| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2023 |
| Date | 2023-09-18 |
| Ementa | SEJAM TOMADAS TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE A LEI MUNICIPAL Nº 2532/2021, EM ESPECIAL AO DISPOSTO NO ARTIGO 12, PARA O PAGAMENTO DAS PESSOAS PARTICIPANTES DO PROGRAMA CIDADE LIMPA E SOLIDÁRIA |
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br Tel.: (47) 3655-1130 Site: www.majorvieira.sc.leg.br Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) INDICAÇÃO N.º 128/2023 Data: 18/09/2023 A vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue: SEJAM TOMADAS TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE A LEI MUNICIPAL Nº 2532/2021, EM ESPECIAL AO DISPOSTO NO ARTIGO 12, PARA O PAGAMENTO DAS PESSOAS PARTICIPANTES DO PROGRAMA CIDADE LIMPA E SOLIDÁRIA Justificativa: A presente indicação se apresenta, em razão da constatação de que o valor da retribuição mensal, não foi revisto e atualizado após dois anos da implantação do programa, conforme previsão do art. 12 da Lei Municipal nº 2532/2021, que diz que “O valor da retribuição fixado no art. 11 desta Lei, poderá ser revisto e atualizado, mediante a expedição de Decreto Executivo, a critério do Prefeito Municipal.” O programa Cidade Limpa e Solidária colabora com a limpeza e conservação do perímetro urbano do município e oferece oportunidade de trabalho e de renda para pessoas de baixa renda do município, visando o combate à fome e à desnutrição, além de manter o perímetro urbano da cidade, especialmente as suas vias públicas devidamente limpas e conservadas. Nesse sentido, indico a realização de estudos com vias à atualização no valor da retribuição mensal paga aos participantes do programa, visando proporcionar melhores condições e maior interesse para o desenvolvimento do mesmo. Sendo o que havia, firmo a presente aguardando seu acolhimento. Sala das sessões em 18 de setembro de 2023. VILMA MULLER KIEM – Vereadora autora CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br Tel.: (47) 3655-1130 Site: www.majorvieira.sc.leg.br Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)