00'0 00'0 00'0 SILNIHHOD SVSIdSIa 00:00:00'00'00'00'0'€ VHIZIA HOFVIN TVIDOS VIONICIAZEA 30 TVEIDINNIN OQNNA - 2 :Spepnua 00'000'208'8 SE'TS6 LP 00'0 o0'0 00'0 :spepyus Jod jejoj oo'000'szz oz'sos'prh o0'0 0o'0 00'0 00:00'00:00'00'06'b'y oo'000'gzz oz'6os'yrh o0'0 00'0 000 00:00:00'00'00'00'+"b 00'000'8zz oz'6os'phh 00'0 o0'0 00'0 00:00'00'00/00'00'0'b 00'000'9L9' su'L5T'y10'€ 00'0 o0'0 00'0 00:00'00:00'00'06'€'€ 00'000'919'p elisepzo o0'0 00'0 00'0 SILNIHHOO SVSIdSIA SVELNO 00'00'00'00'00'00'€'€ 00'000'005 00'000'00L 00'0 00'0 00'0 00:00:00"00/00'16'V'£ 00'000'cer'€ 00'98V'EpZ'€ 00'0 00'0 00'0 seje seoseondy 00'00'00'00'00'06'L'€ 00'000'0€ 00'000'05 00'0 00'0 00'0 00'00'00'00'00"L2'V'€ 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00:00'00'00'00'06'€'€ 00'000'05 00'000'€€ 00'0 00'0 00'0 SILNIHHOO SVSIdSIA SVELNO 00'00'00'00'00'00'€'€ 00'000'05 00'000'€€ 0o'0 00'0 00'0 00:00:0000:00'00'0'€ VBIZIA SOFVIA 30 IVANA ANISTIA 'NNIN OQNNA - + :Spepuua 00'000'L€ so'ezszz o0'0 00'0 00'0 :spepnus Jod jejoy 00'0 80'80e's 00'0 00'0 00'0 sejeg seoseandy 00'00'00'00'00'06'+'b oo'0 8o'g0e's 00'0 00'0 00'0 SOLNIWILS3ANI 00:00'00'00'00'00'+'b oo'0 so'gor's 00'0 00'0 00'0 TVLIdVO 3d SvSadsaa 00'00'00"00'00'00'0'b 00'000'L€ 00'0zz'24 00'0 00'0 00'0 00:00:00'00'00:06'€'€ VEIZIA HOFVIN "DSITOAV 3 VONVISO “SIG "NNIN OQNNA - E :opepnua vzoz ezoz zoz tzoz ozoz opôpoynsdsa oBipoo 001 opexia opeziesy €Z0Z/80/8Z :ejea ouueduya Jod esadsap ep ogdezi Eau (9) EZOZ//0IEL We OpdeIS)y 'oBóeios (p9/0ZE'p oU 197 Ep III 'ZZ Ve sunojuoo) essdsaq ep ogônioAg ep oAgelsuousd PTOZ SVIHVININVÔNO SIZIALINIA 3 137 VAIIIA JOFVIN IA TVdIDINNIA VANLIIIIAA euueeg ejues op opeisa IedituniA ousjora H3030NHOS I3NGIS NOSC3 doc OO6LEBETL SS:ST:80 v0'60'ETOT :SOpea 006 LESEZLBSHIaI0UHOS. 86:HIIOHHIS 00'0g'cEL'8y 09's06'vES'sy o0'0 00'0 o0'0 e1ob jejoj FINAIS NOSGa 10d 68'960'PZL'T 00'008'Z€2'L o0'0 o0'0 o0'0 :epepgus Jod jejoj teubip unos apopeuissy [INCIS NOSCI 00'000'025 00'005'0zh 00'0 00'0 00'0 Sejeiig seoseonidy 00:00'00'00'00'06''p 00'000'025 00'005'02y 00'0 00'0 00'0 SOLNIWILSIANI 00:00'00'00'00'00"b'y 00'000'025 00'005'02y o0'0 00'0 00'0 00:00'00'00'00'00'0'p oo'o00'08€ 00'000'02Z oo'o 00'0 o0'0 00:00'00'00'00'06'€'€ 00'000'08€ 00'000'02 00'0 00'0 00'0 SILNIHHOO SVSISAA SVELNO 00/0000'00'00'00'€'€ 00'000'0ZL 00'000'001 00'0 00'0 00'0 00:00/00/00'00'L6'L'€ 68'960'p50'L 00'000'Z46 o0'0 00'0 o0'0 sejSug seoseondy 00/00'00'00'00'06"L'€ 68'960'PZL "| 00'000'2r0"| 00'0 00'0 00'0 SIVIDOS SODHVINI 3 1VOSSIA 0000'00'00"00'00'L'€ 68'960'p9S'L 00'000'Zt€ "| o0'0 00'0 o0'0 SILNINHOO SvSIdSIa 00'00'00'00'00'00'0'€ VEIA HOFVIA SG TVAIDINNA VEVINVO - 6 :Spepnua 00'000'099'Z 00'000'099'Z oo'o o0'o 00'0 :epepnus Jod jejol 00'000'05 00'000'05 o0'0 00'0 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soldiotun|y sop ogóedioged ep opun op sued-sod 0000'000'VIS LUZ VP 00'000'09%'SL 00'000'SpL'SL 00'000'0€6'PL 00'0 00'0 ooo oo'o Wa - soldio!uniy sop ogóediomea sp opuna op sued-109 00'0000'00'LS I'LL VP oo'o0o'pes'st 00'000'292'51 00'000'050'SL 00'0 00'0 00'0 00'0 OBIUN BP Ejodoy EU OBSEdiomed Sp Sejuss10osq serugiasuBi, 00'00'00'0'000'L "LL oo'ops'pes'9L o0'ocszrs al 00'005'S6Z'9L EL'POG GT oo'o 00'0 oo'0 SePepgua sens ap e ogIUN Ep setougajsue), 0000000000" Lp oo'ops'osozr 00'025'002'L + 00'005'S6€'0y L8'LE poe 00'0 00'0 000 Sejusuog serougisysues] 00:00'00'0'000'0/0'2L'+ 00'000'bs1 oo'o00zst 00'000'051 00'0 oo'o ooo 00'0 OUBUIPJO SOSINDSY - SOUPOLEG SONSQdaA Sp opóeIauntuou 0000 VOLOLTELY o0'zoL oo'LoL 00'00L 00'0 o0'0 00'0 00'0 Pe19 ap segóBiado - sougoueg sogsodag ap opdessunuoy 0000 ELVOLO NTE oo'0zs oo'ois 00'005 oo'o 00'0 00'0 o0'0 31VNd - SOUBOUBG SONSQdaQ ap ogBIsunmway O000TLVO LOTE Ly 00'002'z o0'o01Z 00'000Z 00'0 oo'o ooo 00'0 3VNd - SOUBSUBG SOjISQdag ep ogóesounuway 0000LIVO LOTE Ly 00'007'€ 00'00L'€ 00'000'€ oo'o 00'o 00'0 oo'o | OP Iioods3 opuna - 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Z iapepnua :epeppuo sod jejo “pes - jediouua - soidio!uniy - Idl Op eued-ejos(u) OgSponpa - jedioutid - soldio!uniA - Id] Op euea-ejoS(u) PUBUIPJO “29% - jEdioUug - SOIdI!UNIA - Idl OP Sued-ejo9(u) pneg - jediouta - VAd| OP eued-BjoS(H) Opógonpa - [ediouua - vAdI Op eued-ejos(u) SOUBUIPIO "99% - [edioUA - VAdI OP Sue d-sjoS(u) Spnes - jedouud - SWII OP eued-sjod() opSEonpa - [Edu - SWQI Op sued-joo(u) SOPUIPIO “99% - [edioud - SINO] Op eued-ejos(u) SPnes - [BdioUUA - SOIdIIUNIN - Id Op Sued-BjON(H) OBSEonp3 - jediouud - soidio!uniA - Id] Op sued-joN(u) ZUIPJO “98% - jedioutd - SoldioIuNy - Id OP Sue d-jos(a) Iediouud - SoId/oIUNI - dll Op eued-sjoS(M) soidiotuniA - Id OP epea-ejo o(a) epneg - jediouud - VAd| OP eyed-ejod(u) OgSeonpa - jediouua - VAdl Op eued-ejoD(u) SOUPUIPIO 29% - [dioUA - VAdI OP Sued-sjoS(u) tediouud - VAdl OP Sued-Bjo(k) VAdi Op Sued-mod(u) epnes - jediouua - SIWOI Op eued-ejod(a) OgSBonpa - jediouua - SIWQI Op eued-ejoS(a) SOUPUIPIO “98% - [EdioULS - SWII Op Suec-21oN(k) tediouud - SWII Op eued-ejoo(a) SINOI Op suea-mos(a) [BISPO OUASIG & SOpEISI SOp EySoo) eU ogdedioued(a) JU3 SENS Sp 9 [elopay OJNSIQ Op é Sopejs3 sop setugia;sue!| (34) [BINY IBUOjUIS] SpepeudoJa E eJgos ojsoduu] op aued-ejog [BINY [EUOjUIS] Spepeudosa E eJgos ojsoduu] op sued-ejog Ie [euOjua] Spepaudosg e sJgos ojsodiu| op aued-eod )- SoIdioluny sop ogóediopea Sp opun. op suea-sjo (4) 2 - Soldio!uny Sop ogsedimed ap opun.s op sued-ejos(a) 2 - Sold/oluNIy SOp ogáedioea ap opun op sued-Boo(u) Ieuojua, spepeudosd E sgos ojsoduy op sued-ejoo(x) Ieuojuay apepeudoid E sigos ojsoduy| op sued-sjos(u) Ieuojua, apepeudoid E sgos ojsoduy| op sped-sjos(u) - [ENY [EUOQUIS] Spepoudosa é eJgos ojsoduu| op sued-e)o9 IINY [euOjua, apepeudosg E sigos ojsoduy| op aued-e09 209 - Sold/ouny sop ogdediomed ep opuna op sued-ejon(-) 209 - Sold/olunIy Sop ogsediomed ap opuna op sued-joo(-) 209 - Sold/oluny sop ogsediomed ap opuna op aued-sjoo(-) "W BIOQ - SoIdiotunIy sop ogóediomed ap opuna op sued-ejoo N ep BjISooy eu ogdedioed Sp Sejussossq senugIajsues! (8) 00'00'€O LE LOBT'LL'6 00'007T0' E LO'BTL'6 00'00'LO VE LOBT'L'L'6 00'00'€0' | Z'O'BTLV'6 00'0070'L TLOBTLL'6 00'00'LO'LT'LOBTLV6 00'00'€0'L'L'LO'BT'L "6 00'00Z0'L 'L'LO'BT'LV'6 0000 LOL 'L'LOBTLV'6 €0'0000'L 0ZS' LTL 16 Z0'0000 OT LT Le LO'00'00' O TS T'1'V6 00'0000' 0TS'LT'LV'6 00'0000'0'0TS'L T2'V'6 €0'0000' O LS LTL 6 20'00'00' O LS'VeL' 6 10'00'00'L O LS'LT'L' 6 00'00'00'L O LS'LT'LV'6 00'00'00'0'0'1S'LT'L''6 €0'00'00'L '0'0S'LT'L'V'6 Z0'0000' 0091 TL'V'6 +0'00'00'L 0051 Z'L'1'6 00'00'00'L'0'0S'L T'L'V'6 00'00'00'0'0'0S'L TZ V'6 00'00'00'0'0'00'L'2'2'V'6 00'00'00'0'0'00'07'2'|'6 00'00'€O'L 'S'LO'B' "LV 00'007T0'L 'S'LO'B'L L'V'6 00'00'L0'L'S'LO'B' LL 'V'6 00'€O LOL TLOB LL V'6 00TO LOL T'LOBL'LV6 O0'LO LOL LO BL L'V6 €0'00'00'L O TS LI L'V'6 Z0'0000'L'OTSLL'L'V6 10'00'00'V 025! 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[2329 Wa SOIS ap opdejseI Bjod sexey 0000000 L0ZZL'L'p 00'000'09 00'000'55 00'000'05 ooo 00'0 00'0 00'0 [199 US SOSINAS Sp opSEjsei Ejod sexej 0000000010 TT V+ 00'000'09 00'000'55 00'000'05 00'0 00'o 00'0 00'o SOGINSS SP OpÓBISSIA Ejod sexel 00'0000000022L'|'y 00'000'09 00'000'55 00'000'05 00'0 00'0 00'0 00'0 sexej 0000'00000007'"'V'+ 00'000'09 00'000'55 00'000'05 oo'o 00'0 00'0 o0'o BUOYISIN 2P segónqujuos s sexe| 'sojsoduu| 00'00'00'00'00'00'L'L'p 00'002'99 00'001'09 00'000'59 6€'296 158 00'0 00'0 00'0 Sejuauog seyisoory 00'00/00'0'0'00'0'0'0'L'+ 00'002'99 o0'ooL'09 00'000'55 6e'z96 158 00'0 00'0 000 svLizo34 00'00'000'000'00'00'r 00'0 00'0 00'0 oo'0 00'0 00'0 00'0 VBIIIA HOFVIA JA IVANA ANISIA "NNIN OQNNA - + iopepnua 00'007"+ oo'osg"b 00'00€"L oo'ozz "ut oo'o 00'0 000 epeprue 10d jejoj 00'000'+ 00'000'L 00'000'L 00'0 oo'o 00'0 oo'o SEDIS!.J SBOSSA SP SBIDUGIS]SUBI | SENNQ 0000000066 L621+ 00'000'L 00'000'1 00'000'L 00'0 00'0 00'0 00'o SBOIS!J SBOSSSA SP SeUGIAsUEI| 00'00'00'0/0'00'1'621'+ 00'000'L 00'000'L 00'000' 00'o 00'o 00'0 00'o SejuaLOQ SEIUGISjSUBI] SIBUSG 00'00'00'0/0'000'621'+ 00'0 o0'0 00'0 0000701 00'0 00'0 00'0 via 00000 VOLS PL LP 00'000'L 00'000'L 00'000'L 00'007'0L 000 00'0 000 SejusLOg SEIUGIS)sUBI | 00'00/00'00'00'00'7'V'p 00'00y 00'ose 00'00€ oo'o 00'0 00'0 00'0 BUIPJQ SOSINISY - SOUBOUEG SOJISOdaQ Sp ogópisuntuay L0'00'00' O LOL TE LP 00'00y 00'ose 00'00€ 00'0 00'o 00'0 00'0 Iediouug - SOLBIUEg SOjISQdag ap ogdessunusy 00'00'00'L O LO LT Ep 00'00y oo'ose 00'00€ 00'0 00'0 00'0 00'0 SOUBOUBG SOjSQdaQ ap ogóeIcunuoa 00'00/0000'L0'V'Z'Et'p 00'0 o0'0 00'0 o0'ozs 00'0 00'0 00'0 Vid - SouBOURg SONSQdaa ap opóeisunmway 00'60'LO'L'L'OOL TEL 00'00r 00'ose 00'00€ 0o'ozs 00'0 0o'o 00'0 SBUEBJSUO SSQÍS 109 é Son 00'00'00'0'0'00'L Z'€'L'+ 00'00+ oo'ose 00'00€ oo'ozs oo'o o0'0 00'0 SOuBIIgOI SSJOJEA 00'00'00'00'00'0'7'€''+ 00'00» oo'ose 00'00€ oo'0zs 00'0 00'0 00'0 [eIUOuINE EySOSY 00'00'000'0'00'00'€'L'y 00'007' oo'ose'L 00'00€'L oo'oze'LL 00'0 00'0 000 sejua)0g segteooy 00'00'000'0'00'00'0'L'p 00'00p'L o0'0se't 00'00€'L o0'ozz' LL 00'0 00'0 00'0 svLI3934 00:00'0000'00'0000' 00'0 00'0 00'0 000 00'0 00'0 000 VBIZIA HOFVIN “OSITOAV 3 VONVISO “IA "NNIN OQNNA - € :opepnua 00'000'20€ 00'000"L6Z 00'000'52Z 00'002'LZy 00'0 00'0 000 :epepnus sod jejoj 00'000'01L 00'000's0L 00'000'001 00'0 000 00'0 000 - 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JINaIS NOSCI o0'000'€ oo'008z 00'005:z o0'0 oo'0 00'0 000 144 BJd SEPEjoÍO Jd OEN 9 SEpepeos!y oBN sejsoom seno 00'00'00'L'2'66'6'6'6L'p 00'000'€ 00'008% oo'00sz o0'0 o0'0 o0'0 oo'0 8% Bjed sepejofoid OEN é sepepeosuy oBN sejisooy senno 00'00'00'0'7'66'6/6'6'L'+ 00'000'€ 00'008'Z 00'005Z 00'0 oo'o oo'o 00'0 SEjSooy sENNO 00'00'00'0'0'66'6/6'6'L'y 00'000'€ oo'o0g'z 00'005Z 000 00'0 00'0 00'0 sejua1109 sejjaoey seno 00'00'00'0'0'00'66'6'+ 00'000'€ 00'008 00'005'Z oo'o 00'0 0o'o 00'0 Sejua109 Sejsoay siewag 00'00'00'0'0'00'066L'p 00'000'€ 00'008'Z 00'005Z 0o'o oo'o oo'o 00'0 sejuaJJog sejtssey senno 00'00'00'0'0'00'00'6 + 00'000'+L 00'000'€L 00'000'ZL. oo'o 0o'o 00'0 00'0 jediouud - Sodinas song 00'00'00'L'0'66'6'6'9'L'p 00'000'bL 00'000'€L o0'000z1 o0'0 oo'0 00'0 00'0 sosInas sono 00/00'00'0'0'666/6'9'L'p 00'000'hL 00'000'€L o0'000z1 ooo oo'0 000 00'0 sodines sono 00'00'00'0'0'00'6'6'9'L'p o0'0 o0'0 000 00'000'081 00'0 00'0 00'0 [ediouud - SOGINSS sonnO 00'00'00'L"1'660'6'9L'h 00'000'pL 00'000'€L 0000071 00'000'08L oo'o 000 oo'o sodinos sono 00'0000'00'000'6'9'L'b 00'0 00'0 00'0 ss'cor'Lep'L 00'0 00'0 oo'o jediouud - sesejeydsoW sosines 00/0000 V'LO BE L'p 00'000'014'L 00'000'00/'L 00'000'089'L 0o'o 00'0 00'o o0'o Iediouug - sesejeyidsoH sosinas 00'00'00'L'00S'L'E'9 Lp 00'000'0L2'1 00'000'004'1 00'000'089'L oo'o 00'0 00'o oo'o SoJejeydsoH sodinas 00'00'00'0'00S'L'E'9 Lp 00'000'0L2'1 00'000'007'1 00'000'089'L 000 o0'0 oo'0 oo'o epnes e ojusupuay ep soáines 00'0000'0'000'VE'9L'p 00'000'0L2'L 00'000'004'1 00'000'089' | ss'cor Lep'L oo'o 00'o oo'o apnes E SajusJojoy SSpepiany a sosines 00'00'00'0'0'00'0'€'9'L'p 00'000'pZ7 | o0'000'€L 21 00'000'269'1 ss'coe'L99't o0'0 oo'o oo'o soóinas ap eysoou 00'0000'0/000/00'91'+ 00'000'06 00'000'58 00'000'08 oo'o oo'0 ooo ooo IEdioUUg - SOUPIUE SOUSQdaQ Sp opdessunuwoy 000000 'O LOL Z'E'L'y 00'000'06 00'000'58 00'000'08 oo'o 00'o 00'o oo'o SOLPOUBg SOjIsodag ep ogóeIsunwsy 0000000010 LTEL'Y 00'0 00'0 00'0 os'zeo't 00'0 oo'0 ooo SopejnouIA oeN - SOLFOUE SOjIsQdad ap ogdeJsunuwe 000020000 rze Ly 00'000'06 00'000'58 00'000'08 os'zeo'L 00'0 00'0 o0'o SEUBJSUO| SI9ÍS1109 3 Son 00'00'00'0'0'00'L Z'€'L'p 00'000'06 00'000'58 o0'000'08 os'zeo't o0'0 o0'0 ooo SOuBIIgOW SSJOJEA 00'00'00'0'00007'€'L'b 00'000'06 00'000's8 00'000'08 os'zeo't oo'0 o0'0 ooo [EUOLINEA ESOSA 00'00000/00000'€''y VBIEIA HOPVIN 30 TVEIDINNIN TVLIASOH - 8 :opepnua gzoz szoz vzoz ezoz azoz tzoz ozoz orsalod 001 opeunsa opepeseny Seen ebipço EZOZIBO/8T :BjeQ OL/OL :euibea (0) ezoziLorer us opdesany coptas (0002/101 ou JejuSWSIdLOD 197 BP 'Z| Ve 9 p9/0ZE'P ou 97 EP III 'ZZ VE SULOJUOD) EjIS9Y EP OBÔNIOAI BP ONjeISUOUSA vZOZ SVIHYLNIINVÔNO SIZIALINIA 3A 137 VUIIIA HOP VIA JA TVdIDINNIA VANLIIIIAA BULE]e9 Ejues ap opejsa MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA Página: 111 Data: 28/08/2023 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2024 Seleção: Alteração em 13/07/2023 (C) AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 81º) R$ 1,00 2024 2025 2026 Valor Valor % PIB %RCL Valor Valor % PIB %RCL Valor Valor %PIB %RCL Especificação Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante (a) (a/PIB) (a/RCL) (b) (b/PIB) (b/RCL) (e) (crPIB) (c/RCL) x 100 x 100 x 100 x 100 x 100 x 100 Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 4873330000 — 48.733.300,00 — 97.800 4977141100 4977141100 — 97.597 50.854.507,00 50.854.507,00 — 97.596 Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (1) 46.878.20000 46.878.200,00 0,000 93,885 47.890.770,00 47.890.770,00 0,000 93,909 48.948.340,00 48.948.340,00 ee 93,938 Receitas Primárias Correntes 4687820000 | 46.878.200,00 0,000 100000 4789077000 — 47.890.770,00 0,000 100,000 4894834000 — 48.948.340,00 0.000 100,000 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.236.200,00 3.236.200,00 — 6,481 3.393.850,00 3.393.850,00 =— 6.655 3.530.600,00 3.530.600,00 — 8776 Transferências Correntes 3664250000 — 36.642.500,00 — 73,386 3737812000 — 37.378.120,00 == 73,295 38.194:740,00 — 38.194.740,00 — 73,300 Demais Receitas Primárias Correntes 6.999.500,00. 6.999.500,00 — 14018 7.118.800,00 7.118.800,00 — 13,959 7.223.000,00 7.223.000,00 — 13,862 Receitas Primárias de Capital 0,00 0,00 — 0,000 0,00 — 0,000 0,00 0,00 — 0,000 Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 4227830000 — 42.278.300,00 — s4873 43.218.411,00 — 84747 4420350700 4.203.507,00 — 84,832 Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) 38.527.80000 38.527.800,00 — 77161 39.465.711,00 — 77.388 4044800700 — 40.448007,00 — 77.825 Despesas Primárias Correntes 3498325100 — 34.983.251,00 0,000 100,000 35.915.931,00 0,000 100.000 3683301100 — 36.833.011,00 0,000 100,000 Pessoal e Encargos Sociais 1797409689 — 17.974.096,89 — 35,998 18.523.646,89 — 35,245 1902349689 19.023.496,89 — 36,508 Outras Despesas Correntes 1700915411 17.009.154,11 — 34,065 17.392.284,11 E 33,353 17.809.514,11 17.809,514,11 — 34179 Despesas Primárias de Capital 3.444.549,00 3.444.549,00 — 8,899 3.449:780,00 0,000 6,765 3.514.996,00 3.514.996,00 — 8,746 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0,00 0,00 — 0,000 0,00 — 0,000 0,00 0,00 — 0,000 Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 — 0,000 0.00 — 97,597 0,00 0,00 — 97.596 Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000 93,909 0,00 0,00 ac 93,938 Despesa Total (COM FONTES RPPS) 6.455.000,00 6.455.000,00 0,000 12928 8.553.000,00 — 12,850 6.651.000,00 6.651.000,00 — 12764 Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 6.455.000,00 8.455.000,00 0,000 12.928 8.553.000,00 8.553.000,00 — 12,850 8.651.000,00 6.651.000,00 — 12764 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (1-1) 8.350.400,00 8.350.400,00 0,000 16,724 8.425.059,00 8.425.059,00 0,000 16,521 8.500.333,00 8.500.333,00 — 16313 Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (1! IV) 1.895.400,00 1.895.400,00 0,000 3,796 1.872.059,00 1.872.059,00 0,000 3671 1.849.333,00 1.849.333,00 0.000 3,549 Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) 1.805.100,00 1.805.100,00 — 3815 1.825.641,00 1.825.641,00 a 3,580 1.846.167,00 1.846.167,00 aee 3,543 Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) 500.000,00 500.000,00 — 1.001 500.000,00 500.000,00 — 0,980 500.000,00 500.000,00 — 0,960 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 — 0,000 iquida (DCL) 0,00 0,00 — 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 — 0,000 Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 0.00 0,00 — 0.000 0.00 0.00 0.000 0,000 0,00 0,00 Es 0.000 O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: VARIÁVEIS 2024 2025 2026 Receita Corrente Liquida 49.931.500,00 50.996.870,00 52.107.240,00 EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por EDSON SIDNEISCHROEDER61 23831900 SCHROEDER:981 23831900 Dados: 202309/04 08264-030" EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Página: 111 Data: 28/08/2023 ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2024 Seleção: Alteração em 13/07/2023 (C) AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 82º, inciso 11) R$ 1.00 Valores a Preços Correntes Especificação 2021 2022 2023 % 2024 % 2025 % Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 2197919480] 3242181745 39.923.906,83 23,140] 4873330000 22070) 4977141100 2.130 2180 Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (1) 2174165480] 32.298.067,45] 39.823.906,83 23.300] 4687820000 17710] 47.890.770,00 2,160 2210 Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 26696.55480) 32421.817,45 40.964.779,32 26350] 4227830000 3210] 4321841100) 2.220 2.280 Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (ll) 2589255480) 3091772463 38.380.309,72 24070] 38.527.800,00 0.440) 39.465711,00 2.430 2.490 Receita Total (COM FONTES RPPS) 4.717.360,00 4.025.000,00 5.704.369,81 41,720 0,00 (100,00) 0.00) E E Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) 4.706.492,00] 3.315.000,00] 5.704.369,81 72.080 0,00 (100,000) 0.00 0,000 — Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0.00] 4.025.000,00] 5.704.369,81 41720] 645500000 13160] 6.553.000,00 1.520 1.500 Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00] 4.025.000,00] 5.704.369,81 41,720] 645500000 13160] 655300000 1.520 1.500 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (4.150.900,00) 1.380.342,82 1.463.597,11 6030] 8.350.400,00 470540] 842505900 0.890 0,890 Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (Vi 555.592,00 670.342,82 1.463.597,11 118.340 1.895.400,00 29,500 1.872.059,00 (1.230) (1.210) Divida Pública Consolidada (DC) 0,00) 0,00) 0,00) — 0.00 o 0.00] pi Es Divida Consolidada Liquida (DCL) 0,00) 0,00) 0,00 — 0,00 — 0,00 -— — Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 0.00 0,00 0,00) — 0.00 — 0.00 cm — Valores a Preços Constantes Especificação 2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 2026 % Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 2197919480] 32421817,45 47510] 3992390683 23.140] 4873330000 22070) 49.771.411,00 2130] 50.854 507,00] 2,180 Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (1) 2174165480] 32298067,45 48550) 39.823.90683 23.300) 4687820000 17.710] 4789077000] 2.160] 48.948.340,00| 2210 Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 2669655480] 3242181745 21450] 40.964779,32 26.350] 4227830000 3210] — 43218411,00 2.220) 44.203507.00 2.280 Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (Il) 2589255480] 3091772463 19.410] 38.360.309,72 24070] 38.527.800,00 0,440] | 39.485.711,00 2430] — 40.448007,00| 2.490 Receita Total (COM FONTES RPPS) 4.717.360,00 4.025.000,00 (14680)] 5.704.369,81 41,720) 0,00 (100,000)] 0.00 am 0.00 = Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (Il) 4.706.492,00] 3.315.000,00 (29.570) 570436981 72,080) 0,00 (100,000)] 0.00 — 0.00 — Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 4.025.000,00 — 5.704.369,81 41720] 6.455.000,00 13160) 6.553.000,00] 1520] 6.651.000,00] 1,500 Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 4.025.000,00 — 5.704.369,81 41,720] 645500000 13160] 6.553.000,00 1520] 6.651.000,00] 1,500 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (4.150.900,00) 1.380.342,82 (133.250) 1.463.597,11 6030] 8.350.400,00 470540] 842505900 0.890] 8.500.333,00 0.890 Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha 555.592,00 670.342,82 20,650 1.463.597,11 118340] 1.895.400,00 29,500) 1.872.059,00 (1230)] — 1.849333,00] (1,210) ida Pública Consolidada (DC) 0,00] 0.00] — 0,00] == 0,00 0,000] 0.00 -— 0.00 — ida Consolidada Liquida (DCL) 0.00) = 9.00) = 0.00 0,000] 0.00] 0,000] 0,00) E Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 0,00) — 0,00] = 0,00 0.000) 0.00 — 0.00 — EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por EDSON SIDNEI SCHROEDER:981238 scuroeDeR:98123831900 31900 EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal Dados: 2023.09.04 08:27:16 -03'00' 00'299'249'5 fojoio) 00'299'249'5 00'0 SSOJPINSS SOP |2199) BIDUPPINSIA EP OBSUSJnuBIN - GEO 00'000'0LL 00'0 00'000'0LL 00'0 |2120S spepunBes ap uniy opuna op osSusjnueiy - peoZ 00'299'290'9 00'0 00'299'290'9 00'0 epjueses jeos epepunões - ZOO 00'299'290'9 00'0 00'299'290'9 00'0 OLEIMBISI SUDO OP BIUPPINSIA - ZZZ 00'299'290'9 0o'0 00'299'290'9 00'0 |2rosg eruspinaid - 6 00'000's6y oo'o oo'000's6y 00'0 Sva9 00 OVÔNILNNVI - Lh0Z 00'000'06Z' 00'0 00'000'06Z'L 00'0 [B120S JSISSY SP UNI Opuna op sagóy 9 jnueiy - 6707 00'000'5872'L 00'0 00'000'582'L 00'0 |2Agsuodsay |BI20S BIDUBISISSY - OLOO 00'000'587'L 00'0 00'000'58/'L 00'0 BUBJUNLUOO BIOUGISISSV - phZ 00'000"L€ 00'0 00'000'L€ 00'0 VOaWA Op ogduanueiy - LEOZ 00'000'L€ o0'0 00'000'L€ 00'0 ejusoss|opy 02 2 BÍUBUZ E BIDUG]SISSY - 6000 00'000'L€ 00'0 00'000'L€ 00'0 ejusosejopy oe s BÍuBuZ E BIdUP)SISSV - EPT oo'000'918'L 00'0 o0'000'918'L 000 jeog BRUGISISSy- 8 00'005'L2 000 00'0 00/0052 VNHILNI VIHOCVIONLNOO - 9502 00'000'sez 00'0 00'000's€Z 00'0 Jejen1 oyjasuog op ogâusnueiy - ZZOZ 00'000'2€5 00'0 00'0 00'000'2€5 VEIZIA HOFVIN 3Q SONIISWOS 34 OJHOI OQ OVÍNILNNVI - SLOZ 00'000'0ZL 00'0 00'0 00'000'024 sapepjua e sagóinqujuoo - p00Z 00'000'05€ "| oo'0 oo'o 00'000'0S€"L oBIS9S) 8 WPy SP Un 99S ep opdusjnueiy - coz 00'000'045 00'0 00'0 00'000'045 opgdeInqui e sedueuis op jedi!uny euejasss ep sepepiny sep ogduajnueiy - ZLOL 00'000'02€ 00'0 00'0 00'000'02€ ODIUIQUOII OJUSLUIN|OAUSS9G 9 Ojuatuelsuela Sp jedio!uniy eueje.ss ep sepepimy sep ogdusjnueiy - 9LOL 00'00S'8LZ'€ 00'0 00'000'sez oo'005'cg6'z VALLVELSININAY OVÓVZINHICON - £000 L'ys6'L89 000 00'0 LH 'pg6'L89 OLI343Hd OQ 3L3NISVO OQ OVÔNILNNVIA - Z00Z LI'yS6'L89 o0'0 00'0 LL'PS6'L89 31 NIIO4I HONRIANS OVÓVELSININAV - Z000 LL'pgp'006'€ o0'o 00'000'seZ LL'pop'g99'E [2:29 ogSensIumwpy - ZZL LL'ySt'006'€ 00'0 00'000'seZ LL'pSp'g99'€ opSBISIUILIPY - p 68'960'POL o0'0 00'0 68'960'bOL SOAgeu] - SOUBLINH SOSINISY SP B1ougIaS - LGOZ 00'000'0€L 00'0 00'0 00'000'0€L SIBI99 SOÍINSS SOP BIOUZI9S - EPOZ 00'000'00Z 00'0 [oleo] 00'000'00Z sejuaueunad eyeuu a “dinba ap ogáisinby - zpoz 00'000'004 fojogo) 00'0 00'000'00% Se10peS19A - SOUBLUNH SOSINISY SP BIDUZISS - LPOZ 00'000'029 oo'o 00'0 00'000'029 SSJOPINSS - SOUBLUINH SOSINISY SP BIDUGISS - 0POZ 00'000'00L food) oo'o 00'000'00L OBÍBISIUILUPY EP Soy SOp ogÍez|BosIA - COZ 00'000'05L 00'0 oo'0 00'000'05L SI27 Sp OBÍBJOA 8 OBSSNISIA - 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