materia nº 53/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Ofício nº412/2023- GAB
Major Vieira/SC, 02 de Outubro de 2023.
Ao Exmo. Sr.
ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA
Presidente da Câmara de Vereadores
Município De Major Vieira
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe o presente Projeto de Lei que:
“AUTORIZA CESSÃO DE IMPLEMENTOS E MÁQUINAS
AGRÍCOLAS PARA AS ENTIDADES QUE RELACIONA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me
Atenciosamente
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
O.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º y O DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA CESSÃO DE IMPLEMENTOS E MÁQUINAS
AGRÍCOLAS PARA AS ENTIDADES QUE RELACIONA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de MAJOR VIEIRA, o presente:
PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder o uso de bem público
móvel de sua propriedade a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES UNIDOS PARA SEMPRE,
inscrita no CNPJ sob o 11.315.328/0001-13, com sede na Localidade de Rio Claro, de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único - O bem público móvel de que trata o caput deste artigo, possui a
seguinte característica:
QUANTIDADE DESCRIÇÃO
Trator agrícola da marca MASSEY FERGUSON, modelo MF 5709 OV CAB
TOM POT ENG 3 P BAR TRA CONTRAN 454/2013 PESO PAD MAI IG 3.800
KG COMP MAI IG 3.900MM LARG MAI IG 2500M M M OT MIN 03 CIL, POT
BRUT MAX I G SU P 99 CV MEN 120CV ASP TUR PAD EMIS PROC MAR 1
01 (um) TRANS SIN SUP REV ELE. HID MIN MARCH 12 AV 12 RED IRHID MIN
LEV HIDR 3.200KGF VAZ BOM HIDR MIN 44L/MIN 2 VAL CONT REM COMB
DIESEL TANQ MIN 100L FREI SERV/ESTAC ACION MEC HID OU ELET HID
PN NOV D 14. 9X24RI T 18. 4X 34R1 AL SON RE LUZ FRE PISC ALER AR
C OND ASSENT OP ERG AJ CINT SEG EQ IT SER CONF CAT COM PROD
FAB 2023 SERIE 5709693353 (CONFORME NOTA FISCAL)
Distribuidor de fertilizantes (sementes de pastagens, fertilizantes
01 (um) químicos ou orgânicos e calcário) da marca MACIESKI, modelo DCE-HID
6000.
Art. 2º - A presente cessão de uso do bem público municipal de que trata o artigo 1º,
destinar-se-á ao uso da Associação de Agricultores Unidos para Sempre - Rio Claro, Major
Vieira.
Art. 3º - A cessão de uso do bem público municipal nos termos da presente lei, será
da data da assinatura do Termo de Cessão, até 31.12.2028 podendo ser este prorrogado
através de termo aditivo.
Art. 4º - As condições em que se operará a Cessão de Uso do bem público municipal
são as constantes da minuta do Termo de Cessão em anexo, a qual passa a fazer parte
integrante e inseparável da presente Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei, correrão por conta
de dotações orçamentárias específicas
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores;
Segue endereçado para vossa apreciação o presente projeto de lei que: “AUTORIZA
CESSÃO DE IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS PARA AS ENTIDADES QUE
RELACIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A proposição em testilha virá em benefício direto de nossa população, além de
proporcionar melhor qualidade na operacionalização das atividades que desenvolvem e que
constituem eixo fundamental na economia local.
No entanto, sua manutenção junto ao patrimônio público municipal revela-se
desnecessária. De outro vértice, revelam-se de grande relevância para a associação e entidade
relacionada na proposição.
Pela importância do projeto, solicitamos Vossa aprovação em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, uma vez que a referida entidade necessita da aludida regulamentação para dar
incremento as suas atividades e observância de suas disposições estatutárias.
Com protestos de estima e apreço, subscrevemo-nos.
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA E ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES
UNIDOS PARA SEMPRE.
Pelo presente Termo de Cessão de Uso de Bens Públicos, nesta e na
melhor forma de direito, as partes adiante declaradas, de um lado a PREFEITURA
MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 83.102.392/0001-
27, com sede na Travessa Otacílio Florentino de Souza, n.º 210, centro, Major Vieira, Estado
de Santa Catarina, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, o Senhor EDSON
SIDNEI SCHROEDER, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº 5.037.097,
inscrito no CPF sob o nº 981.233.319-00, residente e domiciliado na Localidade de Colônia
Ruthes, nesta cidade e Comarca, doravante denominada simplesmente de CEDENTE, e de
outro lado a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES UNIDOS PARA SEMPRE, inscrita no CNPJ
sob o n.º 11.315.328/0001-13, como sede na Localidade de Rio Claro, zona rural, Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, neste ato representada pelo seu presidente Senhor ANDRE
ADAMSKI, inscrito no CPF sob número: 052.802.609-75-87, residente e domiciliado neste
Município, de agora em diante chamada de CESSIONÁRIA tem entre si, justo e
convencionado as condições que adiante seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Por força do presente Termo, a CEDENTE declara à
CESSIONÁRIA, que é senhora e legítima proprietária do seguinte bem:
QUANTIDADE DESCRIÇÃO
Trator agrícola da marca MASSEY FERGUSON, modelo MF 5709 OV CAB
TOM POT ENG 3 P BAR TRA CONTRAN 454/2013 PESO PAD MAI IG 3.800
KG COMP MAI IG 3.900MM LARG MAI IG 2500M M M OT MIN 03 CIL, POT
BRUT MAX I G SU P 99 CV MEN 120CV ASP TUR PAD EMIS PROC MAR 1
01 (um) TRANS SIN SUP REV ELE. HID MIN MARCH 12 AV 12 RED IRHID MIN
LEV HIDR 3.200KGF VAZ BOM HIDR MIN 44L/MIN 2 VAL CONT REM COMB
DIESEL TANQ MIN 100L FREI SERV/ESTAC ACION MEC HID OU ELET HID
PN NOV D 14. 9X24RI T 18. 4X 34R1 AL SON RE LUZ FRE PISC ALER AR
C OND ASSENT OP ERG AJ CINT SEG EQ IT SER CONF CAT COM PROD
FAB 2023 SERIE 5709693353 (CONFORME NOTA FISCAL).
Distribuidor de fertilizantes (sementes de pastagens, fertilizantes
01 (um) químicos ou orgânicos e calcário) da marca MACIESKI, modelo DCE-HID
6000.
CLÁUSULA SEGUNDA - Assim, a CEDENTE, pelo presente Termo, cede a CESSIONÁRIA,
o uso dos bens móveis descritos na Cláusula Primeira deste Instrumento, que destinar-se-
á ao uso da ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES UNIDOS PARA SEMPRE.
CLÁUSULA TERCEIRA - O presente Termo de Cessão de Uso, reger-se-á pela Lei Orgânica
Municipal, bem como pelas demais legislações aplicáveis à espécie, especialmente a de
Direito Administrativo.
CLÁUSULA QUARTA - A vigência da Cessão de Uso pactuado vigorará pelo prazo
correspondente a data da assinatura deste Termo até o prazo 31.12.2028.
CLÁUSULA QUINTA - As despesas decorrentes de manutenção e/ou eventuais reparos
dos bens públicos objeto da presente cessão de uso, serão de responsabilidade da
CESSIONÁRIA, durante a vigência do respectivo Instrumento.
CLÁUSULA SEXTA - A CESSIONÁRIA compromete-se a usar o bem cedido como se seu
fosse, para que no término deste Instrumento, seja devolvido à CEDENTE quando finda ou
rescindida a presente cessão, devidamente conservado, nas condições em que o recebeu
por força deste Termo, exceto pelo desgaste natural do tempo de uso.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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CLÁUSULA SÉTIMA - A CESSIONÁRIA, amparada neste Instrumento, fica autorizada a
imitir-se na posse do bem público descrito na Cláusula Primeira, para o cumprimento do
objeto deste Termo de Cessão de Uso de Bem Municipal.
CLÁUSULA OITAVA - A CESSIONÁRIA em qualquer hipótese, não poderá transferir,
emprestar, ceder ou utilizar os bens públicos em desacordo com o objeto do presente
Termo de Cessão de Uso, sob pena de considerar-se rescindido, de plano, este
Instrumento.
CLÁUSULA NONA - A CESSIONÁRIA não poderá, sem prévia e expressa autorização da
CEDENTE, realizar quaisquer adaptações e/ou aplicação de acessórios nos equipamentos
objeto da presente cessão, que possam alterar suas características originais de
funcionamento.
CLÁUSULA DÉCIMA - Fica eleito o Foro da Comarca de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento, com a exclusão
de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por haverem acordados, declaram ambas as partes aceitarem todas as
disposições estabelecidas nas Cláusulas do presente Termo de Cessão de Uso, bem como
a de observarem fielmente outras disposições regulamentares sobre o assunto, firmando-
o em 03 (três) vias de igual teor e forma, impresso em 03 (três) laudas de um só lado, que
vai assinado por ambas as partes e na presença das testemunhas abaixo relacionados, para
que produza o legal fim de direito.
Major Vieira, de de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CEDENTE
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES UNIDOS PARA SEMPRE
CESSIONÁRIA
ANDRE ADAMSKI
TESTEMUNHAS:-
01:
02:
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
Unidos faro Semple
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
'
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
COMUNICAÇÕA INTERNA 011/2023
Origem: SEMAGRI | Destino: Jurídico
Solicito através deste, a confecção dos projetos de lei e termos de cessões
dos seguintes implementos para as associações de agricultores.
e Trator agrícola de marca LS TRACTOR, modelo PLUS 100 para a Associação
Novo Horizonte;
e Trator agrícola de marca: MASSEY FERGUSON, modelo MF 5709 para a
Associação Nova Esperança;
e Trator agrícola de marca MASSEY FERGUSON, modelo MF 5709 juntamente
com um ldistribuidor de fertilizantes (sementes de pastagens, fertilizantes
químicos ou orgânicos e calcário) de marca MACIESKI, modelo DCE-HID
6000 para a Associação Unidos Para Sempre;
e Distribuidor de fertilizantes (sementes de pastagens, fertilizantes químicos ou
orgânicos e calcário) de marca MACIESKI, modelo DCE-HID 6000 para a
Associação Unidos Para O Sucesso.
Certo de sua compreensão coloco-me a disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
meo de setembro de 2023
/ NS /
t. /
aa ”
SatrtáiE Rial
e Pecuária
ALINE KRISAN
Analista Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
RECEBEMOS DE PIPPI MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - XANXERE/SC OS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO NF-e
DATA EMISSÃO: 20/09/2023 VALOR TOTAL: 317840.00 DESTINATÁRIO: MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA - TRAVESSA OTACILIO FLORENTINO DE SOUZA, 210-CENTRO. MAJOR VIEIRA-SC, Nº 1 21 56
RTA DE RECESBNTO TOENTIFCAÇÃO E ASSINATURADO REGEBEDOR 1] É 1
DANFE
CANGTA FISCAL
ELETRÔNICA
CNPJ: 88.590.096/0005-60 IE: 260356140 O - ENTRADA
RODOVIA BR 282-KM 500, O - MARIA WINCKLER 1-SAÍDA CHAVE DE ACESSO
gro eo O Nº 000.012.156| 4223 0988 5900 9600 0560 5500 1000 0121 5612 0287 4668
sey renguso
rei dio ” RSior SÉRIE! ELA Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e
z .nfe. .gov.briport it Sefaz Autori;
VENDA LICITAÇÃO AO ESTADO SC [577 ROSCXANXERE www .nfe.fazenda.gov.br/portal ou site da Sefaz Autorizadora J
INSCRIÇÃO ESTADUAL TNSC. EST. DO SUBST.TRIBUTÁRIO CNPJ PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
260356140 88.590.096/0005-60 342230217102318 20/09/2023 17:26:56
DESTINATÁRIO / REMETENTE
NOERAZÃO SOCAL E SERÃO ESTADUAL TRAB
20153 MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA 83.102.392/0001-27 20/09/2023
TERRaço vero NRRSDETATO RE
TRAVESSA OTACILIO FLORENTINO DE SOUZA 210 CENTRO 20/09/2023
(47) 3655-1111 MAJOR VIEIRA SC | 89480-000 17:26:52
FATURA
CÁLCULO DO IMPOSTO
BASE DE CÁLCULO DO ICMS VALOR DO ICMS BASE DE CÁLCULO DO ICNS SUBSTITUIÇÃO VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
0,00 0,00 0,00 0,00 317.840,00
VALOR DO FRETE VALOR DO SEGURO DESCONTO OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS | VALOR DO FPI VALOR APROXIMADO DOS TRIBUTOS | VALOR TOTAL DA NOTA
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 42.749,48 317.840,00
TRANSPORTADOR / VOLUMES TRANSPORTADOS
RAZÃO SOCIAL FRETE POR CONTA CODIGO ANTT PUICADO VEÍCULO CNPCPF
9 - Sem Frete
ENDEREÇO MUNcIPIO INSCRIÇÃO ESTADUAL
5.450,0000
QUANTIDADE ESPÉCIE | MARCA [e PESO BRUTO PESO LÍQUIDO.
5.450,0000
DADOS DO PRODUTO / SERVIÇO
copio | DESCRIÇÃO DO PRODUTOISERVIÇO
ALIQUOTAS
VLR UNIT VLR TOT aRtoT | ecius VLRICMS | VLRIPI
[MF5709K/5709693353 !TRATOR AGRI MASSEY FERG MF5709 O [87019300] 540/5102/PC
|V CAB TOM POT ENG 3 P BAR TRA CO
NTRAP SERIE DIM EQ SEG OBRI RES C
ONTRAN 454/2013 PESO PAD MAI IG
3 .800KG COMP MAI IG 3.900MM LARG
MAI IG 1.700MH ALT MAI IG 2500M
IM M OT MIN 03 CIL, POT BRUT MAX I
G SU P 99CV MEN 120CV ASP TUR PAD
EMIS PROC MAR I TRANS SIN SUP RE
|V ELE HID MIN MARCH 12 AV 12 RE D
IR HI D MIN LEV HIDR 3.200KGF VAZ
BOMB HIDR MIN 44L/MIN MIN 2 VAL
CONT REM COMB DIES TANQ MIN 100L
FREI SERV/ESTAC ACION MEC HID OU
ELET HID PN NOV D14.9X24R1 T18.4X
34R1 AL SON RE LUZ FRE PISC ALER
JAR C OND ASSENT OP ERG AJ CINT SE
G EQ IT SER CONF CAT COM PROD FAB
2023 SERIE 5709693353.
[317.840,000]
317.840,00]
CÁLCULO DO ISSQN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS BASE DE CÁLCULO DO ISSQN! VALOR DO ISSQN
644164
DADOS ADICIONAIS
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
MONOBLOCO/CHASSIS: 9AGT0005JPC012373, PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO: 0115/2022 PREGÃO ELETRÔNICO
0087/2022 AUT. DE FORNECIMENTO 058640/2023, LICITAÇÃO CINCATARINA, EMPENHO 803/23, R$317.840,00 DADOS
PARA PAGAMENTO: BANCO DO BRASIL, AG: 5122-5, CC: 3024-4, CNPJ: 88.590.096/0001-36 Trib aprox R$:
24950.44 Fed, 17799.04 Est - Fonte: IBPT - CO7872 ;,
NAO PGTO. DE UMA DAS PARCELAS ACARRETARA O VENC. DAS PARCELAS VICENDAS. "LICITACAO GOZA DE ISENCAO DO
ICMS", CONFORME ART.10, INC. XI, ANEXO 2 DO RICMS/SC, COM AMPARO NO CONVENIO ICMS NO 26/03. (DECRETO
ESTADUAL N:129/2023, EM CONFORMIDADE COM IN RFB 1234/2012 O PERCENTULA A SER RETIDO DE IR E 1,20% -
ENQUADRAMENTO DA EMPRESA E LUCRO REAL). >>RETORNAR PARA A EMPRESA COM CANHOTO DA NOTA FISCAL E BOLE
ASSINADOS<<
RESERVADO AO FISCO
20/09/2023 17:26:57 www.gestaosolution.com.br
As N CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO
CINCATARINA SANTA CATARINA
FOLHA DE DADOS
(FORNECEDOR)
PRODUTO CIN19553
Produto: TRATOR AGRÍCOLA TIPO J (COM TRAÇÃO 4X4, CABINADO, AR-CONDICIONADO, 12
(DOZE) MARCHAS AVANTE E 12 (DOZE) A RÉ) |
TRATOR AGRÍCOLA MASSEY FERGUSON MF 5709 — 2022/2023
| Garantia: Garantia de 12 (doze) meses sem limite de horas, a partir da data de entrega.
Apresentação: | 01 Trator Agrícola tipo J
Zero KM: Será considerado Zero Hora, o trator cujo horímetro não esteja com a hora superior a 20,
(vinte) horas. |
Entrega: O trator deverá ser entregue pelo fornecedor no local indicado pelo órgão participante e
deverão ser transportados através de veículo apropriado, não sendo permitido o
deslocamento com o equipamento rodando, e todas as despesas relacionadas com as,
| entregas em cada Município Contratante correrão por conta do Fornecedor. Prazo de até
180 (cento e oitenta) dias para entrega, a contar da data de recebimento da Autorização,
de Fornecimento. |
Checklist de Conferências/Verificações
a) Dados na nota fiscal () Examinado |
b) Integridade física do Trator E E 4 ne H ) Examinado
c) Quantidades e seus respectivos acessórios. ; ? E : a a age aErmensgea pr ” ] (.) Examinado
d) Identificação da marca e modelo do Trator |() Examinado
e) Testar o funcionamento do Trator : = |() Examinado
Anotações:
Observações
“Em caso de divergências, favor registrar a ocorrência no sistema Gescon”
Inovação e Modernização na Gestão Pública
O cms: 12075.748/0001-32 OQ Sede do CINCATARINA O central Executiva do CINCATARINA
Rua General Liberato Bittencourt, 1885, 13º Andar, Saia 1305, Bairro Canto Rua Nereu Ramos, 761, 1º Andar, Sala 01, Centro
www-cincatarina.sc.gov.br Florianópolis/Estado de Santa Catarina - CEP 88.070-800 Fraiburgo/Estado de Santa Catarina - CEP 89.580-000
O cincatarinaecincatarina.sc.gov.br Telefona: (48) 3380 1620 Telefone: (48) 3380 1621
Ps Da. CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO
CINCATARINA SANTA CATARINA
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO PRODUTO CIN19553
Produto: TRATOR AGRÍCOLA TIPO J
1
Tala
1.2.
. ESPECIFICAÇÕES DO PRODUTO
Marca: MASSEY FERGUSON
Modelo: MF 5709
2. CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS
. Novo (zero hora);
. Cabinado;
. Tração 4x4;
Estrutura com proteção contra capotamento (ROPS);
. Equipado com tomada de potência, engate de três pontos, barra de tração e contrapesos de série;
. Dimensões e equipamentos de segurança obrigatórios, conforme a resolução CONTRAN 454/2013;
. Peso padrão igual a 4950 [kg].
. Comprimento igual a 4.755 [mm];
. Largura igual a 2.110 [mm];
. Altura igual a 2.615 [mm].
. Motor 3 cilindros;
. Da mesma marca do fabricante ou grupo fabricante do equipamento;
. Potência bruta igual a 99 [cv];
« Turbo;
. Padrão de emissões — PROCONVE MAR |. (resolução CONAMA 433/2011).
. Equipado com transmissão sincronizada;
. Equipado com reversor eletro hidráulico;
. Número de marchas sincronizadas de 12 (doze) avante e 12 (doze) a ré.
. Com direção hidrostática;
. Capacidade do levante hidráulico de 4300 [kgf];
. Vazão da bomba hidráulica de 57 [I/min];
. Equipado com duas válvulas de controle remoto.
. Combustível tipo diesel;
. Capacidade do tanque de combustível de 160 (cento e sessenta) litros.
. Freio de serviço com acionamento hidráulico;
. Freio de estacionamento com acionamento mecânico.
. Novos. Dianteiros 14.9/24 R1 e traseiros 18.4/34 R1.
. Alarme sonoro de marcha à ré;
. Luzes de freio;
. Pisca alerta.
« Ar-Condicionado;
. Assento do operador ergonômico, ajustável, com cinto de segurança.
. Equipado com todos os itens de série, conforme catálogo comercial do produto.
Inovação e Modernização na Gestão Pública
O cms: 12075748/0001-32 O Sede do CINCATARINA O central Executiva do CINCATARINA
=) Rua General Liberato Bittencourt, 1885, 13º Andar, Saia 1305, Bairro Canto Rua Nereu Ramos, 761, 1º Andar, Sala 01, Centro
www .cincatarina.sc.gov.br Florianópolis/Estado de Santa Catarina - CEP 88.070-800 Fraiburgo/Estado de Santa Catarina - CEP 88.580-000
OQ cincatarinatcincatarina.sc.gov.br Teldona: (48) 2900 1600 Teletone: (48) 3380 1621
4 K N CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO
CINCATARINA SANTA CATARINA
3. GARANTIAS E ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS
3.1. Garantia total do equipamento pelo período mínimo de 12 (doze) meses sem limite de horas, a contar de
efetivo recebimento da máquina pelo Contratante.
3.2. Assistências Técnicas e de Manutenção: o trator deve ter pelo menos uma concessionária autorizada no
Estado de Santa Catarina para assistência técnica. A comprovação deverá ser feita através de documento
assinado pela proponente, onde conste a relação da(s) concessionária(s) autorizada(s) com endereço completo,
telefone, e-mail, etc.
3.3. As manutenções periódicas e preventivas serão de responsabilidade do órgão participante.
3.4. No período de garantia, os serviços de assistência técnica serão efetuados e o problema solucionado
num prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da solicitação/notificação oficial e deverá ser realizado no
território do Órgão Participante, em local indicado por este.
3.5. Se a Contratada não puder atender dentro do prazo estabelecido, justificará e comprovará por escrito os
motivos, ficando a prorrogação por mais 30 (trinta) dias (máximo) condicionada à aceitação do Contratante.
3.6. A Contratada deverá prestar assistência técnica e demais assessoramentos necessários ao recebimento,
uso e manutenção da máquina. Deverá garantir o fornecimento de peças sobressalentes e componentes do
trator (originais ou genuínas), durante o período de 10 (dez) anos, a partir da data da assinatura do termo de
recebimento definitivo do trator.
3.7. É vedada a elaboração de manual do equipamento exclusivo para os equipamentos objeto da presente
contratação com termos distintos daqueles fornecidos aos proprietários particulares do mesmo modelo de
equipamento.
4. EXECUÇÃO DA GARANTIA
4.1. Considerando que os equipamentos serão adquiridos por municípios no Estado de Santa Catarina, as
concessionárias autorizadas estarão disponíveis em pelo menos um dos 295 municípios catarinenses, para
execução da garantia e assistência técnica por meio de serviços especializados de manutenção homologados
pela Fabricante/Montadora, e deverá ser realizado no território do Órgão Participante, em local indicado por este.
4.2. Durante o período de garantia dos equipamentos, nos casos em que as revisões forem realizadas de
acordo com o manual do proprietário, em rede de concessionárias autorizadas, caso ocorra à necessidade de
substituição de peças genuínas decorrentes de vício de fabricação, desde que o proprietário da máquina não
tenha dado causa ao defeito, o custo da mão-de-obra especializada necessária e da aquisição da peça será de
responsabilidade da Contratada.
4.3. Durante o período de garantia da máquina de, no mínimo, 12 (doze) meses sem limite de horas, a contar
de efetivo recebimento da máquina pelo Contratante, a Contratada se responsabilizará pela manutenção
corretiva das máquinas que apresentarem defeitos e deverá ser realizado no território do Órgão Participante, em
local indicado por este, arcando com as peças de reposição e com a mão-de-obra necessária.
4.4. A Contratada disponibilizará telefone de emergência 24h (central/serviço de atendimento ao cliente) para
acionamento da garantia.
4.5. É vedado à Contratada opor qualquer restrição de assistência técnica constante no manual da
Fabricante/Montadora ou em outro instrumento da fábrica, cuja participação no Certame configura plena
aceitação das condições exigidas.
5. ENTREGAS
5.1. O trator deverá ser entregue em cada Município Contratante, no endereço indicado na Autorização de
Fornecimento.
5.2. Otrator deverá ser transportado através de veículo apropriado, não sendo permitido o deslocamento com
o equipamento rodando, e todas as despesas relacionadas com as entregas em cada Município Contratante
correrão por conta do Fornecedor;
5.3. Na entrega técnica, o Fornecedor apresentará ao Proprietário todas as informações sobre os recursos
que seu trator oferece e suas funcionalidades, instruções fundamentais, instruções sobre a importância da
manutenção preventiva, frequências recomendadas para a troca de óleo e filtros e sobre a garantia do
equipamento.
5.4. A garantia dos produtos a serem entregues não será inferior àquela contida no descritivo do item, e
deverá estar igual àquela apresentada e aceita na proposta.
5.5. Deverá ser fornecido pela Contratada os prospectos dos equipamentos ofertados, em língua portuguesa,
constando todas as informações técnicas necessárias à análise da proposta.
5.6. Deverá acompanhar o equipamento no momento da entrega, o manual de operação com segurança e de
manutenção, em língua portuguesa, sendo obrigatório fornecer treinamento in loco para operação e manutenção
preventiva a servidores deste município sem ônus adicional, para o equipamento e para os implementos.
Inovação e Modernização na Gestão Pública
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