materia nº 42/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº E) ; DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
A ELABORAÇÃO DA LEI ,
ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO
DE 2024, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação desta Casa
Legislativa o presente:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - O Orçamento do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, para o
exercício de 2024 será elaborado e executado de acordo com as diretrizes estabelecidas
nesta lei, compreendendo:
I as prioridades e metas da Administração Municipal;
IH a estrutura e organização dos orçamentos;
HI as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município,
incluindo suas alterações;
VI as disposições sobre dívida pública municipal;
V as disposições sobre despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e
VII as disposições gerais.
I - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 2º - As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro
de 2024 estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025 compatíveis
com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.
g 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária de 2024 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Plano Plurianual de 2022
a 2025, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2024 o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa
orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
83º - A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e a execução
da respectiva lei deverão ser compatíveis com as metas fiscais, conforme demonstrado
no anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
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II - DAS METAS FISCAIS
Art. 3º - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro
de 2024 são aquelas definidas através dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais,
de que trata o art. 4º, 85 1º, 2º e 3º da Lei Complementar 101 de 2000, que integram
a Lei de Diretrizes Orçamentárias, assim estabelecidas:
Demonstrativo I - Metas Anuais
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício de 2021;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios
Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos de Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores
Demonstrativo VII - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita;
Demonstrativo VIII - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado;
Demonstrativo IX - Demonstrativo dos Riscos Fiscais;
Demonstrativo X - Das Prioridades e Metas.
Art. 4º - As prioridades e metas da Administração Pública para o exercício de 2024 terão
precedência na alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2024 e na sua execução.
III - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - O orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os Poderes
Legislativo, Executivo, seus Fundos, Fundações e Autarquias e será elaborado levando-
se em conta a Estrutura Organizacional da Prefeitura.
Parágrafo único. As eventuais alterações e modificações da estrutura da administração
Direta e Indireta, realizadas até a aprovação do orçamento, serão consideradas quando
da elaboração deste.
Art. 6º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos;
II - ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
denominado por projeto, atividade ou operação especial;
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da atuação
governamental;
IV- projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação governamental;
V- operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão
ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera
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contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
VI- unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em
órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação
institucional;
VII- receita ordinária, aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade gestora
de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação
constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de
governo;
VIII- execução física, a autorização para que o contratado realize a obra, forneça o
bem ou preste o serviço;
IX- execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua
inscrição em restos a pagar;
X- execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagarjá
inscritos.
8 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação.
8 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às
quais se vinculam na forma do anexo que integra a Portaria nº 42 de 14 de Abril de
1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
Art. 7º - A Lei Orçamentária para 2024 evidenciará a Receita de cada uma das Unidades
Gestoras em níveis gerencialmente importante, especificando no Orçamento da Receita
da Unidade Gestora Central aquelas vinculadas a Fundos, Fundações e Autarquias,
identificando cada rubrica com o Código de Destinação de Recurso; e a Despesa de cada
Unidade Gestora, por função, subfunção, programa, projeto, atividade operações
especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa, modalidade de aplicação, sendo também identificado o código de fonte de
recurso, em consonância com a Portaria MOG nº42/1999, com a Portaria Interministerial
nº 163/2001 e suas alterações, na forma dos seguintes Anexos:
| — Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo I
da Lei nº 4.320/64 e Adendo II da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
Il —- Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Anexo II da Lei nº
4.320/64 e Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
HI - Demonstrativo da Natureza das Despesas Segundo as Categorias Econômicas
(Anexo II da Lei 4.320/64 e Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
IV — Funções e Subfunções de Governo (Anexo V da Lei nº 4.320/64);
V - Programa de Trabalho (Anexo VI da Lei nº 4.320/64 e Adendo V da Portaria
SOF/SEPLAN nº 8/85);
VI - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções, Programas conforme o
Vínculo (Anexo VIII da Lei 4.320/64 e Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
VII - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo IX da Lei 4.320/64 e
Adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN nº 08/85);
VIII — Demonstrativo das Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Art. 4º, da
Lei Complementar nº 101/2000).
IX — Discriminação das Despesas por ações e por modalidade de aplicação;
X - Demonstrativo da Evolução da Receita realizada por categoria dos últimos três
exercícios, da estimada para o exercício corrente e da projeção para dois exercícios
seguintes, conforme disposto no Art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XI - Demonstrativo da evolução da Despesa realizada por modalidade dos últimos três
exercícios, da fixada para o exercício corrente e da projeção para o exercício seguinte;
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$ 1º - O Orçamento dos Fundos e Fundações que acompanha o Orçamento Geral do
Município evidenciará suas receitas e despesas conforme disposto no caput deste Artigo.
8 2º - Para efeito desta lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, e por
Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e Contabilidade própria.
Art. 8º - A mensagem de encaminhamento do projeto de lei orçamentária conterá:
I - texto de lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III = Anexos art.7º desta lei.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICIPIO, INCLUINDO SUAS ALTERAÇÕES.
Art. 9º - O Orçamento para o exercício de 2024 obedecerá entre outros, ao princípio da
transparência e do equilíbrio das contas públicas, abrangendo os Poderes Legislativo,
Executivo, Fundações e Fundos. (ART. 1º, 8 10 e ART. 4º, I, “a” da LRF).
8 1º - Os Fundos e Fundações Municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal,
podendo por manifestação formal, serem delegados a servidores municipais.
£8 2º - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos e Fundações
Municipais deverão ser demonstradas também em balancetes separados da Unidade
Gestora Central quando a gestão for delegada pelo Prefeito a servidor Municipal.
Art. 10 - As previsões de receita para o exercício de 2024 observarão as normas técnicas
e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de
preços, o crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante e serão
acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, e da projeção
para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas
utilizadas.
Parágrafo único - A Receita Corrente Líquida será calculada de acordo com disposto no
artigo 2º, IV da Lei Complementar nº101/2000.
Art. 11 - É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída
por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. (vide 811
do art. 166 da CF)
8 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços
públicos de saúde. (vide 89º do art. 166 da CF)
8 2º As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes
casos, serão adotadas as seguintes medidas: (vide 812 e 814 do art. 166 da CF)
| — até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo
enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
Il — até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder
Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável;
HI — até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder
Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da
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programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e
Iv - se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no
incisoIII, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será
implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária
anual.
V- No caso de descumprimento do prazo imposto no inciso IV do 82º as programações
orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução
obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I
do $& 2º deste artigo. (vide 815 do art. 166 da CF).
8 3º Considera-se equitativa a execução das programações em caráter obrigatório que
atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente
de autoria. (vide 818 do art. 166 da CF)
6 4º Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação
orçamentária será:
| — demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual,
preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal
correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação
de contas;
Ill - fiscalizada e avaliada, pelo Vereador autor da emenda, quanto aos resultados
obtidos.
8 5º A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares
previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade, nos termos da legislação
aplicável.
Art. 12. O valor destinado às emendas parlamentares impositivas deverá ser suficiente
para a execução do objeto proposto no exercício financeiro.
& 1º Ocorrendo à insuficiência de recursos, a suplementação deverá ser financiada pela
anulação total ou parcial do crédito orçamentário de outra emenda parlamentar.
Art. 13 - Os recursos financeiros destinados ao Poder Legislativo Municipal no quadriênio
2022/2025, corresponderão ao percentual de 7% (sete por cento) relativo ao somatório
da receita tributária e das transferências previstas no 8 5º do art. 153 e nos arts. 158 e
159 da CF, efetivamente realizado nos respectivos exercícios anteriores, excluído desse
limite os gastos com funcionários inativos da Câmara.
Parágrafo único. Se verificado no início de cada exercício, que os recursos financeiros
de que trata o “caput” deste artigo estão aquém do percentual de 7% (sete por cento)
previsto no art. 29-A, inciso I da CF/88, o Presidente da Câmara através de ato da
Presidência proverá a reestimativa dos valores, para encaminhamento ao Poder
Executivo, de modo que seja feita a adequação orçamentária.
Art. 14 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
orçamentária poderá afetar o equilíbrio orçamentário e financeiro, os Poderes Legislativo
e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão mecanismos de limitações
de empenhos nos montantes necessários, conforme critérios estabelecidos abaixo: (Art.
9º,elII do 8 1º do Art. 31 da Lei Complementar 101/2000)
| — redução dos investimentos programados, desde que não comprometidos;
ll — redução de despesas com manutenção;
Il | — eliminação de despesas com horas extras; e
IV - eliminação de possíveis vantagens concedidas a servidores.
Parágrafo único - A Lei Orçamentária, bem como a execução orçamentária, primarão
pelo equilíbrio entre receitas e despesas.
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Art. 15 - A expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado não excederá, no
exercício de 2024, 10% da Receita Corrente Líquida apurada no exercício de 2023. (Art.
4º, 8 2º, V da Lei Complementar 101/2000).
Art. 16 - O orçamento da Unidade Gestora Central para o exercício de 2024 contemplará
recursos ordinários para a Reserva de Contingência, limitados até 1% da Receita Corrente
Líquida prevista, destinados a atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos (Art. 5º, III “b” da Lei Complementar 101/2000).
Parágrafo único - Para efeito desta lei, entende-se como riscos e eventos fiscais
imprevistos, entre outros as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos
serviços públicos e da estrutura da Administração Pública Municipal, não orçadas ou
orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações
governamentais às necessidades do poder público, inclusive as intempéries.
Art. 17 - Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses somente constarão
da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual 2022/2025 ou em lei
que autorize sua inclusão. (Art. 5º, 8 5º da Lei Complementar 101/2000).
Art. 18 - O Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei
Orçamentária Anual, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso para suas Unidades Gestoras. (Art. 8º
e 14 da Lei Complementar 101/2000).
Art. 19 - Os projetos e atividades com recursos legalmente vinculados a finalidade
específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação,
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. (Art. 8º, 8 único da
Lei Complementar 101/2000).
Parágrafo único - Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita,
ou o seu provável excesso e/ou excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como
fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 20 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ou
privadas sem fins lucrativos a título de subvenção social e auxílio, beneficiará somente
aquelas declaradas de utilidade pública municipal de caráter educativo, assistencial,
recreativo, cultural, esportivo, de saúde e voltadas para o fortalecimento do
associativismo municipal. (Art. 49, I, f; Art. 25 8 19; e art. 26, caput da Lei Complementar
101/2000).
Parágrafo único: sem prejuízo das disposições contidas no caput, a destinação de
recursos a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos dependerá se assim
entendido necessário, da edição e publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem
observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que
definam, entre outros aspectos, critérios e objetivos de habilitação e seleção das
entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se,
ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade.
Art. 21 - Para efeito do disposto no Art. 16, 8 30º da Lei Complementar 101/2000, são
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de cada ação governamental
nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não exceda o valor para
dispensa de licitação fixado no item I e II do Art. 24 da Lei 8.666/93 e no inciso II do art.
72 da Lei nº 14,133/2021, devidamente atualizado.
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Art. 22 - Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento, sem antes ter
assegurado recursos suficientes para obras ou etapa de obras em andamento e para
conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de
convênios e operações de crédito. (Art. 45 da Lei Complementar 101/2000)
Art. 23 - As despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas
pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e
previstos os recursos na lei orçamentária ou em créditos adicionais. (Art. 62, I da Lei
Complementar 101/2000).
Art. 24 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2024 a
preços correntes.
Art. 25 - A execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de
Despesa e Modalidade de Aplicação em conformidade com o artigo 6º da Portaria
Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e suas alterações.
Art. 26 - Durante a execução orçamentária de 2024, o Executivo Municipal, autorizado
por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento
das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas
prioridades para o exercício de 2024, constantes nos anexos desta Lei ou em suas
alterações posteriores.
Parágrafo único - a Lei Orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos
projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas
de conservação do patrimônio público. (Art. 45, caput, da Lei Complementar 101/2000).
Art. 27 - O projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa
do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos
dois seguintes, e só será aprovado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Art. 28 - O Poder Executivo poderá mediante autorização legislativa, nos termos do artigo
167, V e VI, da Constituição Federal e artigo 420 da Lei n 4.320/64, abrir créditos
adicionais suplementares e especiais, utilizando como fonte de recursos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do Exercício;
II - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;
III - superávit financeiro do exercício anterior.
8 1º A lei orçamentária anual conterá autorização e disporá sobre um limite de até 2%
para a abertura de créditos adicionais suplementares dento dos recursos ordinários.
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 29 - A Lei Orçamentária para 2024 garantirá recursos para pagamento de despesas
decorrentes de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 30 — Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal, o Município
poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2024.
Art. 31 - As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária ou em
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suas alterações e autorizadas por lei específica.
Art. 32 - A verificação dos limites da dívida pública será feita na forma e nos prazos
estabelecidos na Lei Complementar 101/00 e em conformidade com a Resolução do
Senado Federal.
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 33 - O Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal, em seus órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive suas fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, mediante lei autorizativa, poderão criar cargos, funções e
empregos públicos, alterar a estrutura de carreiras; corrigir, aumentar a remuneração e
conceder vantagens a agentes públicos; realizar concurso público e testes seletivos,
admitir ou contratar pessoal aprovado em concurso público, em testes seletivos ou em
caráter temporário, na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei de
Responsabilidade Fiscal. (Artigo 169, 8 19, II da EP):
Parágrafo único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos na Lei de orçamento para 2024 ou em créditos adicionais.
Art. 34 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal dos Poderes Legislativo e Executivo não excederá, em
percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2024
acrescida de até 10% (dez por cento), obedecido os limites prudenciais de 5,70% e
51,30% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (Art. 71 da Lei Complementar
101/2000).
Art. 35 - Nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal
excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal
(ART. 22, 8 único, V da Lei Complementar 101/2000).
Art. 36 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas
com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade
Fiscal (ART. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000):
| - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IH — demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
HI | — eliminação das despesas com horas-extras, salvo nos casos de interesse e
necessidade pública;
IV - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Art. 37 - Para efeito desta Lei e de registros contábeis, entende-se como terceirização
de mão-de-obra referente a substituição de servidores de que trata o artigo 18, 8 10
daLei Complementar 101/2000, a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de
atividades ou funções constantes do Plano de Cargos da Administração Municipal de
MAJOR VIEIRA ou ainda atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde
que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único: para a terceirização de que trata este artigo, os cargos a serem
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preenchidos, não poderão ser relativos a atividades fim da administração nas áreas de
Saúde e Educação.
Art. 38 - A verificação dos limites das despesas com pessoal será feita no final de cada
quadrimestre (Art. 22 da Lei Complementar 101/2000).
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICIPIO
Art. 39 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá alterar e criar taxas,
contribuições, conceder benefícios fiscais e realizar promoções para os contribuintes que
pagarem seus tributos em parcela única e/ou no prazo de vencimento, e estiverem em
dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, ser considerado ou não nos
cálculos do orçamento da receita, apresentando estudos do seu impacto e atender ao
disposto no Art. 14 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 40 - A Divida Ativa Municipal de valor inexpressivo ou de cobrança judicial
antieconômica, assim consideradas aquelas cuja expressão monetária seja inferior a
1(um) salário mínimo, de acordo com a Lei Estadual n.º 14.266, de 21/12/2007, não será
encaminhada à cobrança judicial, e após esgotados os meios para cobrança
administrativa, poderá ser cancelada mediante autorização legislativa, não se
constituindo em renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, 8 3º, inciso II da
Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 41 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de
compensação, se for o caso.
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42 - O Executivo Municipal encaminhará o projeto de Lei Orçamentária Anual para
oexercício de 2024 à Câmara Municipal de Vereadores até a data prevista no art. 139 da
Lei Orgânica do Municipal.
Parágrafo único - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção
até o início do exercício financeiro de 2024 fica o Executivo Municipal autorizado a
executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei
Orçamentária Anual.
Art. 43 - Ficam autorizadas as despesas com juros e atualização monetária, por eventual
atraso no pagamento de compromissos, decorrente de insuficiência financeira.
Art. 44 — A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura
adequada, deverá apropriar as despesas e exercer o seu controle, de forma a demonstrar
o custo de cada ação ou serviço, definindo os centros de custos e a forma deapropriação
destes, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 45 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos 04 (quatro) meses
do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, através de Lei aprovada
pela Câmara.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 46 — Observadas as disposições do artigo 32, XII e do artigo 79, XXXII da Lei
Orgânica do Município de Major Vieira, o Poder Executivo Municipal poderá assinar
convênios com os Governos Federal e Estadual, através de seus órgãos da administração
direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ounão do
Município.
Art. 47 - A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar o chefe do Poder Executivo Municipal
a firmar convênios com as entidades mencionadas no artigo 20 desta Lei.
Art. 48 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de01 de janeiro de 2024.
Major Vieira (SC), 05 de setembro de 2023.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI
SCHROEDER:981 2 scHroEDER:98123831900
Dados: 2023.09.05 15:49:53
3831900 -0300'
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Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa o projeto de lei que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual, referente ao
exercício financeiro de 2024, em cumprimento ao disposto no 8 2º, do art. 165, da
Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 4º, da Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000, acrescentada pelo inciso III do art 14, da Lei Orgânica do
Município de Major Vieira, de 05 de abril de 1990.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO instituída pela Constituição Federal de
1988, e pela Lei Orgânica do Município de Major Vieira de 1990, tornou-se um importante
instrumento de planejamento a partir da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000, a qual estabelece normas para a execução orçamentária, de forma que se
mantenha o equilíbrio das contas públicas, proporcionando maior transparência nas suas
realizações.
A compatibilidade do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da
Lei Orçamentária Anual, conforme os preceitos legais é um instrumento de informação
para a gestão pública, demonstrando a origem das receitas e a destinação dos recursos
públicos, os quais serão avaliados e fiscalizados pelo Poder Legislativo, pelo Tribunal de
Contas do Estado de Santa Catarina e por todos os cidadãos.
O presente projeto de lei define as regras e os compromissos que orientarão a
elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para 2024, objetivando estabelecer
as metas e as prioridades da Administração Municipal, a serem realizadas partindo-se de
uma metodologia estruturada em princípios estabelecidos nas legislações vigentes a
cerca da matéria.
Por derradeiro, em face ao exposto, solicitamos a aprovação do presente projeto
por esta Casa Legislativa.
EDSON SIDNEI | Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI
SCHROEDER:981/ scHrorDER:98123831900
Dados: 2023.09.05 15:50:50
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EDSON SIDNEI SCHROEDER
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
Página: 11
Data: 28/08/2023
Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas (conforme Anexo 1 da Lei nº 4.320/64)
Seleção: Alteração em 13/07/2023 (C)
Receitas Valor| Despesas Valor
Receitas Correntes 54.527.300,00 DESPESAS CORRENTES 24.599.654,11
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.236.200,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 12.987.500,00
Contribuições 5.305.000,00 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 700.000,00
Receita Patrimonial 1.805.100,00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.912.154,11
Receita de Serviços 1.692.000,00
Transferências Correntes 42.486.500,00
Outras Receitas Correntes 2.500,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -5.844.000,00
(RIDEDUCOES RECEITA TRANSFERÊNCIA CORRE -5.844.000,00
Superavit 24.083.645,89
Total 48.683.300,00 Total 48.683.300,00
Superavit do orçamento corrente 24.083.645,89
Receitas de Capital 50.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 3.890.549,00
Operações de Crédito 50.000,00 INVESTIMENTOS 2.590.549,00
AMORTIZACAO DA DIVIDA 1.300.000,00
Deficit 3.840.549,00
Total 3.890.549,00 Total 3.890.549,00
Resumo
Receitas Correntes 54.527.300,00 111,89 % DESPESAS CORRENTES 24.599.654,11 86,04 %
Receitas de Capital 50.000,00 0,10% DESPESAS DE CAPITAL 3.890.549,00 13,61 %
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -5.844.000,00 -11,99% RESERVA DE CONTINGENCIA 100.000,00 0,35 %
Superavit do Orçamento 20.143.096,89
Total
“tal EnSON SIDNEI ups eêmadgiipo (0-/02:000,00, (100,00/26 Total 48.733.300,00 100,00 %
SCHROEDER9B1238 Cri rr
31900 Dados: 2023.09.04 08:08:37 -03/00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Página: 1/6
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
Seleção: Alteração em 13/07/2023 (C)
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
Ano 2024
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
Previsão - R$ 1,00
Ano 2025
Ano 2026
4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS 44.058.500,00 45.022.261,00 46.036.007,00
4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 44.008.500,00 44.967.261,00 45.976.007,00
4.1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 | Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.068.200,00 3.207.550,00 3.326.900,00
4.1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 Impostos 2.725.500,00 2.846.550,00 2.953.600,00
4.1.1.1.2.00.0.0.00.00.00 Impostos sobre o Patrimônio 1.312.000,00 1.416.000,00 1.506.000,00
4.1.1.1.2.50.0.0.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 1.045.000,00 1.130.500,00 1.203.000,00
4.1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbai 825.000,00 875.000,00 925.000,00
4.1.1.1.2.50.0.2.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbai 5.000,00 5.500,00 6.000,00
4.1.1.1.2.50.0.3.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbai 200.000,00 230.000,00 250.000,00
4.1.1.1.2.50.0.4.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbar 15.000,00 20.000,00 22.000,00
4.1.1.1.2.53.0.0.00.00.00 Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóve 267.000,00 285.500,00 303.000,00
41.1.1.2.53.0.1.00.00.00 Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Im: 250.000,00 260.000,00 270.000,00
4.1.1.1.2.53.0.2.00.00.00 Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Im: 10.000,00 15.000,00 20.000,00
41.1.1.2.53.0.3.00.00.00 Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Im: 5.000,00 8.000,00 10.000,00
4.1.1.1.2.53.0.4.00.00.00 Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Im: 2.000,00 2.500,00 3.000,00
4.1.1.1.3.00.0.0.00.00.00 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Nature: 605.000,00 616.000,00 627.000,00
4.1.1.1.3.03.0.0.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 605.000,00 616.000,00 627.000,00
4.1.1.1.3.03.1.0.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 600.000,00 610.000,00 620.000,00
4.1.1.1.3.03.1.1.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - 600.000,00 610.000,00 620.000,00
4.1.1.1.3.03.4.0.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rent 5.000,00 6.000,00 7.000,00
41.1.1.3.03.4.1.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rei 5.000,00 6.000,00 7.000,00
4.1.1.1.4.00.0.0.00.00.00 Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias « 808.500,00 814.550,00 820.600,00
4.1.1.1.4.51.0.0.00.00.00 Impostos sobre Serviços 808.500,00 814.550,00 820.600,00
4.1.1.1.4.51.1.0.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 808.500,00 814.550,00 820.600,00
4.1.1.1.4.51.1.1.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQI 800.000,00 805.000,00 810.000,00
4.1.1.1,4.51,1.2.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQI 5.000,00 5.500,00 6.000,00
4.1.1.1.4.51.1.3.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQI 3.000,00 3.500,00 4.000,00
4.1.1.1.4.51.1.4.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQI 500,00 550,00 600,00
4.1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 Taxas 332.700,00 349.000,00 360.300,00
4.1.1.2.1.00.0.0.00.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 11.700,00 16.900,00 22.100,00
4.1.1.2.1.01.0.0.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 11.700,00 16.900,00 22.100,00
4.1.1.2.1.01.0.1.00.00.00 Taxa de Licença para Funcionamento - Principal 10.000,00 15.000,00 20.000,00
4.1.1.2.1.01.0.2.00.00.00 Taxa de Licença para Funcionamento - Multas e Juros 500,00 550,00 600,00
4.1.1.2.1.01.0.3.00.00.00 Taxa de Licença para Funcionamento - Divida Ativa 1.000,00 1.100,00 1.200,00
4.1.1.2.1.01.0.4.00.00.00 Taxa de Licença para Funcionamento - Divida Ativa - N 200,00 250,00 300,00
4.1.1.2.2.00.0.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 321.000,00 332.100,00 338.200,00
4.1.1.2.2.01.0.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral 321.000,00 332.100,00 338.200,00
4.1.1.2.2.01.0.1.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principa 300.000,00 310.000,00 315.000,00
4.1.1.2.2.01.0.2.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Multas e 3.000,00 3.100,00 3.200,00
4.1.1.2.2.01.0.3.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Divida A 12.000,00 12.500,00 13.000,00
4.1.1.2.2.01.0.4.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Divida A 6.000,00 6.500,00 7.000,00
4.1.1.3.0.00.0.0.00.00.00 Contribuição de Melhoria 10.000,00 12.000,00 13.000,00
4.1.1.3.1.00.0.0.00.00.00 Contribuição de Melhoria 10.000,00 12.000,00 13.000,00
4.1.1.3.1.53.0.0.00.00.00 Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Cc 10.000,00 12.000,00 13.000,00
4.1.1.3.1.53.0.1.00.00.00 Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras 10.000,00 12.000,00 13.000,00
4.1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições 300.000,00 310.000,00 315.000,00
4.1.2.2.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições Econômicas 300.000,00 310.000,00 315.000,00
4.1.2.2.1.00.0.0.00.00.00 Contribuições Econômicas 300.000,00 310.000,00 315.000,00
4.1.2.2.1.06.0.0.00.00.00 Contribuição sobre as Receitas de Concessionárias e Pe 300.000,00 310.000,00 315.000,00
4.1.2.2.1.06.0.1.00.00.00 Contribuição sobre as Receitas de Concessionárias e 300.000,00 310.000,00 315.000,00
4.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 244.800,00 249.191,00 253.567,00
Página: 2/6
Estado de Santa Catarina Data: 28/08/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
Seleção: Alteração em 13/07/2023 (C)
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Especificação
Ano 2024 | Ano 2025 Ano 2026
14 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
4.1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários 244.800,00 249.191,00 253.567,00
4.1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 244.800,00 249.191,00 253.567,00
4.1.3.2.1.01.0.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 244.800,00 249.191,00 253.567,00
41.3.2.1.01.0.1.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 244.800,00 249.191,00 253.567,00
4.1.3.2.1.01.0.1.01.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - CIDE 200,00 250,00 300,00
4.1.3.2.1.01.0.1.02.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - COSIP 1.600,00 1.700,00 1.800,00
41.3.2.1.01.0.1.03.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Conv. SSP 7 800,00 810,00 815,00
4.1.3.2.1.01.0.1.04.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Conv. SSP 7 800,00 810,00 815,00
4.1.3.2.1.01.0.1.05.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Conv. SSP 7 800,00 810,00 815,00
4.1.3.2.1.01.0.1.06.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB 35.000,00 36.000,00 37.000,00
4.1.3.2.1.01.0.1.09.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Salário Educ 50.000,00 51.000,00 52.000,00
4.1.3.2.1.01.0.1.10.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Fundo Espe: 3.000,00 3.100,00 3.200,00
4.1.3.2.1.01.0.1.11.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - PNAE 2.000,00 2.100,00 2.200,00
4.1.3.2.1.01.0.1.12.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - PNATE 500,00 510,00 520,00
4.1.3.2.1.01.0.1.13.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Operações c 100,00 101,00 102,00
4.1.3.2.1.01.0.1.14.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Oi 150.000,00 152.000,00 154.000,00
4.1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 40.395.500,00 41.200.520,00 42.080.540,00
4.1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 16.295.500,00 16.542.520,00 16.894.540,00
4.1.7.1.1.00.0.0.00.00.00 Transferências Decorrentes de Participação na Receita dz 15.050.000,00 15.267.000,00 15.584.000,00
4.1.7.1.1.51.0.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FF 14.930.000,00 15.145.000,00 15.460.000,00
41.7.1.1.51.1.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 13.800.000,00 14.000.000,00 14.300.000,00
41.7.1.1.51.1.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 13.800.000,00 14.000.000,00 14.300.000,00
4,1.7.1.1.51.2.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - ( 1.130.000,00 1.145.000,00 1.160.000,00
41.7.1.1.51.2.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1.130.000,00 1.145.000,00 1.160.000,00
4.1.7.1.1.51.2.1.01.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 530.000,00 535.000,00 540.000,00
41.71.1.51.2.1.02.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 600.000,00 610.000,00 620.000,00
4.1.7.1.1.52.0.0.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rt 120.000,00 122.000,00 124.000,00
4.1.7.1.1.52.0.1.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial 120.000,00 122.000,00 124.000,00
4.1.7.1.2.00.0.0.00.00.00 Transferências das Compensações Financeiras pela Expl 300.500,00 310.520,00 320.540,00
4.1.7.1.2.51.0.0.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração 500,00 520,00 540,00
4.1.7.1.2.51.0.1.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploraç 500,00 520,00 540,00
4.1.7.1.2.52.0.0.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção d 300.000,00 310.000,00 320.000,00
4.1.7.1.2.52.4.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo — FEP 300.000,00 310.000,00 320.000,00
41.7.1.2.52.4.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo — FEP - Pri 300.000,00 310.000,00 320.000,00
4.1.7.1.4.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desen' 945.000,00 965.000,00 990.000,00
4.1.7.1.4.50.0.0.00.00.00 Transferências do Salário-Educação 700.000,00 705.000,00 710.000,00
4.1.7.1.4.50.0.1.00.00.00 Transferências do Salário-Educação - Principal 700.000,00 705.000,00 710.000,00
4.1.7.1.4.52.0.0.00.00.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alim 145.000,00 150.000,00 160.000,00
4.1.7.1.4.52.0.1.00.00.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de AI 145.000,00 150.000,00 160.000,00
4.1.7.1.4.53.0.0.00.00.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoi 100.000,00 110.000,00 120.000,00
4.1.7.1.4.53.0.1.00.00.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de Aj 100.000,00 110.000,00 120.000,00
4.1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas 16.600.000,00 16.858.000,00 17.186.000,00
4.1.7.2.1.00.0.0.00.00.00 Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal 15.500.000,00 15.655.000,00 15.880.000,00
4.1.7.2.1.50.0.0.00.00.00 Cota-Parte do ICMS 14.100.000,00 14.200.000,00 14.400.000,00
4.1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 14.100.000,00 14.200.000,00 14.400.000,00
4.1.7.2.1.51.0.0.00.00.00 Cota-Parte do IPVA 1.250.000,00 1.300.000,00 1.320.000,00
4.1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 1.250.000,00 1.300.000,00 1.320.000,00
4.1.7.2.1.52.0.0.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios 150.000,00 155.000,00 160.000,00
4.1.7.2.1.52.0.1.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 150.000,00 155.000,00 160.000,00
4.1.7.2.4.00.0.0.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas 100.000,00 103.000,00 106.000,00
4.1.7.2.4.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e 100.000,00 103.000,00 106.000,00
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
Seleção: Alteração em 13/07/2023 (C)
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Página: 3/6
Data: 28/08/2023
Especificação
Previsão - R$ 1,00
| Ano 2024 Ano 2025 Ano 2026
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
4.1.7.2.4.99.0.1.00.00.00 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DI 100.000,00 103.000,00 106.000,00
4.1.7.2.4.99.0.1.01.00.00 Convênio SSP Trânsito - Polícia Civil 32.500,00 33.500,00 34.500,00
4.1.7.2.4.99.0.1.02.00.00 Convênio SSP Trânsito - Polícia Militar 32.500,00 33.500,00 34.500,00
4.1.7.2.4.99.0.1.03.00.00 Convênio SSP Trânsito - Prefeitura 35.000,00 36.000,00 37.000,00
4.1.7.2.9.00.0.0.00.00.00 Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal 1.000.000,00 1.100.000,00 1.200.000,00
4.1.7.2.9.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências dos Estados e DF 1.000.000,00 1.100.000,00 1.200.000,00
4.1.7.2.9.99.0.1.00.00.00 Outras Transferências dos Estados e DF - Principal 1.000.000,00 1.100.000,00 1.200.000,00
4.1.7.5.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas 7.500.000,00 7.800.000,00 8.000.000,00
4.1.7.5.1.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e L 7.500.000,00 7.800.000,00 8.000.000,00
4.1.7.5.1.50.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e 7.500.000,00 7.800.000,00 8.000.000,00
4.1.7.5.1.50.0.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção 7.500.000,00 7.800.000,00 8.000.000,00
4.2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas de Capital 50.000,00 55.000,00 60.000,00
4.2.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Operações de Crédito 50.000,00 55.000,00 60.000,00
4.2.1.1.0.00.0.0.00.00.00 Operações de Crédito - Mercado Interno 50.000,00 55.000,00 60.000,00
4.2.1.1.9.00.0.0.00.00.00 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 50.000,00 55.000,00 60.000,00
4.2.1.1.9.99.0.0.00.00.00 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 50.000,00 55.000,00 60.000,00
4.2.1.1.9.99.0.1.00.00.00 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Princ 50.000,00 55.000,00 60.000,00
9.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 DEDUÇÕES DA RECEITA E RECURSOS ARRECADADOS (5.844.000,00) (5.955.400,00) (8.060.800,00)
9.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE (5.844.000,00) (5.955.400,00) (6.060.800,00)
9.1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 (R)DEDUCOES RECEITA TRANSFERÊNCIA CORRENTE (5.844.000,00) (5.955.400,00) (6.060.800,00)
9.1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 (RJTransferências da União e de suas Entidades (2.764.000,00) (2.824.400,00) (2.884.800,00)
9.1.7.1.1.00.0.0.00.00.00 (R)Transferências Decorrentes de Participação na Receite (2.764.000,00) (2.824.400,00) (2.884.800,00)
9.1.7.1.1.51.0.0.00.00.00 (R)Transferências Decorrentes de Participação na Receit (2.740.000,00) (2.800.000,00) (2.860.000,00)
9.1.7.1.1.51.1.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - € (2.740.000,00) (2.800.000,00) (2.860.000,00)
9.1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 (RJCota-Parte do Fundo de Participação dos Municípic (2.740.000,00) (2.800.000,00) (2.860.000,00)
9.1.7.1.1.52.0.0.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rt (24.000,00) (24.400,00) (24.800,00)
9.1.7.1.1.52.0.1.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial (24.000,00) (24.400,00) (24.800,00)
9.1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 (R)Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de st (3.080.000,00) (3.131.000,00) (3.176.000,00)
9.1.7.2.1.00.0.0.00.00.00 (R)Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal (3.080.000,00) (3.131.000,00) (3.176.000,00)
9.1.7.2.1.50.0.0.00.00.00 (R)Cota-Parte do ICMS (2.800.000,00) (2.840.000,00) (2.880.000,00)
9.1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 (RJCota-Parte do ICMS - Principal (2.800.000,00) (2.840.000,00) (2.880.000,00)
9.1.7.2.1.51.0.0.00.00.00 (R)Cota-Parte do IPVA (250.000,00) (260.000,00) (264.000,00)
9.1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 (R)Cota-Parte do IPVA - Principal (250.000,00) (260.000,00) (264.000,00)
9.1.7.2.1.52.0.0.00.00.00 (R)Cota-Parte do IPI - Municípios (30.000,00) (31.000,00) (32.000,00)
9.1.7.2.1.52.0.1.00.00.00 (RJCota-Parte do IPI - Municípios - Principal (30.000,00) (31.000,00) (32.000,00)
Total entidade: 38.214.500,00 39.066.861,00 39.975.207,00
2 - FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL DE MAJOR VIEIRA
4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS 275.000,00 291.000,00 307.000,00
4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 275.000,00 291.000,00 307.000,00
4.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 25.000,00 26.000,00 27.000,00
4.1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários 25.000,00 26.000,00 27.000,00
4.1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 25.000,00 26.000,00 27.000,00
4.1.3.2.1.01.0.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 25.000,00 26.000,00 27.000,00
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 25.000,00 26.000,00 27.000,00
4.1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 250.000,00 265.000,00 280.000,00
4.1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 150.000,00 160.000,00 170.000,00
4.1.7.1.6.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assisté 150.000,00 160.000,00 170.000,00
4.1.7.1.6.50.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assis 150.000,00 160.000,00 170.000,00
4.1.7.1.6.50.0.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de As: 150.000,00 160.000,00 170.000,00
4.1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas 100.000,00 105.000,00 110.000,00
Página: 4/6
Estado de Santa Catarina Data: 28/08/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
Seleção: Alteração em 13/07/2023 (C)
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Especificação |
Ano 2024 Ano 2025 | Ano 2026
2 - FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL DE MAJOR VIEIRA
4.1.7.2.9.00.0.0.00.00.00 Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal 100.000,00 105.000,00 110.000,00
4.1.7.2.9.51.0.0.00.00.00 Transferências de Estados destinadas à Assistência Soc 100.000,00 105.000,00 110.000,00
4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.00 Transferências de Estados destinadas à Assistência S 100.000,00 105.000,00 110.000,00
Total entidade: 275.000,00 291.000,00 307.000,00
3 - FUNDO MUN. DIR. CRIANCA E ADOLESC. MAJOR VIEIRA
4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS 1.300,00 1.350,00 1.400,00
4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 1.300,00 1.350,00 1.400,00
4.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 300,00 350,00 400,00
4.1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários 300,00 350,00 400,00
4.1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 300,00 350,00 400,00
4.1.3.2.1.01.0.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 300,00 350,00 400,00
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 300,00 350,00 400,00
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.01 Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos 300,00 350,00 400,00
4.1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 1.000,00 1.000,00 1.000,00
4.1.7.9.0.00.0.0.00.00.00 Demais Transferências Correntes 1.000,00 1.000,00 1.000,00
4.1.7.9.1.00.0.0.00.00.00 Transferências de Pessoas Físicas 1.000,00 1.000,00 1.000,00
4.1.7.9.1.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências de Pessoas Físicas 1.000,00 1.000,00 1.000,00
Total entidade:
4 - FUNDO MUN. DESENV. RURAL DE MAJOR VIEIRA
1.300,00 1.350,00 1.400,00
4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS 55.000,00 60.100,00 65.200,00
4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 55.000,00 60.100,00 65.200,00
4.1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 | Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 50.000,00 55.000,00 60.000,00
4.1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 Taxas 50.000,00 55.000,00 60.000,00
4.1.1.2.2.00.0.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 50.000,00 55.000,00 60.000,00
4.1.1.2.2.01.0.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral 50.000,00 55.000,00 60.000,00
4.1.1.2.2.01.0.1.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principa 50.000,00 55.000,00 60.000,00
4.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 5.000,00 5.100,00 5.200,00
4.1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários 5.000,00 5.100,00 5.200,00
4.1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 5.000,00 5.100,00 5.200,00
4.1.3.2.1.01.0.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 5.000,00 5.100,00 5.200,00
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 5.000,00 5.100,00 5.200,00
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.01 Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos 5.000,00 5.100,00 5.200,00
Total entidade: 55.000,00] 60.100,00 65.200,00
6 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAJOR VIEIRA
4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS 1.858.000,00 1.888.300,00 1.917.700,00
4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 1.858.000,00 1.888.300,00 1.917.700,00
4.1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 | Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 18.000,00 21.300,00 23.700,00
4.1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 Taxas 18.000,00 21.300,00 23.700,00
4.1.1.2.1.00.0.0.00.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 18.000,00 21.300,00 23.700,00
4.1.1.2.1.50.0.0.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 18.000,00 21.300,00 23.700,00
4.1.1.2.1.50.0.1.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principe 15.000,00 18.000,00 20.000,00
4.1.1.2.1.50.0.2.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Multas « 500,00 550,00 600,00
4.1.1.2.1.50.0.3.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Dívida / 2.000,00 2.200,00 2.500,00
4.1.1.2.1.50.0.4.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Dívida £ 500,00 550,00 600,00
4.1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 1.840.000,00 1.867.000,00 1.894.000,00
4.1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 1.690.000,00 1.707.000,00 1.724.000,00
4.1.7.1.3.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - 1.690.000,00 1.707.000,00 1.724.000,00
4.1.7.1.3.50.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 1.690.000,00 1.707.000,00 1.724.000,00
Página: 5/6
Estado de Santa Catarina Dae aoadtos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
Seleção: Alteração em 13/07/2023 (C)
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Especificação
Ano 2024 Ano 2025 Ano 2026
6 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAJOR VIEIRA
4,1.7.1.3.50.1.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção d 820.000,00 825.000,00 830.000,00
4,1.7.1.3.50.2.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção d 750.000,00 755.000,00 760.000,00
4.1.7.1.3.50.3.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção d 70.000,00 75.000,00 80.000,00
4.1.7.1.3.50.4.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção d 50.000,00 52.000,00 54.000,00
4.1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas 150.000,00 160.000,00 170.000,00
4.1.7.2.3.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - 150.000,00 160.000,00 170.000,00
4.1.7.2.3.50.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 150.000,00 160.000,00 170.000,00
Total entidade: 1 85800000] 1.888.300,00] 1.917.700,00
7 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MAJOR VIEIRA
4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS 6.455.000,00 6.553.000,00 6.651.000,00
4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 6.455.000,00 6.553.000,00 6.651.000,00
4.1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições 5.005.000,00 5.093.000,00 5.181.000,00
4.1.2.1.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições Sociais 5.005.000,00 5.093.000,00 5.181.000,00
4.1.2.1.5.00.0.0.00.00.00 Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Si 5.005.000,00 5.093.000,00 5.181.000,00
4.1.2.1.5.01.0.0.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil 1.700.000,00 1.754.000,00 1.808.000,00
4.1.2.1.5.01.1.0.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo 1.600.000,00 1.650.000,00 1.700.000,00
4.1.2.1.5.01.1.1.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Principal 1.600.000,00 1.650.000,00 1.700.000,00
4.1.2.1.5.01.2.0.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil Inativo 50.000,00 52.000,00 54.000,00
4.1.2.1.5.01.3.0.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas 50.000,00 52.000,00 54.000,00
4.1.2.1.5.01.3.1.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas - Principe 50.000,00 52.000,00 54.000,00
4.1.2.1.5.02.0.0.00.00.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil 1.815.000,00 1.826.000,00 1.837.000,00
4.1.2.1.5.02.1.0.00.00.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo 1.815.000,00 1.826.000,00 1.837.000,00
4.1.2.1.5.02.1.1.00.00.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal 1.800.000,00 1.810.000,00 1.820.000,00
4.1.2.1.5.02.1.2.00.00.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Multas e « 15.000,00 16.000,00 17.000,00
4.1.2.1.5.03.0.0.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil - Parcelamentos 110.000,00 121.000,00 132.000,00
4.1.2.1.5.03.0.1.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil - Parcelamentos - Princi 100.000,00 110.000,00 120.000,00
4.1.2.1.5.03.0.2.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil - Parcelamentos - Multa 10.000,00 11.000,00 12.000,00
4.1.2.1.5.51.0.0.00.00.00 Contribuição Patronal - Parcelamentos 1.380.000,00 1.392.000,00 1.404.000,00
4.1.2.1.5.51.1.0.00.00.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamei 1.380.000,00 1.392.000,00 1.404.000,00
4.1.2.1.5.51.1.1.00.00.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelam: 1.300.000,00 1.310.000,00 1.320.000,00
4.1.2.1.5.51.1.2.00.00.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelam: 80.000,00 82.000,00 84.000,00
4.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 1.450.000,00 1.460.000,00 1.470.000,00
4.1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários 1.450.000,00 1.460.000,00 1.470.000,00
4.1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 1.450.000,00 1.460.000,00 1.470.000,00
4.1.3.2.1.04.0.0.00.00.00 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previ 1.450.000,00 1.460.000,00 1.470.000,00
4.1.3.2.1.04.0.1.00.00.00 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Pr. 1.450.000,00 1.460.000,00 1.470.000,00
Total entidade: 6.455.000,00 6.553.000,00] 6.651.000,00
8 - HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS 1.874.500,00 1.910.800,00 1.937.000,00
4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 1.874.500,00 1.910.800,00 1.937.000,00
4.1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 | Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 100.000,00 110.000,00 120.000,00
4.1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 Taxas 100.000,00 110.000,00 120.000,00
4.1.1.2.2.00.0.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 100.000,00 110.000,00 120.000,00
4.1.1.2.2.01.0.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral 100.000,00 110.000,00 120.000,00
4.1.1.2.2.01.0.1.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principa 100.000,00 110.000,00 120.000,00
4.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 80.000,00 85.000,00 90.000,00
4.1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários 80.000,00 85.000,00 90.000,00
4.1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 80.000,00 85.000,00 90.000,00
4.1.3.2.1.01.0.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 80.000,00 85.000,00 90.000,00
Página: 6/6
Estado de Santa Catarina
Data: 28/08/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
Seleção: Alteração em 13/07/2023 (C)
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
| Previsão - R$ 1,00
Especificação
| Ano mu | Ano 2025 Ano 2026
8 - HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 80.000,00 85.000,00 90.000,00
4.1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita de Serviços 1.692.000,00 1.713.000,00 1.724.000,00
4.1.6.3.0.00.0.0.00.00.00 Serviços e Atividades Referentes à Saúde 1.680.000,00 1.700.000,00 1.710.000,00
4.1.6.3.1.00.0.0.00.00.00 Serviços de Atendimento à Saúde 1.680.000,00 1.700.000,00 1.710.000,00
4.1.6.3.1.50.0.0.00.00.00 Serviços Hospitalares 1.680.000,00 1.700.000,00 1.710.000,00
4.1.6.3.1.50.0.1.00.00.00 Serviços Hospitalares - Principal 1.680.000,00 1.700.000,00 1.710.000,00
4.1.6.9.0.00.0.0.00.00.00 Outros Serviços 12.000,00 13.000,00 14.000,00
4.1.6.9.9.00.0.0.00.00.00 Outros Serviços 12.000,00 13.000,00 14.000,00
4.1.6.9.9.99.0.0.00.00.00 Outros Serviços 12.000,00 13.000,00 14.000,00
4.1.6.9.9.99.0.1.00.00.00 Outros Serviços - Principal 12.000,00 13.000,00 14.000,00
4.1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 2.500,00 2.800,00 3.000,00
4.1.9.9.0.00.0.0.00.00.00 Demais Receitas Correntes 2.500,00 2.800,00 3.000,00
4.1.9.9.9.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 2.500,00 2.800,00 3.000,00
4.1.9.9.9.99.0.0.00.00.00 Outras Receitas 2.500,00 2.800,00 3.000,00
4.1.9.9.9.99.2.0.00.00.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pe 2.500,00 2.800,00 3.000,00
4.1.9.9.9.99.2.1.00.00.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas p 2.500,00 2.800,00 3.000,00
Total entidade: 1.874.500,00] 1.910.800,00] 1.937.000,00
Total geral: 48.733.300,00] 49.771.411,00 50.854.507,00
EDSON SIDNEI ESSO SON al poe
SCHROEDER:98123831900 -SCHROEDER:98123831900
Dados: 2023.09.04 08:11:32 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
Natureza da Despesa por Categorias Econômicas (conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64)
Seleção: Alteração em 13/07/2023 (C)
Página: 1/3
Data: 30/08/2023
Grupo de Categoria
Código Especificação Elemento | Despesa | Econômica
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
3.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 22.829.654,11
3.1.00.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 12.082.500,00
3.1.71.00.00.00.00.00 Transf. a Consórcios Públicos 50.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 10.387.000,00
3.1.91.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas - Oper.Intra-Orçamentárias 1.645.500,00
3.2.00.00.00.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 700.000,00
3.2.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 500.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.047.154,11
3.3.50.00.00.00.00.00 Transferencias a Instituicoes Privadas sem Fins Lu 120.000,00
3.3.71.00.00.00.00.00 Transferências a Consórcios Públicos 18.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 9.909.154,11
4.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 3.875.549,00
4.4.00.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 2.575.549,00
4.4.71.00.00.00.00.00 Transferências a Consórcios Públicos 10.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 2.565.549,00
4.6.00.00.00.00.00.00 AMORTIZACAO DA DIVIDA 1.300.000,00
4.6.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 800.000,00
9.0.00.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 100.000,00
9.9.00.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 100.000,00
9.9.99.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 100.000,00
Total das despesas: 26.805.203,11
Total da entidade: 26.805.203,11
Entidade: 2 - FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL DE MAJOR VIEIRA
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
3.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 1.770.000,00
3.1.00.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 905.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 800.000,00
3.1.91.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas - Oper.Intra-Orçamentárias 105.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 865.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 865.000,00
4.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 15.000,00
4.4.00.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 15.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 15.000,00
Total das despesas: 1.785.000,00
Total da entidade: 1.785.000,00
Entidade: 3 - FUNDO MUN. DIR. CRIANCA E ADOLESC. MAJOR VIEIRA
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
3.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 31.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 31.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 31.000,00
Total das despesas: 31.000,00
Total da entidade: 31.000,00
Entidade: 4 - FUNDO MUN. DESENV. RURAL DE MAJOR VIEIRA
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
3.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 50.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 50.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 50.000,00
4.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 5.000,00
4.4.00.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 5.000,00
Página: 2/3
Estado de Santa Catarina Data: so out
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
Natureza da Despesa por Categorias Econômicas (conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64)
Seleção: Alteração em 13/07/2023 (C)
E Grupo de Categoria
Código Especificação Elemento Despesa Econômica
Entidade: 4 - FUNDO MUN. DESENV. RURAL DE MAJOR VIEIRA
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 5.000,00
Total das despesas: 55.000,00
Total da entidade: 55.000,00
Entidade: 5 - FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DE MAJOR VIEIRA
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
3.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 20.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 20.000,00
4.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 1.000,00
4.4.00.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 1.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 1.000,00
Total das despesas: 21.000,00
Total da entidade: 21.000,00
Entidade: 6 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAJOR VIEIRA
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
3.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 8.579.000,00
3.1.00.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.963.000,00
3.1.71.00.00.00.00.00 Transf. a Consórcios Públicos 30.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 3.433.000,00
3.1.91.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas - Oper.Intra-Orçamentárias 500.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.616.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 4.616.000,00
4.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 228.000,00
4.4.00.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 228.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 228.000,00
Total das despesas: 8.807.000,00
Total da entidade: 8.807.000,00
Entidade: 7 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MAJOR VIEIRA
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
3.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 6.047.667,00
3.1.00.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 5.947.667,00
3.1.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 5.947.667,00
3.3.00.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 100.000,00
4.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 20.000,00
4.4.00.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 20.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 20.000,00
9.0.00.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 387.333,00
9.9.00.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 387.333,00
9.9.99.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 387.333,00
Total das despesas: 6.455.000,00
Total da entidade: 6.455.000,00
Entidade: 8 - HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
3.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 2.600.000,00
3.1.00.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.600.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 1.500.000,00
3.1.91.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas - Oper.Intra-Orçamentárias 100.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.000.000,00
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
Natureza da Despesa por Categorias Econômicas (conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64)
Seleção: Alteração em 13/07/2023 (C)
Página: 3/3
Data: 30/08/2023
' ar Grupo de Categoria
Código Especificação Elemento Despesa Econômica
Entidade: 8 - HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 1.000.000,00
4.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 50.000,00
4.4.00.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 50.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 50.000,00
Total das despesas: 2.650.000,00
Total da entidade: 2.650.000,00
Entidade: 9 - CAMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
3.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 1.554.096,89
3.1.00.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.174.096,89
3.1.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 1.054.096,89
3.1.91.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas - Oper.Intra-Orçamentárias 120.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 380.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 380.000,00
4.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 570.000,00
4.4.00.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 570.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 570.000,00
Total das despesas: 2.124.096,89
Total da entidade: 2.124.096,89
Total geral das transferências: 0,00
Total geral das despesas: 48.733.300,00
EDSON SIDNEI, Assinado de forma digital
por EDSON SIDNEI Total geral:
SCHROEDER:9 scHroEDER:98123831900
Dados; 2023.09.04
8123831900 081221-0300'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
48.733.300,00
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
Receita por Categoria Econômica (conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64)
Seleção. Alteração em 13/07/2023 (C)
Página: 1/6
Data: 28/08/2023
Categoria
Código Especificação Desdobramento Fonte | Econômica
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS
4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 44.008.500,00
4.1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.068.200,00
4.1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 Impostos 2.725.500,00
4.1.1.1.2.00.0.0.00.00.00 Impostos sobre o Patrimônio 1.312.000,00
4.1.1.1.2.50.0.0.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 1.045.000,00
4.1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - F 825.000,00
4.1.1.1.2.50.0.2.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - | 5.000,00
4.1.1.1.2.50.0.3.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - [ 200.000,00
4.1.1.1.2.50.0.4.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - [ 15.000,00
4.1.1.1.2.53.0.0.00.00.00 Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e 267.000,00
4,1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis 250.000,00
4.1.1.1.2.53.0.2.00.00.00 Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis 10.000,00
4.1.1.1.2.53.0.3.00.00.00 Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis 5.000,00
4.1.1.1.2.53.0.4.00.00.00 Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis 2.000,00
4.1.1.1.3.00.0.0.00.00.00 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 605.000,00
4.1.1.1.3.03.0.0.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 605.000,00
41.1.1.3.03.1.0.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 600.000,00
4.1.1.1.3.03.1.1.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Princ 600.000,00
4.1.1.1.3.03.4.0.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimer 5.000,00
41.1.1.3.03.4.1.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimt 5.000,00
4.1.1.1.4.00.0.0.00.00.00 Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Ser 808.500,00
4.1.1.1.4.51.0.0.00.00.00 Impostos sobre Serviços 808.500,00
4.1.1.1.4.51.1.0.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 808.500,00
4.1.1.1.4.51.1.1.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - F 800.000,00
4.1.1.1.4.51.1.2.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - A 5.000,00
4.1.1.1.4.51.1.3.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -L 3.000,00
4.1.1.1.4.51.1.4.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - L 500,00
4.1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 Taxas 332.700,00
4.1.1.2.1.00.0.0.00.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 11.700,00
4.1.1.2.1.01.0.0.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 11.700,00
4.1.1.2.1.01.0.1.00.00.00 Taxa de Licença para Funcionamento - Principal 10.000,00
4.1.1.2.1.01.0.2.00.00.00 Taxa de Licença para Funcionamento - Multas e Juros 500,00
4.1.1.2.1.01.0.3.00.00.00 Taxa de Licença para Funcionamento - Dívida Ativa 1.000,00
4.1.1.2.1.01.0.4.00.00.00 Taxa de Licença para Funcionamento - Dívida Ativa - Multa 200,00
4.1.1.2.2.00.0.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 321.000,00
4.1.1.2.2.01.0.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral 321.000,00
4.1.1.2.2.01.0.1.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal 300.000,00
4.1.1.2.2.01.0.2.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Multas e Jurc 3.000,00
4.1.1.2.2.01.0.3.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Divida Ativa 12.000,00
4.1.1.2.2.01.0.4.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Divida Ativa - 6.000,00
4.1.1.3.0.00.0.0.00.00.00 Contribuição de Melhoria 10.000,00
4.1.1.3.1.00.0.0.00.00.00 Contribuição de Melhoria 10.000,00
4.1.1.3.1.53.0.0.00.00.00 Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Comple 10.000,00
4.1.1.3.1.53.0.1.00.00.00 Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Com 10.000,00
4.1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições 300.000,00
4.1.2.2.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições Econômicas 300.000,00
4.1.2.2.1.00.0.0.00.00.00 Contribuições Econômicas 300.000,00
4.1.2.2.1.06.0.0.00.00.00 Contribuição sobre as Receitas de Concessionárias e Permis: 300.000,00
4.1.2.2.1.06.0.1.00.00.00 Contribuição sobre as Receitas de Concessionárias e Per 300.000,00
4.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 244.800,00
4.1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários 244.800,00
4.1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 244.800,00
4.1.3.2.1.01.0.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 244.800,00
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 244.800,00
4.1.3.2.1.01.0.1.01.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - CIDE 200,00
41.3.2.1.01.0.1.02.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - COSIP 1.600,00
41.3.2.1.01.0.1.03.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Conv. SSP Trâns 800,00
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
Receita por Categoria Econômica (conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64)
Seleção: Alteração em 13/07/2023 (C)
Código
Especificação
Desdobramento
Fonte
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
4.1.3.2.1.01.0.1.04.00.00
4.1.3.2.1.01.0.1.05.00.00
4.1.3.2.1.01.0.1.06.00.00
4.1.3.2.1.01.0.1.09.00.00
4.1.3.2.1.01.0.1.10.00.00
4.1.3.2.1.01.0.1.11.00.00
41.3.2.1.01.0.1.12.00.00
4.1.3.2.1.01.0.1.13.00.00
4.1.3.2.1.01.0.1.14.00.00
4.1.7.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.7.1.0.00.0.0.00.00.00
4.1.7.1.1.00.0.0.00.00.00
4.1.7.1.1.51.0.0.00.00.00
4.1.7.1.1.51.1.0.00.00.00
4.1.7.1.1.51.1.1.00.00.00
4,1.7.1.1.51.2.0.00.00.00
41.7.1.1.51.2.1.00.00.00
41,71.1.51.2.1.01.00.00
41.7.1.1.51.2.1.02.00.00
4.1.7.1.1.52.0.0.00.00.00
4.1.7.1.1.52.0.1.00.00.00
4.1.7.1.2.00.0.0.00.00.00
4.1.7.1.2.51.0.0.00.00.00
4.1.7.1.2.51.0.1.00.00.00
4.1.7.1.2.52.0.0.00.00.00
4.1.7.1.2.52.4.0.00.00.00
4.1.7.1.2.52.4.1.00.00.00
4.1.7.1.4.00.0.0.00.00.00
4.1.7.1.4.50.0.0.00.00.00
4.1.7.1.4.50.0.1.00.00.00
4.1.7.1.4.52.0.0.00.00.00
4.1.7.1.4.52.0.1.00.00.00
4.1.7.1.4.53.0.0.00.00.00
.53.0.1.00.00.00
4.1.7.2.0.00.0.0.00.00.00
4.1.7.2.1.00.0.0.00.00.00
4.1.7.2.1.50.0.0.00.00.00
4.1.7.2.1.50.0.1.00.00.00
4.1.7.2.1.51.0.0.00.00.00
4.1.7.2.1.51.0.1.00.00.00
4.1.7.2.1.52.0.0.00.00.00
4.1.7.2.1.52.0.1.00.00.00
4.1.7.2.4.00.0.0.00.00.00
4.1.7.2.4.99.0.0.00.00.00
4.1.7.2.4.99.0.1.00.00.00
4.1.7.2.4.99.0.1.01.00.00
4.1.7.2.4.99.0.1.02.00.00
4.1.7.2.4.99.0.1.03.00.00
4.1.7.2.9.00.0.0.00.00.00
4.1.7.2.9.99.0.0.00.00.00
4.1.7.2.9.99.0.1.00.00.00
4.1.7.5.0.00.0.0.00.00.00
4.1.7.5.1.00.0.0.00.00.00
4.1.7.5.1.50.0.0.00.00.00
4.1.7.5.1.50.0.1.00.00.00
4.2.0.0.0.00.0.0.00.00.00
4.2.1.0.0.00.0.0.00.00.00
4.2.1.1.0.00.0.0.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Conv. SSP Trâns
Remuneração de Depósitos Bancários - Conv. SSP Trâns
Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB
Remuneração de Depósitos Bancários - Salário Educaçãc
Remuneração de Depósitos Bancários - Fundo Especial d
Remuneração de Depósitos Bancários - PNAE
Remuneração de Depósitos Bancários - PNATE
Remuneração de Depósitos Bancários - Operações de Cr
Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Ordiná!
Transferências Correntes
Transferências da União e de suas Entidades
Transferências Decorrentes de Participação na Receita da Unii
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cote
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotz
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1%
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1%
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rure
Transferências das Compensações Financeiras pela Exploraçã
Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de F
Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração dt
Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Pe
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo — FEP
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo — FEP - Principe
Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvir
Transferências do Salário-Educação
Transferências do Salário-Educação - Principal
Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentar
Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimen
Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao
Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio :
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entit
Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do ICMS - Principal
Cota-Parte do IPVA
Cota-Parte do IPVA - Principal
Cota-Parte do IPI - Municípios
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Enti
Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de £
Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e d
Convênio SSP Trânsito - Polícia Civil
Convênio SSP Trânsito - Polícia Militar
Convênio SSP Trânsito - Prefeitura
Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal
Outras Transferências dos Estados e DF
Outras Transferências dos Estados e DF - Principal
Transferências de Outras Instituições Públicas
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Deser
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Dese
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e De
Receitas de Capital
Operações de Crédito
Operações de Crédito - Mercado Interno
800,00
800,00
35.000,00
50.000,00
3.000,00
2.000,00
500,00
100,00
150.000,00
15.050.000,00
14.930.000,00
13.800.000,00
13.800.000,00
1.130.000,00
1.130.000,00
530.000,00
600.000,00
120.000,00
120.000,00
300.500,00
500,00
500,00
300.000,00
300.000,00
300.000,00
945.000,00
700.000,00
700.000,00
145.000,00
145.000,00
100.000,00
100.000,00
15.500.000,00
14.100.000,00
14.100.000,00
1.250.000,00
1.250.000,00
150.000,00
150.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
32.500,00
32.500,00
35.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
7.500.000,00
7.500.000,00
7.500.000,00
40.395.500,00
16.295.500,00
16.600.000,00
7.500.000,00
50.000,00
50.000,00
Página: 2/6
Data: 28/08/2023
Categoria
Econômica
50.000,00
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
Receita por Categoria Econômica (conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64)
Seleção: Alteração em 13/07/2023 (C)
Página: 3/6
Data: 28/08/2023
Código
Especificação
Desdobramento
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
4.2.1.1.9.00.0.0.00.00.00
4.2.1.1.9.99.0.0.00.00.00
4.2.1.1.9.99.0.1.00.00.00
9.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00
9.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00
9.1.7.0.0.00.0.0.00.00.00
9.1.7.1.0.00.0.0.00.00.00
9.1.7.1.1.00.0.0.00.00.00
9.1.7.1.1.51.0.0.00.00.00
9.1.7.1.1.51.1.0.00.00.00
9.1.7.1.1.51.1.1.00.00.00
9.1.7.1.1.52.0.0.00.00.00
9.1.7.1.1.52.0.1.00.00.00
9.1.7.2.0.00.0.0.00.00.00
9.1.7.2.1.00.0.0.00.00.00
9.1.7.2.1.50.0.0.00.00.00
9.1.7.2.1.50.0.1.00.00.00
9.1.7.2.1.51.0.0.00.00.00
9.1.7.2.1.51.0.1.00.00.00
9.1.7.2.1.52.0.0.00.00.00
9.1.7.2.1.52.0.1.00.00.00
Outras Operações de Crédito - Mercado Interno
Outras Operações de Crédito - Mercado Interno
Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal
DEDUÇÕES DA RECEITA E RECURSOS ARRECADADOS
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
(R)DEDUCOES RECEITA TRANSFERÊNCIA CORRENTE
(R)Transferências da União e de suas Entidades
(R)Transferências Decorrentes de Participação na Receita da L
(R)Transferências Decorrentes de Participação na Receita da
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota
(RJCota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - C
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rurz
(R)Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas E
(R)Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal
(R)Cota-Parte do ICMS
(RJCota-Parte do ICMS - Principal
(R)Cota-Parte do IPVA
(R)Cota-Parte do IPVA - Principal
(RJCota-Parte do IPI - Municípios
(R)Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
Entidade: 2 - FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL DE MAJOR VIEIRA
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.3.2.0.00.0.0.00.00.00
4.1.3.2.1.00.0.0.00.00.00
4.1.3.2.1.01.0.0.00.00.00
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.00
4.1.7.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.7.1.0.00.0.0.00.00.00
4.1.7.1.6.00.0.0.00.00.00
4.1.7.1.6.50.0.0.00.00.00
4.1.7.1.6.50.0.1.00.00.00
4.1.7.2.0.00.0.0.00.00.00
4.1.7.2.9.00.0.0.00.00.00
4.1.7.2.9.51.0.0.00.00.00
4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.00
RECEITAS
Receitas Correntes
Receita Patrimonial
Valores Mobiliários
Juros e Correções Monetárias
Remuneração de Depósitos Bancários
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
Transferências Correntes
Transferências da União e de suas Entidades
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistênci
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistêr
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Enti
Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal
Transferências de Estados destinadas à Assistência Social
Transferências de Estados destinadas à Assistência Social
Entidade: 3 - FUNDO MUN. DIR. CRIANCA E ADOLESC. MAJOR VIEIRA
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.3.2.0.00.0.0.00.00.00
4.1.3.2.1.00.0.0.00.00.00
4.1.3.2.1.01.0.0.00.00.00
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.00
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.01
4.1.7.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.7.9.0.00.0.0.00.00.00
4.1.7.9.1.00.0.0.00.00.00
RECEITAS
Receitas Correntes
Receita Patrimonial
Valores Mobiliários
Juros e Correções Monetárias
Remuneração de Depósitos Bancários
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Ordi
Transferências Correntes
Demais Transferências Correntes
Transferências de Pessoas Físicas
50.000,00
50.000,00
50.000,00
-5.844.000,00
-2.764.000,00
-2.764.000,00
-2.740.000,00
-2.740.000,00
-2.740.000,00
-24.000,00
-24.000,00
-3.080.000,00
-3.080.000,00
-2.800.000,00
-2.800.000,00
-250.000,00
-250.000,00
-30.000,00
-30.000,00
Total das receitas:
Total por entidade:
25.000,00
25.000,00
25.000,00
25.000,00
25.000,00
250.000,00
150.000,00
150.000,00
150.000,00
150.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
Total das receitas:
Total por entidade:
300,00
300,00
300,00
300,00
300,00
300,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
Fonte |
Categoria
Econômica
-5.844.000,00
38.214.500,00
38.214.500,00
275.000,00
275.000,00
275.000,00
1.300,00
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
Receita por Categoria Econômica (conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64)
Seleção: Alteração em 13/07/2023 (C)
Página: 4/6
Data: 28/08/2023
41.71
Categoria
Código Especificação Desdobramento Fonte | Econômica
Entidade: 3 - FUNDO MUN. DIR. CRIANCA E ADOLESC. MAJOR VIEIRA
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
4.1.7.9.1.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências de Pessoas Físicas 1.000,00
Total das receitas: 1.300,00
Total por entidade: 1.300,00
Entidade: 4 - FUNDO MUN. DESENV. RURAL DE MAJOR VIEIRA
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS
4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 55.000,00
4.1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 50.000,00
4.1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 Taxas 50.000,00
4.1.1.2.2.00.0.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 50.000,00
4.1.1.2.2.01.0.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral 50.000,00
4.1.1.2.2.01.0.1.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal 50.000,00
4.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 5.000,00
4.1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários 5.000,00
4.1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 5.000,00
4.1.3.2.1.01.0.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 5.000,00
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 5.000,00
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.01 Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Ordi 5.000,00
Total das receitas: 55.000,00
Total por entidade: 55.000,00
Entidade: 6 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAJOR VIEIRA
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS
4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 1.858.000,00
4.1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 18.000,00
4.1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 Taxas 18.000,00
4.1.1.2.1.00.0.0.00.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 18.000,00
4.1.1.2.1.50.0.0.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 18.000,00
4.1.1.2.1.50.0.1.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal 15.000,00
4.1.1.2.1.50.0.2.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Multas e Jur 500,00
4.1.1.2.1.50.0.3.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Divida Ativa 2.000,00
4.1.1.2.1.50.0.4.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Dívida Ativa 500,00
4.1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 1.840.000,00
4.1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 1.690.000,00
4.1.7.1.3.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SU! | 1.690.000,00
4.1.7.1.3.50.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SL 1.690.000,00
4.1.7.1.3.50.1.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das A( 820.000,00
4.1.7.1.3.50.2.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das A( 750.000,00
4.1.7.1.3.50.3.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ac 70.000,00
50.4.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ac 50.000,00
4.1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entit 150.000,00
4.1.7.2.3.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SU! 150.000,00
4.1.7.2.3.50.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SL 150.000,00
Total das receitas: 1.858.000,00
Total por entidade: 1.858.000,00
Entidade: 7 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MAJOR VIEIRA
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS
4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 6.455.000,00
Contribuições 5.005.000,00
4.1.2.1.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições Sociais 5.005.000,00
4.1.2.1.5.00.0.0.00.00.00 Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistem | 5.005.000,00
4.1.2.1.5.01.0.0.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil 1.700.000,00
4.1.2.1.5.01.1.0.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo 1.600.000,00
4.1.2.1.5.01.1.1.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Principal 1.600.000,00
4.1.2.1.5.01.2.0.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil Inativo 50.000,00
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
Receita por Categoria Econômica (conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64)
Seleção: Alteração em 13/07/2023 (C)
Página: 5/6
Data: 28/08/2023
Código
-
Especificação
Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
Entidade: 7 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MAJOR VIEIRA
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
4.1.2.1.5.01.3.0.00.00.00
4.1.2.1.5.01.3.1.00.00.00
4.1.2.1.5.02.0.0.00.00.00
4.1.2.1.5.02.1.0.00.00.00
4.1.2.1.5.02.1.1.00.00.00
4.1.2.1.5.02.1.2.00.00.00
4.1.2.1.5.03.0.0.00.00.00
4.1.2.1.5.03.0.1.00.00.00
4.1.2.1.5.03.0.2.00.00.00
4.1.2.1.5.51.0.0.00.00.00
4.1.2.1.5.51.1.0.00.00.00
4.1.2.1.5.51.1.1.00.00.00
4.1.2.1.5.51.1.2.00.00.00
4.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.3.2.0.00.0.0.00.00.00
4.1.3.2.1.00.0.0.00.00.00
4.1.3.2.1.04.0.0.00.00.00
4.1.3.2.1.04.0.1.00.00.00
Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas
Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas - Principal
Contribuição Patronal - Servidor Civil
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Multas e Juros
Contribuição do Servidor Civil - Parcelamentos
Contribuição do Servidor Civil - Parcelamentos - Principal
Contribuição do Servidor Civil - Parcelamentos - Multas e J
Contribuição Patronal - Parcelamentos
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos
Receita Patrimonial
Valores Mobiliários
Juros e Correções Monetárias
Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdênc
Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdê
Entidade: 8 - HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.1.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.1.2.0.00.0.0.00.00.00
4.1.1.2.2.00.0.0.00.00.00
4.1.1.2.2.01.0.0.00.00.00
4.1.1.2.2.01.0.1.00.00.00
4.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.3.2.0.00.0.0.00.00.00
4.1.3.2.1.00.0.0.00.00.00
4.1.3.2.1.01.0.0.00.00.00
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.00
4.1.6.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.6.3.0.00.0.0.00.00.00
4.1.6.3.1.00.0.0.00.00.00
4.1.6.3.1.50.0.0.00.00.00
4.1.6.3.1.50.0.1.00.00.00
4.1.6.9.0.00.0.0.00.00.00
4.1.6.9.9.00.0.0.00.00.00
4.1.6.9.9.99.0.0.00.00.00
4.1.6.9.9.99.0.1.00.00.00
4.1.9.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.9.9.0.00.0.0.00.00.00
4.1.9.9.9.00.0.0.00.00.00
4.1.9.9.9.99.0.0.00.00.00
4.1.9.9.9.99.2.0.00.00.00
RECEITAS
Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Taxas
Taxas pela Prestação de Serviços
Taxas pela Prestação de Serviços em Geral
Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal
Receita Patrimonial
Valores Mobiliários
Juros e Correções Monetárias
Remuneração de Depósitos Bancários
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
Receita de Serviços
Serviços e Atividades Referentes à Saúde
Serviços de Atendimento à Saúde
Serviços Hospitalares
Serviços Hospitalares - Principal
Outros Serviços
Outros Serviços
Outros Serviços
Outros Serviços - Principal
Outras Receitas Correntes
Demais Receitas Correntes
Outras Receitas Correntes
Outras Receitas
Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RF
50.000,00
50.000,00
1.815.000,00
1.815.000,00
1.800.000,00
15.000,00
110.000,00
100.000,00
10.000,00
1.380.000,00
1.380.000,00
1.300.000,00
80.000,00
1.450.000,00
1.450.000,00
1.450.000,00
1.450.000,00
1.450.000,00
Total das receitas:
Total por entidade:
100.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
80.000,00
80.000,00
80.000,00
80.000,00
80.000,00
1.692.000,00
1.680.000,00
1.680.000,00
1.680.000,00
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6.455.000,00
6.455.000,00
1.874.500,00
Página: 6/6
Estado de Santa Catarina
Data: 28/08/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
Receita por Categoria Econômica (conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64)
Seleção: Alteração em 13/07/2023 (C)
Código Especificação Desdobramento Fonte | Ms
Entidade: 8 - HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
4.1.9.9.9.99.2.1.00.00.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela R 2.500,00
Total das receitas: 1.874.500,00
Total por entidade: 1.874.500,00
Total geral das transferências: 0,00
E " Total geral das receitas: 48.733.300,00
Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI EDSON SIDNEI Total geral: 48.733.300,00
SCHROEDER:98123 scHROEDER:98123831900
Dados: 2023.09.04 08:13:10
831900 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
Página: 111
Data: 28/08/2023
Funções e Subfunções de Governo (conforme Anexo 5 da Lei nº 4.320/64)
Seleção: Alteração em 13/07/2023 (C)
Funções Subfunções
1 Legislativa 31 Ação Legislativa
4 Administração 122 Administração Geral
8 Assistência Social 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
8 Assistência Social 244 Assistência Comunitária
9 Previdência Social 272 Previdência do Regime Estatutário
10 Saúde 301 Atenção Básica
10 Saúde 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10 Saúde 303 Suporte Profilático e Terapêutico
10 Saúde 304 Vigilância Sanitária
10 Saúde 305 Vigilância Epidemiológica
12 Educação 361 Ensino Fundamental
12 Educação 365 Educação Infantil
13 Cultura 392 Difusão Cultural
15 Urbanismo 452 Serviços Urbanos
16 Habitação 482 Habitação Urbana
17 Saneamento 512 Saneamento Básico Urbano
20 Agricultura 606 Extensão Rural
27 Desporto e Lazer 812 Desporto Comunitário
28 Encargos Especiais 843 Serviço da Divida Interna
28 Encargos Especiais 845 Outras Transferências
28 Encargos Especiais 846 Outros Encargos Especiais
29 Turismo 695 Turismo
99 Reserva de Contingência 999 Reserva de Contingência
Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI EDSON SIDNEI
SCHROEDER:98123831900 SCHROEDER98123831900
Dados: 2023.09.04 08:14:04 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
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VEIaIA HOFVIN JA IVAIDINNIA VEN LISA
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(p9/0ZE'P oU 197 EP 9 Oxeuy Suojuoo) oussAog ep oyjegel| ep eweibold
vZ0Z SVINVLNINVÔNO SIZIALINIA JQ 137
VEIIIA HOFVIA 3 IVAIDINNA VANLIIIIAA
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Estado de Santa Catarina Página: 111
Data: 28/08/2023
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo VI - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
Seleção: Alteração em 13/07/2023 (C)
LRF Art. 12, 8 3º da Lei Complementar nº 101/2000
Especificação 2024 2025 2026
RECEITAS CORRENTES (1) 53.035.500,00 54.152.270,00 55.308.040,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.224.500,00 3.376.950,00 3.508.500,00
IPTU 1.045.000,00 1.130.500,00 1.203.000,00
ITBI 262.000,00 277.500,00 293.000,00
Is 808.500,00 814.550,00 820.600,00
IRRF 605.000,00 616.000,00 627.000,00
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 504.000,00 538.400,00 564.900,00
Contribuições 5.305.000,00 5.403.000,00 5.496.000,00
Receita Patrimonial 1.555.000,00 1.571.000,00 1.587.000,00
Rendimentos de Aplicação Financeira 1.555.000,00 1.571.000,00 1.587.000,00
Receita de Serviços 1.692.000,00 1.713.000,00 1.724.000,00
Transferências Correntes 41.256.500,00 42.085.520,00 42.989.540,00
Cota-Parte FPM 13.800.000,00 14.000.000,00 14.300.000,00
Cota-Parte ICMS 14.100.000,00 14.200.000,00 14.400.000,00
Cota-Parte IPVA 1.250.000,00 1.300.000,00 1.320.000,00
Cota-Parte ITR 120.000,00 122.000,00 124.000,00
Transferências da LC 61/1989 150.000,00 155.000,00 160.000,00
Transferências do FUNDEB 7.500.000,00 7.800.000,00 8.000.000,00
Outras Transferências Correntes 4.336.500,00 4.508.520,00 4.685.540,00
Outras Receitas Correntes 2.500,00 2.800,00 3.000,00
DEDUÇÕES (Il) 3.104.000,00 3.155.400,00 3.200.800,00
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 24.000,00 24.400,00 24.800,00
(RiCota-Parte do IPVA - Principal 250.000,00 260.000,00 264.000,00
(RjCota-Parte do IPI - Municípios - Principal 30.000,00 31.000,00 32.000,00
(R)Cota-Parte do ICMS - Principal 2.800.000,00 2.840.000,00 2.880.000,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1-1l) 49.931.500,00 50.996.870,00 52.107.240,00
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, 0,00 0,00 0,00
$ 1º, da CF) (IV) '
ENDIVIDAMENTO (4) = NEN e A PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE 49.931.500,00 50.996.870,00 52.107.240,00
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, 0,00 0,00 0,00
5 16, da CF) (VI) '
E Mirage A nt agentes comunitários de 533.000,00 536.250,00 539.500,00
(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais (VIII) 0,00 0,00 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA 49.398.500,00 50.460.620,00 51.567.740,00
DESPESA COM PESSOAL (IX) = (V - VI - VII - VIII)
Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI EDSON SIDNEI
SCHROEDER:98123831900 SCHROEDER:98123831900
— Dados: 2023.09(
e 04 08:21:09 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
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VBI3IA HOFVIN "DSIT10AV 3 VOINVIHO "HI "NNIA OQNNA - € :opepuua
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sejoJg seoseo!dy 00'00'00'00'00'06'€'€
M7 Sul W9S SEpeaud SSooInysu| E serusisjsuel | 00'00'00'00'00'05'€'€
SILNIHHOO SVSIdSIA SVELNO 00'00'00'00'00'00'€'€
SeupjuSweSIO-eJu| 12d - Sejeuig sagóeoldy 00'00'00'00'00'L6'L'€
SeJSII seosea!dy 00'00'00'00'00'06'L'€
SIVIDOS SODAVONI 3 TVOSSId 00'00'00'00'00'00"L'€
SILNINHHOO SVSIdSIA 00'00'00'00'00'00'0'€
VBI3IA HOP VI JA TVIDOS VIONILSISSV "NNIN OQNNA -Z :opepnua
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VIONIONILNOO JO VASISIA 00'00'00'00'00'66'6'6
VIONIONILNOO JQ VAdISIS 00'00'00'00'00'00'6'6
VIONIONILNOO 3d VASISIS 00'00'00'00'00'00'0'6
seja segóeondy 00'00'00'00'00"6'9'+
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VOIAIA VA OVOIVZILHONV 00'00'00'00'00'00'9'y
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SON IJANA SOINJOSUOL E SeIDUGISjsUBI | 00'00'00'00'00"L2'4'y
SOLNIWLLS3ANI 00'00'00'00'00'00'4'+
VLIdVO 3a SVSIdsId 00'00'00'00'00'00'0'y
SoBÊIQ aNus'do ep sjusuossg ejalg opdeody 00'00'00'00'00'€6'€'€
SeJeJg seosea!dy 00'00'00'00'00'06'€'€
SOdIANA SOIIQSUOZ E SeruUgIsjsuB 00'00'00'00'00'L2'€'€
M7 SUlJ W9S SEpeALd SS09InJ)su| e setousisjsuei | 00'00'00'00'00'05'€'€
IBJ9P94 OJUJSIQ OB 9 SOpejsa e serusisjsueip 00'00'00'00'00'0€'€'€
SILNIHHOO SVSIdSIA SVALNO 00'00'00'00'00'00'€'€
BJUSLIRÍIO BNUjdO - BPING ep sobieoua o sonç 00'00'00'00'00"L6'Z'€
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VOIAIA VA SODA VONA 3 SONF 00'00'00'00'00'00'2'€
seugjusuuedsO-emu| J2do - sejeua segápondy 00'00'00'00'00'L6'L'€
sejeug seoseoijdy 00'00'00'00'00'06'L'€
SOdQNA SOIJQSUOZ E jsuBI| 00'00'00'00'00"L2'L'€
SIVIDOS SODAVINA 3 1VOSSId 00'00'00'00'00'00"L'€
SILNIHHOO SVSIdSIA 00'00'00'00'00'00'0'€
VBIIIA HOFVIA 3 TVAIDINNIA VANLIIATAA - | cOpepnua
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PZOZ SVIIVINIINVÕIO SIZIALINIA IG 137
VaIaIA HOFVIA JA TVdIDINNIA VANLIIdIAA
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00'000'001 Tz'9/406 00'0 00'0 00'0 SejoJIg seoseal|dy 00'00'00'00'00'06'€'€
00'000'001 lr'92406 00'0 00'0 00'0 SILNIHHOO SVSIASAA SVELNO 00/00'00'00'00'00'€'€
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VEI3IA HOFVIN JA TVNOIOVLIEVH OALLVLOS OQNNA -S :spepnua
00'000'55 o0'seg'gy 00'0 oo'o o0'0
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00'000'5 00's89'sL 00'0 00'0 00'0 SOLNI3WILS3ANI 00'00'00'00'00'00'4'+
00'000'5 o0'se9'g| 00'0 00'0 o0'0 00:00'00'00'00'00'0'b
00'000'05 00'000'€€ o0'0 00'0 o0'0 sejeug seooeoldy 00:00'00'00'00'06'€'€
00'000'05 00'000'€€ 00'0 00'0 00'0 SILNIHHOO SVSIdSIA SVELNO 00'00'00'00'00'00'€'€
00'000'05 00'000'€€ 0o'0 00'0 00'0 00:00:0000:00'00'0'€
VBIZIA SOFVIA 30 IVANA ANISTIA 'NNIN OQNNA - + :Spepuua
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oo'0 8o'g0e's 00'0 00'0 00'0 SOLNIWILS3ANI 00:00'00'00'00'00'+'b
oo'0 so'gor's 00'0 00'0 00'0 TVLIdVO 3d SvSadsaa 00'00'00"00'00'00'0'b
00'000'L€ 00'0zz'24 00'0 00'0 00'0 00:00:00'00'00:06'€'€
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MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
Página: 111
Data: 28/08/2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2024
Seleção: Alteração em 13/07/2023 (C)
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 81º) R$ 1,00
2024 2025 2026
Valor Valor % PIB %RCL Valor Valor % PIB %RCL Valor Valor %PIB %RCL
Especificação Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante
(a) (a/PIB) (a/RCL) (b) (b/PIB) (b/RCL) (e) (crPIB) (c/RCL)
x 100 x 100 x 100 x 100 x 100 x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 4873330000 — 48.733.300,00 — 97.800 4977141100 4977141100 — 97.597 50.854.507,00 50.854.507,00 — 97.596
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (1) 46.878.20000 46.878.200,00 0,000 93,885 47.890.770,00 47.890.770,00 0,000 93,909 48.948.340,00 48.948.340,00 ee 93,938
Receitas Primárias Correntes 4687820000 | 46.878.200,00 0,000 100000 4789077000 — 47.890.770,00 0,000 100,000 4894834000 — 48.948.340,00 0.000 100,000
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.236.200,00 3.236.200,00 — 6,481 3.393.850,00 3.393.850,00 =— 6.655 3.530.600,00 3.530.600,00 — 8776
Transferências Correntes 3664250000 — 36.642.500,00 — 73,386 3737812000 — 37.378.120,00 == 73,295 38.194:740,00 — 38.194.740,00 — 73,300
Demais Receitas Primárias Correntes 6.999.500,00. 6.999.500,00 — 14018 7.118.800,00 7.118.800,00 — 13,959 7.223.000,00 7.223.000,00 — 13,862
Receitas Primárias de Capital 0,00 0,00 — 0,000 0,00 — 0,000 0,00 0,00 — 0,000
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 4227830000 — 42.278.300,00 — s4873 43.218.411,00 — 84747 4420350700 4.203.507,00 — 84,832
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) 38.527.80000 38.527.800,00 — 77161 39.465.711,00 — 77.388 4044800700 — 40.448007,00 — 77.825
Despesas Primárias Correntes 3498325100 — 34.983.251,00 0,000 100,000 35.915.931,00 0,000 100.000 3683301100 — 36.833.011,00 0,000 100,000
Pessoal e Encargos Sociais 1797409689 — 17.974.096,89 — 35,998 18.523.646,89 — 35,245 1902349689 19.023.496,89 — 36,508
Outras Despesas Correntes 1700915411 17.009.154,11 — 34,065 17.392.284,11 E 33,353 17.809.514,11 17.809,514,11 — 34179
Despesas Primárias de Capital 3.444.549,00 3.444.549,00 — 8,899 3.449:780,00 0,000 6,765 3.514.996,00 3.514.996,00 — 8,746
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0,00 0,00 — 0,000 0,00 — 0,000 0,00 0,00 — 0,000
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 — 0,000 0.00 — 97,597 0,00 0,00 — 97.596
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000 93,909 0,00 0,00 ac 93,938
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 6.455.000,00 6.455.000,00 0,000 12928 8.553.000,00 — 12,850 6.651.000,00 6.651.000,00 — 12764
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 6.455.000,00 8.455.000,00 0,000 12.928 8.553.000,00 8.553.000,00 — 12,850 8.651.000,00 6.651.000,00 — 12764
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (1-1) 8.350.400,00 8.350.400,00 0,000 16,724 8.425.059,00 8.425.059,00 0,000 16,521 8.500.333,00 8.500.333,00 — 16313
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (1! IV) 1.895.400,00 1.895.400,00 0,000 3,796 1.872.059,00 1.872.059,00 0,000 3671 1.849.333,00 1.849.333,00 0.000 3,549
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) 1.805.100,00 1.805.100,00 — 3815 1.825.641,00 1.825.641,00 a 3,580 1.846.167,00 1.846.167,00 aee 3,543
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) 500.000,00 500.000,00 — 1.001 500.000,00 500.000,00 — 0,980 500.000,00 500.000,00 — 0,960
0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 — 0,000
iquida (DCL) 0,00 0,00 — 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 — 0,000
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 0.00 0,00 — 0.000 0.00 0.00 0.000 0,000 0,00 0,00 Es 0.000
O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS 2024 2025 2026
Receita Corrente Liquida 49.931.500,00 50.996.870,00 52.107.240,00
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por EDSON
SIDNEISCHROEDER61 23831900
SCHROEDER:981 23831900 Dados: 202309/04 08264-030"
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Página: 111
Data: 28/08/2023
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2024
Seleção: Alteração em 13/07/2023 (C)
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 82º, inciso 11) R$ 1.00
Valores a Preços Correntes
Especificação
2021 2022 2023 % 2024 % 2025 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 2197919480] 3242181745 39.923.906,83 23,140] 4873330000 22070) 4977141100 2.130 2180
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (1) 2174165480] 32.298.067,45] 39.823.906,83 23.300] 4687820000 17710] 47.890.770,00 2,160 2210
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 26696.55480) 32421.817,45 40.964.779,32 26350] 4227830000 3210] 4321841100) 2.220 2.280
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (ll) 2589255480) 3091772463 38.380.309,72 24070] 38.527.800,00 0.440) 39.465711,00 2.430 2.490
Receita Total (COM FONTES RPPS) 4.717.360,00 4.025.000,00 5.704.369,81 41,720 0,00 (100,00) 0.00) E E
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) 4.706.492,00] 3.315.000,00] 5.704.369,81 72.080 0,00 (100,000) 0.00 0,000 —
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0.00] 4.025.000,00] 5.704.369,81 41720] 645500000 13160] 6.553.000,00 1.520 1.500
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00] 4.025.000,00] 5.704.369,81 41,720] 645500000 13160] 655300000 1.520 1.500
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (4.150.900,00) 1.380.342,82 1.463.597,11 6030] 8.350.400,00 470540] 842505900 0.890 0,890
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (Vi 555.592,00 670.342,82 1.463.597,11 118.340 1.895.400,00 29,500 1.872.059,00 (1.230) (1.210)
Divida Pública Consolidada (DC) 0,00) 0,00) 0,00) — 0.00 o 0.00] pi Es
Divida Consolidada Liquida (DCL) 0,00) 0,00) 0,00 — 0,00 — 0,00 -— —
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 0.00 0,00 0,00) — 0.00 — 0.00 cm —
Valores a Preços Constantes
Especificação
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 2026 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 2197919480] 32421817,45 47510] 3992390683 23.140] 4873330000 22070) 49.771.411,00 2130] 50.854 507,00] 2,180
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (1) 2174165480] 32298067,45 48550) 39.823.90683 23.300) 4687820000 17.710] 4789077000] 2.160] 48.948.340,00| 2210
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 2669655480] 3242181745 21450] 40.964779,32 26.350] 4227830000 3210] — 43218411,00 2.220) 44.203507.00 2.280
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (Il) 2589255480] 3091772463 19.410] 38.360.309,72 24070] 38.527.800,00 0,440] | 39.485.711,00 2430] — 40.448007,00| 2.490
Receita Total (COM FONTES RPPS) 4.717.360,00 4.025.000,00 (14680)] 5.704.369,81 41,720) 0,00 (100,000)] 0.00 am 0.00 =
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (Il) 4.706.492,00] 3.315.000,00 (29.570) 570436981 72,080) 0,00 (100,000)] 0.00 — 0.00 —
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 4.025.000,00 — 5.704.369,81 41720] 6.455.000,00 13160) 6.553.000,00] 1520] 6.651.000,00] 1,500
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 4.025.000,00 — 5.704.369,81 41,720] 645500000 13160] 6.553.000,00 1520] 6.651.000,00] 1,500
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (4.150.900,00) 1.380.342,82 (133.250) 1.463.597,11 6030] 8.350.400,00 470540] 842505900 0.890] 8.500.333,00 0.890
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha 555.592,00 670.342,82 20,650 1.463.597,11 118340] 1.895.400,00 29,500) 1.872.059,00 (1230)] — 1.849333,00] (1,210)
ida Pública Consolidada (DC) 0,00] 0.00] — 0,00] == 0,00 0,000] 0.00 -— 0.00 —
ida Consolidada Liquida (DCL) 0.00) = 9.00) = 0.00 0,000] 0.00] 0,000] 0,00) E
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 0,00) — 0,00] = 0,00 0.000) 0.00 — 0.00 —
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI
SCHROEDER:981238 scuroeDeR:98123831900
31900
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Dados: 2023.09.04 08:27:16 -03'00'
00'299'249'5 fojoio) 00'299'249'5 00'0 SSOJPINSS SOP |2199) BIDUPPINSIA EP OBSUSJnuBIN - GEO
00'000'0LL 00'0 00'000'0LL 00'0 |2120S spepunBes ap uniy opuna op osSusjnueiy - peoZ
00'299'290'9 00'0 00'299'290'9 00'0 epjueses jeos epepunões - ZOO
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00'299'290'9 0o'0 00'299'290'9 00'0 |2rosg eruspinaid - 6
00'000's6y oo'o oo'000's6y 00'0 Sva9 00 OVÔNILNNVI - Lh0Z
00'000'06Z' 00'0 00'000'06Z'L 00'0 [B120S JSISSY SP UNI Opuna op sagóy 9 jnueiy - 6707
00'000'5872'L 00'0 00'000'582'L 00'0 |2Agsuodsay |BI20S BIDUBISISSY - OLOO
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