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materia nº 128/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 128 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaSEJAM TOMADAS TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE A LEI MUNICIPAL Nº 2532/2021, EM ESPECIAL AO DISPOSTO NO ARTIGO 12, PARA O PAGAMENTO DAS PESSOAS PARTICIPANTES DO PROGRAMA CIDADE LIMPA E SOLIDÁRIA
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 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
INDICAÇÃO N.º 128/2023
 Data: 18/09/2023
A vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no 
Regimento Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue:
SEJAM TOMADAS TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O 
CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE A LEI MUNICIPAL Nº 2532/2021, 
EM ESPECIAL AO DISPOSTO NO ARTIGO 12, PARA O PAGAMENTO
DAS PESSOAS PARTICIPANTES DO PROGRAMA CIDADE LIMPA E 
SOLIDÁRIA
Justificativa:
A presente indicação se apresenta, em razão da constatação de que o valor da 
retribuição mensal, não foi revisto e atualizado após dois anos da implantação do programa, 
conforme previsão do art. 12 da Lei Municipal nº 2532/2021, que diz que “O valor da 
retribuição fixado no art. 11 desta Lei, poderá ser revisto e atualizado, mediante a 
expedição de Decreto Executivo, a critério do Prefeito Municipal.”
O programa Cidade Limpa e Solidária colabora com a limpeza e conservação do
perímetro urbano do município e oferece oportunidade de trabalho e de renda para pessoas
de baixa renda do município, visando o combate à fome e à desnutrição, além de manter o
perímetro urbano da cidade, especialmente as suas vias públicas devidamente limpas e
conservadas.
Nesse sentido, indico a realização de estudos com vias à atualização no valor da 
retribuição mensal paga aos participantes do programa, visando proporcionar melhores 
condições e maior interesse para o desenvolvimento do mesmo. 
Sendo o que havia, firmo a presente aguardando seu acolhimento.
Sala das sessões em 18 de setembro de 2023.
VILMA MULLER KIEM – Vereadora autora
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)

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