materia nº 45/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 395/2023
Major Vieira - SC, 22 de setembro de 2023.
Ao Exmo. Sr.
Antônio Gonçalves de Almeida
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe o presente Projeto de Lei que:
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI N. 2647 DE 04 DE SETEMBRO DE
2023, PARA FINS DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
]
1900 Dados: 2023.09.22 09:02:27 -03/00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 4 5 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI N.
2647 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023, PARA
FINS DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.
O Prefeito de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de MAJOR VIEIRA, o
presente:
PROJETO DE LEI.
Art. 1º - O artigo 1º da Lei 2647 de 04 de setembro de 2023, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder o uso de bem
público móvel de sua propriedade a ASSOCIAÇÃO UNIDOS PELO MESMO IDEAL,
inscrita no CNPJ sob o Nº 11.553.290/0001-17, com sede na Localidade de Lageado
Liso, Toldo de Cima e Canudos.”
Art. 2º - A alteração do artigo 1º, visa meramente correção de erro material
na descrição do número do CNPJ da Associação constante na Lei Municipal 2647 de
04 de setembro de 2023.
Art. 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal
2647 de 04 de setembro de 2023.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos na data de 04/09/2023.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
Ê EDSON SIDNEI
SCHROEDER:9812383190 scyporDER:98123831900
o Dados: 2023.09.22 08:55:51 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores;
Segue endereçado para vossa apreciação o presente projeto de lei que:
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI N. 2647 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023,
PARA FINS DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL”.
A proposição se faz necessária, pelo fato, da necessidade de correção em relação
ao Artigo 1º da respectiva Lei, que por equivoco, por erro material, ao invés de
mencionar o CNPJ da Associação, descreveu o CPF do presidente da Associação.
Trazendo impedimentos legais, quanto ao repasse do valor ora aprovado, que precisa
ser em favor da Associação, ao CNPJ vinculado, e não para pessoa física do
presidente.
No entanto, a correção é matéria pacifica, no sentido de suprir o erro material,
adequando o artigo, e assim validando a legislação de forma correta.
Com protestos de estima e apreço, subscrevemo-nos.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
, EDSON SIDNEI
SCHROEDER:9812383190 ccuporDER98123831900
0 Dados: 2023.09.22 08:56:11 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111