| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2023 |
| Date | 2023-10-16 |
| Ementa | Emenda 001 ao projeto de lei nº 47/2023 - REGULAMENTA A APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL FECHADO DE LOTES NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 047/2023 EMENTA: “REGULAMENTA A APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL FECHADO DE LOTES NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” EMENDA Nº 001 (MODIFICATIVA) Autoria dos Vereadores: Laercio Sobczack, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitisky Neto Modifica a redação da epígrafe: Projeto de Lei Complementar n° 6, de 22 de Setembro de 2023. AUTORIA ASSINATURA DATA 09/10/2023