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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-10-27
EmentaProjeto de Lei Complementar nº 06/2023: Institui medidas de desburocratização e simplificação do ambiente de negócios, formalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas no âmbito do município de Major Vieira/SC, e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 446/2023
Major Vieira - SC, 20 de outubro de 2023.
Ao Exmo. Sr.
Antônio Gonçalves de Almeida
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe o presente Projeto de Lei que:
“INSTITUI MEDIDAS DE DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO DO
AMBIENTE DE NEGÓCIOS, FORMALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE
EMPRESÁRIOS E PESSOAS JURÍDICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR
VIEIRA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
83 1 900 Dados: 2023.10.20 10:37:40 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SE
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
INSTITUI MEDIDAS DE
DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO DO
AMBIENTE DE NEGÓCIOS, FORMALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DE EMPRESÁRIOS E
PESSOAS JURÍDICAS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, a submete a aprovação desta Egrégia Casa
Legislativa, o presente:
PROJETO DE LEI
CAPÍTULO I
DOS CRITÉRIOS DE ACESSO
Art. 1º Esta Lei estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos
pequenos negócios, através de medidas de desburocratização e simplificação do
ambiente de negócios, formalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas,
registro e legalização da atividade econômica considerada de baixo grau de risco no
âmbito de Major Vieira, em atendimento à Lei Complementar nº 123/2006, Lei nº
11.598/2007, Lei Estadual nº 17.071/2017, Lei Estadual nº 18.091/2021, Lei Federal nº
13.874/2019, Lei Federal nº 14.195/2021, e demais disposições normativas aplicáveis à
espécie.
Art. 2º Para os fins desta Lei conceitua-se:
1 - pequenos negócios: caracterizado pela atividade econômica na forma de
Microempreendedor Individual (MEI), microempresa (ME), empresa de pequeno porte
(EPP);
II - atividade econômica: ramo de atividade identificado a partir da Classificação
Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);
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III - grau de risco: nível de perigo em potencial à integridade física e à saúde humana,
ao meio ambiente ou ao patrimônio em decorrência do exercício de atividade econômica;
IV - Microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP): estabelecido nos termos
do art. 3º, caput, incisos 1 e II, e 8 40 da Lei Complementar Federal nº 123/2006;
V - agricultor familiar: estabelecido nos termos da Lei nº 11.326/2006;
VI - produtor rural: estabelecido nos termos da Lei nº 8.212/1991;
VII - Microempreendedor individual (MEI): estabelecido nos termos do & 1º do art. 18-A
da Lei Complementar nº 123/2006;
VIII - Artesão: estabelecido nos termos da Lei nº 13.180/2015;
IX - Consulta de Viabilidade de Instalação: ato pelo qual a administração municipal,
mediante requerimento formal ou eletrônico, informa sobre os requisitos e impedimentos
para o exercício de atividade econômica no território municipal, nos termos da Lei
Municipal de Uso e Ocupação do Solo e demais aplicáveis a espécie, sendo este requisito
essencial para se estabelecer e funcionar, quando o Município emitir a orientação de
forma automática;
X - Alvará de Localização e Funcionamento: ato pelo qual a administração municipal
autoriza o funcionamento de determinada atividade econômica, em local específico;
XI - Autodeclaração: ato pelo qual o contribuinte declara ter ciência e estar em
conformidade com as normas de segurança sanitária, ambiental e prevenção e combate
ao incêndio;
XII - CGSIM: Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios;
XIII - EES: Enquadramento Empresarial Simplificado, estabelecido nos termos da Lei
Estadual nº 17.071, de 12 de janeiro de 2017;
XIV - Integrador Estadual: sistema informatizado que contém os aplicativos para coleta
de informações, troca de dados com os órgãos e entidades estaduais e municipais
responsáveis pelo processo de registro e legalização, bem como com o Integrador
Nacional, e módulos de gerenciamento e auditoria.
Art. 3º Todos os órgãos da administração pública municipal direta e indireta, os fundos
especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de
economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo
Município, deverão incorporar em sua política de atuação e em seus procedimentos, bem
como nos instrumentos em que forem parte, tais como ajustes públicos, convênios e
contratos, o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos pequenos
negócios, nos termos desta Lei.
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& 1º O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de
pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária, sendo vedada a
imposição de restrições ao MEI relativamente ao exercício de profissão ou participação
em licitações, em função da sua respectiva natureza jurídica.
& 2º Ficam reduzidos a O (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais
custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento,
ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento
e aos demais atos realizados pelo MEI, agricultor familiar e artesão.
CAPÍTULO II
DA CONSULTA DE VIABILIDADE DE INSTALAÇÃO
Art. 4º Fica assegurado, de forma gratuita, ao empresário ou à pessoa jurídica
enquadrados nesta normativa, pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição,
alteração e baixa dos empreendimentos.
& 1º O órgão municipal competente dará resposta à consulta de viabilidade de forma
automática e imediata, informando sobre a compatibilidade ou não do local com a
atividade solicitada, conforme estabelecido na Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro
de 2007.
& 2º A pesquisa prévia de viabilidade locacional será dispensada do processo de registro
e legalização de empresários e pessoas jurídicas nos casos em que:
I - a atividade exercida seja realizada exclusivamente de forma digital;
II - não for possível responder pelo Integrador Estadual de forma automática, imediata,
instantânea e sem análise humana;
III - a coleta dos dados necessários para resposta não for realizada no sistema
disponibilizado pelo Integrador Estadual.
5 3º Nas hipóteses constantes do 52º, deverá ser preenchida autodeclaração no
Integrador Estadual de que o empresário ou a pessoa jurídica, sob as penas da Lei,
atenderá aos requisitos legais exigidos pelo Estado e pelo Município.
CAPÍTULO III
PROCEDIMENTOS GERAIS PARA FORMALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 5º O alvará de localização e funcionamento constitui-se em documento obrigatório
para todas as pessoas jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exercem
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atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços, bem como as sociedades,
instituições e associações de qualquer outra natureza.
$ 1º A exigência que consta do caput deste artigo não se aplica às atividades
consideradas de “nível de risco 1” ou “baixo risco”, dispensadas de ato público de
liberação nos termos da Lei nº 13.874/2019, e o Microempreendedor Individual,
dispensado de alvará nos termos da Resolução nº 59 do CGSIM, e alterações.
& 2º Qualquer alteração de endereço, atividade, quadro societário ou outra informação
necessária à correta identificação e fiscalização tributária deverá obrigatoriamente ser
informada ao Município, a fim de manter o cadastro e alvará de localização e
funcionamento atualizado via integrador estadual, quando for o caso, ou diretamente no
Município, sob pena de serem adotadas as medidas cabíveis.
& 3º O pedido de emissão de alvará de localização e funcionamento, alteração ou baixa
de atividade são de responsabilidade exclusiva do sujeito passivo da obrigação tributária.
& 4º O alvará de localização e funcionamento por estabelecimento sempre precederá o
início da atividade que assim o exigir.
S 5º Para fins de concessão de alvará de localização e funcionamento, constituem
estabelecimentos distintos:
I - os que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de serviços,
estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos;
II - os que, embora no mesmo local, ainda que com o mesmo ramo de serviços,
pertençam
& 6º No caso de atividades consideradas de “nível de risco I” ou “baixo risco”,
dispensadas de ato público de liberação nos termos da Lei nº 13.874/2019, e do
Microempreendedor Individual, dispensado de alvará nos termos da Resolução nº 59 do
CGSIM e alterações, o Município fornecerá a inscrição municipal e o cadastro para
emissão de notas fiscais após a abertura do CNPJ, sem a necessidade de apresentação de
documentos adicionais.
Art. 6º Para fins de concessão das licenças, alvarás e dispensas de localização e
funcionamento de pessoa jurídica que desenvolvam atividades econômicas ou não
econômicas no Município, será utilizada classificação de acordo com tabela de grau de
risco, conforme Lei Estadual nº 17.071/2017 e suas regulamentações pelos órgãos e
entidades envolvidos nos processos de concessão e renovação de alvarás, de abertura,
alteração, licenciamento e fechamento de empresas, bem como de emissão de atestados,
inclusive de entidades de fins não econômicos.
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Art. 7º Fica estabelecido, em relação as atividades que por sua natureza comportarem
“nível de risco II” ou “médio risco”, prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas para a
aprovação do pedido junto ao Município e emissão do alvará, licenças e autorizações de
localização e funcionamento, sanitário e meio ambiente, mediante a entrega da
autodeclaração e/ou termo de ciência e responsabilidade, com exceção das atividades
dispensadas de alvará.
Parágrafo único. O prazo disposto no caput será contado do primeiro dia útil
subsequente ao protocolo do requerimento físico ou eletrônico realizado.
Art. 8º O Município poderá, a qualquer momento e com base em decisão fundamentada,
cassar a licença concedida, para resguardar o interesse público.
Art. 9º O alvará de localização e funcionamento deverá obrigatoriamente, nas atividades
em que for exigido, ser afixado no estabelecimento do contribuinte, em local visível ao
público e acessível à fiscalização, sob pena de multa, nos termos da legislação aplicável.
Parágrafo único. Será exigido novo alvará de localização e funcionamento sempre que
ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do
estabelecimento ou transferência de local.
CAPÍTULO IV
DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS,
ORIENTAÇÕES E DIRETRIZES PARA FISCALIZAÇÃO
Art. 10. Para fins de controle no âmbito do Município, será atribuída inscrição fiscal
municipal de forma concomitante ao registro na Junta Comercial e à emissão do número
do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
& 1º A inscrição fiscal federal no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) será
considerada, para todos os fins, como identificação nacional cadastral única, em
consonância com o disposto no art. 8º, inciso III da Lei Complementar nº 123/2006,
sendo vedada a exigência de dados adicionais para atribuição da inscrição fiscal
municipal.
$ 2º A inscrição fiscal municipal será gratuita, nos termos do art. 7º, 82º, da Lei nº
11.598/2007.
$ 3º A baixa da inscrição fiscal municipal será realizada concomitantemente à baixa e
extinção da empresa na Junta Comercial e do número do Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica, de forma automática.
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8 4º Na existência de débitos, estes poderão ser transferidos para os titulares, sócios ou
administradores da pessoa jurídica, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.
8 5º Não aplicar-se-á o disposto no presente artigo aos casos em que o registro não
tenha sido efetuado através do Integrador Estadual, cujo procedimento a ser adotado
será objeto de regulamentação.
Art. 11. Para fins de classificação de risco de atividades econômicas no âmbito do
processo de formalização de empresários e pessoas jurídicas, considera-se:
IT - “nível de risco 1” ou “baixo risco”: a classificação de atividades para os fins do art. 3º,
& 1º, inciso II, da Lei nº 13.874/2019, cujo efeito específico é dispensar a necessidade
de atos públicos de liberação da atividade econômica, licenças e alvarás, para plena e
contínua operação e funcionamento do estabelecimento;
II - “nível de risco II” ou “médio risco”: a classificação de atividades cujo grau de risco
não seja considerado alto, e que não se enquadrem no conceito de “nível de risco 1” ou
“baixo risco”, disposto no inciso I deste artigo, cujo efeito é permitir, automaticamente
após o ato do registro, a emissão de licenças e alvarás para início da operação do
estabelecimento, sem a necessidade de vistorias prévias, conforme previsto no art. 70,
caput, da Lei Complementar nº 123/2006, e no art. 6º, caput, da Lei nº 11.598/2007;
III - “nível de risco III” ou “alto risco”: aquelas definidas em atendimento aos requisitos
de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, que
carecem de vistoria prévia antes do início das atividades.
Art. 12. Para os fins de segurança sanitária, ambiental, incêndio, pânico e
funcionamento, conforme art. 3º, & 19, inciso II, da Lei nº 13.874/2019, no âmbito do
Município, são consideradas de “nível de risco I” ou “baixo risco”, dispensando atos
públicos de liberação, licenças e alvarás; e “nível de risco II” ou “médio risco”, as
atividades constantes da resolução estadual emitida pelos órgãos dispostos na Lei
Estadual nº 17.071/2017 e alterações, em consonância com os critérios previstos na
aludida norma, bem como da Lei Estadual nº 18.091/2021 e alterações, sem prejuízo das
demais disposições normativas expedidas pelo município.
& 1º A dispensa de atos públicos de liberação não obsta, em absoluto, a atividade de
fiscalização dos órgãos competentes, sendo cabível a qualquer tempo a verificação do
cumprimento dos requisitos necessários ao exercício da atividade.
8 2º A emissão de licenças e alvará para atividades classificadas como de “médio risco”
ou “risco nível II” deve ser realizada no âmbito do sistema disponibilizado pelo órgão
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responsável pela integração estadual, de forma automática, mediante autodeclaração dos
usuários de que cumprem os requisitos.
8 3º As licenças e alvarás de localização e funcionamento não terão prazo de validade.
Art. 13. Serão dispensadas de ato público de liberação as atividades consideradas de
“nível de risco I” ou “baixo risco”, bem como as atividades exploradas em
estabelecimento inócuo ou virtual, assim entendido aquele:
I - exercido na residência do empresário, titular ou sócio, na hipótese em que a atividade
não gere grande circulação de pessoas; ou
II - em que a atividade exercida for tipicamente digital, de modo que não exija
estabelecimento físico para a sua operação.
Art. 14. As atividades consideradas de “nível de risco II” ou “médio risco” e “nível de
risco III” ou “alto risco”, deverão possuir todos os licenciamentos necessários à sua
execução, na forma da legislação vigente.
Art. 15. Para fins de expedição de alvará municipal nas atividades de “nível de risco II”
ou “médio risco”, será aceito o Enquadramento Empresarial Simplificado (EES), na forma
de autodeclaração, em substituição às certidões, licenciamentos, atestados e outros
documentos emitidos pelos órgãos licenciadores.
CAPÍTULO V
DA ENTRADA ÚNICA DE DADOS - SALA DO EMPREENDEDOR
Art. 16. Será assegurada ao contribuinte entrada única de dados cadastrais e de
documentos.
$ 1º Para atendimento ao disposto no caput, e para simplificar os procedimentos de
registro e funcionamento de empresas no município, será utilizada a Sala do
Empreendedor.
& 2º Para a consecução dos objetivos relacionados à Sala do Empreendedor, o Poder
Executivo Municipal poderá firmar parcerias/convênios e/ou demais atos com outras
instituições, públicas ou privadas.
CAPÍTULO VI
ACESSO AOS MERCADOS
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Art. 17. Nas contratações públicas será concedido tratamento diferenciado e simplificado
para os pequenos negócios objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e
social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o
incentivo à inovação tecnológica, conforme normas federais, estaduais e municipais
alusivas a matéria.
Art. 18. Visando a ampliação da participação dos pequenos negócios nas licitações, o
Município deverá:
1 - instituir e/ou manter cadastro próprio para os pequenos negócios sediadas localmente
ou na região de influência, além de estimular o cadastro nos sistemas eletrônicos de
compras;
II - para a consecução dos objetivos relacionados a sala do empreendedor, poderá
firmar parceria/convênios com outras instituições públicas ou privadas;
III - divulgar as contratações públicas a serem realizadas;
IV - orientar através da sala do empreendedor os pequenos negócios, a fim de tomar
conhecimento das especificações do processo licitatório.
CAPÍTULO VII
AGRICULTURA FAMILIAR
Art. 19. As necessidades de compras de gêneros alimentícios perecíveis e outros
produtos perecíveis, por parte dos órgãos da Administração Direta e Indireta do
Município e demais entidades de direito privado controladas pelo Município, serão
preferencialmente adequadas à oferta de produtores locais ou regionais.
CAPÍTULO VIII
FISCALIZAÇÃO
Art. 20. A fiscalização, no que se refere aos aspectos sanitário, ambiental, de segurança
e de uso e ocupação do solo dos pequenos negócios, observados os regramentos dos
órgãos responsáveis por sua execução, deverá ter natureza prioritariamente orientadora
quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível
com esse procedimento.
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8 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo
quando for constatada reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, e/ou
quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível
com esse procedimento.
& 2º Considera-se infração a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas
legais, regulamentares e outras que, por qualquer forma, destinam-se à promoção,
preservação e recuperação da Saúde.
& 3º Responde pela infração sanitária a pessoa física e/ou jurídica que, por ação ou
omissão, lhe deu causa, concorreu para sua prática ou que dela se beneficiou.
Art. 21. Os procedimentos de natureza orientadora previstos no art. 20 deverão conter,
no mínimo:
1 - a lavratura de "Termo de Orientação e/ou Auto de Intimação", conforme órgão
fiscalizador, em primeira visita, do qual constará a orientação e o respectivo prazo para
cumprimento;
II - a verificação, em segunda visita, do cumprimento da orientação referida no inciso
anterior, previamente à lavratura de auto de infração ou instauração de processo
administrativo para declaração da invalidade ou cassação do licenciamento.
Art. 22. O Município de Major Vieira fica autorizado a firmar convênio com a
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para realizar a inscrição em dívida ativa
municipal e a cobrança judicial dos tributos municipais a que se refere a Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores.
Art. 23. Os débitos tributários relativos ao ISS não recolhidos no âmbito do Simples
Nacional, após a inscrição em Dívida Ativa junto ao Município de Major Vieira, conforme
Convênio de que trata o art. 22, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas
mensais e sucessivas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 20 (vinte)
UFM's.
5 1º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de
juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia
(Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês
subseguente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por
cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
& 2º O pedido de parcelamento deferido importa na confissão irretratável do débito e
configura confissão extrajudicial.
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83º Implicará imediata rescisão do parcelamento e prosseguimento da execução,
conforme o caso, a falta de pagamento:
1 - de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou
II - de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais.
& 4º Somente serão parcelados débitos já vencidos e constituídos na data do pedido de
parcelamento, excetuadas as multas de ofício vinculadas a débitos já vencidos, que
poderão ser parceladas antes da data de vencimento.
& 5º Somente poderão ser parcelados débitos que não se encontrem com exigibilidade
suspensa na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN).
5 6º É vedada a concessão de parcelamento para sujeitos passivos com falência
decretada.
& 7º O deferimento do parcelamento fica condicionado à confirmação do pagamento
tempestivo da primeira parcela.
& 8º O parcelamento dos tributos apurados no Simples Nacional não se aplica:
1 - às multas por descumprimento de obrigação acessória;
II - aos demais tributos municipais ou fatos geradores não abrangidos pelo Simples
Nacional, inclusive em relação ao ISS devido em relação aos serviços sujeitos à
substituição tributária ou retenção na fonte e na importação de serviços.
& 9º No caso de parcelamento de débito inscrito em dívida ativa ajuizada, para ter
direito ao parcelamento, o devedor pagará previamente os encargos incidentes sobre a
cobrança da dívida ativa.
CAPÍTULO IX
DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS E ACESSÓRIAS
Art. 24. A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional
fica obrigada a:
1 - emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço;
II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos
tributos devidos e o cumprimento das obrigações acessórias enquanto não decorrido o
prazo decadencial, e não prescritas eventuais ações que lhes sejam permanentes.
& 1º O MEI fará a comprovação da receita bruta mediante apresentação do registro de
vendas ou de prestação de serviços na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples
Nacional (CGSN), ficando dispensado da emissão do documento fiscal prevista no inciso I
do caput, ressalvadas as hipóteses de emissão obrigatórias previstas pelo CGSN.
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& 2º As demais microempresas e as empresas de pequeno porte, além do disposto nos
incisos 1 e II do caput deste artigo, deverão, ainda, manter o livro-caixa em que será
escriturada sua movimentação financeira e bancária.
& 3º O Microempreendedor Individual poderá optar por fornecer Nota Fiscal de Serviço -
NFS convencional ou optar pela Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e.
CAPÍTULO X
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA
Art. 25. O Município poderá promover parcerias e/ou firmar convênios com instituições
públicas ou privadas, para o desenvolvimento de projetos que tenham por objetivo
valorizar o papel do empreendedor, disseminar a cultura empreendedora e despertar
vocações empresariais, nos seguintes parâmetros:
I - ações voltadas a alunos das escolas públicas e das escolas privadas do Município de
Major Vieira;
II - a execução de projetos que poderão assumir a forma de cursos de qualificação,
concessão de bolsas de estudo, ações de capacitação de docentes e outras ações que O
Poder Executivo Municipal entender cabíveis para estimular a educação empreendedora;
III - o Poder Executivo Municipal poderá promover conteúdo transdisciplinar de
educação empreendedora em toda a sua rede pública de ensino fundamental, e jovens
com vulnerabilidade social.
CAPÍTULO XI
DA INOVAÇÃO E CRIATIVIDADE
Art. 26. O Poder Executivo Municipal incentivará programas de apoio à inovação e
criatividade de pequenos negócios, podendo firmar parcerias e/ou convênios com
instituições públicas ou privadas.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. O Poder Executivo Municipal, através de ato próprio/Decreto, poderá
regulamentar as disposições omissas ou entendidas como imprescindíveis à regular
execução desta Lei Complementar, observadas as disposições normativas aplicáveis à
espécie.
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Art. 28. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 29. Ficam revogadas as disposições contrarias a esta lei.
Major Vieira, SC, 20 de outubro de 2023.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
SCHROEDER:981238 SEHROEDERGB123831900
31900 Dados: 2023.10.20 10:17:09 -0300'
EDSON SIDNEI SCHOROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Administrar e implementar políticas públicas no Brasil, cada vez mais, torna-se
um exercício de coragem, ousadia, inovação e cidadania. Nosso país é diverso, assim
como são heterogêneos os municípios e suas realidades.
Sabemos que o atual contexto de restrições impostas por orçamentos cada vez
mais rígidos nos municípios e o cenário adverso trazido pela pandemia, podem ensejar
grandes obstáculos ao longo do mandato.
É nesse contexto que ressaltamos a importância de cumprir o disposto na Lei
Complementar nº 123/2006, Lei nº 11.598/2007, Lei Estadual nº 17.071/2017, Lei
Estadual nº 18.091/2021, Lei Federal nº 13.874/2019 e Lei Federal nº 14.195/2021, que
estabelece normas para garantir o tratamento diferenciado e favorecido a ser
dispensado aos Microempreendedores Individual(MEI); às Microempresas (ME), às
Empresas de Pequeno Porte (EPP); agricultor familiar que é a pessoa que pratica
atividades agrícolas para a própria subsistência, tendo a família como mão de obra
principal, o produtor rural que é a pessoa que gerência a produção agrícola de áreas
delimitadas e Artesão.
É público e notória a importância dos pequenos negócios para a economia
municipal, apoiá-los, fortalecendo o empreendedorismo, é revelar os potenciais, as
belezas e riquezas do município, gerar renda, emprego, prosperidade e ainda aumentar a
arrecadação sem aumentar impostos.
O Tribunal de Conta do Estado de Santa Catarina e o SEBRAE- Cidade
Empreendedora, são parceiros fundamentais para garantir o cumprimento da legislação
municipal e é imprescindível para garantir a segurança jurídica, aos gestores públicos de
Major Vieira, no correto uso das ferramentas legais que visam o fomento dos pequenos
negócios.
Dessa forma, a aprovação deste Projeto de Lei será um reforço à importância da
defesa da liberdade econômica, que tem como objetivo proteger a livre iniciativa e o livre
exercício de atividades econômicas, além de reduzir a intervenção estatal e estimular a
geração de emprego e renda, abrir empresa ficará mais fácil e menos burocrático para os
major-vieirenses, principalmente para os micro e pequenos empreendedores .
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
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Entre as mudanças, estão a dispensa do alvará para certos tipos de empresas,
redução da intervenção estatal, desburocratização de processos e documentos, entre
outras melhorias . A lei apoiará o empreendedor em todos os momentos: na hora de
abrir empresa, contratar funcionários, entregar obrigações fiscais e investir no negócio.
A redução de burocracia agilizará o processo empresarial e permitirá melhores
resultados na atividade econômica, entre eles o aumento da competitividade, a redução
de preços e o avanço nas relações comerciais.
De tal modo, pelos motivos acima expostos, entende-se que a proposta tem
grande relevância e mostra-se necessária no cenário atual, razão pela qual apresento o
referido Projeto de Lei, visando a sua aprovação.
Major Vieira, SC, 20 de outubro de 2023.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI
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23831900 Bios 2023.10.20 10:25:58
EDSON SIDNEI SCHOROEDER
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