materia nº 44/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 394/2023
Major Vieira - SC, 22 de setembro de 2023.
Ao Exmo. Sr.
Antônio Gonçalves de Almeida
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com O fito de endereçar-
lhe o presente Projeto de Lei que:
“AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA O FUNDO DE MELHORIA DA POLICIA
CIVIL (FUMPC), ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO
2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
” EDSON SIDNEI
SCHROEDER:981238319 SCHROEDER:98123831900
00 Dados: 2023.09.22 08:37:11 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI N.º DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA O
FUNDO DE MELHORIA DA POLICIA CIVIL
(FUMPC), ABRE CREDITO SUPLEMENTAR No
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros no valor de
R$13.000,00 (treze mil reais) ao FUNDO DE MELHORIA DA POLICIA CIVIL DE SANTA
CATARINA - FUMPC, instituído pela Lei Estadual n. 13.239, de 27 de dezembro de 2004,
com o intuito de cooperação entre as partes para aquisição de 01 (uma) carabina, calibre
5.56x45 mm nato, com carregadores.
Art. 2º O Fundo de Melhoria da Policia Civil de Santa Catarina deverá prestar contas do
repasse ate o dia 31 de dezembro de 2023.
Art. 3º Para efetuar o repasse disposto no art. 1, fica o Município autorizado a abrir o
seguinte credito suplementar no Orçamento do município no valor de ate R$ 13.000,00
(treze mil reais), na seguinte dotação orçamentaria:
07.01.Secretaria Municipal de Viação e Obras
15.452.0006 2.016.3.3.30.00.00.00.00.00.6000 — Transferências a Estados e ao distrito
Federal.
Art. 4º Para atendimento do Credito adicional suplementar que trata o artigo anterior
serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
07.01.Secretaria Municipal de Viação e Obras
15.452.0006 1.009.4.4.90.00.00.00.00.00.6000 - Aplicações diretas R$ 13.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrario
Major Vieira, 22 de setembro de 2023.
Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI EDSON SIDNEI
SCHROEDER:98123831900 SCHROEDER:98123831900
Dados: 2023.09.22 08:32:53 -03/00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SG
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Apraz-nos cumprimenta-los cordialmente, oportunidade em que encaminhamos
para análise, apreciação e votação o Projeto de Lei em epígrafe, que autoriza o repasse
de valores para o Fundo de Melhoria da Polícia Civil (FUMPC), abre crédito suplementar
no orçamento do exercício 2023 e dá outras providências.
Encaminha-se em anexo o Ofício nº68/DRP22/GAB/2023 emitido pela 22
Delegacia Regional de Polícia de Canoinhas com as informações cabíveis.
Assim, certos do empenho desta Casa Legislativa, submetemos o presente projeto
de Lei, à apreciação e posterior aprovação em plenário.
Outrossim, diante das providências que se ultimam ao Poder Público, revela-se
imprescindível que a proposição seja recepcionada por esta Casa em Regime de
Urgência com dispensa de prazos regimentais.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por EDSON
SIDNEI SCHROEDER:98123831900
SCHROEDER:98123831900 Dados: 2023.09.22 08:33:08 -03/00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SG
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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POLÍCIA CIVIL
22º DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE CANOINHAS
OFÍCIO nº 68/DRP22/GAB/2023 Canoinhas, 20 de setembro de 2023
ENTIDADE A QUAL SE DESTINA O PRESENTE PROJETO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência pedido objetivando
firmar a aquisição de Carabina 556X45, com acessórios, pelas razões que passo a expor:
Como é de conhecimento a Polícia Civil do município vem realizando um
grande enfrentamento ao tráfico de drogas e ação de crime organizado no Estado do Santa Catarina e
em especial nos municípios que integram a região de Canoinhas. A título de exemplo, nos últimos dois
anos, foram realizadas três grandes operações policiais, as quais resultam em aproximadamente 60
prisões de criminosos e o desmantelamento de facções.
Também devemos ressaltar a atuação da DIC de Canoinhas — que atua em
todos os municípios da regional - a qual a nível de Estado de Santa Catarina tem uma das melhores
atuações em combate ao crime organizado e facções criminosas, tendo neste ano apreendido mais de
R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) em espécie, bem como diversos imóveis e
veículos, oriundos da lavagem do dinheiro do tráfico de drogas, com policiais altamente qualificados e
que também necessitam de armamento para suas tarefas operacionais, devido ao auto risco na atuação
do combate ao crime organizado.
Entretanto, como também é de conhecimento, esse é um trabalho contínuo e
ininterrupto, pois a criminalidade tende a se reorganizar. Além disso, rotineiramente tem-se consta
um crescente número de casos de crimes praticados por criminosos com alta periculosidade,
utilizam de armamento de uso restrito ou proibido para tais condutas, como fuzis e metral
Rua Emilio Scholtz, nº 1212 — Cep: 89462-262 ii
Núcleo de Operações Policiais com Cães - Sossego - Canoinhas/SC
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POLÍCIA CIVIL
22º DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE CANOINHAS
crimes vem aterrorizando a população de todo o Brasil e do Estado, dado ao grau de violência utilizada e
o poder de fogo que os criminosos possuem acesso.
Pois bem.
Muito embora todos os gestores da Polícia Civil de Santa Catarina têm se
empenhado, e muito, para uma melhor estruturação da unidade, eles estão esbarrando em entraves de
verbas para a aquisição de um equipamento que supram as necessidades da Polícia Civil. Caso este
pedido seja contemplado, pretende-se adquirir equipamentos para a equipe do Município de Três
Barras e de policiais que prestam apoio a unidade, especificamente, a aquisição de 01 (uma) carabina,
ibre 5. to, com ca
A aquisição do armamento fará com que a equipe fique mais capaz e
equipada, gerando mais eficácia na segurança da população, consequentemente a dos próprios policiais,
pois possuirão recursos para fazer frente a marginalidade.
VALOR: R$ 13.000,00 (treze mil reais) [informações no tocante ao valor em anexo]
E, do dia 26-9 a 2-10-2023, aberto o prazo para captação de recursos
extraordinários, visando à aquisição de CARABINAS, por meio de depósito identificado efetuado no
Fundo de Melhoria da Polícia Civil (FUMPC), CNPJ 07.188.579/0001-07, conforme demonstrado abaixo:
“Banco do Brasil (001)
Agência: 3582-3
Conta Corrente: 911.114-X”
IMPORTANTE: Esta conta bancária só recebe transferências e depósitos
mediante DEPÓSITO IDENTIFICADO, conforme orientações abaixo:
1. Acesse: http://depositoidentificado.sef.sc.gov.br/Default.aspx
2. Clique em “Emitir Documento”;
3. Selecionar órgão nº 1684;
4. O nome do banco aparecerá automaticamente “Banco do
Rua Emilio Scholtz, nº 1212 — Cep: 89462-262
Núrian da Onararãas Policiais com Cães - Sossego - Canoinhas/SC
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5. A conta corrente selecionar a nº 911.114-X
6. Descrever na finalidade os dados solicitados da maneira mais
pormenorizada possível. Os dados inseridos nesses campos serão utilizados
para identificação e classificação contábil. Exemplo: Depósito para aquisição de
(detalhar o quantitativo) carabina(s), à(s) Delegacias de Polícia xxx (informa as
unidades policiais), via Ata de Registro de Preços.
7. No campo Depositante, informa o nome da entidade doador dos recursos.
8. CNP) da entidade doadora (CDL, Poder Judiciário, Prefeituras, Associações).
Não serão aceitas doações diretamente de pessoas físicas ou empresas. Caso
alguma empresa queira doar, deverá fazer o depósito para a CDL, por exemplo,
ea CDL para o FUMPC.
9. Clicar em inserir;
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impressão, com o código identificador; e
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PAar,
Rua Emilio Scholtz, nº 1212 — Cep: 89462-262
Núcleo de Operacões Policiais com Cães - Sossego - Canainhas/SC
3 PCSC Gerencia de Planejamento - Gerente «<gepla-gerenciadpe.sc.gov.br>
Captação de Recursos para aquisição de Carabinas, Calibre 5,56x45mm NATO
Oorencis de Planejamento - - Goronts guri gerenciado: SC.gOV. oa 14 de o setembro de 2023 às 18: 25
Para: petodos(pc.sc.gov.br
Cco: DIAF Polícia Civil <diafpe.sc.gov.br>, GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO <geplaQpe.sc.gov.br>,
geafid)pe.sc.gov.br, camtdpe.sc.gov.br
Excelentíssimos Senhores Delegados de Polícia Civil,
Excelentíssimas Senhoras Delegadas de Polícia Civil,
Senhores e senhoras Agentes da Autoridade,
Por determinação do Excelentíssimo Senhor Delegado de Polícia Civil Gustavo de Oliveira Altemar,
Diretor de Administração e Finanças (DIAF) e Coordenador do Fundo de Melhoria da Polícia Civil
(FUMPC), informa-se a pretensão da PCSC em adquirir CARABINAS, por meio de adesão ao saldo
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (ARP) nº 003/2022, da Polícia Militar do Estado de Goiás, vigente
até 15/12/2023.
Trata-se de carabina da marca/modelo “ARAD — IWI -Carabina de assalto modular multicalibre 5.56x
45 mm NATO”, fornecedor ISRAEL WEAPON INDUSTRIES (ILW..) LTD, com as seguintes
especificações: Arma de fogo Portátil, espécie carabina, semiautomática de série, sem customização,
no Calibre 5,56x45mm NATO com conversão para outro calibre - multicalibre, com sistema próprio
(upper receiver) e troca de cano, mira mecânica flip-up, com 8 (oito) carregadores, 2 (duas) bandoleiras
para cada armamento e 5% de peças de reposição.
O valor unitário registrado para a carabina é de US$ 2.160,04 (dois mil cento e sessenta dólares e
quatro centavos).
Porém, o pagamento para a empresa fornecedora será efetuado em Reais (R$), mediante conversão
pela taxa de câmbio de compra vigente para moeda estrangeira segundo o valor disponibilizado pelo
Sistema de Informações do Banco Centro do Brasil - SISBACEN, Boletim de Fechamento referente ao
dia útil imediatamente anterior à data do efetivo pagamento.
O valor a ser adotado para captação de recursos extraordinários, via depósito identificado ao FUMPC,
será de R$ 13.000,00 (treze mil reais), para fins de viabilizar a compra. Saldos remanescentes não
utilizados serão restituídos ao(s) depositante(s).
Cumpre informar que as Delegacias de Polícia que possuem solicitações de carabinas já mapeadas
pela GEPLA, por meio dos convênios municipais e projetos devidamente homologados e com saldo em
conta corrente do Ministério Público (Acordo de Cooperação Técnica de não Persecução Penal), não
VEUULULO, 10:47 EA UE FVORÃO or o re cer rr e rr rm ma 0
Em caso de dúvidas, no preenchimento do depósito identificado, entrar em contato com a Gerência de
Administração e Finanças pelo e-mail: geafi-gerenciadpe.se.gov.br.
Atenciosamente,
RAFAELA HAHN
Escrivã de Polícia Civil
Gerente de Planejamento e Avaliação
Delegacia-Geral da Polícia Civil de Santa Catarina
Av. Governador Ivo Silveira, 1521 (Bloco B, 3º andar) - Capoeiras - Florianópolis/SC
Telefone para contato: (48) 3665-8260
Correio eletrônico institucional: gepla-gerenciatõpe.se.gov.br
www. policiacivil.sc.gov.br
us
VOCÊ PODE NÃO VER... MAS ESTAMOS SEMPRE PRESENTES
POLÍCIA Civil. DE SANTA CATARINA
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protegidas por sigilo profissional ou cuja divulgação seja proibida por lei. O uso não autorizado informações
proibido e está sujeito às penalidades cabíveis.” si E ”