materia nº 40/2023

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 40/2023 Data: 25/09/2023 
05.ª Sessão Extraordinária 2.º Período Legislativo 
3.ª Sessão Legislativa 16.ª Legislatura 
 
Aos vinte e cinco dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, no 
Plenário da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), situada à Rua João 
Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na quinta sessão 
extraordinária do segundo período legislativo, os Vereadores: Alcir 
Iarrocheski, Alcir de Deus Bueno, Osnildo Ricardo da Cruz, Laércio 
Sobczack, Silvio Kizema, Soleima Aparecida de Oliveira e Vicente 
Paulitzky Neto. Registra-se a ausência justificada dos vereadores 
Antônio Gonçalves de Almeida e Vilma Muller Kiem. Às vinte e uma
horas e cinco minutos o presidente interino vereador Sr. Vicente 
Paulitzky Neto, secretariado pela Vereadora Soleima Aparecida de 
Oliveira - 2º Secretária, declarou aberta a sessão, cumprimentando aos 
Vereadores, os funcionários da Câmara e os que acompanham pela 
internet. Em seguida, foi realizada a leitura de uma passagem bíblica 
pela vereadora Soleima. 1. ORDEM DO DIA: Requerimento de 
tramitação em rito de urgência urgentíssima do Projeto de Lei nº 
44/2023 – Autoriza o repasse de valores para o Fundo de Melhoria 
da Policia Civil (FUMPC), abre credito suplementar no orçamento 
do exercício 2023 e dá outras providências. Projeto recebido com 
pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima. O Sr. 
Presidente submeteu em análise do Plenário o pedido de acolhimento 
em tramitação de rito de urgência urgentíssima, restando-o mesmo 
aprovado por votos unânimes. Ato contínuo o projeto de lei foi
encaminhado às comissões técnicas, para análise e manifestações, em 
rito de urgência urgentíssima. Requerimento de tramitação em rito de 
urgência urgentíssima do Projeto de lei nº 45/2023 - Altera a redação 
do artigo 1º da Lei nº 2.647 de 04 de setembro de 2023, para fins 
de correção de erro material. Projeto recebido com pedido de 
tramitação em regime de urgência urgentíssima. O Sr. Presidente 
submeteu em análise do Plenário o pedido de acolhimento em 
tramitação de rito de urgência urgentíssima, restando-o mesmo 
aprovado por votos unânimes. Ato contínuo o projeto de lei foi
encaminhado às comissões técnicas, para análise e manifestações, em 
rito de urgência urgentíssima. 2 PROPOSIÇÕES: 2.1 PEDIDO DE 
INFORMAÇÕES: 2.1.1 DE AUTORIA DAS VEREADORA SOLEIMA: Nº 
52/2023, as qual SOLICITA, ao Prefeito Municipal Sr. Edson Schroeder, 
seja indicado quem são as pessoas responsáveis pela fiscalização dos 
Contratos (atesta o recebimento dos produtos e a efetiva realização do 
serviço) no Poder Executivo, indicando os responsáveis por cada 
Secretaria. Nº 53/2023, as qual SOLICITA ao Prefeito Municipal Sr. 
Edson Schroeder, sejam encaminhadas todas as rescisões de contrato de 
trabalho que tiveram o pagamento de licença prêmio, desde o ano de 
2021 até o presente momento. Após lidos, foram “per si” submetidos ao 
rito de discussão e votação únicas, restando os mesmos APROVADOS, 
seguindo encaminhados ao seus destinatários. Registra-se o uso da 
palavra pela vereadora Soleima na discussão das matérias. 2.1.2 DE 
AUTORIA DO VEREADOR ALCIR DE DEUS BUENO: Nº 54/2023, o 
qual SOLICITA, ao Prefeito Municipal Sr. Edson Schroeder, seja 
informado o cronograma de inscrições do Programa Porteira Adentro, 
para os serviços de escavadeira hidráulica dentro das propriedades, na 
comunidade de Pulador. Após lido, foi submetido aos expedientes de 
discussão e votação únicas, restando APROVADO, seguindo 
encaminhado ao seu destinatário. 2.2 MOÇÃO: 2.2.1 DE AUTORIA DE 
TODOS OS VEREADORES: Nº 05/2023, MOÇÕES DE APELO, aos Exmos. 
Srs. Deputados Federais e Senadores, pela tomada das providências 
legalmente pertinentes em face da tentativa de legalização do aborto 
por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas 
constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo, e 
de se evitar o indevido ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal 
Federal. Após lido, foi a moção submetida ao rito de discussão e votação 
únicas, restando-a APROVADA, seguindo encaminhada aos seus 
destinatários. Registra-se o uso da palavra pela vereadora Soleima, no 
momento da discussão da matéria. 3. PALAVRA LIVRE: Não havendo 
inscrições de membros da população, assim como de vereadores, o Sr. 
Presidente agradeceu a presença de todos, convidando-os para a 
próxima sessão ordinária a se realizar no dia dois de outubro do ano de 
dois mil e vinte e três, as dezenove horas. Nada mais havendo na tratar 
na presente sessão extraordinária, o Presidente declarou-a encerrada as 
vinte horas e quarenta minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, 
ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que 
está gravada na íntegra e após lida, aprovada e assinada na próxima 
sessão, por todos os vereadores, será arquivada. 
ALCIR DE DEUS BUENO ALCIR IARROCHESKI
SÍLVIO KIZEMA SOLEIMA A. DE OLIVEIRA 
OSNILDO RICARDO DA CRUZ LAÉRCIO SOBZACK 
 VICENTE PAULITZKY NETO