| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2023 |
| Date | 2023-10-02 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 52/2023: Autoriza cessão de implementos e máquinas agrícolas para as entidades que relaciona e dá outras providências (Associação Novo Horizonte). |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Ofício nº411/2023- GAB Major Vieira/SC, 02 de Outubro de 2023. Ao Exmo. Sr. ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA Presidente da Câmara de Vereadores Município De Major Vieira Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar- lhe o presente Projeto de Lei que: “AUTORIZA CESSÃO DE IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS PARA AS ENTIDADES QUE RELACIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações, subscrevendo-me Atenciosamente Cdoom Qdo SIrcioin EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 92, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023. AUTORIZA CESSÃO DE IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS PARA AS ENTIDADES QUE RELACIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de MAJOR VIEIRA, o presente: PROJETO DE LEI. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder o uso de bem público móvel de sua propriedade a ASSOCIAÇÃO NOVO HORIZONTE, inscrita no CNPJ sob o Nº 11.553.188/0001-11, com sede na Localidade de Colônia Ruthes, Zona Rural, Major Vieira, Estado de Santa Catarina. Parágrafo único - O bem público móvel de que trata o caput deste artigo, possui a seguinte característica: QUANTIDADE DESCRIÇÃO Trator agrícola da marca LS TRACTOR, modelo PLUS 100C PSS 01 (um) PKS SERIE 2494029987 CHASSI 9BLP10002PG000054 ANO 2023 POTENCIA 105 CV Art. 2º - A presente cessão de uso do bem público municipal de que trata o artigo 1º, destinar-se-á ao uso da Associação Novo Horizonte - Rio Novo - Major Vieira. Art. 3º - A cessão de uso do bem público municipal nos termos da presente lei, será da data da assinatura do Termo de Cessão, até 31.12.2028 podendo ser este prorrogado através de termo aditivo. Art. 4º - As condições em que se operará a Cessão de Uso do bem público municipal são as constantes da minuta do Termo de Cessão em anexo, a qual passa a fazer parte integrante e inseparável da presente Lei. Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias específicas Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. É bg EE Das Ea: EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores; Segue endereçado para vossa apreciação o presente projeto de lei que: “AUTORIZA CESSÃO DE IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS PARA AS ENTIDADES QUE RELACIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A proposição em testilha virá em benefício direto de nossa população, além de proporcionar melhor qualidade na operacionalização das atividades que desenvolvem e que constituem eixo fundamental na economia local. No entanto, sua manutenção junto ao patrimônio público municipal revela-se desnecessária. De outro vértice, revelam-se de grande relevância para a associação e entidade relacionada na proposição. Pela importância do projeto, solicitamos vossa aprovação, uma vez que a referida entidade necessita da aludida regulamentação para dar incremento as suas atividades e observância de suas disposições estatutárias. Com protestos de estima e apreço, subscrevemo-nos. EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA E ASSOCIAÇÃO NOVO HORIZONTE. Pelo presente Termo de Cessão de Uso de Bens Públicos, nesta e na melhor forma de direito, as partes adiante declaradas, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 83.102.392/0001-27, com sede na Travessa Otacílio Florentino de Souza, nº 210, centro, Major Vieira, Estado de Santa Catarina, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, o Senhor EDSON SIDNEI SCHROEDER, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº 5.037.097, inscrito no CPF sob o nº 981.233.319-00, residente e domiciliado na Localidade de Colônia Ruthes, nesta cidade e Comarca, doravante denominada simplesmente de CEDENTE, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO NOVO HORIZONTE, inscrita no CNPJ sob o nº 11.553.188/0001-11, como sede na Localidade de Rio Novo, zona rural, Major Vieira, Estado de Santa Catarina, neste ato representada pelo seu presidente Senhor VALDOMIRO GUEDES SOBRINHO, inscrito no CPF n. 692.007.939-91, residente e domiciliado neste Município, de agora em diante chamada de CESSIONÁRIA tem entre si, justo e convencionado as condições que adiante seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA - Por força do presente Termo, a CEDENTE declara à CESSIONÁRIA, que é senhora e legítima proprietária do seguinte bem: QUANTIDADE DESCRIÇÃO Trator agrícola da marca LS TRACTOR, modelo PLUS 100C PSS 01 (um) PKS SERIE 2494029987 CHASSI 9BLP10002PG000054 ANO 2023 POTENCIA 105 CV. CLÁUSULA SEGUNDA - Assim, a CEDENTE, pelo presente Termo, cede a CESSIONÁRIA, o uso dos bens móveis descritos na Cláusula Primeira deste Instrumento, que destinar-se-á ao uso da ASSOCIAÇÃO NOVO HORIZONTE. CLÁUSULA TERCEIRA - O presente Termo de Cessão de Uso, reger-se-á pela Lei Orgânica Municipal, bem como pelas demais legislações aplicáveis à espécie, especialmente a de Direito Administrativo. CLÁUSULA QUARTA - A vigência da Cessão de Uso pactuado vigorará pelo prazo correspondente a data da assinatura deste Termo até o prazo 31.12.2028. CLÁUSULA QUINTA - As despesas decorrentes de manutenção e/ou eventuais reparos dos bens públicos objeto da presente cessão de uso, serão de responsabilidade da CESSIONÁRIA, durante a vigência do respectivo Instrumento. CLÁUSULA SEXTA - A CESSIONÁRIA compromete-se a usar o bem cedido como se seu fosse, para que no término deste Instrumento, seja devolvido à CEDENTE quando finda ou rescindida a presente cessão, devidamente conservado, nas condições em que o recebeu por força deste Termo, exceto pelo desgaste natural do tempo de uso. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 CLÁUSULA SÉTIMA - A CESSIONÁRIA, amparada neste Instrumento, fica autorizada a imitir-se na posse do bem público descrito na Cláusula Primeira, para o cumprimento do objeto deste Termo de Cessão de Uso de Bem Municipal. CLÁUSULA OITAVA - A CESSIONÁRIA em qualquer hipótese, não poderá transferir, emprestar, ceder ou utilizar os bens públicos em desacordo com o objeto do presente Termo de Cessão de Uso, sob pena de considerar-se rescindido, de plano, este Instrumento. CLÁUSULA NONA - A CESSIONÁRIA não poderá, sem prévia e expressa autorização da CEDENTE, realizar quaisquer adaptações e/ou aplicação de acessórios nos equipamentos objeto da presente cessão, que possam alterar suas características originais de funcionamento. CLÁUSULA DÉCIMA - Fica eleito o Foro da Comarca de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por haverem acordados, declaram ambas as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas nas Cláusulas do presente Termo de Cessão de Uso, bem como a de observarem fielmente outras disposições regulamentares sobre o assunto, firmando-o em 03 (três) vias de igual teor e forma, impresso em 03 (três) laudas de um só lado, que vai assinado por ambas as partes e na presença das testemunhas abaixo relacionados, para que produza o legal fim de direito. Major Vieira, SC, 29 de Setembro de 2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CEDENTE EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal ASSOCIAÇÃO Novo HORIZONTE CESSIONÁRIA Valdomiro Guedes Sobrinho TESTEMUNHAS:- 01: 02: Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 Ao Hori 2pnk ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 COMUNICAÇÕA INTERNA 011/2023 Origem: SEMAGRI Destino: Jurídico Solicito através deste, a confecção dos projetos de lei e termos de cessões dos seguintes implementos para as associações de agricultores. e Trator agrícola de marca LS TRACTOR, modelo PLUS 100 para a Associação Novo Horizonte; e Trator agrícola de marca: MASSEY FERGUSON, modelo MF 5709 para a Associação Nova Esperança; e Trator agrícola de marca MASSEY FERGUSON, modelo MF 5709 juntamente com um distribuidor de fertilizantes (sementes de pastagens, fertilizantes químicos ou orgânicos e calcário) de marca MACIESKI, modelo DCE-HID 6000 para a Associação Unidos Para Sempre; e Distribuidor de fertilizantes (sementes de pastagens, fertilizantes químicos ou orgânicos e calcário) de marca MACIESKI, modelo DCE-HID 6000 para a Associação Unidos Para O Sucesso. Certo de sua compreensão coloco-me a disposição para eventuais esclarecimentos. Atenciosamente, | , pao e a setembro de 2023 s/ / ss Narciso Woichikosky Ed Secretário de Agricultura; Meio Ambiente e Pecuária Ne 1 ALA YvÊ una ALINE KRISAN Analista Administrativo PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA A ME-TUPORANGAISC! OS PRODUTOIS) E/OU SERVICOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO RECEBEMOS DE 'ITUARA LTD) VIEIRA - TRAVESSA OTACILIO FLORENTINO DE SOUZA 210, CENTRO, 89480-000 DATA EMISSÃO: 08/09/2023 VALOR TOTAL: R$295.000.00 DESTINATÁRIO: MUNICIPIO DE MAJOR MAJOR VIEIRA-SC o IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR DATA DE RECEBIMENTO o LS Tractor | DANFE Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica NO NI LO = E O - ENTRADA Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e ITUARA WWW nte fazenda gov.briportal ou site da Sefaz Autorizador 1- SAÍDA Nº Protocolo de Autorização de Uso É 000.010.363 Série 1 FL AM ITUARA LTDA ME RUA LEONEL THIESEN- Nro:487. CENTRO. ITUPORANGA | SC | BRASIL Cop: 88400-000 Fone: (48)99616-3292 342230204701527 06/09/2023 11:00:49 NATUREZA DA OPERACÃO VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA OU RECEBIDA DE TER INSCRIÇÃO ESTADUAL INSC. EST. SUBST. TRIBUTÁRIO | CNPJ CHAVE DE ACESSO 257024298 18.057.523/0001-30 4223 0918 0575 2300 0130 5500 1000 0103 6310 0010 7581 DESTINATÁRIO / REMETENTE NOME RAZÃO SOCIAL CNPJICPF INSCRIÇÃO ESTADUAL DATA EMISSÃO 1286 MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA 83.102.392/0001-27 06/09/2023 ENDERECO NÚMERO BAIRROIDISTRITO DATA DA SAIDA TRAVESSA OTACIIO FLORENTINO DE SOUZA, 210 210 CENTRO 06/09/2023 FONE/FAX MUNICÍPIO UF cEP HORA DA SAIDA [(47)3655-11 ph) MAJOR VIEIRA SC 89.480-000 10:58:00 | | 4108/2023 | | CALCULO DO IMPOSTO BASE DE CÁLCULO DO ICMS VALOR DO ICMS BASE DE CÁLC. DO ICMS SUBSTITUIÇÃO VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO VALOR TOTAL DOS PRODUTOSISERVICOS 97.202,50 16.524,43 0,00 0,00 295.000,00 | VALOR DO FRETE VALOR DO SEGURO DESCONTO OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS | VALOR [PI VALOR APROX. TRIBUTOS |- VALOR TOTAL DA NOTA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 51.979,00 toy -295:000,00 TRANSPORTADORIVOLUMES TRANSPORTADOS RAZÃO SOCIAL FRETE PORCONTA CÓDIGO ANTT PLACA VEÍCULO CNPJICPF 0 - EMITENTE L [ENDERECO MUNICÍPIO INSCRIÇÃO ESTADUAL QUANTIDADE ESPÉCIE MARCA NUMERO PESO BRUTO PESO LIQUIDO 1,00 0,000 0,000 | DADOS DO PRODUTO/SERVI! os cóDIGO DESCRIÇÃO DO PRODUTOISERVIÇOS | NCMISH csT |CFOP| UN QNT VLRUNIT | VLRTOT BC ICMS |VLR ICMS] VLR nto — 4792 TRATOR AGRICOLA NOVO ZERO HORA | 87019300 | 520 5102] UN 1,0000 | 295.000,000 295.000,00 97.202,50 [16.524,43 0,00 | 17% | 0% MODELO PLUS 100C PSS PKS SERIE 2494029987 CHASSI 9BLP10002PGO00054 ANO 2023 POTENCIA 105 CV | Lo L L Em 114 JJ CÁLCULO DO ISSQN INSCRIÇÃO MUNICIPAL | BASE DE CALCULO DO ISSQN VALOR DO ISSQN Ro VALOR TOTAL DOS SERVICOS DADOS ADICIONAIS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AUTORIZACAO DE FORNECIMENTO NUMERO: 150923/2029 - PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATORIO: 000115/2022 DADOS BANCARIO PARA DEPOSITO: BANCO DO BRASIL AGENCIA 0540-1 CC 35999-8. (67,05%) CONFORME RICMS/S| Est.) (R$ 0,00 Mun.) Fonte: |BPT/empresometro,com,br-6042E8 REDUCAO DA BA C, ANEXO 2, ART.9, INCISO II. Trib. Aprox PREGAO ELETRONICO: 0087/2022 SE DE CALCULO DO ICMS (R$ 51.979,00 Fed.) (R$ 0,00 | RESERVADO AQ FISCO | 7 5 CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO CINCATARINA SANTA CATARINA FOLHA DE DADOS (FORNECEDOR) PRODUTO CIN19559 Produto: TRATOR AGRÍCOLA TIPO E (COM TRAÇÃO 4X4, 12 (DOZE) MARCHAS AVANTE E 12 (DOZE) A RE) CABINAD! TRATOR AGRÍCOLA LS TRACTOR PLUS 100 — 2022/2023 O, AR-CONDICIONADO, Garantia: Garantia de 12 (doze) meses sem limite de horas, à partir da data de entrega. Apresentação: 01 Trator Agricola tipo E deslocamento com O equipamento rodando, e todas entregas em cada Município Contratante correrão por 180 (cento e oitenta) dias para entrega, a contar da d de Fornecimento. Zero KM: Será considerado Zero Hora, o trator cujo horímetro não esteja com a hora superior a 20 (vinte) horas. Entrega: O trator deverá ser entregue pelo fornecedor no local indicado pelo órgão participante e deverão ser transportados através de veículo apropriado, não sendo permitido o) as despesas relacionadas com as conta do Fornecedor. Prazo de até ata de recebimento da Autorização, ) Checklist de Conferências/Verificações a) Dados na nota fiscal b) Integridade física do Trator c) Quantidades e seus respectivos acessórios d) Identificação da marca € modelo do Trator e) Testar o funcionamento do Trator () Examinado () Examinado '() Examinado () Examinado Anotações. Observações “Em caso de divergências, favor registrar a ocorrência no sistema Gescon” Inovação e Modernização na Gestão Pública O cms: 12.075:748/0001-32 (9 Sede do CINCATARINA N ua General Liverato Bittencourt, 1885, 13º Andar. Sala 1305, Bairro Canto O vomucinontarinasc gov dr Flortanônolis/Estado de Santa Catarina — CEP 88 070-800 O cincatarinagoinontarina se gov. br Teleton: (48) 3380 1620 Q Central Executiva do CINCATARINA nos. 761, +º Andar, Sala 01, Centro eraiturgo/tstado de Santa Catarina - CEP BO 580-000 Teletone: (48) 3380 1821 CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO CINCATARINA SANTA CATARINA 3. GARANTIAS E ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS 34. Garantia total do equipamento pelo período mínimo de 12 (doze) meses efetivo recebimento da máquina pelo Contratante. 3.2. Assistências Técnicas e de Manutenção: o trator deve ter pelo menos uma concessionária autorizada no Estado de Santa Catarina para assistência técnica. A comprovação deverá ser feita através de documento assinado pela proponente, onde conste a relação da(s) concessionária(s) autorizada(s) com endereço completo, telefone, e-mail, etc. 33. As manutenções periódicas e preventivas serão de responsabilidade do órgão participante 3.4. No período de garantia, Os serviços de assistência técnica serão efetuados e O problema solucionado num prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da solicitação/notificação oficial e deverá ser realizado no território do Órgão Participante, em local indicado por este. 3.5. Sea Contratada não puder atender dentro do prazo estabelecido, justificará e comprovará por escrito os motivos, ficando a prorrogação por mais 30 (trinta) dias (máximo) condicionada à aceitação do Contratante. 3.6. A Contratada deverá prestar assistência técnica € demais assessoramentos necessários ao recebimento, uso e manutenção da máquina. Deverá garantir O fornecimento de peças sobressalentes e componentes do trator (originais ou genuínas), durante o período de 10 (dez) anos, à partir da data da assinatura do termo de recebimento definitivo do trator. 3.7. É vedada a elaboração de manual do equipamento exclusivo para OS equipamentos objeto da presente contratação com termos distintos daqueles fornecidos aos proprietários particulares do mesmo modelo de equipamento. sem limite de horas, à contar de 4. EXECUÇÃO DA GARANTIA 44. Considerando que 0S equipamentos serão adquiridos por municípios no Estado de Santa Catarina, as concessionárias autorizadas estarão disponíveis em pelo menos um dos 295 municípios catarinenses, para execução da garantia e assistência técnica por meio de serviços especializados de manutenção homologados pela Fabricante/Montadora, € deverá ser realizado no território do Órgão Participante, em local indicado por este. 4.2. Durante O período de garantia dos equipamentos, nos casos em que as revisões forem realizadas de acordo com O manual do proprietário, em rede de concessionárias autorizadas, caso ocorra à necessidade de substituição de peças genuínas decorrentes de vício de fabricação, desde que O proprietário da máquina não tenha dado causa ao defeito, o custo da mão-de-obra especializada necessária e da aquisição da peça será de responsabilidade da Contratada. 4.3. Durante o período de garantia da máquina de, no mínimo, 12 (doze) meses sem limite de horas, a contar de efetivo recebimento da máquina pelo Contratante, a Contratada se responsabilizará pela manutenção corretiva das máquinas que apresentarem defeitos e deverá ser realizado no território do Órgão Participante, em local indicado por este, arcando com as peças de reposição e com à mão-de-obra necessária. 4.4. A Contratada disponibilizará telefone de emergência 24h (central/serviço de atendimento ao cliente) para acionamento da garantia. 4.5. É vedado à Contratada opor qualquer restrição de assistência técnica constante no manual da Fabricante/Montadora ou em outro instrumento da fábrica, cuja participação no Certame configura plena aceitação das condições exigidas. 5. ENTREGAS 514. O trator deverá ser entregue em cada Município Contratante, no endereço indicado na Autorização de Fornecimento. 5.2. O trator deverá ser transportado através de veículo apropriado, não sendo permitido o deslocamento com o equipamento rodando, e todas as despesas relacionadas com as entregas em cada Município Contratante correrão por conta do Fornecedor; 5.3. Na entrega técnica, o Fornecedor apresentará ao Proprietário todas as informações sobre os recursos que seu trator oferece e suas funcionalidades, instruções fundamentais, instruções sobre a importância da manutenção preventiva, frequências recomendadas para a troca de óleo e filtros e sobre a garantia do equipamento. 54. A garantia dos produtos a serem entregues não será inferior àquela contida no descritivo do item, e deverá estar igual àquela apresentada e aceita na proposta. 5.5. Deverá ser fornecido pela Contratada os prospectos dos equipamentos ofertados, em língua portuguesa, constando todas as informações técnicas necessárias à análise da proposta. 5.6. Deverá acompanhar O equipamento no momento da entrega, O manual de operação com segurança e de manutenção, em língua portuguesa, sendo obrigatório fornecer treinamento in loco para operação e manutenção preventiva a servidores deste município sem ônus adicional, para O equipamento e para 08 implementos. Inovação e Modernização na Gestão Pública O cnrs:12075:7200001-2 (9 Sede do CINCATARINA É) central Executiva do CINCATARINA Rua General Liberato Bittencourt, 1685, 13º Andar. Sala 1305, Bairro Canto ua Nereu Ramos. 761 «o andar, Sala 01, Gentoo (4) van cincatarina.sogosbr Floriandpols/Estado ce Santa Catarina — CEP 88.074-800 Eraiturgo!Estado de Santa Catarina - CEP 89 s80-000 3380 1620 Teiefono: (48) 380 1621 [5] cincatarinaGoincatarina.so.gov.br