| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-10-02 |
| Ementa | emenda 001 ao projeto de lei ordinária Nº 048/2023: “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 048/2023 EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” EMENDA Nº 001 (MODIFICATIVA) Autoria dos Vereadores: Laercio Sobczack, Soleima Aparecida de Oliveira e Silvio Kizema Modifica a redação da epígrafe: Projeto de Lei Complementar n° 06, de 24 de Setembro de 2023. AUTORIA ASSINATURA DATA 02/10/2023