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materia nº 52/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaProjeto de Lei nº 52/2023: Autoriza cessão de implementos e máquinas agrícolas para as entidades que relaciona e dá outras providências (Associação Novo Horizonte).
native_id6472

Autoria

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Ofício nº411/2023- GAB
Major Vieira/SC, 02 de Outubro de 2023.
Ao Exmo. Sr.
ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA
Presidente da Câmara de Vereadores
Município De Major Vieira
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe o presente Projeto de Lei que:
“AUTORIZA CESSÃO DE IMPLEMENTOS E MÁQUINAS
AGRÍCOLAS PARA AS ENTIDADES QUE RELACIONA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me
Atenciosamente
Cdoom Qdo SIrcioin
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 92, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA CESSÃO DE IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS PARA AS
ENTIDADES QUE RELACIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de MAJOR VIEIRA, o presente:
PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder o uso de bem
público móvel de sua propriedade a ASSOCIAÇÃO NOVO HORIZONTE, inscrita no
CNPJ sob o Nº 11.553.188/0001-11, com sede na Localidade de Colônia Ruthes, Zona
Rural, Major Vieira, Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único - O bem público móvel de que trata o caput deste artigo,
possui a seguinte característica:
QUANTIDADE DESCRIÇÃO
Trator agrícola da marca LS TRACTOR, modelo PLUS 100C PSS
01 (um) PKS SERIE 2494029987 CHASSI 9BLP10002PG000054 ANO 2023
POTENCIA 105 CV
Art. 2º - A presente cessão de uso do bem público municipal de que trata o
artigo 1º, destinar-se-á ao uso da Associação Novo Horizonte - Rio Novo - Major
Vieira.
Art. 3º - A cessão de uso do bem público municipal nos termos da presente
lei, será da data da assinatura do Termo de Cessão, até 31.12.2028 podendo ser
este prorrogado através de termo aditivo.
Art. 4º - As condições em que se operará a Cessão de Uso do bem público
municipal são as constantes da minuta do Termo de Cessão em anexo, a qual passa
a fazer parte integrante e inseparável da presente Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei, correrão
por conta de dotações orçamentárias específicas
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
É bg EE Das Ea:
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores;
Segue endereçado para vossa apreciação o presente projeto de lei que:
“AUTORIZA CESSÃO DE IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS PARA AS
ENTIDADES QUE RELACIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A proposição em testilha virá em benefício direto de nossa população, além
de proporcionar melhor qualidade na operacionalização das atividades que
desenvolvem e que constituem eixo fundamental na economia local.
No entanto, sua manutenção junto ao patrimônio público municipal revela-se
desnecessária. De outro vértice, revelam-se de grande relevância para a associação
e entidade relacionada na proposição.
Pela importância do projeto, solicitamos vossa aprovação, uma vez que a
referida entidade necessita da aludida regulamentação para dar incremento as suas
atividades e observância de suas disposições estatutárias.
Com protestos de estima e apreço, subscrevemo-nos.
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA E ASSOCIAÇÃO NOVO
HORIZONTE.
Pelo presente Termo de Cessão de Uso de Bens Públicos, nesta
e na melhor forma de direito, as partes adiante declaradas, de um lado a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, devidamente inscrita no CNPJ sob
o nº 83.102.392/0001-27, com sede na Travessa Otacílio Florentino de Souza, nº
210, centro, Major Vieira, Estado de Santa Catarina, neste ato representada por seu
Prefeito Municipal, o Senhor EDSON SIDNEI SCHROEDER, brasileiro, solteiro,
portador da cédula de identidade nº 5.037.097, inscrito no CPF sob o nº
981.233.319-00, residente e domiciliado na Localidade de Colônia Ruthes, nesta
cidade e Comarca, doravante denominada simplesmente de CEDENTE, e de outro
lado a ASSOCIAÇÃO NOVO HORIZONTE, inscrita no CNPJ sob o nº
11.553.188/0001-11, como sede na Localidade de Rio Novo, zona rural, Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, neste ato representada pelo seu presidente Senhor
VALDOMIRO GUEDES SOBRINHO, inscrito no CPF n. 692.007.939-91, residente e
domiciliado neste Município, de agora em diante chamada de CESSIONÁRIA tem
entre si, justo e convencionado as condições que adiante seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Por força do presente Termo, a CEDENTE declara à
CESSIONÁRIA, que é senhora e legítima proprietária do seguinte bem:
QUANTIDADE DESCRIÇÃO
Trator agrícola da marca LS TRACTOR, modelo PLUS 100C PSS
01 (um) PKS SERIE 2494029987 CHASSI 9BLP10002PG000054 ANO 2023
POTENCIA 105 CV.
CLÁUSULA SEGUNDA - Assim, a CEDENTE, pelo presente Termo, cede a
CESSIONÁRIA, o uso dos bens móveis descritos na Cláusula Primeira deste
Instrumento, que destinar-se-á ao uso da ASSOCIAÇÃO NOVO HORIZONTE.
CLÁUSULA TERCEIRA - O presente Termo de Cessão de Uso, reger-se-á pela
Lei Orgânica Municipal, bem como pelas demais legislações aplicáveis à espécie,
especialmente a de Direito Administrativo.
CLÁUSULA QUARTA - A vigência da Cessão de Uso pactuado vigorará pelo prazo
correspondente a data da assinatura deste Termo até o prazo 31.12.2028.
CLÁUSULA QUINTA - As despesas decorrentes de manutenção e/ou eventuais
reparos dos bens públicos objeto da presente cessão de uso, serão de
responsabilidade da CESSIONÁRIA, durante a vigência do respectivo Instrumento.
CLÁUSULA SEXTA - A CESSIONÁRIA compromete-se a usar o bem cedido como
se seu fosse, para que no término deste Instrumento, seja devolvido à CEDENTE
quando finda ou rescindida a presente cessão, devidamente conservado, nas
condições em que o recebeu por força deste Termo, exceto pelo desgaste natural
do tempo de uso.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
CLÁUSULA SÉTIMA - A CESSIONÁRIA, amparada neste Instrumento, fica
autorizada a imitir-se na posse do bem público descrito na Cláusula Primeira, para
o cumprimento do objeto deste Termo de Cessão de Uso de Bem Municipal.
CLÁUSULA OITAVA - A CESSIONÁRIA em qualquer hipótese, não poderá
transferir, emprestar, ceder ou utilizar os bens públicos em desacordo com o
objeto do presente Termo de Cessão de Uso, sob pena de considerar-se
rescindido, de plano, este Instrumento.
CLÁUSULA NONA - A CESSIONÁRIA não poderá, sem prévia e expressa
autorização da CEDENTE, realizar quaisquer adaptações e/ou aplicação de
acessórios nos equipamentos objeto da presente cessão, que possam alterar suas
características originais de funcionamento.
CLÁUSULA DÉCIMA - Fica eleito o Foro da Comarca de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento,
com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por haverem acordados, declaram ambas as partes aceitarem todas as
disposições estabelecidas nas Cláusulas do presente Termo de Cessão de Uso,
bem como a de observarem fielmente outras disposições regulamentares sobre o
assunto, firmando-o em 03 (três) vias de igual teor e forma, impresso em 03
(três) laudas de um só lado, que vai assinado por ambas as partes e na presença
das testemunhas abaixo relacionados, para que produza o legal fim de direito.
Major Vieira, SC, 29 de Setembro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CEDENTE
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
ASSOCIAÇÃO Novo HORIZONTE
CESSIONÁRIA
Valdomiro Guedes Sobrinho
TESTEMUNHAS:-
01:
02:
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
Ao Hori 2pnk
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
COMUNICAÇÕA INTERNA 011/2023
Origem: SEMAGRI Destino: Jurídico
Solicito através deste, a confecção dos projetos de lei e termos de cessões
dos seguintes implementos para as associações de agricultores.
e Trator agrícola de marca LS TRACTOR, modelo PLUS 100 para a Associação
Novo Horizonte;
e Trator agrícola de marca: MASSEY FERGUSON, modelo MF 5709 para a
Associação Nova Esperança;
e Trator agrícola de marca MASSEY FERGUSON, modelo MF 5709 juntamente
com um distribuidor de fertilizantes (sementes de pastagens, fertilizantes
químicos ou orgânicos e calcário) de marca MACIESKI, modelo DCE-HID
6000 para a Associação Unidos Para Sempre;
e Distribuidor de fertilizantes (sementes de pastagens, fertilizantes químicos ou
orgânicos e calcário) de marca MACIESKI, modelo DCE-HID 6000 para a
Associação Unidos Para O Sucesso.
Certo de sua compreensão coloco-me a disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
| , pao e a setembro de 2023
s/
/
ss
Narciso Woichikosky Ed
Secretário de Agricultura; Meio Ambiente
e Pecuária
Ne 1
ALA YvÊ una
ALINE KRISAN
Analista Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
A ME-TUPORANGAISC! OS PRODUTOIS) E/OU SERVICOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO
RECEBEMOS DE 'ITUARA LTD)
VIEIRA - TRAVESSA OTACILIO FLORENTINO DE SOUZA 210, CENTRO, 89480-000
DATA EMISSÃO: 08/09/2023 VALOR TOTAL: R$295.000.00 DESTINATÁRIO: MUNICIPIO DE MAJOR
MAJOR VIEIRA-SC o
IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR
DATA DE RECEBIMENTO
o
LS Tractor |
DANFE
Documento Auxiliar da
Nota Fiscal Eletrônica
NO
NI
LO
= E O - ENTRADA
Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e
ITUARA WWW nte fazenda gov.briportal ou site da Sefaz Autorizador 1- SAÍDA
Nº
Protocolo de Autorização de Uso É 000.010.363
Série 1 FL AM
ITUARA LTDA ME
RUA LEONEL THIESEN- Nro:487. CENTRO. ITUPORANGA | SC | BRASIL
Cop: 88400-000 Fone: (48)99616-3292
342230204701527 06/09/2023 11:00:49
NATUREZA DA OPERACÃO
VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA OU RECEBIDA DE TER
INSCRIÇÃO ESTADUAL INSC. EST. SUBST. TRIBUTÁRIO | CNPJ CHAVE DE ACESSO
257024298 18.057.523/0001-30 4223 0918 0575 2300 0130 5500 1000 0103 6310 0010 7581
DESTINATÁRIO / REMETENTE
NOME RAZÃO SOCIAL CNPJICPF INSCRIÇÃO ESTADUAL DATA EMISSÃO
1286 MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA 83.102.392/0001-27 06/09/2023
ENDERECO NÚMERO BAIRROIDISTRITO DATA DA SAIDA
TRAVESSA OTACIIO FLORENTINO DE SOUZA, 210 210 CENTRO 06/09/2023
FONE/FAX MUNICÍPIO UF cEP HORA DA SAIDA
[(47)3655-11 ph) MAJOR VIEIRA SC 89.480-000 10:58:00
| |
4108/2023 | |
CALCULO DO IMPOSTO
BASE DE CÁLCULO DO ICMS VALOR DO ICMS BASE DE CÁLC. DO ICMS SUBSTITUIÇÃO VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO VALOR TOTAL DOS PRODUTOSISERVICOS
97.202,50 16.524,43 0,00 0,00 295.000,00 |
VALOR DO FRETE VALOR DO SEGURO DESCONTO OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS | VALOR [PI VALOR APROX. TRIBUTOS |- VALOR TOTAL DA NOTA
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 51.979,00 toy -295:000,00
TRANSPORTADORIVOLUMES TRANSPORTADOS
RAZÃO SOCIAL FRETE PORCONTA CÓDIGO ANTT PLACA VEÍCULO CNPJICPF
0 - EMITENTE L
[ENDERECO MUNICÍPIO INSCRIÇÃO ESTADUAL
QUANTIDADE ESPÉCIE MARCA NUMERO PESO BRUTO PESO LIQUIDO
1,00 0,000 0,000 |
DADOS DO PRODUTO/SERVI! os
cóDIGO DESCRIÇÃO DO PRODUTOISERVIÇOS | NCMISH csT |CFOP| UN QNT VLRUNIT | VLRTOT BC ICMS |VLR ICMS] VLR nto
—
4792 TRATOR AGRICOLA NOVO ZERO HORA | 87019300 | 520 5102] UN 1,0000 | 295.000,000 295.000,00 97.202,50 [16.524,43 0,00 | 17% | 0%
MODELO PLUS 100C PSS PKS
SERIE 2494029987 CHASSI
9BLP10002PGO00054 ANO 2023
POTENCIA 105 CV
|
Lo L L Em 114 JJ
CÁLCULO DO ISSQN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL
| BASE DE CALCULO DO ISSQN VALOR DO ISSQN
Ro
VALOR TOTAL DOS SERVICOS
DADOS ADICIONAIS
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
AUTORIZACAO DE FORNECIMENTO NUMERO: 150923/2029 -
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATORIO: 000115/2022 DADOS BANCARIO PARA DEPOSITO:
BANCO DO BRASIL AGENCIA 0540-1 CC 35999-8.
(67,05%) CONFORME RICMS/S|
Est.) (R$ 0,00 Mun.) Fonte: |BPT/empresometro,com,br-6042E8
REDUCAO DA BA
C, ANEXO 2, ART.9, INCISO II. Trib. Aprox
PREGAO ELETRONICO: 0087/2022
SE DE CALCULO DO ICMS
(R$ 51.979,00 Fed.) (R$ 0,00
| RESERVADO AQ FISCO
|
7 5 CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO
CINCATARINA SANTA CATARINA
FOLHA DE DADOS
(FORNECEDOR)
PRODUTO CIN19559
Produto: TRATOR AGRÍCOLA TIPO E (COM TRAÇÃO 4X4,
12 (DOZE) MARCHAS AVANTE E 12 (DOZE) A RE)
CABINAD!
TRATOR AGRÍCOLA LS TRACTOR PLUS 100 — 2022/2023
O, AR-CONDICIONADO,
Garantia: Garantia de 12 (doze) meses sem limite de horas, à partir da data de entrega.
Apresentação: 01 Trator Agricola tipo E
deslocamento com O equipamento rodando, e todas
entregas em cada Município Contratante correrão por
180 (cento e oitenta) dias para entrega, a contar da d
de Fornecimento.
Zero KM: Será considerado Zero Hora, o trator cujo horímetro não esteja com a hora superior a 20
(vinte) horas.
Entrega: O trator deverá ser entregue pelo fornecedor no local indicado pelo órgão participante e
deverão ser transportados através de veículo apropriado, não sendo permitido o)
as despesas relacionadas com as
conta do Fornecedor. Prazo de até
ata de recebimento da Autorização,
)
Checklist de Conferências/Verificações
a) Dados na nota fiscal
b) Integridade física do Trator
c) Quantidades e seus respectivos acessórios
d) Identificação da marca € modelo do Trator
e) Testar o funcionamento do Trator
() Examinado
() Examinado
'() Examinado
() Examinado
Anotações.
Observações
“Em caso de divergências, favor registrar a ocorrência no sistema Gescon”
Inovação e Modernização na Gestão Pública
O cms: 12.075:748/0001-32 (9 Sede do CINCATARINA
N ua General Liverato Bittencourt, 1885, 13º Andar. Sala 1305, Bairro Canto
O vomucinontarinasc gov dr Flortanônolis/Estado de Santa Catarina — CEP 88 070-800
O cincatarinagoinontarina se gov. br Teleton: (48) 3380 1620
Q Central Executiva do CINCATARINA
nos. 761, +º Andar, Sala 01, Centro
eraiturgo/tstado de Santa Catarina - CEP BO 580-000
Teletone: (48) 3380 1821
CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO
CINCATARINA SANTA CATARINA
3. GARANTIAS E ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS
34. Garantia total do equipamento pelo período mínimo de 12 (doze) meses
efetivo recebimento da máquina pelo Contratante.
3.2. Assistências Técnicas e de Manutenção: o trator deve ter pelo menos uma concessionária autorizada no
Estado de Santa Catarina para assistência técnica. A comprovação deverá ser feita através de documento
assinado pela proponente, onde conste a relação da(s) concessionária(s) autorizada(s) com endereço completo,
telefone, e-mail, etc.
33. As manutenções periódicas e preventivas serão de responsabilidade do órgão participante
3.4. No período de garantia, Os serviços de assistência técnica serão efetuados e O problema solucionado
num prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da solicitação/notificação oficial e deverá ser realizado no
território do Órgão Participante, em local indicado por este.
3.5. Sea Contratada não puder atender dentro do prazo estabelecido, justificará e comprovará por escrito os
motivos, ficando a prorrogação por mais 30 (trinta) dias (máximo) condicionada à aceitação do Contratante.
3.6. A Contratada deverá prestar assistência técnica € demais assessoramentos necessários ao recebimento,
uso e manutenção da máquina. Deverá garantir O fornecimento de peças sobressalentes e componentes do
trator (originais ou genuínas), durante o período de 10 (dez) anos, à partir da data da assinatura do termo de
recebimento definitivo do trator.
3.7. É vedada a elaboração de manual do equipamento exclusivo para OS equipamentos objeto da presente
contratação com termos distintos daqueles fornecidos aos proprietários particulares do mesmo modelo de
equipamento.
sem limite de horas, à contar de
4. EXECUÇÃO DA GARANTIA
44. Considerando que 0S equipamentos serão adquiridos por municípios no Estado de Santa Catarina, as
concessionárias autorizadas estarão disponíveis em pelo menos um dos 295 municípios catarinenses, para
execução da garantia e assistência técnica por meio de serviços especializados de manutenção homologados
pela Fabricante/Montadora, € deverá ser realizado no território do Órgão Participante, em local indicado por este.
4.2. Durante O período de garantia dos equipamentos, nos casos em que as revisões forem realizadas de
acordo com O manual do proprietário, em rede de concessionárias autorizadas, caso ocorra à necessidade de
substituição de peças genuínas decorrentes de vício de fabricação, desde que O proprietário da máquina não
tenha dado causa ao defeito, o custo da mão-de-obra especializada necessária e da aquisição da peça será de
responsabilidade da Contratada.
4.3. Durante o período de garantia da máquina de, no mínimo, 12 (doze) meses sem limite de horas, a contar
de efetivo recebimento da máquina pelo Contratante, a Contratada se responsabilizará pela manutenção
corretiva das máquinas que apresentarem defeitos e deverá ser realizado no território do Órgão Participante, em
local indicado por este, arcando com as peças de reposição e com à mão-de-obra necessária.
4.4. A Contratada disponibilizará telefone de emergência 24h (central/serviço de atendimento ao cliente) para
acionamento da garantia.
4.5. É vedado à Contratada opor qualquer restrição de assistência técnica constante no manual da
Fabricante/Montadora ou em outro instrumento da fábrica, cuja participação no Certame configura plena
aceitação das condições exigidas.
5. ENTREGAS
514. O trator deverá ser entregue em cada Município Contratante, no endereço indicado na Autorização de
Fornecimento.
5.2. O trator deverá ser transportado através de veículo apropriado, não sendo permitido o deslocamento com
o equipamento rodando, e todas as despesas relacionadas com as entregas em cada Município Contratante
correrão por conta do Fornecedor;
5.3. Na entrega técnica, o Fornecedor apresentará ao Proprietário todas as informações sobre os recursos
que seu trator oferece e suas funcionalidades, instruções fundamentais, instruções sobre a importância da
manutenção preventiva, frequências recomendadas para a troca de óleo e filtros e sobre a garantia do
equipamento.
54. A garantia dos produtos a serem entregues não será inferior àquela contida no descritivo do item, e
deverá estar igual àquela apresentada e aceita na proposta.
5.5. Deverá ser fornecido pela Contratada os prospectos dos equipamentos ofertados, em língua portuguesa,
constando todas as informações técnicas necessárias à análise da proposta.
5.6. Deverá acompanhar O equipamento no momento da entrega, O manual de operação com segurança e de
manutenção, em língua portuguesa, sendo obrigatório fornecer treinamento in loco para operação e manutenção
preventiva a servidores deste município sem ônus adicional, para O equipamento e para 08 implementos.
Inovação e Modernização na Gestão Pública
O cnrs:12075:7200001-2 (9 Sede do CINCATARINA É) central Executiva do CINCATARINA
Rua General Liberato Bittencourt, 1685, 13º Andar. Sala 1305, Bairro Canto ua Nereu Ramos. 761 «o andar, Sala 01, Gentoo
(4) van cincatarina.sogosbr Floriandpols/Estado ce Santa Catarina — CEP 88.074-800 Eraiturgo!Estado de Santa Catarina - CEP 89 s80-000
3380 1620 Teiefono: (48) 380 1621
[5] cincatarinaGoincatarina.so.gov.br

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