materia nº 37/2023

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 37/2023 Data: 11/09/2023 
04.ª Sessão Extraordinária 2.º Período Legislativo 
3.ª Sessão Legislativa 16.ª Legislatura 
 
Aos onze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, no Plenário 
da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino 
de Sousa n.º 688, compareceram na quarta sessão extraordinária do 
segundo período legislativo, os Vereadores: Alcir Iarrocheski, Alcir de 
Deus Bueno, Antônio Gonçalves de Almeida, Osnildo Ricardo da 
Cruz, Laércio Sobczack, Silvio Kizema, Soleima Aparecida de 
Oliveira, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Às dezoito
horas e vinte minutos o presidente vereador Sr. Antônio Gonçalves de 
Almeida, secretariado pela Vereadora – Vilma Muller, 1º secretária e
Soleima Aparecida de Oliveira - 2º Secretária, declarou aberta a sessão, 
cumprimentando aos Vereadores, os funcionários da Câmara e os que 
acompanham pela internet. Em seguida, foi realizada a leitura de uma 
passagem bíblica pela vereadora Soleima. 1. EXPEDIENTES: 1.1 
PROJETO DE LEI RECEBIDO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: N.º 
42/2023 - Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências.
Projeto recebido em regime de urgência urgentíssima. Lido, o Sr. 
Presidente submeteu em análise do Plenário o pedido de acolhimento 
em tramitação de rito de urgência urgentíssima, restando o mesmo 
REJEITADO por votos unânimes. Ato contínuo o projeto de lei foi
encaminhado às comissões técnicas, para análise e manifestações, em 
rito ordinário. Registra-se o uso da palavra pelos vereadores Soleima e 
Antônio no momento da discussão da matéria. 2.ORDEM DO DIA:
Projeto de Lei Complementar nº 04/2023: Autoriza o pagamento de 
despesas do exercício anterior e dá outras providências. Projeto 
tramitando em regime ordinário. Constam apresentados o Parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do 
Projeto de Lei com as emendas apresentadas, e o Parecer da Comissão 
de Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do Projeto de 
Lei com as emendas apresentadas. Recebido em Plenário, foram os 
PARECERES das comissões, submetidos aos expedientes de segunda
discussão e votação, restando-os mesmos APROVADOS por 
unanimidade, de modo que o projeto segue devolvido à Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, para elaboração da Redação Final. Ato 
contínuo, já tendo a comissão apresentada a Redação Final, o Sr. 
Presidente recebeu-a e submeteu- a aos expedientes de discussão e 
votação única do Plenário, restando à mesma APROVADA por 
unanimidade dos votos, de modo que o Autógrafo do projeto segue 
encaminhado ao Poder Executivo Municipal. Projeto de Lei nº 40/2023: 
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira 
Complementar repassada pela União Federal visando dar 
cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto 
de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do 
Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Projeto tramitando em regime ordinário. Constam o parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do 
Projeto de Lei, e o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização pela APROVAÇÃO do Projeto. Recebido em Plenário, foi o 
mesmo submetido aos expedientes de segunda discussão e votação,
restando o mesmo APROVADO por unanimidade, de modo que seu 
autógrafo segue encaminhado ao Poder Executivo Municipal. 2 
PROPOSIÇÕES: 2.1 PEDIDO DE INFORMAÇÕES: 2.1.1 DE AUTORIA 
DOS VEREADORES VILMA E LAÉRCIO: Nº 51/2023, os quais 
SOLICITAM, ao Prefeito Municipal Sr. Edson Schroeder e Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura e Desporto, Sra. Marilda Rodecz, sejam 
encaminhadas informações acerca da interrupção do serviço de 
transporte escolar das Comunidades de Serra Preta, Rio Vermelho e Rio 
Liso. Em caso positivo, encaminhar esclarecimentos e as tomadas de 
providências que venham a serem dedicadas para a resolução de tal 
interrupção, tendo em vista o grande prejuízo causado aos alunos que 
dependem do transporte escolar. Após lido, foi submetido ao rito de 
discussão e votação únicas, restando o mesmo APROVADO, seguindo 
encaminhado ao seu destinatário. Registra-se o uso da palavra pelo
vereador Laércio na discussão da matéria. 2.2 MOÇÕES: 2.2.1 DE 
AUTORIA DE TODOS OS VEREADORES: Nº 03 e 04/2023, MOÇÕES DE 
APELO, pela Revisão das Políticas Alfandegárias Relativas à Carne 
Bovina em Santa Catarina. Após lidas, foram as moções “per se”
submetidas ao rito de discussão e votação únicas, restando-as mesmas
APROVADAS, seguindo encaminhadas aos seus destinatários. 3.
PALAVRA LIVRE: Não havendo inscrições de membros da população, 
fizeram uso da palavra os vereadores Laércio e Antônio. Ato continuo, o 
Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, convidando-os para a 
próxima sessão ordinária a se realizar no dia dezoito de setembro do 
ano de dois mil e vinte e três, as dezenove horas. Nada mais havendo na 
tratar na presente sessão extraordinária, o Presidente declarou-a 
encerrada as dezenove horas e vinte minutos. Para constar, eu Lucilene 
Choupinski, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a 
presente ata que está gravada na íntegra e após lida, aprovada e 
assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. 
ALCIR DE DEUS BUENO ALCIR IARROCHESKI
ANTÔNIO G. DE ALMEIDA SÍLVIO KIZEMA 
SOLEIMA A. DE OLIVEIRA OSNILDO RICARDO DA CRUZ
LAÉRCIO SOBZACK VICENTE PAULITZKY NETO 
VILMA MULLER KIEM