ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº No DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar de despesa no valor total de até R$441.554,97(quatrocentos e
quarenta e um mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa e sete
centavos), no orçamento do exercício de 2023 conforme as seguintes aberturas de
crédito:
Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no
valor de até R$238.329,24(duzentos e trinta e oito mil trezentos e vinte e nove
reais e vinte e quatro centavos) com a seguinte classificação institucional, funcional
e programática:
Entidade: Fundo Mun. Assistência Social de Major Vieira
14.14- Fundo Mun. Assistência Social de Major Vieira
08.244.0010. 2.009 - Manut. e Ações do Fundo Mun. Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outra despesas
correntes)
Fonte de Recurso: Recursos do FNAS - União
Valor: R$ 7.181,49
Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira
07.01- Secretaria Mun. De Viação e Obras Públicas
15.452.0006. 2.019 - Manut. e Ampliação da Iluminação Pública
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outra despesas
correntes)
Fonte de Recurso: Recursos COSIP
Valor: R$ 84.334,96
Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira
06.01- Secretaria Mun. Educação, Cultura e Desporto
12.361.0005. 2.008 - Manut. Transporte Escolar
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outra despesas
correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Transporte Escolar Estado
Valor: R$ 90.220,29
Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira
06.01- Secretaria Mun. Educação, Cultura e Desporto
12.361.0005. 2.005 - Manut. da Secretaria de Educação
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimento)
Fonte de Recurso: Recursos Fundo Nacional de Educação
Valor: R$ 56.592,50
Art. 3º Para cobertura do crédito adicional suplementar do artigo anterior no valor
de R$238.329,24(duzentos e trinta e oito mil trezentos e vinte e nove reais e vinte
e quatro centavos) fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente
dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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2º, sendo que o valor será oriundo do excesso de arrecadação nas fontes de
recursos acima discriminadas.
Art. 4º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no
valor de até R$ 17.088,23 (dezessete mil e oitenta e oito reais e vinte e três
centavos) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: Fundo Mun. Assistência Social de Major Vieira
14,14- Fundo Mun. Assistência Social de Major Vieira
08.244.0010. 2.009 - Manut. e Ações do Fundo Mun, Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outra despesas
correntes)
Fonte de Recurso: Recursos do FNAS - União
Valor: R$ 17.088,23
Art. 5º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de
R$17.088,23 (dezessete mil e oitenta e oito reais e vinte e três centavos, fica o
Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo
projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 4º, sendo que o valor
será oriundo de superávit financeiro do exercício de 2022.
Art. 6º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no
valor de até R$186.137,50(cento e oitenta e seis mil cento e trinta e sete reais e
cinquenta centavos) com a seguinte classificação institucional, funcional e
programática:
Entidade: Fundo Mun. Assistência Social de Major Vieira
14.14- Fundo Mun. Assistência Social de Major Vieira
08.244.0010. 2.009 - Manut. e Ações do Fundo Mun. Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outra despesas
correntes)
Fonte de Recurso: Recursos SUAS Estado
Valor: R$ 50.000,00
Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira
09.01- Secretaria Mun. Agricultura e Meio Ambiente
20.606.0004. 2.013 - Manut. Sec. Municipal de agricultura e Meio Ambiente
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outra despesas
correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 86.137,50
Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira
07.01- Secretaria Mun. De Viação e Obras Públicas
15.452.0006. 2.017 - Manut. da Sec. Municipal de Viação e Obras
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outra despesas
correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 50.000,00
Art. 7º Para cobertura do crédito adicional suplementar do artigo anterior no valor
de R$186.137,50(cento e oitenta e seis mil cento e trinta e sete reais e cinquenta
centavos), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira —- SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 6º,
sendo que o valor será oriundo da anulação das seguintes dotações:
Entidade: Fundo Mun. Assistência Social de Major Vieira
14.14- Fundo Mun. Assistência Social de Major Vieira
08.244.0010. 2.009 - Manut. e Ações do Fundo Mun. Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00 (aplicações diretas - Tranf. a entidades
privadas)
Fonte de Recurso: Recursos SUAS Estado
Valor: R$ 50.000,00
14,14- Fundo Mun. Assistência Social de Major Vieira
08.244.0010. 2.009 - Manut. e Ações do Fundo Mun. Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outra despesas
correntes)
Fonte de Recurso: Recursos ordinários
Valor: R$ 100.000,00
09.01- Secretaria Mun. Agricultura e Meio Ambiente
20.606.0004. 2.013 - Manut. Sec. Municipal de agricultura e Meio Ambiente
Modalidade de Aplicação: 3.3.93.00.00 (aplicações diretas - Decorrente de
Operação de Orgãos, Fundos e Entidades Integrantes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 36.137,50
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, 15 de setembro de 2023.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
EDSON S
SCHROEDER:981238 A cERDEDERS 123451500
31900 Dados: 2023.09.15 08:23:47 -03/00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$441.554,97 (quatrocentos e quarenta e um mil quinhentos e
cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos), no orçamento vigente, se
justifica pelo excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos conforme
relatório do comparativo da receita orçada pela arrecadada até o mês de agosto de
2023, juntamente com o termo de compromisso do fundo nacional de
desenvolvimento da educação com o repasse para aquisição de notebooks
destinados a Secretaria de Educação Municipal.
Também no presente projeto de lei constam readequações oriundas de
anulações de dotações, necessárias para continuidade dos serviços e
suplementação do recurso da União resultante do superávit financeiro de 2022 do
Fundo Municipal De Assistência Social.
Por derradeiro, em face ao exposto, solicitamos a aprovação do presente
projeto por esta Casa Legislativa.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
Ê EDSON SIDNEI
SCHROEDER:981238319' ccurorDER 9123831900
00 Dados: 2023.09.15 08:24:25 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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Teses 00'0 00'0 00'0 Ze'scv's/s SEPEUNSSG SOPeIS3 SOP OIUGAUOZ SP serouguajsuei| 00'00'00'L T'OL'B'Z'2'L'p
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VUIIIA SOFVIA 3d TVAIDINNA VAN LIZAIA
VNRIVIVO VINVS 3a OQVISA
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
TERMO DE COMPROMISSO Nº 202140177-5
Emenda Parlamentar - Relator/Comissão
Sistema integrado
“E SIAFI de Administração Financeira AR
do Governo Federal * N TEsouRONACIONAL
Data e hora da consulta: 12/09/2023 15:47
Usuário: **.687.041-**
Impressão Completa
Nota de Empenho
UG Emitente
Código Nome Moeda
153173 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REAL - (R$)
CNPJ Endereço CEP
00.378.257/0001-81 SBS QD 02 BL F EDIFICIO FNDE 70070-929
Município UF Telefone
BRASILIA DF (061)2022-4700/2022-4774
Ano Tipo Número
2021 NE 652692
Célula Orçamentária
Esfera PTRES Fonte de Recurso Natureza da Despesa UGR Plano Interno
1 203750 1444000000 444042 - GFB50B60EQN
Data de Emissão Tipo Processo Taxa de Câmbio Valor
10/12/2021 Estimativo 23400001624202170 - 56.592,50
Favorecido
Código Nome
83.102.392/0001-27 MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA
Endereço CEP
OTACILIO F. DE SOUZA 210 PREFEITURA MUNICI CENTRO 89480-000
Município UF Telefone
MAJOR VIEIRA sc
Amparo Legal
Código Modalidade de Licitação
104 NAO SE APLICA
Ato Normativo Artigo Parágrafo Incíso Alínea
Descrição
FNDE LOA - PAR - TD - 2021 - EDU CONECTADA - EQUIP. E REC. TECNOLOGICOS
Local da Entrega
Informação Complementar
083645
Sistema de Origem
SIGEF-FNDE
Versão] Data/Hora | Operação
[001 14/01/2023 17:20:20 | Alteração 1 de 2
SS SIAFI Emite RR remetem
Data e hora da consulta: 12/09/2023 15:47
Usuário: *** 687.041-**
Impressão Completa
Nota de Empenho
—Lista de Itens
Natureza de Despesa Total da Lista
444042 - AUXILIOS 56.592,50
Subelemento 43 - A MUNICIPIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Seq. Descrição Valor do Item
001 Processo automático de reinscrição do empenho em restos a pagar. 56.592,50
Data Operação Quantidade Valor Unitário Valor Total
14/01/2023 Reinscrição em restos a 1,00000 56.592,5000 56.592,50
pagar
—Assinaturas
Ordenador de Despesa Gestor Financeiro
MARCELO LOPES DA PONTE ALLAN CARLO VIEGAS SERRA
+ 886.743-** +++ 647.673-**
10/12/2021 18:52:32 10/12/2021 18:48:44
)
[Versão] Data/Hora Operação
(001 14/01/2023 17:20:20 | Alteração 2 de 2
ESTADO DE SANTA CATARINA
FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL DE MAJOR VIEIRA
Movimento Geral da Tesouraria do Dia 31/12/2022
Betha Sistemas
Nº Boletim: 112/22
Entradas Saídas
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 27.000,00 DESPESA ORÇAMENTÁRIA 300.000,00
OUTRAS ENTRADAS 300.000,00 DEPÓSITOS BANCÁRIOS 27.000,00
Soma de Entradas : 327.000,00
eeeeeeraaaiaas Soma de Saídas: 327.000,00
Total: 327.000,00 Saldo que passa : 0,00
Total : 327.000,00
Posição dos Saldos Bancários
Saldo do Dia Anterior : 205.121,21
Depósitos do Dia : 27.000,00 232.121,21
Saques do Dia : 0,00
Saldo do Dia : 232.121,21
Conta Conta Banco Descrição Saldo Anterior Depósitos Saques Saldo Atual
51428 1.086-3 BANCO DO BRASIL S/A MOV - 1.086-3 2.119,74 0,00 0,00 2.119,74
51432 12.323-4 BCO BRASIL BLGSUAS - 12.323-4 955,41 0,00 0,00 955,41
51435 12.297-1 BCO BRASIL - BLPSB - C/C 12.297-1 14.654,10 0,00 0,00 “14.654,10
53041 12.408-7 BCO DO BRASIL CRAS/CUSTEIO 12.408-7 145,86 0,00 0,00 145,86
53183 12.409-5 BCO DO BRASIL CRAS/INVEST - 12.409-5 93.627,29 0,00 0,00 93.627,29
55107 12.725-6 BCO DO BRASIL BLMAC - 12-725-6 695,15 0,00 0,00 “695,15
58413 12.219-X BCO DO BRASIL S/A 12.219-x 65.723,90 27.000,00 0,00 92.723,90
58417 13.137-7 BCO DO BRASIL S/A COVIDEPI - 13.137-7 3,09 0,00 0,00 3,09
58418 13.136-9 BCO DO BRASIL COVIDACO - 13.136-9 0,03 0,00 0,00 0,03
59895 12.657-8 BCO DO BRASIL BPCESCOLA 12.657-8 783,57 0,00 0,00 783,57
61699 13.767-7 BCO BRASIL C/C 13767-7 26.413,07 0,00 0,00 26.413,07
Totais : 205.121,21 27.000,00 0,00 232.121,21
Composição dos Saldos
APLICAÇÕES NO MERCADO ABERTO 3,09
BANCO C/ MOVIMENTO 43.186,91
BANCOS C/ VINCULADAS 188.931,21
TESOURARIA GERAL 0,00
Totais: 232.121,21
É: a (UMASO Pol o
4) 12.088,72