| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-10-02 |
| Ementa | MOÇÃO DE APELO, solicitando ações pontuais e efetivas na cadeia produtiva leiteira, com intuito de baixar os custos de produção. |
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PROPOSIÇÃO CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br Tel.: (47) 3655-1130 Site: www.majorvieira.sc.leg.br Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) MOÇÃO DE APELO N.º 06/2023. Data: 02/10/2023. Os vereadores que a presente subscrevem no uso de suas atribuições regimentais e após terem ouvido o plenário, requerem ao Sr. Presidente, que seja encaminhado ao Ministro da Agricultura Sr. Carlos Fávero, ao Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar Sr. Paulo Teixeira, aos Senadores e Deputados Federais, ao Governador do Estado, Sr. Jorginho Mello, ao Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Sr. Mauro Nadal, e ao Secretário da Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Rural de Santa Catarina, Sr. Valdir Colatto, a presente MOÇÃO DE APELO, solicitando ações pontuais e efetivas na cadeia produtiva leiteira, com intuito de baixar os custos de produção. CONSIDERANDO que as importações de produtos lácteos estão crescendo devido à diferença de preços entre a matéria-prima local e a fornecida pela Argentina e Uruguai, e a tarifa zero na exportação devido aos acordos do Mercosul, o que acaba pressionando as margens do setor interno. CONSIDERANDO que nos últimos anos os custos da cadeia produtiva do leite nacional aumentaram consideravelmente, impactando no valor final do produto e principalmente no valor do litro pago ao produtor. CONSIDERANDO os impostos aplicados em insumos básicos para a produção, como o PIS e o COFINS, na ração e sal mineral, que aumenta consideravelmente o custo total da produção. CONSIDERANDO o desafio estrutural de aumentar a produtividade do rebanho e a qualidade do leite no país, devido a estiagens e altos custos de produção, onde a produção de leite através da agricultura familiar é um trabalho árduo e diário, em que demanda muito trabalho, tempo e atenção dos produtores. Dessa forma, solicitamos aos representantes do governo que adotem medidas efetivas para apoiar os produtores de leite brasileiros, que trabalham todos os dias para produzir esse importante alimento para a população. Uma medida interessante, e que afetaria no curto prazo, seria promover ações para tabelar o valor do litro de leite pago ao produtor, pelo tempo que achar necessário para passar a crise desse importante PROPOSIÇÃO CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br Tel.: (47) 3655-1130 Site: www.majorvieira.sc.leg.br Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) setor. Essa abordagem traria segurança aos produtores para continuar no ramo e investir. Aqui em nosso munícipio os produtores leiteiros estão preocupados e desanimados com o que está acontecendo no setor. Pois o trabalho aumenta cada vez mais, mas a remuneração final ao produtor só diminui, ficando insustentável continuar produzindo. Percebemos a importância de uma intervenção governamental para evitar uma nova quebradeira no setor, ocasionada por recuos abruptos nos preços. Estabelecer limites às importações seria uma medida relevante. Mas principalmente precisamos diminuir os custos de produção para que o mercado interno possa ser competitivo, buscando aumentar a exportações e em especial, pagar um valor justo ao produtor de leite que trabalha diariamente e sem descanso para entregar um produto de qualidade. Sala das sessões em 02 de outubro de 2023 ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA – Vereador Autor VILMA MULLER KIEM – Vereadora Autora SÍLVIO KIZEMA – Vereador Autor ALCIR IARROCHESKI – Vereador Autor LAÉRCIO SOBCZACK– Vereador Autor OSNILDO RICARDO DA CRUZ - Vereador Autor SOLEIMA APARECIDA DE OLIVEIRA– Vereadora Autora VICENTE PAULITZKI NETO – Vereador Autor ALCIR DE DEUS BUENO – Vereador Autor