materia nº 42/2023

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 42/2023 Data: 02/10/2023 
35.ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 
3.ª Sessão Legislativa 16.ª Legislatura 
 
Aos dois dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, no Plenário 
da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino 
de Sousa n.º 688, compareceram na trigésima quinta sessão ordinária 
do segundo período legislativo, os Vereadores: Alcir Iarrocheski, Alcir 
de Deus Bueno, Antônio Gonçalves de Almeida, Osnildo Ricardo da 
Cruz, Laércio Sobczack, Silvio Kizema, Soleima Aparecida de 
Oliveira, Vicente Paulitzky Neto e Vilma Muller Kiem. Às dezenove
horas e dez minutos o Presidente Vereador Antônio Gonçalves de 
Almeida, secretariado pelas Vereadoras – Vilma Muller, 1º secretária e
Soleima Aparecida de Oliveira - 2º Secretária, declarou aberta a sessão, 
cumprimentando aos Vereadores, os funcionários da Câmara, todos os 
presentes e os que acompanham pela internet. Em seguida, foi realizada 
a leitura de uma passagem bíblica pela vereadora Soleima, e a leitura 
das atas das sessões ordinária e extraordinárias anteriores, pelas 
vereadoras Vilma e Soleima, sendo as mesmas submetidas “per se” aos
procedimentos de discussão e votação únicas, restando-as APROVADAS
por votos unânimes. 1. EXPEDIENTES: 1.1 EXPEDIENTES RECEBIDOS 
DE DIVERSOS: Ofício nº 589/2023, recebido da Dra. Mariana Mocelin, 
titular da 3ª Promotoria de Justiça de Canoinhas, encaminhando ofício e 
despacho de indeferimento da Notícia de Fato n. 01.2023.00021267-6. 
Despacho 108/2023, recebido da Fundação Catarinense de Esporte.
Ofício nº 61/2023, recebido da APAE Major Vieira, encaminhando 
prestação de contas acerca do conserto do veículo VAN Renault/ 
Master/ Reth Aces. 1.1.2 RECEBIDO DO LEGISLATIVO MUNCIPAL:
Substitutivo ao Projeto de lei nº 46/2023 - Altera as redações dos 
Artigos 4º, CAPUT, Artigo 5º CAPUT, revoga § 3º do artigo 5º da Lei 
Municipal nº 2.126/2012, e dá outras providências. Lido, segue 
encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e 
pareceres. Emenda modificativa ao Projeto de lei nº 48/2023 – Institui 
o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2023 e dá outras 
providências. Lida, segue encaminhada às Comissões de Constituição, 
Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, 
para análise e pareceres. 1.1.3 RECEBIDOS DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL: Projeto de lei nº 49/2023 – Dispõe sobre abertura de 
crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 
346.245,40). Lido, segue encaminhado às comissões permanentes para 
análise e manifestação. Projeto de lei nº 50/2023 – Autoriza cessão de 
implementos e máquinas agrícolas para as entidades que relaciona 
e dá outras providências (Associação Nova Esperança). Projeto 
recebido em rito ordinário. Lido, o sr. Presidente informou ao Plenário, 
que consta apresentado requerimento de recebimento dos projeto em 
regime de urgência urgentíssima, de autoria da Comissão de 
Agricultura. Em conformidade ao art. 122, § 1º do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, o sr. Presidente recebeu o pedido e submeteu-o aos 
expedientes de discussão e votação única, restando o mesmo 
APROVADO, por votos unânimes. Ato contínuo, o projeto de lei foi 
encaminhado às comissões permanentes, para análise e manifestação, 
em regime de urgência urgentíssima. Projeto de lei nº 51/2023 –
Autoriza cessão de implementos e máquinas agrícolas para as 
entidades que relaciona e dá outras providências (Associação de 
Agricultores Unidos Para o Sucesso). Projeto recebido com pedido de 
tramitação em regime de urgência urgentíssima. Lido, o Sr. Presidente 
submeteu em análise do Plenário o pedido de acolhimento em 
tramitação de rito de urgência urgentíssima, restando-o mesmo 
aprovado por votos unânimes. Ato contínuo o projeto de lei foi
encaminhado às comissões técnicas, para análise e manifestações. 
Projeto de lei nº 52/2023 – Autoriza cessão de implementos e 
máquinas agrícolas para as entidades que relaciona e dá outras 
providências (Associação Novo Horizonte). Projeto recebido em rito 
ordinário. Lido, o sr. Presidente informou ao Plenário, que consta 
apresentado requerimento de recebimento dos projeto em regime de 
urgência urgentíssima, de autoria da Comissão de Agricultura. Em 
conformidade ao art. 122, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
o sr. Presidente recebeu o pedido e submeteu-o aos expedientes de 
discussão e votação única, restando o mesmo APROVADO, por votos 
unânimes. Ato contínuo, o projeto de lei foi encaminhado às comissões 
permanentes, para análise e manifestação, em regime de urgência 
urgentíssima. Projeto de lei nº 53/2023 – Autoriza cessão de 
implementos e máquinas agrícolas para as entidades que relaciona 
e dá outras providências (Associação de Agricultores Unidos para 
Sempre). Projeto recebido com pedido de tramitação em regime de 
urgência urgentíssima. Lido, o Sr. Presidente submeteu em análise do 
Plenário o pedido de acolhimento em tramitação de rito de urgência 
urgentíssima, restando-o mesmo aprovado por votos unânimes. Ato 
contínuo o projeto de lei foi encaminhado às comissões técnicas, para 
análise e manifestações. 2. ORDEM DO DIA: Constaram os projetos de 
lei n.º 45/2023 - "Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2.647 de 04 
de setembro de 2023, para fins de correção de erro material” e 
46/2023 – Altera as redações dos Artigos 4º, CAPUT, Artigo 5º 
CAPUT, revoga § 3º do artigo 5º da Lei Municipal nº 2.126/2012, e 
dá outras providências. Projetos tramitando em regime de ordinário.
Constam os pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
pela ADMISSIBILIDADE dos Projetos de Lei, e o pareceres da Comissão 
de Finanças, Orçamento e Fiscalização pela APROVAÇÃO dos Projetos. 
Recebidos em Plenário, foram os projetos de lei submetidos “per se” aos 
expedientes de primeira discussão e votação, restando-os mesmos 
APROVADOS por unanimidade, de modo que seguem encaminhado ao 
segundo turno de votações. 3. PROPOSIÇÕES: 3.1 PEDIDOS DE 
INFORMAÇÕES: 3.1.1 DE AUTORIA DOS VEREADORES VILMA, 
LAÉRCIO, SOLEIMA E ANTÔNIO: Nº 55/2023, os quais SOLICITAM, ao 
Prefeito Municipal, Sr. Edson Schroeder, e ao Secretário Municipal de 
Saúde, Sr. Nilson José de Souza, sejam encaminhadas informações a 
respeito das equipes de Estratégia Saúde da Família (ESF) regularmente 
constituídas e em atuação no Município de Major Vieira. Nº 56/2023, 
os quais SOLICITAM, ao Prefeito Municipal, Sr. Edson Schroeder, e ao 
Secretário Municipal de Saúde, Sr. Nilson José de Souza, sejam 
encaminhadas informações a respeito dos critérios utilizados pela 
equipe da Secretaria Municipal de Saúde para fornecimento de 
medicamentos aos cidadãos que realizam solicitação junto a referida 
Secretaria, caso exista manual de procedimentos favor remeter para 
esta Casa de Leis. 3.1.2 DE AUTORIA DA VEREADORA VILMA: Nº 
57/2023, a qual SOLICITA, ao Prefeito Municipal Sr. Edson Schroeder e 
ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Nilson José de Souza, seja 
encaminhada a relação de todos os funcionários do Posto de Saúde 
Central, e os respectivos cargos que ocupam. 3.1.3 DE AUTORIA DE 
TODOS OS VEREADORES: Nº 58/2023, os quais SOLICITAM, a 
Secretária Municipal de Educação, Cultura, e Desporto – Marilda Rodecz, 
em atenção ao Ofício n.º 0387/2023/01PJ/CAN, recebido do Ministério 
Público do Estado de Santa Catarina, que encaminha a Recomendação 
n.º 0006/2023/01PJ/CAN, o encaminhamento a esta Casa de Leis, de 
cópia das informações que venham a ter sido prestadas no expediente 
de atendimento a referida Recomendação do Ministério Público. Lidos, 
foram os pedidos de informações “per se” submetidos aos expedientes 
de discussão e votação únicas, restando-os aprovados por votos 
unânimes, de modo que seguem encaminhados aos seus destinatários.
Registra-se o uso da palavra pela vereadora Soleima no momento da 
discussão dos pedidos nºs 55 e 56/2023. 3.2 REQUERIMENTO: 3.2.1 
DE AUTORIA DE TODOS OS VEREADORES: Nº 35/2023, os quais 
reiteram com urgência REQUERIMENTO ao Prefeito Municipal Sr. Edson 
Sidnei Schroeder, em conformidade ao art. 68, inciso II da Lei Orgânica, 
para que seja realizado o encaminhamento dos balancetes financeiros 
pendentes de envio até a presente data. Lido, foi submetido ao 
expediente de discussão e votação única, restando-o aprovado por votos 
unânimes, de modo que segue encaminhado ao seu destinatário. 3.3 
MOÇÃO: 3.3.1 DE AUTORIA DE TODOS OS VEREADORES: Moção de 
Apelo nº 06/2023: solicitando ações pontuais e efetivas na cadeia 
produtiva leiteira, com intuito de baixar os custos de produção. Lida, foi 
submetida ao expediente de discussão e votação única, restando-a 
aprovada por votos unânimes, de modo que segue encaminhada aos 
seus destinatários. 4. PALAVRA LIVRE: Não havendo inscrições de 
membros da população, fizeram uso da palavra os vereadores: Laércio, 
Silvio e Antônio. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu 
a presença de todos, convidando-os para a próxima sessão ordinária a 
se realizar no dia nove de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às 
dezenove horas. Ato seguinte, declarou encerrada a presente sessão 
ordinária, às vinte horas e quarenta e cinco minutos, restando 
convocada sessão extraordinária, à ser realizada no dia quatro de 
outubro (quarta-feira), às dezessete horas, para análise dos projetos de 
lei nº s 50, 51, 52 e 53/2023. Para constar, eu Lucilene Choupinski, 
ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que 
está gravada na íntegra e após lida, aprovada e assinada na próxima 
sessão, por todos os vereadores, será arquivada. 
ALCIR DE DEUS BUENO ALCIR IARROCHESKI
ANTÔNIO G. DE ALMEIDA SÍLVIO KIZEMA 
SOLEIMA A. DE OLIVEIRA OSNILDO RICARDO DA CRUZ
LAÉRCIO SOBZACK VICENTE PAULITZKY NETO 
VILMA MULLER KIEM