| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2023 |
| Date | 2023-11-06 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 60/2023: Dispõe sobre a criação do Programa de Concessão de benefícios eventuais no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Major Vieira-SC. |
| native_id | 6520 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 10
ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 OFÍCIO GAB Nº 458/2023 Ao Major Vieira - SC, 01 de novembro de 2023. xmo. Sr. Antônio Gonçalves de Almeida Pre: Mu idente da Câmara icípio de Major Vieira Senhor Presidente Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar- lhe O presente Projeto de Lei que: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVE NTUAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA-SC”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações, subscrevendo-me. EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por SCHROEDER:98123831 SoproreRas 123631900 900 Dados: 2023.11.01 12:48:18 -0300' EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 PR JETO DE LEI MUNICIPAL Nº O ; DE 01 NOVEMBRO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA-SC”. EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que submete a apro vação desta Egrégia Câmara Municipal o seguinte: PROJETO DE LEI: Art. 12º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o PROGRAMA DE CONCESSAO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Major Vieira/SC, nos termos desta Lei. cong prót Art. 22 O PROGRAMA DE CONCESSAO DE BENEFÍCIO EVENTUAL, visa a essão de oxigênio medicinal, medicamentos, exames, consultas médicas pr ng leite, complemento nutricional, fraldas descartáveis, óculos, órteses, ses, entre outros de acordo com a necessidade do usuário, e as possibilidades financeiras do Município. Art. 32 Ficam criados os seguintes benefícios: I- Programa de Concessão de Oxigênio Medicinal- tem a finalidade de atender os pacientes SUS do Município de Major Vieira, e que protocolam junto à Secretaria Mun cipal da Saúde a solicitação de oxigênio medicinal para ser utilizado no seu Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (047) 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 tratamento domiciliar; e durante o transporte, e/ou enquanto aguardam processo Estadual e que se enquadram nos critérios; Il- Programa de Concessão de Medicamentos tem a finalidade de atender os pacientes SUS do Município de Major Vieira que solicitarem a concessão de medicamento, que não esteja na RENAME (Relação Nacional de Medicamentos), ou que esteja na REMUME (Relação Municipal de Medicamentos, mas não disponível para dispensação no momento da solicitação e que apresentam laudo médico justificando a necessidade do seu uso; que não estejam para dispensação imediata; Ill- Programa de Concessão de Consulta e Exames/Procedimentos Especializados- tem a finalidade de atender os pacientes SUS do Município de Major Vieira que necessitam e solicitam, através de protocolo, junto a Central de Agendamento da Secretaria Municipal de Saúde, consulta e/ou exames/procedimentos especializados não disponíveis na Rede Básica de Saúde, bem como não disponível pelo Sistema de Regulação SISREG (Sistema Nacional de Regulação) , ou casos de emergência com comprovação por laudo médico; IV-Programa de Concessão de Fórmula Infantil- tem a finalidade de atender as crianças SUS do Município, que são acompanhadas pelas Equipes de ESF e Atenção básica e apresentam risco nutricional identificado pelo Médico Assistente ou Medico da Unidade de Saúde e que apresentam laudo preenchido pelo profissional Nutricionista; V- Programa de Concessão de Complemento Alimentar- tem a finalidade de atender os pacientes com agravos que os impedem de manter uma alimentação por via gral adequada, devido as sequelas da doença e/ou resultante do tratamento como por exemplo câncer, acidente vascular cerebral, necessidade de uso enteral, anemias graves, desnutrição, anorexia, pacientes com imunodeficiência adquirida, doença de Crohn, etc., bem como os que apresentarem qualquer doença que comprometa o a nutricional do paciente que são acompanhadas pelas Equipes de ESF e Atenção Básica; Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (047) 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Vi-Programa de Concessão de fraldas descartáveis- tem a finalidade de atender os Usuários do Sistema Único de Saúde do Município de Major Vieira cadastrados pelo Serviço Social da Saúde que são acompanhadas pelas Equipes de ESF e Atenção Básica, que comprovem necessidade por meio de laudo médico; vIl- Programa de Concessão de órteses, Próteses- tem a finalidade de atender os pacientes do Sistema Único de Saúde que apresente indicativo adequado à nechssidade especial do pleiteante ou dependente, mediante comprovação médica e laudo especializado, e avaliação e acompanhamento do Serviço de Fisioterapia do Município; VIlI- Programa de Concessão de óculos de Grau - que tem a finalidade de atender os pacientes do Sistema Único de Saúde, que comprovem por laudo médico Oftalmologista, que assiste o paciente a prescrição técnica, do grau e tipo de lentes necessárias; IX- Outros possíveis, Programas de benefícios, que serão liberados conforme solicitação das equipes de ESF e da Atenção Básica com laudo médico, mediante as necessidades que surgirem, como os casos de materiais ortopédico, entre outras necessidades que englobam a demanda da saúde. Art. 4º Para fins de fazer jus a concessão, o requerente deverá protocolar a solicitação do auxílio para a Secretaria Municipal da Saúde, devendo: I- Comprovar, através de cópia de documento (recibo de agua, luz, telefone ou carteirinha), residir no Município; II- | Apresentar cópia da Carteira de Identidade, CPF e Cartão SUS. HI- | Apresentar cópia do cadastro no Programa Saúde da Família fornecido pela/Unidade de Saúde de sua referência/cartão SUS por área de ESF. IV- | Apresentar receita medica original e atualizada ou a requisição médica do Médico Assistente ou medico da Unidade de Saúde, devidamente preenchido. V- | Apresentar Laudo Médico ou requisição disponibilizado pela Secretaria Municipal de Saúde devidamente preenchido pelo Médico Assistente ou Medico da Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (047) 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Unidade de Saúde com o CID da doença, bem como as quantidades do benefício necessárias e o modo da administração, quando for o caso; VI- Deverá ser apresentado uma Auto Declaração de Renda, sob pena de análise, sob pena de declaração falsa. Art. 520Os seguintes requisitos deverão ser comprovados pelos pacientes: $ 12 Quando se tratar do Benefício Eventual de Fórmula Infantil deverão ser também apresentados ainda: I- Cópia do Cartão Nacional de Vacinação com o registro do peso e vacinas atualizados; II- Apresentar comprovação de uma ou mais das seguintes condicionalidades: prematuridade; baixo peso; desnutrição; risco nutricional associado a uma doença grave ou condição física relacionada a forma de alimentação e crianças impedidas de receber leite materno; HI- Apresentar Prescrição fornecida pelo Médico Atenção Básica e pelas equipes de ESF. Iv- Apresentar Laudo de Profissional Nutricionista devidamente preenchido; 8 2º Quando se tratar do benefício eventual de Complemento Alimentar, o requerente deverá também apresentar Laudo de Profissional Nutricionista devidamente preenchido; 8 39 No Programa de Concessão de Fraldas, o mesmo fica vinculado aos pacientes acompanhados pelas equipes de ESF, comprovada a necessidade com laudo médico e será realizado um cadastro na SMS e passará pela avalição do profissional para que seja| realizada a dispensação/ou compra pela Secretaria Municipal de Saúde das fraldas conforme disponibilidade orçamentária. 8 40-Para os pacientes que utilizam o oxigênio medicinal será cedido apenas para pacientes que já solicitaram via Estado e que atendam os critérios estabelecidos pelo Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (047) 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Serviço de oxigenoterapia, enquanto a solicitação do benefício ao estado não for deferida; 8 52 No caso de órteses e próteses serão doados apenas aquelas que o município dotar de infraestrutura adequada a sua implantação e manutenção. Casos não contemplados serão encaminhados para os programas estaduais e federais, que possuem serviços de referência para acompanhamento e monitoramento das próteses. & 62 No Programa Óculos de Grau, deverá ser obedecido os critérios do Serviço Social da Saúde, e esses, não poderão ser escolhidos individualmente pelo paciente, sendo que|os mesmos serão adquiridos através de Processo licitatório. Art. 6º Ficam ainda os solicitantes sujeitos as seguintes condicionalidades, de acordo com o caso: 8 1º Consultas e exames/procedimentos especializados, ficarão vinculados ao esgotamento das cotas do Sistema de Regulação SISREG, exceto os casos de urgência devidamente comprovados; 8 29 Os medicamentos a serem fornecidos serão aqueles que não estejam na lista RENAME e REMUME, ou que mesmo tendo nas respetivas listas, não se encontra disponível no momento da solicitação, e que apresentam laudo médico justificando a necessidade do seu uso. Art. /72 Observados os requisitos anteriores, havendo disponibilidade financeira para a Na no momento da solicitação, e após a documentação devidamente entregue, deverá ser autorizado o pagamento através da Secretaria de Saúde. PARÁGRAFO ÚNICO. Os valores de que trata a disponibilidade financeira do caput pi artigo, serão discriminados segundo protocolo específico a ser publicado pela Secretaria Municipal de Saúde Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (047) 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art, 8º, Novos programas poderão ser incluídos na Lei Orçamentária Anual, através de Eréditos especiais, respeitada a autorização legislativa específica, e as normas contábeis para abertura de créditos adicionais. Art 9º, As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias previstas no orçamento Municipal. Art 10º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que entender necessário, em especial para o atendimento das peculiaridades relacionadas à gestão municipal do SUS e ao controle dos gastos públicos. Art 11º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Major Vieira (SC), 01 de novembro de 2023. EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por EDSON SIDNEI SCHROEDER:9812 'scHroEDER:98123831900 Dados: 2023.11.01 12:36:10 3831900 -0300' EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (047) 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores; Segue endereçado para vossa apreciação o presente projeto de lei que Dispõe sobre a criação do Programa de Concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde do Município de Major Vieira-SC. A proposição se faz necessária, diante da ata da Reunião do Conselho Municipal de Saúde de 13 de julho de 2023 do Conselho Municipal de Saúde, que deliberou a necessidade e propositura do referido Projeto de Lei, que segue em anexo com as deliberações. Para tanto, contamos com a aprovação dos nobres Vereadores. Com protestos de estima e apreço, subscrevemo-nos. EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por SCHROEDER:981238 Crrocenses 23831900 31900 Dados: 2023.11.01 12:36:34 -0300' EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (047) 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Major Veira, 01 de novembro de 2023. Oficio 017/23 CMS Para: Câmara Municipal de Vereadores Major Vieira/SC O Conselho Municipal de Saúde, vem através deste solicitar e encaminhamento do Projeto de lei que dispõe sobre a criação do Programa de Concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde do Município de Major Vieira -SC. Desde já agradecemos pela atenção e proy dências. / Presiden al de Saúde Ata Reunião do Conselho Municipal de Saúde de Major Veira-13/07/2023 Aos 13 dias do mês de julho de 2023 as 13:30 h na sala de reunião da Unidade Básica de saúde compareceram os membros de Entidades Governamental e civil para a reunião ordinária do Conselho de Saude. Sra Maiane Woijicoski e Tanea Siudoski como representantes do Hospital São Lucas, Solange de Paula representante da Associação dos Moradores da COHAB, Sra Cristiane Oliveira representante de prestadores de serviço (laboratório peninha) , Sra. Fabiola Coferi representante dos Trabalhadores da saúde, e Sra Cynthia Floriano Coordenadora da Atenção básica da Saúde, Sra Silvia Clarice Sra Edney Maia como representantes de trabalhadores da saúde, Sr Nilson Souza Secretário de Saúde, e Sr Diogo representante da igreja assembleia de Deus. Sra Silvia Clarice deus as boas vindas a todos, apresentou o novo Secretário Sr Nilson e informou que fica no cargo de diretora de Saúde, . Também foi explanado sobre os auxílios da saúde (medicamentos, consultas exames oxigênio, fraldas, sustagem leite óculos, próteses, órteses, entre outros) fornecidos a população que o setor jurídico fez o projeto de lei para regulamentar estabelecendo critérios, solicitado sugestões aos membros do CMS ate quinta feira, porque depois será enviado para o jurídico a o projeto de lei. Sra Cinthya explanou sobre os medicamentos da farmácia e que os médicos sempre procuram prescrever o que tem na farmácia básica do SUS. Sra Ivana explanou que a concessão de medicamentos pelo Serviço Social possui uma demanda ampla, questionou sobre assina uma declar de vulnerabilidade ao e geralmente são medicamentos que não tem na farmácia basica. Sra Tanea s critérios foi informado que é baseado no direito constitucional, e que o usuário ão que não possui condições de comprar ,ou seja que está no momento em situação social, foi sugerido pelos membros que seja incluído a auto declaração no projeto de lei. Foi apresentado o relatório do Hospital São Lucas conforme solicitado pelo CMS dos atendimentos realizado de janeiro a junho/23 e o balancete mensal de janeiro a maio de 2023,Sr Tanea explanou sobre o assunto, também foi visto pelos membros e explanado pela Sra Cinthya o Plano Anual de Saúde -PAS 2022 e o relatório anual de gestão de 2021,aprovados em resoluções 004/ e 003/23 após análise dos membros do CMS. Foi informado que haverá a troca de representantes dos membros do conselho Municipal de Saúde, e que a próxima reunião será com os novos membros governamentais e não governamentais que foram indicados por ofícios pelas entidades. Sr Nilson ressaltou que é importante a participação de todos nas reunião do CMS para melhorar o SUS no município. Diogo mencionou que é importante traze para melhorar a g Não havendo mais um contador para gerir o Fundo de Saúde para a pasta da Secretaria de Saúde stão e gastos dos recursos da saúde e que na maioria dos municípios isso já feito. nada a se tratar Sra Clarice agradeceu a presença de todos e foi encerrada a reunião. ; ASS po SO Ed ELE GIDA L Tia ne Suck