materia nº 44/2023

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 44/2023 Data: 16/10/2023 
37.ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 
3.ª Sessão Legislativa 16.ª Legislatura 
 
Aos dezesseis dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, no 
Plenário da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), situada à Rua João 
Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na trigésima sétima sessão 
ordinária do segundo período legislativo, os Vereadores: Alcir 
Iarrocheski, Alcir de Deus Bueno, Antônio Gonçalves de Almeida, 
Osnildo Ricardo da Cruz, Silvio Kizema, Soleima Aparecida de 
Oliveira, Vicente Paulitzky Neto e Vilma Muller Kiem. Registra-se a 
ausência justificada Laércio Sobczack. Às dezenove horas e cinco 
minutos o Presidente Vereador Antônio Gonçalves de Almeida,
secretariado pelas Vereadoras – Vilma Muller, 1º secretária e Soleima 
Aparecida de Oliveira - 2º Secretária, declarou aberta a sessão, 
cumprimentando aos Vereadores, os funcionários da Câmara, todos os 
presentes e os que acompanham pela internet. Em seguida, foi realizada 
a leitura de uma passagem bíblica pela vereadora Soleima, e a leitura da 
atas da sessão ordinária anterior, pela vereadora Vilma, sendo a mesma
submetida aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando￾a APROVADA por votos unânimes. 1. EXPEDIENTES: 1.1 
EXPEDIENTES RECEBIDOS DO LEGISLATIVO MUNCIPAL: Emendas
modificativas 001 e 002 ao Projeto de lei nº 47/2023 – Regulamenta a 
aprovação de Projetos de condomínio horizontal fechado de lotes 
no perímetro urbano do município de Major Vieira e dá outras 
providências. Lidas, seguem encaminhadas às Comissões de 
Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização, para análise e pareceres. 1.2 PROJETOS DE LEI 
RECEBIDOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de lei nº 54/2023 –
Institui a declaração municipal de direitos de liberdade 
econômica, dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao 
livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a 
atuação do município como agente normativo e regulador e dá 
outras providências. Projeto de lei nº 55/2023 – Autoriza o repasse 
de valores para o Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros 
Militar (FUMCBM), abre crédito adicional especial no orçamento 
do exercício 2023 e dá outras providências. Lidos, os projetos 
seguem encaminhados às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, 
e Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e pareceres. 2 
ORDEM DO DIA: Projeto de lei nº 42/2023 – Dispõe sobre as 
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício 
de 2024, e dá outras providências. Projeto tramitando em regime 
ordinário. Constam os pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei com emendas 
apresentadas, e o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização pela APROVAÇÃO do Projeto com as emendas. Recebido em 
Plenário, foi o projeto de lei submetido aos expedientes de primeira 
discussão e votação, restando-o mesmo APROVADO por unanimidade, 
de modo que segue encaminhado ao segundo turno de votações. 
Substitutivo ao Projeto de lei nº 46/2023 – Altera as redações dos 
Artigos 4º, CAPUT, Artigo 5º CAPUT, revoga § 3º do artigo 5º da Lei 
Municipal nº 2.126/2012, e dá outras providências. Projeto 
tramitando em regime ordinário. Constam os pareceres da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de 
Lei com substitutivo apresentado, e o parecer da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização pela APROVAÇÃO do Projeto, como o 
substitutivo. Recebidos em Plenário, foram os pareceres que acolhem o 
substitutivo apresentado ao o projeto de lei, submetidos aos 
expedientes de primeira discussão e votação, restando-os mesmos 
APROVADOS por unanimidade, de modo que seguem encaminhados ao 
segundo turno de votações. Projeto de lei nº 49/2023 - Dispõe sobre 
abertura de crédito adicional suplementar e contém outras 
providências (R$ 346.245,40). Projeto tramitando em rito Ordinário. 
Constam os pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de lei, e o parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização pela APROVAÇÃO do Projeto. 
Recebido em Plenário, foi o projeto de lei submetido aos expedientes de
segunda discussão e votação, restando-o mesmo APROVADO por 
unanimidade, de modo que seu autógrafo segue encaminhado ao Poder 
Executivo Municipal. 3. PALAVRA LIVRE: Havendo inscrições de 
membros da população, fizeram uso da palavra as professoras Larissa 
Lisboa Maiewski e Simone Gonçalves, e o Secretário da Agricultura, Sr. 
Narciso Wojciechowski. Dos vereadores fizeram uso da palavra os Srs.: 
Alcir Iarrocheski, Antônio, Silvio Vicente, Vilma e Soleima. Nada mais 
havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, 
convidando-os para a próxima sessão ordinária a se realizar no dia vinte 
e três de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às dezenove horas e 
declarou encerrada a presente sessão ordinária, às vinte horas e trinta
e cinco minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do 
cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada 
na íntegra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos 
os vereadores, será arquivada. 
ALCIR DE DEUS BUENO ALCIR IARROCHESKI
ANTÔNIO G. DE ALMEIDA SÍLVIO KIZEMA 
SOLEIMA A. DE OLIVEIRA OSNILDO RICARDO DA CRUZ
VICENTE PAULITZKY NETO VILMA MULLER KIEM