materia nº 59/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 457/2023
Major Vieira - SC, 01 de novembro de 2023.
Ao Exmo. Sr.
Antônio Gonçalves de Almeida
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe o presente Projeto de Lei que:
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DA 32
IDADE “CONVIVER” DE MAJOR VIEIRA”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI
SCHROEDER:98123 scHroEDER:98123831900
Dados: 2023.11.01 12:14:46
831900 -0300'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DA 32 IDADE
“CONVIVER” DE MAJOR VIEIRA.
O Prefeito de Major Vieira EDSON SIDNEI SCHROEDER, Estado de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições legais, submete à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de MAJOR
VIEIRA, o presente:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à
Associação da 32 Idade “Conviver” de Major Vieira. CNPJ nº 01.877.225/0001-93, sediada na
Rua Otávio Tabalipa, nº 1535, centro, na cidade de Major Vieira - SC, entidade declarada de
utilidade pública.
ART. 2º O valor a ser destinado pela presente Lei será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
sendo o valor repassado em parcela única; e destinado exclusivamente ao custeio das
despesas de manutenção das atividades da associação mencionada neste artigo, e serão
repassados por intermédio de depósito em conta específica aberta pela entidade beneficiada,
dispensando-se nos moldes do disposto no art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019, de 31
de julho de 2014, por inexigível, o chamamento público.
ART. 3º As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias do orçamento municipal vigente, qual seja,
3.3.50.00.00.00.00.00.6000 - Projeto/atividade - Manutenção Sec. Mun. Bem Estar Social
ART. 4º A Beneficiária obriga-se a apresentar a prestação de contas no prazo de 60 (sessenta)
dias do repasse.
ART. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições
em contrário.
Major Vieira, SC, em 01 de novembro de 2023.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
+ EDSON SIDNEI
SCHROEDER:981238319 SCHROEDER:981 23831900
00 Dados: 2023.11.01 12:12:08 -0300'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores;
Segue endereçado para vossa apreciação o presente projeto de lei que: *
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DA 32 IDADE
“CONVIVER” DE MAJOR VIEIRA.
A proposição se faz necessária para destinação exclusivamente ao
custeio das despesas de manutenção das atividades da associação mencionada.
Para tanto, contamos com a aprovação dos nobres Vereadores.
Com protestos de estima e apreço, subscrevemo-nos.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
5 EDSON SIDNEI
SCHROEDER:9812383 SCHROEDER 8123831900
1900 Dados: 2023.11.01 12:12:24 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111