materia nº 1/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ 83.528.638/0001-27
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL n.º 01/2023 de 27 de outubro de 
2023. 
Altera a redação do §1.º do art. 133-A da Lei Orgânica do município de Major 
Vieira.
Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais, submetem 
a apreciação desta Casa Legislativa para aprovação a presente:
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1º Fica alterado o § 1.º do art. 133-A na Lei Orgânica do Município, com a seguinte 
redação: 
Art. 133-A. [...]
§ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão 
aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida 
realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será 
destinada a ações e serviços públicos de saúde. (vide §9º do art. 166 da CF) 
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, vigorando, 
inclusive para a Lei Orçamentária Anual que vigerá para o exercício de 2024.
Câmara Municipal de Major Vieira, 27 de outubro de 2023.
ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA 
Presidente
VICENTE PAULITZKI NETO
Vice-Presidente
VILMA MULLER KIEM
 1.ª Secretária
SOLEIMA APARECIDA DE OLIVEIRA
2.ª Secretária