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materia nº 51/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaProjeto de Lei nº 51/2023: Autoriza cessão de implementos e máquinas agrícolas para as entidades que relaciona e dá outras providências (Associação de Agricultores Unidos Para o Sucesso).
native_id6471

Autoria

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Ofício nº410/2023- GAB
Major Vieira/SC, 02 de Outubro de 2023.
Ao Exmo. Sr.
ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA
Presidente da Câmara de Vereadores
Município De Major Vieira
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe o presente Projeto de Lei que:
“AUTORIZA CESSÃO DE IMPLEMENTOS E MÁQUINAS
AGRÍCOLAS PARA AS ENTIDADES QUE RELACIONA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me
Atenciosamente
E A
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA CESSÃO DE IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS PARA AS
ENTIDADES QUE RELACIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de MAJOR VIEIRA, o presente:
PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder o uso de bem público
móvel de sua propriedade a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES UNIDOS PARA O
SUCESSO, inscrita no CNPJ sob o 33.834.660/0001-27, com sede na Localidade de
Pulador, de Major Vieira, Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único - O bem público móvel de que trata o caput deste artigo,
possui a seguinte característica:
QUANTIDADE DESCRIÇÃO
Distribuidor de fertilizantes (sementes de pastagens, fertilizantes
01 (um) | químicos ou orgânicos e calcário) da marca MACIESKI, modelo
| DCE-HID 6000.
Art. 2º - A presente cessão de uso do bem público municipal de que trata o artigo
1º, destinar-se-á ao uso da Associação de Agricultores Unidos para o Sucesso -
Pulador Major Vieira.
Art. 3º - A cessão de uso do bem público municipal nos termos da presente lei, será
da data da assinatura do Termo de Cessão, até 31.12.2028 podendo ser este
prorrogado através de termo aditivo.
Art. 4º - As condições em que se operará a Cessão de Uso do bem público municipal
são as constantes da minuta do Termo de Cessão em anexo, a qual passa a fazer
parte integrante e inseparável da presente Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei, correrão por conta
de dotações orçamentárias específicas
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA E ASSOCIAÇÃO DE
AGRICULTORES UNIDOS PARA O SUCESSO.
Pelo presente Termo de Cessão de Uso de Bens Públicos, nesta
e na melhor forma de direito, as partes adiante declaradas, de um lado a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, devidamente inscrita no CNPJ sob
o n.º 83.102.392/0001-27, com sede na Travessa Otacílio Florentino de Souza, n.º
210, centro, Major Vieira, Estado de Santa Catarina, neste ato representada por seu
Prefeito Municipal, o Senhor EDSON SIDNEI SCHROEDER, brasileiro, solteiro,
portador da cédula de identidade nº 5.037.097, inscrito no CPF sob o nº
981.233.319-00, residente e domiciliado na Localidade de Colônia Ruthes, nesta
cidade e Comarca, doravante denominada simplesmente de CEDENTE, e de outro
lado a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES UNIDOS PARA O SUCESSO, inscrita no
CNPJ sob o n.º 33.834.660/0001-27, como sede na Localidade de Pulador, zona rural,
Major Vieira, Estado de Santa Catarina, neste ato representada pelo seu presidente
Senhor LEODATO BORECK, inscrito no CPF sob número: 861.718.019-68,residente
e domiciliado neste município, de agora chamada em de CESSIONARIA tem entre
si, justo e convencionado as condições que adiante seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Por força do presente Termo, a CEDENTE declara à
CESSIONÁRIA, que é senhora e legítima proprietária do seguinte bem:
QUANTIDADE DESCRIÇÃO
| Distribuidor de fertilizantes (sementes de pastagens, fertilizantes
01 (um) químicos ou orgânicos e calcário) da marca MACIESKI, modelo
DCE-HID 6000.
CLÁUSULA SEGUNDA - Assim, a CEDENTE, pelo presente Termo, cede a
CESSIONÁRIA, o uso dos bens móveis descritos na Cláusula Primeira deste
Instrumento, que destinar-se-á ao uso da ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES
UNIDOS PARA O SUCESSO.
CLÁUSULA TERCEIRA - O presente Termo de Cessão de Uso, reger-se-á pela
Lei Orgânica Municipal, bem como pelas demais legislações aplicáveis à espécie,
especialmente a de Direito Administrativo.
CLÁUSULA QUARTA - A vigência da Cessão de Uso pactuado vigorará pelo prazo
correspondente a data da assinatura deste Termo até o prazo 31.12.2028.
CLÁUSULA QUINTA - As despesas decorrentes de manutenção e/ou eventuais
reparos dos bens públicos objeto da presente cessão de uso, serão de
responsabilidade da CESSIONARIA, durante a vigência do respectivo Instrumento.
CLÁUSULA SEXTA - A CESSIONÁRIA compromete-se a usar o bem cedido como
se seu fosse, para que no término deste Instrumento, seja devolvido à CEDENTE
quando finda ou rescindida a presente cessão, devidamente conservado, nas
condições em que o recebeu por força deste Termo, exceto pelo desgaste natural
do tempo de uso.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
CLÁUSULA SÉTIMA - A CESSIONÁRIA, amparada neste Instrumento, fica
autorizada a imitir-se na posse do bem público descrito na Cláusula Primeira, para
o cumprimento do objeto deste Termo de Cessão de Uso de Bem Municipal.
CLÁUSULA OITAVA - A CESSIONÁRIA em qualquer hipótese, não poderá
transferir, emprestar, ceder ou utilizar os bens públicos em desacordo com o
objeto do presente Termo de Cessão de Uso, sob pena de considerar-se
rescindido, de plano, este Instrumento.
CLÁUSULA NONA - A CESSIONÁRIA não poderá, sem prévia e expressa
autorização da CEDENTE, realizar quaisquer adaptações e/ou aplicação de
acessórios nos equipamentos objeto da presente cessão, que possam alterar suas
características originais de funcionamento.
CLÁUSULA DÉCIMA - Fica eleito o Foro da Comarca de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente
Instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por haverem acordados, declaram ambas as partes aceitarem todas as
disposições estabelecidas nas Cláusulas do presente Termo de Cessão de Uso,
bem como a de observarem fielmente outras disposições regulamentares sobre o
assunto, firmando-o em 03 (três) vias de igual teor e forma, impresso em 03
(três) laudas de um só lado, que vai assinado por ambas as partes e na presença
das testemunhas abaixo relacionados, para que produza o legal fim de direito.
Major Vieira, SC, 29 de Setembro de 2023.
Edo E sido
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CEDENTE
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES UNIDOS PARA O SUCESSO
CESSIONARIA
LEODATO BORECK
TESTEMUNHAS:-
OL:
02:
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores;
Segue endereçado para vossa apreciação o presente projeto de lei que:
“AUTORIZA CESSÃO DE IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRÍCOLAS PARA AS
ENTIDADES QUE RELACIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A proposição em testilha virá em benefício direto de nossa população, além
de proporcionar melhor qualidade na operacionalização das atividades que
desenvolvem e que constituem eixo fundamental na economia local.
No entanto, sua manutenção junto ao patrimônio público municipal revela-se
desnecessária. De outro vértice, revelam-se de grande relevância para a associação
e entidade relacionada na proposição.
Pela importância do projeto, solicitamos Vossa aprovação em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, uma vez que a referida entidade necessita da aludida
regulamentação para dar incremento as suas atividades e observância de suas
disposições estatutárias.
Com protestos de estima e apreço, subscrevemo-nos.
Ronei Bei iara
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
Unidos p! SUcts O
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
COMUNICAÇÕA INTERNA 011/2023
Origem: SEMAGRI Destino: Jurídico
Solicito através deste, a confecção dos projetos de lei e termos de cessões
dos seguintes implementos para as associações de agricultores.
e Trator agrícola de marca LS TRACTOR, modelo PLUS 100 para a Associação
Novo Horizonte;
e Trator agrícola de marca: MASSEY FERGUSON, modelo MF 5709 para a
Associação Nova Esperança;
e Trator agrícola de marca MASSEY FERGUSON, modelo MF 5709 juntamente
com um luistribuidor de fertilizantes (sementes de pastagens, fertilizantes
químicos ou orgânicos e calcário) de marca MACIESKI, modelo DCE-HID
6000 para a Associação Unidos Para Sempre;
e Distribuidor de fertilizantes (sementes de pastagens, fertilizantes químicos ou
orgânicos e calcário) de marca MACIESKI, modelo DCE-HID 6000 para a
Associação Unidos Para O Sucesso.
Certo de sua compreensão coloco-me a disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
) ai mi setembro de 2023
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NL LAMA
= Narciso Woichikosky dá
Secretário de Agricultura; Melô Ambiente
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ALINE KRISAN
Analista Administrativo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
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