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materia nº 60/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaProjeto de Lei nº 60/2023: Dispõe sobre a criação do Programa de Concessão de benefícios eventuais no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Major Vieira-SC.
native_id6520

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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 458/2023
Ao
Major Vieira - SC, 01 de novembro de 2023.
xmo. Sr.
Antônio Gonçalves de Almeida
Pre:
Mu
idente da Câmara
icípio de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe O presente Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
EVE
NTUAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DO MUNICÍPIO
DE MAJOR VIEIRA-SC”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
SCHROEDER:98123831 SoproreRas 123631900
900 Dados: 2023.11.01 12:48:18 -0300'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PR
JETO DE LEI MUNICIPAL Nº O ; DE 01 NOVEMBRO DE
2023.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA DE CONCESSÃO DE
BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MAJOR
VIEIRA-SC”.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que submete a
apro
vação desta Egrégia Câmara Municipal o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 12º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o PROGRAMA
DE CONCESSAO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, no âmbito da Secretaria de Saúde
do Município de Major Vieira/SC, nos termos desta Lei.
cong
prót
Art. 22 O PROGRAMA DE CONCESSAO DE BENEFÍCIO EVENTUAL, visa a
essão de oxigênio medicinal, medicamentos, exames, consultas médicas
pr ng leite, complemento nutricional, fraldas descartáveis, óculos, órteses,
ses, entre outros de acordo com a necessidade do usuário, e as possibilidades
financeiras do Município.
Art. 32 Ficam criados os seguintes benefícios:
I- Programa de Concessão de Oxigênio Medicinal- tem a finalidade de atender
os pacientes SUS do Município de Major Vieira, e que protocolam junto à Secretaria
Mun
cipal da Saúde a solicitação de oxigênio medicinal para ser utilizado no seu
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tratamento domiciliar; e durante o transporte, e/ou enquanto aguardam processo
Estadual e que se enquadram nos critérios;
Il- Programa de Concessão de Medicamentos tem a finalidade de atender os
pacientes SUS do Município de Major Vieira que solicitarem a concessão de
medicamento, que não esteja na RENAME (Relação Nacional de Medicamentos), ou
que esteja na REMUME (Relação Municipal de Medicamentos, mas não disponível para
dispensação no momento da solicitação e que apresentam laudo médico justificando
a necessidade do seu uso; que não estejam para dispensação imediata;
Ill- Programa de Concessão de Consulta e Exames/Procedimentos
Especializados- tem a finalidade de atender os pacientes SUS do Município de Major
Vieira que necessitam e solicitam, através de protocolo, junto a Central de
Agendamento da Secretaria Municipal de Saúde, consulta e/ou
exames/procedimentos especializados não disponíveis na Rede Básica de Saúde, bem
como não disponível pelo Sistema de Regulação SISREG (Sistema Nacional de
Regulação) , ou casos de emergência com comprovação por laudo médico;
IV-Programa de Concessão de Fórmula Infantil- tem a finalidade de atender as
crianças SUS do Município, que são acompanhadas pelas Equipes de ESF e Atenção
básica e apresentam risco nutricional identificado pelo Médico Assistente ou Medico
da Unidade de Saúde e que apresentam laudo preenchido pelo profissional
Nutricionista;
V- Programa de Concessão de Complemento Alimentar- tem a finalidade de
atender os pacientes com agravos que os impedem de manter uma alimentação por
via gral adequada, devido as sequelas da doença e/ou resultante do tratamento como
por exemplo câncer, acidente vascular cerebral, necessidade de uso enteral, anemias
graves, desnutrição, anorexia, pacientes com imunodeficiência adquirida, doença de
Crohn, etc., bem como os que apresentarem qualquer doença que comprometa o
a nutricional do paciente que são acompanhadas pelas Equipes de ESF e
Atenção Básica;
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Vi-Programa de Concessão de fraldas descartáveis- tem a finalidade de atender
os Usuários do Sistema Único de Saúde do Município de Major Vieira cadastrados pelo
Serviço Social da Saúde que são acompanhadas pelas Equipes de ESF e Atenção
Básica, que comprovem necessidade por meio de laudo médico;
vIl- Programa de Concessão de órteses, Próteses- tem a finalidade de atender
os pacientes do Sistema Único de Saúde que apresente indicativo adequado à
nechssidade especial do pleiteante ou dependente, mediante comprovação médica e
laudo especializado, e avaliação e acompanhamento do Serviço de Fisioterapia do
Município;
VIlI- Programa de Concessão de óculos de Grau - que tem a finalidade de atender
os pacientes do Sistema Único de Saúde, que comprovem por laudo médico
Oftalmologista, que assiste o paciente a prescrição técnica, do grau e tipo de lentes
necessárias;
IX- Outros possíveis, Programas de benefícios, que serão liberados conforme
solicitação das equipes de ESF e da Atenção Básica com laudo médico, mediante as
necessidades que surgirem, como os casos de materiais ortopédico, entre outras
necessidades que englobam a demanda da saúde.
Art. 4º Para fins de fazer jus a concessão, o requerente deverá protocolar a
solicitação do auxílio para a Secretaria Municipal da Saúde, devendo:
I- Comprovar, através de cópia de documento (recibo de agua, luz,
telefone ou carteirinha), residir no Município;
II- | Apresentar cópia da Carteira de Identidade, CPF e Cartão SUS.
HI- | Apresentar cópia do cadastro no Programa Saúde da Família fornecido
pela/Unidade de Saúde de sua referência/cartão SUS por área de ESF.
IV- | Apresentar receita medica original e atualizada ou a requisição médica
do Médico Assistente ou medico da Unidade de Saúde, devidamente preenchido.
V- | Apresentar Laudo Médico ou requisição disponibilizado pela Secretaria
Municipal de Saúde devidamente preenchido pelo Médico Assistente ou Medico da
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Unidade de Saúde com o CID da doença, bem como as quantidades do benefício
necessárias e o modo da administração, quando for o caso;
VI- Deverá ser apresentado uma Auto Declaração de Renda, sob pena de
análise, sob pena de declaração falsa.
Art. 520Os seguintes requisitos deverão ser comprovados pelos pacientes:
$ 12 Quando se tratar do Benefício Eventual de Fórmula Infantil deverão ser
também apresentados ainda:
I- Cópia do Cartão Nacional de Vacinação com o registro do peso e
vacinas atualizados;
II- Apresentar comprovação de uma ou mais das seguintes
condicionalidades: prematuridade; baixo peso; desnutrição; risco nutricional
associado a uma doença grave ou condição física relacionada a forma de alimentação
e crianças impedidas de receber leite materno;
HI- Apresentar Prescrição fornecida pelo Médico Atenção Básica e pelas
equipes de ESF.
Iv- Apresentar Laudo de Profissional Nutricionista devidamente
preenchido;
8 2º Quando se tratar do benefício eventual de Complemento Alimentar, o
requerente deverá também apresentar Laudo de Profissional Nutricionista
devidamente preenchido;
8 39 No Programa de Concessão de Fraldas, o mesmo fica vinculado aos pacientes
acompanhados pelas equipes de ESF, comprovada a necessidade com laudo médico
e será realizado um cadastro na SMS e passará pela avalição do profissional para que
seja| realizada a dispensação/ou compra pela Secretaria Municipal de Saúde das
fraldas conforme disponibilidade orçamentária.
8 40-Para os pacientes que utilizam o oxigênio medicinal será cedido apenas para
pacientes que já solicitaram via Estado e que atendam os critérios estabelecidos pelo
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Serviço de oxigenoterapia, enquanto a solicitação do benefício ao estado não for
deferida;
8 52 No caso de órteses e próteses serão doados apenas aquelas que o município
dotar de infraestrutura adequada a sua implantação e manutenção. Casos não
contemplados serão encaminhados para os programas estaduais e federais, que
possuem serviços de referência para acompanhamento e monitoramento das
próteses.
& 62 No Programa Óculos de Grau, deverá ser obedecido os critérios do Serviço Social
da Saúde, e esses, não poderão ser escolhidos individualmente pelo paciente, sendo
que|os mesmos serão adquiridos através de Processo licitatório.
Art. 6º Ficam ainda os solicitantes sujeitos as seguintes condicionalidades, de acordo
com o caso:
8 1º Consultas e exames/procedimentos especializados, ficarão vinculados ao
esgotamento das cotas do Sistema de Regulação SISREG, exceto os casos de
urgência devidamente comprovados;
8 29 Os medicamentos a serem fornecidos serão aqueles que não estejam na lista
RENAME e REMUME, ou que mesmo tendo nas respetivas listas, não se encontra
disponível no momento da solicitação, e que apresentam laudo médico justificando a
necessidade do seu uso.
Art. /72 Observados os requisitos anteriores, havendo disponibilidade financeira para
a Na no momento da solicitação, e após a documentação devidamente
entregue, deverá ser autorizado o pagamento através da Secretaria de Saúde.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os valores de que trata a disponibilidade financeira do caput
pi artigo, serão discriminados segundo protocolo específico a ser publicado pela
Secretaria Municipal de Saúde
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Art,
8º, Novos programas poderão ser incluídos na Lei Orçamentária Anual, através
de Eréditos especiais, respeitada a autorização legislativa específica, e as normas
contábeis para abertura de créditos adicionais.
Art
9º, As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das respectivas dotações
orçamentárias previstas no orçamento Municipal.
Art
10º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que entender
necessário, em especial para o atendimento das peculiaridades relacionadas à gestão
municipal do SUS e ao controle dos gastos públicos.
Art
11º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira (SC), 01 de novembro de 2023.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI
SCHROEDER:9812 'scHroEDER:98123831900
Dados: 2023.11.01 12:36:10
3831900 -0300'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (047) 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores;
Segue endereçado para vossa apreciação o presente projeto de lei
que
Dispõe sobre a criação do Programa de Concessão de
Benefícios Eventuais no âmbito da Secretaria Municipal da
Saúde do Município de Major Vieira-SC.
A proposição se faz necessária, diante da ata da Reunião do Conselho
Municipal de Saúde de 13 de julho de 2023 do Conselho Municipal de Saúde, que
deliberou a necessidade e propositura do referido Projeto de Lei, que segue em anexo
com as deliberações.
Para tanto, contamos com a aprovação dos nobres Vereadores.
Com protestos de estima e apreço, subscrevemo-nos.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
SCHROEDER:981238 Crrocenses 23831900
31900 Dados: 2023.11.01 12:36:34 -0300'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (047) 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Major Veira, 01 de novembro de 2023.
Oficio 017/23 CMS
Para: Câmara Municipal de Vereadores
Major Vieira/SC
O Conselho Municipal de Saúde, vem através deste solicitar e
encaminhamento do Projeto de lei que dispõe sobre a criação do Programa
de
Concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Secretaria Municipal da
Saúde do Município de Major Vieira -SC.
Desde já agradecemos pela atenção e proy dências.
/
Presiden al de Saúde
Ata Reunião do Conselho Municipal de Saúde de Major Veira-13/07/2023
Aos 13 dias do mês de julho de 2023 as 13:30 h na sala de reunião da Unidade Básica de saúde
compareceram os membros de Entidades Governamental e civil para a reunião ordinária do Conselho
de Saude. Sra Maiane Woijicoski e Tanea Siudoski como representantes do Hospital São Lucas, Solange
de Paula representante da Associação dos Moradores da COHAB, Sra Cristiane Oliveira representante
de prestadores de serviço (laboratório peninha) , Sra. Fabiola Coferi representante dos Trabalhadores
da saúde, e Sra Cynthia Floriano Coordenadora da Atenção básica da Saúde, Sra Silvia Clarice Sra
Edney Maia como representantes de trabalhadores da saúde, Sr Nilson Souza Secretário de Saúde, e
Sr Diogo representante da igreja assembleia de Deus. Sra Silvia Clarice deus as boas vindas a todos,
apresentou o novo Secretário Sr Nilson e informou que fica no cargo de diretora de Saúde, . Também foi
explanado sobre os auxílios da saúde (medicamentos, consultas exames oxigênio, fraldas, sustagem
leite óculos, próteses, órteses, entre outros) fornecidos a população que o setor jurídico fez o projeto de
lei para regulamentar estabelecendo critérios, solicitado sugestões aos membros do CMS ate quinta
feira, porque depois será enviado para o jurídico a o projeto de lei. Sra Cinthya explanou sobre os
medicamentos da farmácia e que os médicos sempre procuram prescrever o que tem na farmácia básica
do SUS. Sra Ivana explanou que a concessão de medicamentos pelo Serviço Social possui uma
demanda ampla,
questionou sobre
assina uma declar
de vulnerabilidade
ao
e geralmente são medicamentos que não tem na farmácia basica. Sra Tanea
s critérios foi informado que é baseado no direito constitucional, e que o usuário
ão que não possui condições de comprar ,ou seja que está no momento em situação
social, foi sugerido pelos membros que seja incluído a auto declaração no projeto de
lei. Foi apresentado o relatório do Hospital São Lucas conforme solicitado pelo CMS dos atendimentos
realizado de janeiro a junho/23 e o balancete mensal de janeiro a maio de 2023,Sr Tanea explanou sobre
o assunto, também foi visto pelos membros e explanado pela Sra Cinthya o Plano Anual de Saúde -PAS
2022 e o relatório anual de gestão de 2021,aprovados em resoluções 004/ e 003/23 após análise dos
membros do CMS. Foi informado que haverá a troca de representantes dos membros do conselho
Municipal de Saúde, e que a próxima reunião será com os novos membros governamentais e não
governamentais que foram indicados por ofícios pelas entidades. Sr Nilson ressaltou que é importante
a participação de todos nas reunião do CMS para melhorar o SUS no município. Diogo mencionou que
é importante traze
para melhorar a g
Não havendo mais
um contador para gerir o Fundo de Saúde para a pasta da Secretaria de Saúde
stão e gastos dos recursos da saúde e que na maioria dos municípios isso já feito.
nada a se tratar Sra Clarice agradeceu a presença de todos e foi encerrada a reunião.
; ASS po SO Ed
ELE GIDA L Tia ne Suck

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