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materia nº 4/2023

Tipo Moção
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-09-11
EmentaMOÇÃO DE APELO, pela Revisão das Políticas Alfandegárias Relativas à Carne Bovina em Santa Catarina.
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PROPOSIÇÃO
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
MOÇÃO DE APELO N.º 04/2023.
 Data: 11/09/2023.
Os vereadores que a presente subscrevem no uso de suas atribuições 
regimentais e após terem ouvido o plenário, requerem ao Sr. Presidente, que seja 
encaminhado ao Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Senhor Mauro 
Nadal, assim como que por meio do Presidente da ALESC, seja comunicado aos demais 
Deputados Estaduais, a presente MOÇÃO DE APELO, pela Revisão das Políticas 
Alfandegárias Relativas à Carne Bovina em Santa Catarina. 
Nós, representantes do Legislativo Majorvieirense, vimos por meio deste 
expressar nossa profunda preocupação com relação em relação a atual situação da 
indústria da carne bovina no nosso estado. As oscilações no preço do gado gordo e a 
excessiva importação de carne têm gerado impactos negativos para os produtores rurais 
e para a economia local. 
A recente queda nos preços do gado gordo tem repercutido no setor 
agropecuário, suscitando questionamentos sobre a possível redução nos preços da carne 
para o consumidor final. Entendemos que a dinâmica entre os preços do gado e da carne 
é complexa e influenciada por diversos fatores, como oferta e demanda, custos 
adicionais e políticas comerciais. 
A crescente importação da carne bovina proveniente de outros estados tem 
suscitado preocupações acerca das políticas alfandegarias em vigor. A livre entrada de 
produtos de outros estados pode comprometer a competitividade dos produtores locais, 
afetando diretamente a economia a sustentabilidade da pecuária em Santa Catarina. 
Entendemos que a recuperação das margens do varejo e os custos adicionais são 
fatores que podem influenciar os preços da carne para o consumidor final, mesmo 
diante da queda dos preços do gado gordo. No entanto, acreditamos que a revisão das 
políticas alfandegárias e o apoio a produção local podem contribuir para mitigar os 
impactos negativos sobre os produtores e a economia de Santa Catariana. 
Diante deste cenário desafiador, solicitamos seu apoio e discussão e revisão das 
políticas alfandegárias relativas à carne bovina em nosso estado, considere a 
apresentação de propostas e a realização de debates no âmbito do Legislativo Estadual 
para discutir e propor a revisão das políticas alfandegárias relativas à carne bovina 
importada de outros estados, afim de promover a justa competição e proteger a 
atividade pecuária local. 
PROPOSIÇÃO
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
Sala das sessões em 11 de setembro de 2023
ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA – Vereador Autor
VILMA MULLER KIEM – Vereadora Autora
SÍLVIO KIZEMA – Vereador Autor
ALCIR IARROCHESKI – Vereador Autor
LAÉRCIO SOBCZACK– Vereador Autor
OSNILDO RICARDO DA CRUZ - Vereador Autor
SOLEIMA APARECIDA DE OLIVEIRA– Vereadora Autora
VICENTE PAULITZKI NETO – Vereador Autor
ALCIR DE DEUS BUENO – Vereador Autor

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