materia nº 55/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 426/2023
Ao
An
Pre:
Mu
lhe
Major Vieira - SC, 11 de outubro de 2023.
xmo. Sr.
ônio Gonçalves de Almeida
idente da Câmara
icípio de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
o presente Projeto de Lei que:
“AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA O FUNDO DE MELHORIA DO CORPO
DE
BOMBEIROS MILITAR (FUMCBM), ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
sub
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
screvendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
3 1 900 Dados: 2023.10.11 07:18:04 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI N.º DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA O
FUNDO DE MELHORIA DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR (FUMCBM), ABRE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros no valor de
R$40.100,00 (quarenta mil e cem reais) ao Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros
Militar - FUMCBM, inscrito no CNPJ sob o no 14.186.135/0001-06, com o intuito de
cooperação entre as partes para aquisição de rádios portáteis e rádios móveis.
Art. 2º O Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar - FUMCBM deverá prestar
contas do repasse ate o dia 31 de dezembro de 2023.
Art, 3º Para efetuar o repasse disposto no art. 1, fica o Município autorizado a abrir o
seguinte credito adicional especial no Orçamento do município no valor de ate
R$40.100,00(quarenta mil e cem reais), na seguinte dotação orçamentaria:
03.01.Secretaria Municipal de Administração e Gestão
04.122.0003 2.015.3.3.30.00.00.00.00.00.6000 - Transferências a Estados e ao distrito
Federal.
Art, 4º Para atendimento do Credito adicional especial que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
06.01.Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
12.361.0005 2.008.3.3.90.00.00.00.00.00.6000 - Aplicações diretas
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrario.
Major Vieira, 11 de outubro de 2023.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
SCHROEDER:981238 E UADEDERGa! 22231900
31900 Dados: 2023.10.11 07:15:48 -0300'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminho o presente projeto de lei para a apreciação desta casa que tem como
objetivo autorizar o repasse financeiro ao FUNDO DE MELHORIA DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR (FUMCBM), para aquisição de rádios portáteis e rádios móveis
conforme Oficio nº 1386/23 em anexo, material este que será utilizado pelo quartel dos
bombeiros militares do Município.
Por derradeiro, em face ao exposto, solicitamos a aprovação do presente projeto
por esta Casa Legislativa.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
SCHROEDER:981238'“2SON sIDNEI
SCHROEDER:98123831900
31900 Dados: 2023.10.11 07:16:05 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
COtALAÃS
LZC DEREIN É FR Ra EMENTA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
CORPO
E BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA
22 RBM -|9º BATALHÃO DE BOMBEIROS MILITAR (Canoinhas)
Ofício nº
1386/23/9ºBBM Major Vieira, 6 de outubro de 2023.
Senhor Prefeito
nformo que o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC) precisa migrar
seu io de comunicação via rádio do modelo analógico para o digital. Há alguns anos a
corporaç
o está investindo da adequação e expansão da infraestrutura de torres e repetidoras, e
aproxima-se o momento de fazer a aquisição de terminais de rádios (os aparelhos em si), que
serão dotipo móveis (para viaturas) e portáteis (que é o conhecido HT, para uso pessoal).
O CBMSC já realizou uma Ata de Registro de Preços onde sagrou-se vencedora a
empresa| Motorola, e o valor final ficou cerca de 20% abaixo das estimativas de mercado,
representando uma boa oportunidade de aquisição.
Visando realizar essa aquisição de terminais de rádios, este Comando consulta o
a de Major Vieira se há a possibilidade de fazer essa aquisição através da transferência
de recur:
os municipais diretamente ao Fundo do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina,
adquirindo 3 rádios móveis (para viaturas — caminhão, ambulância e camionete 4X4) e 2 rádios
portáteis, para uso no GBM de Major Vieira.
O Valor da Ata de registro de preços é de R$ 8.200,00 para os rádios móveis e R$
7.750,00 para os rádios portáteis, perfazendo um investimento total de R$ 40.100,00.
Este apoio encontra amparo no Convênio 002/2015, firmado entre o município de Major
Vieira e o CBMSC, conforme previsto nos itens 2.1.4 e 2.2.6.
EDSON
Prefeito
A disposição para eventuais esclarecimentos.
Respeitosamente,
Tenente Coronel BM WILLIAN LEAL NUNES
Comandante do 9ºBBM
(assinado digitalmente)
IA Bo o S E
IDNEI SCHROEDER
unicipal '
Major Vieira - SC