materia nº 57/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 448/2023
Major Vieira - SC, 23 de outubro de 2023.
Ao Exmo. Sr.
Antônio Gonçalves de Almeida
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe o presente Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
SCHROEDER:981238 ScumoDenso12331900
31900 Dados: 2023.10.23 10:52:25 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar de despesa no valor total de até R$300.000,00(trezentos mil reais),
no orçamento do exercício de 2023 conforme as seguintes aberturas de crédito:
Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no
valor de até R$300.000,00(trezentos mil reais) com a seguinte classificação
institucional, funcional e programática:
Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira
07.01- Secretaria Mun. De Viação e Obras Públicas
15.452.0006. 2.017 - Manut. da Secr. Municipal de Viação e Obras
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outra despesas
correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 300.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito adicional suplementar do artigo anterior no valor
de R$300.000,00 (trezentos mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade
de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo da anulação das
seguintes dotações:
Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira
07.01- Secretaria Mun. De Viação e Obras Públicas
15.452.0006. 1.017 - Pavimentação e recuperações de ruas
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas — Investimentos)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 100.000,00
07.01- Secretaria Mun. De Viação e Obras Públicas
15.452.0006. 2.016 - Apoio a segurança pública
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas — Investimentos)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 200.000,00
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Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, 23 de outubro de 2023.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
SCHROEDER:9812383 Scwrocersa12383190
1900 Dados: 2023.10.23 10:47:57 -0300'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
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Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$300.000,00(trezentos mil reais), no orçamento vigente, se justifica
pela necessidade de investimentos nas localidades atingidas pelas fortes chuvas
tendo como base o decreto 3034 de 08 de outubro de 2023(Decreto de
Emergência).
O recurso será utilizado na recuperação de estradas, bueiros, colocação de
pedra nas estradas, contratação de maquinário extra para restauração das estradas
podendo assim viabilizar o trânsito de pessoas dentro do município.
Por derradeiro, em face ao exposto, solicitamos a aprovação do presente
projeto por esta Casa Legislativa.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI
SCHROEDER:98123831 ccurogDER98123831900
900 Dados: 2023.10.23 10:51:00 -0300'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
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Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira —- SC
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