materia nº 46/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 396/2023
Major Vieira - SC, 22 de setembro de 2023.
Ao Exmo. Sr.
Antônio Gonçalves de Almeida
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe o presente Projeto de Lei que:
ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 4.º, CAPUT, ARTIGO 5.º CAPUT, REVOGA 8
3º DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N. 2126/2012, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
g EDSON SIDNEI
SCHROEDER:981238319 scyporDER98123831900
00 Dados: 2023.09.22 09:12:29 -0300'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º H6 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 4.º,
CAPUT, ARTIGO 5.º CAPUT, REVOGA 8 3º DO
ARTIGO 5º DA [LEI MUNICIPAL JN.
2126/2012. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de MAJOR VIEIRA, o presente:
PROJETO DE LEI.
Art. 1º - O artigo 4º da Lei Municipal n. 2.126/2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4.º O Conselho Municipal de Saúde (CMS) tem caráter permanente e
paritário, será integrado por representantes do governo, trabalhadores e prestadores
de serviço de saúde, e representantes dos usuários.”
Art. 2º - O artigo 5º da Lei Municipal n. 2.126/2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.5º O Conselho Municipal de Saúde será constituído de forma paritária e
permanente por conselheiros titulares e respectivos suplentes. Formando por
representantes do Governo, e por membros da sociedade civil, que sejam
representantes dos trabalhadores e prestadores de serviço de Saúde, com mandato
de dois anos, podendo ser reconduzidos por mais um mandato.”
Art. 3º - Fica revogado integralmente o & 3º do artigo 5º da Lei Municipal n.
2126/2012.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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Art. 4º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal
2.126 de 14 de setembro de 2012.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI EDSON SIDNEI
SCHROEDER:98123831900 SCHROEDER:98123831900
Dados: 2023.09.22 09:09:30 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores;
Segue endereçado para vossa apreciação o presente projeto de lei que: “
ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 4.º,
CAPUT, ARTIGO 5.º CAPUT, REVOGA 8 3º DO
ARTIGO 5º DA JLEI MUNICIPAL JN.
2126/2012. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A proposição se faz necessária, pelas justificativas apresentadas através do Ofício
n. 016/2023 CMS, assinada pelo Presidente do Respectivo Conselho, que visa
contemplar mais participações da sociedade, conforme indicação das entidades da
esfera governamental e civil, isso torna maia aberto (amplo) as representações.
Também busca atualizar a legislação em vigor, uma vez que surgiu a necessidade de
revogar o parágrafo 3º do artigo 5º da respectiva Lei, e alterar a forma de composição
do Conselho.
Com protestos de estima e apreço, subscrevemo-nos, contando com a respectiva
apreciação e aprovação.
Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI EDSON SIDNEI
SCHROEDER:98123831900 SCHROEDER:98123831900
Dados: 2023.09.22 09:10:10 -0300'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111