materia nº 8/2023

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 041/2023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EMENDA Nº 001 (MODIFICATIVA)
Autoria dos Vereadores: Vilma Muller Kiem, Laercio Sobczack e Vicente Paulitisky Neto
Modifica a redação do artigo 3°:
Art. 3° As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro 
de 2024 são aquelas definidas através dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, 
de que trata o art. 4°, §§ 1°, 2° e 3° da Lei Complementar 101 de 2000, que integram 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias, assim estabelecidas:
I – Demonstrativo das Metas Anuais;
II – Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício de 
2022;
III – Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três 
Exercícios Anteriores; 
IV – Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido; 
V – Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos de Alienação de Ativos; 
VI – Demonstrativo da Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio 
de Previdência dos Servidores; 
VII – Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; 
VIII – Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado; 
IX – Demonstrativo dos Riscos Fiscais; 
X – Demonstrativo das Prioridades e Metas. 
AUTORIA
Vilma Muller Kiem
Laercio Sobczack
Vicente Paulitisky Neto
ASSINATURA DATA
06.10.2023