| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-09-11 |
| Ementa | MOÇÃO DE APELO, pela Revisão das Políticas Alfandegárias Relativas à Carne Bovina em Santa Catarina. |
| native_id | 6437 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROPOSIÇÃO CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br Tel.: (47) 3655-1130 Site: www.majorvieira.sc.leg.br Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) MOÇÃO DE APELO N.º 04/2023. Data: 11/09/2023. Os vereadores que a presente subscrevem no uso de suas atribuições regimentais e após terem ouvido o plenário, requerem ao Sr. Presidente, que seja encaminhado ao Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Senhor Mauro Nadal, assim como que por meio do Presidente da ALESC, seja comunicado aos demais Deputados Estaduais, a presente MOÇÃO DE APELO, pela Revisão das Políticas Alfandegárias Relativas à Carne Bovina em Santa Catarina. Nós, representantes do Legislativo Majorvieirense, vimos por meio deste expressar nossa profunda preocupação com relação em relação a atual situação da indústria da carne bovina no nosso estado. As oscilações no preço do gado gordo e a excessiva importação de carne têm gerado impactos negativos para os produtores rurais e para a economia local. A recente queda nos preços do gado gordo tem repercutido no setor agropecuário, suscitando questionamentos sobre a possível redução nos preços da carne para o consumidor final. Entendemos que a dinâmica entre os preços do gado e da carne é complexa e influenciada por diversos fatores, como oferta e demanda, custos adicionais e políticas comerciais. A crescente importação da carne bovina proveniente de outros estados tem suscitado preocupações acerca das políticas alfandegarias em vigor. A livre entrada de produtos de outros estados pode comprometer a competitividade dos produtores locais, afetando diretamente a economia a sustentabilidade da pecuária em Santa Catarina. Entendemos que a recuperação das margens do varejo e os custos adicionais são fatores que podem influenciar os preços da carne para o consumidor final, mesmo diante da queda dos preços do gado gordo. No entanto, acreditamos que a revisão das políticas alfandegárias e o apoio a produção local podem contribuir para mitigar os impactos negativos sobre os produtores e a economia de Santa Catariana. Diante deste cenário desafiador, solicitamos seu apoio e discussão e revisão das políticas alfandegárias relativas à carne bovina em nosso estado, considere a apresentação de propostas e a realização de debates no âmbito do Legislativo Estadual para discutir e propor a revisão das políticas alfandegárias relativas à carne bovina importada de outros estados, afim de promover a justa competição e proteger a atividade pecuária local. PROPOSIÇÃO CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br Tel.: (47) 3655-1130 Site: www.majorvieira.sc.leg.br Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) Sala das sessões em 11 de setembro de 2023 ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA – Vereador Autor VILMA MULLER KIEM – Vereadora Autora SÍLVIO KIZEMA – Vereador Autor ALCIR IARROCHESKI – Vereador Autor LAÉRCIO SOBCZACK– Vereador Autor OSNILDO RICARDO DA CRUZ - Vereador Autor SOLEIMA APARECIDA DE OLIVEIRA– Vereadora Autora VICENTE PAULITZKI NETO – Vereador Autor ALCIR DE DEUS BUENO – Vereador Autor