materia nº 39/2023

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 39/2023 Data: 25/09/2023 
34.ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 
3.ª Sessão Legislativa 16.ª Legislatura 
 
Aos vinte e cinco dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, no 
Plenário da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), situada à Rua João 
Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na trigésima quarta sessão 
ordinária do segundo período legislativo, os Vereadores: Alcir 
Iarrocheski, Alcir de Deus Bueno, Osnildo Ricardo da Cruz, Laércio 
Sobczack, Silvio Kizema, Soleima Aparecida de Oliveira, Vilma 
Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Registra-se a ausência 
justificada do vereador Presidente Sr. Antônio Gonçalves de 
Almeida. Às dezenove horas e quinze minutos o Presidente interino
Vereador Vicente Paulitzky Neto, secretariado pelas Vereadoras – Vilma 
Muller, 1º secretária e Soleima Aparecida de Oliveira - 2º Secretária, 
declarou aberta a sessão, cumprimentando aos Vereadores, os 
funcionários da Câmara, todos os presentes e os que acompanham pela 
internet. Em seguida, foi realizada a leitura de uma passagem bíblica 
pela vereadora Soleima, e a leitura da ata da sessão ordinária anterior, 
pela vereadora Vilma, sendo a mesma submetida aos procedimentos de 
discussão e votação únicas, restando-a APROVADA por votos unânimes. 
1. EXPEDIENTES: 1.1 EXPEDIENTES DO PODER EXECUTIVO: Ofício 
GAB nº 393/2023: Resposta Pedido de Informação nº 49/2023. 1.1.2 
PROJETOS DE LEI RECEBIDOS DO EXECUTIVO MUNCIPAL: Projeto de 
lei nº 44/2023 – Autoriza o repasse de valores para o Fundo de 
Melhoria da Policia Civil (FUMPC), abre credito suplementar no 
orçamento do exercício 2023 e dá outras providências. Projeto de 
lei nº 45/2023 - Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2.647 de 04 
de setembro de 2023, para fins de correção de erro material.
Projeto de lei nº 46/2023 - Altera as redações dos Artigos 4º, CAPUT, 
Artigo 5º CAPUT, revoga § 3º do artigo 5º da Lei Municipal nº 
2.126/2012, e dá outras providências. Projeto de lei nº 47/2023 -
Regulamenta a aprovação de Projetos de condomínio horizontal 
fechado de lotes no perímetro urbano do município de Major Vieira 
e dá outras providências. Projeto de lei nº 48/2023 – Institui o 
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2023 e dá outras 
providências. Lidos, seguem os projetos de lei recebidos, 
encaminhados às Comissões permanentes para análise e manifestação.
2. ORDEM DO DIA: Constou o Projeto de Decreto Legislativo n.º 
005/2023 - "Dispõe sobre a Aprovação das Contas da Prefeitura 
Municipal de Major Vieira, referente ao Exercício de 2021. Recebido 
em plenário com parecer favorável da Comissão Finanças, Orçamento e 
Fiscalização; o sr. Presidente submeteu o Projeto de Decreto Legislativo, 
aos expedientes de segunda discussão e votação, restando-o aprovado, 
e consequentemente APROVADAS as contas de 2021, em segunda 
votação, por sete (6) votos favoráveis e dois (2) contrário (Soleima e 
Vilma). O Decreto Legislativo será encaminhado a conhecimento do 
Poder Executivo, ao Tribunal de Contas, e ao Ministério Público, para as 
devidas providências. Registra-se o uso da palavra pelos vereadores
Soleima e Vilma no momento da discussão da matéria. 3. 
PROPOSIÇÕES: 3.1 INDICAÇÕES: 3.1.1 DE AUTORIA DA VEREADORA
VILMA: Nº 128/2023, indicando que sejam tomadas todas as medidas 
necessárias para o cumprimento do que dispõe a lei municipal nº 
2532/2021, em especial ao disposto no artigo 12, para o pagamento das 
pessoas participantes do Programa Cidade Limpa e Solidária. Nº 
129/2023, indicando o serviço de construção de bueiro e 
encascalhamento em perímetro de estrada situada nas proximidades da 
propriedade de Joelcio Grein, na localidade de Lageado Liso. Nº 
130/2023, indicando a realização de estudos e tomada de providências 
com vias a resolução de alagamento na estrada situada nas 
proximidades da propriedade de Isori Chibiritick e da Igreja Católica, na 
localidade de Lageado Liso. Nº 134/2023, indicando o serviço de 
patrolamento e encascalhamento na estrada de acesso à propriedade de 
Celestino Jancoski, na localidade de Rio Claro. 3.1.2 DE AUTORIA DA 
VEREADORA SOLEIMA: Nº 131/2023, indicando a realização de 
limpeza de entulhos em terreno baldio, localizado em frente à residência 
de Lucas Alves, nas proximidades da Cohab Neomar Rogério Muck. Nº 
132/2023, indicando a realização do serviço de instalação de tubos, 
com posterior patrolamento, para fechamento de vala, em frente à 
Escola Municipal Dráusio Celestino Cunha, na Comunidade de Rio Claro. 
3.1.3 DE AUTORIA DE TODOS OS VEREADORES: Nº 133/2023,
indicando a realização de reparos, com possível substituição das 
lâmpadas convencionais por lâmpadas de Led, no sistema de iluminação 
pública da rua Luiz Davet. Lidas, seguem encaminhadas ao Poder 
Executivo Municipal. 4. PALAVRA LIVRE: Não havendo inscrições de 
membros da população, assim como de vereadores, nada mais havendo 
a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, convidando-os 
para a próxima sessão ordinária a se realizar no dia dois de outubro do 
ano de dois mil e vinte e três, às dezenove horas. Ato seguinte, declarou 
encerrada a presente sessão ordinária, às vinte horas e quarenta
minutos, restando convocada sessão extraordinária, à ser realizada logo 
após o término desta, para análise dos requerimentos de tramitação em
regime de urgência urgentíssima dos projetos de lei nº s 44 e 47/2023, 
bem como votação do projeto de lei nº 43/2023, Pedidos de 
Informações nºs 52, 53 e 54/2023 e Moção de Apelo nº 05/2023. Para
constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora 
Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na íntegra e após 
lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, 
será arquivada. 
ALCIR DE DEUS BUENO ALCIR IARROCHESKI
SÍLVIO KIZEMA SOLEIMA A. DE OLIVEIRA 
OSNILDO RICARDO DA CRUZ LAÉRCIO SOBZACK 
 VICENTE PAULITZKY NETO VILMA MULLER KIEM