| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-10-16 |
| Ementa | EMENDA 002 AO PROJETO DE LEI Nº 47-2023 - REGULAMENTA A APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL FECHADO DE LOTES NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 047/2023 EMENTA: “REGULAMENTA A APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL FECHADO DE LOTES NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” EMENDA Nº 002 (MODIFICATIVA) Autoria dos Vereadores: Laercio Sobczack, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitisky Neto Modifica a redação dos incisos I e II do caput do art. 9°: Ar. 9° [...] I – Categoria A: até 10(dez) lotes por empreendimento, com gabarito mínimo de logradouro de 10,00 (dez) metros sem dispensa da destinação dos 35% (trinta e cinco por cento) da área citada no art. 5° desta Lei Complementar; II - Categoria B: de 11(onze) a 25(vinte e cinco) lotes por empreendimento, com gabarito mínimo de logradouro de 10,00 (dez) metros sem dispensa da destinação dos 35% (trinta e cinco por cento) da área citada no art. 5° desta Lei Complementar; [...] AUTORIA ASSINATURA DATA 09/10/2023