materia nº 43/2023

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 43/2023 Data: 09/10/2023 
36.ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 
3.ª Sessão Legislativa 16.ª Legislatura 
 
Aos nove dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, no Plenário 
da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino 
de Sousa n.º 688, compareceram na trigésima sexta sessão ordinária do 
segundo período legislativo, os Vereadores: Alcir Iarrocheski, Alcir de 
Deus Bueno, Antônio Gonçalves de Almeida, Osnildo Ricardo da 
Cruz, Laércio Sobczack, Silvio Kizema, Soleima Aparecida de 
Oliveira, Vicente Paulitzky Neto e Vilma Muller Kiem. Às dezenove
horas e dez minutos o Presidente Vereador Antônio Gonçalves de 
Almeida, secretariado pelas Vereadoras – Vilma Muller, 1º secretária e
Soleima Aparecida de Oliveira - 2º Secretária, declarou aberta a sessão, 
cumprimentando aos Vereadores, os funcionários da Câmara, todos os 
presentes e os que acompanham pela internet. Em seguida, foi realizada 
a leitura de uma passagem bíblica pela vereadora Soleima, e a leitura da 
atas da sessão ordinária anterior, pela vereadora Vilma, sendo a mesma
submetida aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando￾a APROVADA por votos unânimes. 1. EXPEDIENTES: 1.1 
EXPEDIENTES RECEBIDOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício GAB 
nº 415/2023: Resposta Pedido de Informação nº 54/2023. Ofício GAB 
nº 416/2023: Resposta Pedido de Informação nº 51/2023. Ofício GAB 
nº 417/2023: Resposta Requerimento nº 33/2023. 1.1.2 RECEBIDO 
DO LEGISLATIVO MUNCIPAL: Emendas modificativas 001, 002 e 003
ao Projeto de lei nº 42/2023 – Dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá 
outras providências. Lidas, seguem encaminhadas às Comissões de 
Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização, para análise e pareceres. 2 ORDEM DO DIA: Projeto de lei 
nº 48/2023 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal -
REFIS/2023 e dá outras providências. Recebido em plenário, com 
pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela 
ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, com emenda solicitando a 
alteração do regime de tramitação para urgência urgentíssima, 
apresentada, e o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização pela APROVAÇÃO do Projeto com a emenda. Recebidos em 
Plenário, foram os pareceres que acolhem a emenda ao projeto de lei,
submetidos aos expedientes de discussão e votação únicas do plenário,
restando-os mesmos APROVADOS por unanimidade, de modo que o 
projeto segue encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação para elaboração da Redação Final. Ato contínuo, já tendo a 
comissão apresentada a Redação Final, o Sr. Presidente recebeu-a e 
submeteu- a aos expedientes de discussão e votação única do Plenário, 
restando à mesma APROVADA por unanimidade dos votos, de modo que 
o Autógrafo do projeto segue encaminhado ao Poder Executivo 
Municipal. Projeto de lei nº 49/2023 – Dispõe sobre abertura de 
crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 
346.245,40). Projeto tramitando em regime ordinário. Constam os 
pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela 
ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e o parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização pela APROVAÇÃO do Projeto. 
Recebido em Plenário, foi o projeto de lei submetido aos expedientes de
primeira discussão e votação, restando-o mesmo APROVADO por 
unanimidade, de modo que segue encaminhado ao segundo turno de 
votações. Projeto de lei nº 50/2023 – Autoriza cessão de implementos 
e máquinas agrícolas para as entidades que relaciona e dá outras 
providências (Associação Nova Esperança). Projeto de lei nº 
51/2023 – Autoriza cessão de implementos e máquinas agrícolas 
para as entidades que relaciona e dá outras providências 
(Associação de Agricultores Unidos Para o Sucesso). Projeto de lei 
nº 52/2023 – Autoriza cessão de implementos e máquinas agrícolas 
para as entidades que relaciona e dá outras providências 
(Associação Novo Horizonte). Projeto de lei nº 53/2023 – Autoriza 
cessão de implementos e máquinas agrícolas para as entidades que 
relaciona e dá outras providências (Associação de Agricultores 
Unidos para Sempre). Projetos tramitando em regime de urgência 
urgentíssima. Constam os pareceres da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE dos Projetos de Lei, e o 
pareceres da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização pela 
APROVAÇÃO dos Projetos. Recebido em Plenário, foram os projetos de 
lei submetidos “per se” aos expedientes de discussão e votação únicas,
restando-os mesmos APROVADOS por unanimidade, de modo que seus
Autógrafos seguem encaminhados ao Poder Executivo Municipal.
Projeto de lei nº 43/2023 - Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional suplementar e contém outras providências (R$ 
441.554,97). Projeto de lei nº 45/2023 – Altera a redação do artigo 
1º da Lei nº 2.647 de 04 de setembro de 2023, para fins de correção 
de erro material. Projetos tramitando em rito Ordinário. Constam os 
pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela 
ADMISSIBILIDADE dos Projetos de lei, e o parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização pela APROVAÇÃO dos Projetos. 
Recebido em Plenário, foram “per se” os projetos de lei submetidos aos 
expedientes de segunda discussão e votação, restando-os mesmos
APROVADOS por unanimidade, de modo que seus autógrafos seguem 
encaminhados ao Poder Executivo Municipal. 3. PROPOSIÇÕES: 3.1 
MOÇÃO DE PESAR: 3.1.1 DE AUTORIA DOS VEREADORES: LAÉRCIO, 
VICENTE E ANTÔNIO: Nº 07/2023, os quais SOLICITAM que seja 
registrada em Ata Moção de Pesar, em sinal de respeito e luto pelo 
falecimento do ex-vereador Sr. Dercílio José Severgnini, ocorrido no dia 
07 de outubro de 2023. Recebida em plenário, foi submetida aos 
expedientes de discussão e votação únicas, restando –a aprovada por 
votos unânimes de modo que a moção segue registrada em ata. 3.2 
INDICAÇÕES: 3.2.1 DE AUTORIA DO VEREADOR SILVIO KIZEMA: Nº 
135/2023, indicando a realização “com urgência” do serviço de 
colocação de pavimentação anti pó na Rua Odilon Davet, próximo a 
Oficina Licler e ao Cemitério Municipal. Nº 136/2023, indicando a 
realização de serviço de reforma de bueiro junto as proximidades da 
residência de Osvaldo Lucachinski e o Pesqueiro Recanto, na localidade 
de Butiá. Lidas, seguem encaminhadas ao Executivo Municipal. 4.
PALAVRA LIVRE: Não havendo inscrições de membros da população, 
fizeram uso da palavra os vereadores: Silvio e Antônio. Nada mais 
havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, 
convidando-os para a próxima sessão ordinária a se realizar no dia 
dezesseis de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às dezenove horas
e declarou encerrada a presente sessão ordinária, às vinte horas e vinte
e cinco minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do 
cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada 
na íntegra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos 
os vereadores, será arquivada. 
ALCIR DE DEUS BUENO ALCIR IARROCHESKI
ANTÔNIO G. DE ALMEIDA SÍLVIO KIZEMA 
SOLEIMA A. DE OLIVEIRA OSNILDO RICARDO DA CRUZ
LAÉRCIO SOBZACK VICENTE PAULITZKY NETO 
VILMA MULLER KIEM