| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-10-09 |
| Ementa | Emenda 03 - Modifica a redação do Art. 42: do projeto de lei nº 42/2023 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 041/2023 EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” EMENDA Nº 003 (MODIFICATIVA) Autoria dos Vereadores: Vilma Muller Kiem, Laercio Sobczack e Vicente Paulitisky Neto Modifica a redação do Art. 42: Art. 42 O Executivo Municipal encaminhará o projeto de Lei Orçamentária anual para o exercício de 2024 à Câmara Municipal de Vereadores até a data de 30 de outubro de 2023, conforme prevê o art. 130 da Lei Orgânica Municipal. Parágrafo único. Se a Lei Orçamentária Anual não for devolvida para sanção até o início do exercício financeiro de 2024, o Poder Executivo está autorizado a executar, em cada mês, até 1/12 das dotações da proposta orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo. AUTORIA Vilma Muller Kiem Laercio Sobczack Vicente Paulitisky Neto ASSINATURA DATA 06.10.2023