materia nº 46/2023

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 46/2023 Data: 30/10/2023 
39.ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 
3.ª Sessão Legislativa 16.ª Legislatura 
 
Aos trinta dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, no Plenário 
da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino 
de Sousa n.º 688, compareceram na trigésima nona sessão ordinária do 
segundo período legislativo, os Vereadores: Alcir Iarrocheski, Antônio 
Gonçalves de Almeida, Osnildo Ricardo da Cruz, Silvio Kizema, 
Soleima Aparecida de Oliveira, e Vilma Muller Kiem. Registra-se a 
ausência dos vereadores Laércio Sobczack, Alcir de Deus Bueno e 
Vicente Paulitzky Neto. Às dezenove horas e dez minutos o Presidente
Vereador Antônio Gonçalves de Almeida, secretariado pelas Vereadoras
– Vilma Muller, 1º secretária e Soleima Aparecida de Oliveira - 2º 
Secretária, declarou aberta a sessão, cumprimentando aos Vereadores, 
os funcionários da Câmara, todos os presentes e os que acompanham 
pela internet. Em seguida, foi realizada a leitura de uma passagem 
bíblica pela vereadora Soleima, e a leitura da atas da sessão ordinária
anterior, pela vereadora Vilma, sendo a mesma submetida aos
procedimentos de discussão e votação únicas, restando-a APROVADA 
por votos unânimes. 1. EXPEDIENTES: 1.1 EXPEDIENTES RECEBIDOS
DO LEGISLATIVO MUNCIPAL: Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 
01/2023 – Altera a redação do §1º do art.133-A da Lei Orgânica do 
município de Major Vieira. Lido, segue encaminhado às Comissões de 
Constituição, Justiça e Redação, e Finanças, Orçamento e Fiscalização, 
para análise e pareceres. 1.2 PROJETOS DE LEI RECEBIDOS DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de lei nº 58/2023 – Estima a receita 
e fixa a despesa do município de Major Vieira para o exercício de 2024. 
Lido, segue encaminhados às Comissões de Constituição, Justiça e 
Redação, e Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e pareceres.
2 ORDEM DO DIA: Projeto de lei nº 55/2023 - Autoriza o repasse de 
valores para o Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar 
(FUMCBM), abre crédito adicional especial no orçamento do 
exercício 2023 e dá outras providências. Projeto tramitando em rito 
Ordinário. Constam os pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de lei, e o parecer da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização pela APROVAÇÃO do 
Projeto. Recebido em Plenário, foi o projeto de lei submetido aos 
expedientes de segunda discussão e votação, restando-o mesmo 
APROVADO por unanimidade, de modo que seu autógrafo segue 
encaminhado ao Executivo Municipal. Projeto de lei nº 56/2023 – Cria 
o Conselho municipal dos direitos da mulher- CMDIM e dá outras 
providências. Projeto tramitando em rito Ordinário. Constam os 
pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela 
ADMISSIBILIDADE do Projeto de lei, e o parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização pela APROVAÇÃO do Projeto. 
Recebido em Plenário, foi o projeto de lei submetido aos expedientes de
primeira discussão e votação, restando-o mesmo APROVADO por 
unanimidade, de modo que segue para o segundo turno de votações. 
Projeto de lei nº 57/2023 – “Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras providências” (300.000,00). 
Projeto tramitando em rito ordinário. O sr. Presidente informou ao 
Plenário, que pela natureza EMERGENCIAL da matéria, constou
apresentado requerimento de conversão do rito de tramitação do 
Projeto para regime de urgência urgentíssima, por autoria da Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação (ver. Laércio Sobczack, Vilma Muller 
Kiem, e Silvio Kizema.), e em conformidade ao art. 122, § 1.º, do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, recebeu o pedido, e submeteu aos 
expedientes de discussão e votação únicas do Plenário, restando o 
mesmo aprovado por unanimidades dos votos. Dessa forma o Projeto 
passou a tramitar no regime de Urgência Urgentíssima. Ato contínuo, 
constando apresentado Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei; e parecer da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do 
Projeto de Lei, o Sr. Presidente submeteu o projeto aos expedientes de 
discussão e votação únicas do plenário, restado o mesmo aprovado por 
unanimidade dos votos, de modo que seu autógrafo segue encaminhado 
ao Executivo Municipal. Projeto de Resolução n.º 02/2023 – “Aprova a 
proposta de orçamento da unidade orçamentária Câmara de 
Vereadores de Major Vieira, para o exercício financeiro de 2024.” 
Projeto tramitando em regime de urgência urgentíssima. Consta o 
parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela 
ADMISSIBILIDADE do Projeto de resolução, e parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização pela APROVAÇÃO do projeto de 
Resolução. Recebido em Plenário, foi o projeto de resolução submetido 
aos expedientes de discussão e votação únicas, restando-o mesmo 
APROVADO por unanimidade, de modo que seu Autógrafo segue 
encaminhado ao Poder Executivo Municipal. Projeto de Lei nº 47/2023 
- Regulamenta a aprovação de Projetos de condomínio horizontal 
fechado de lotes no perímetro urbano do município de Major Vieira 
e dá outras providências. Projeto tramitando em regime de urgência 
urgentíssima. Consta o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto com emendas 
apresentadas, e o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização pela APROVAÇÃO do Projeto com emendas apresentadas. 
Recebido em Plenário, foi o projeto de lei submetido aos expedientes de
discussão e votação únicas, restando-o mesmo APROVADO por 
unanimidade, de modo que segue encaminhado à comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, para elaboração da Redação Final. 3.
PROPOSIÇÕES: 3.1 REQUERIMENTO: 3.1.1 De autoria dos 
vereadores Vilma, Laércio e Antônio: Nº 37/2023, os quais
REQUEREM ao Prefeito Municipal ao Prefeito Municipal Sr. Edson 
Schroeder e ao responsável pela Defesa Civil do município, Sr. Célio 
Cosmala, informações sobre a realização do cadastro do município junto 
ao Programa do Governo Federal NOVO PAC (Programa de Aceleração 
do Crescimento), que visa a liberação de recursos para os municípios 
catarinenses em estado de emergência, em função dos danos causados 
pelas volumosas chuvas, com prazo final até o dia 10 de novembro de 
2023. Lido, foi submetido ao expediente de discussão e votação única, 
restando-o aprovado por votos unânimes, de modo que segue 
encaminhado ao seu destinatário. 3.2 PEDIDOS DE INFORMAÇÕES: 
3.2.1. De autoria dos vereadores Vilma, Laércio e Antônio: Nº 
59/2023, os quais SOLICITAM, ao Prefeito Municipal Sr. Edson 
Schroeder e a Secretária de Administração, Sra. Maria Izabel Richter, 
seja encaminhada informações a respeito do recebimento ou não de 
recursos advindos do Governo Federal, destinados à segurança nas 
escolas. 3.2.2 De autoria de todos os vereadores: Nº 60/2023, os 
quais SOLICITAM, ao Prefeito Municipal Sr. Edson Schroeder e ao 
Secretário de Saúde, Sr. Nilson José de Souza, seja encaminhadas 
informações: sobre as crianças portadoras do Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) no município de Major Vieira. 3.2.3 De autoria da
vereadora Vilma: Nº 61/2023, a qual REITERA SOLICITAÇÃO, ao 
Prefeito Municipal Sr. Edson Sidnei Schroeder, para o célere 
atendimento ao Pedido de Informações nº 18/2023, autoria da 
vereadora Soleima, de forma que sejam encaminhadas a 
complementação das informações acerca da arrecadação e utilização 
dos recursos da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública 
COSIP.3.2.4 De autoria dos vereadores Vilma, Laércio e Soleima: Nº 
62/2023, os quais SOLICITAM, ao Prefeito Municipal Sr. Edson Sidnei 
Schroeder, sejam prestadas informações a respeito da situação atual do 
veículo Cruze. Nº 63/2023, os quais SOLICITAM, ao Prefeito Municipal 
Sr. Edson Sidnei Schroeder e ao Secretário Municipal de saúde, Sr. Nilson 
José de Souza, sejam prestadas informações a respeito da situação atual 
do veículo Onix, o qual é de uso regular da secretária de saúde. 3.2.4 De 
autoria de todos os vereadores: Nº 64/2023, os quais SOLICITAM ao 
Prefeito Municipal – Sr. Edson Sidnei Schroeder informações acerca da 
implementação/cumprimento das emendas de execução obrigatória 
constante no anexo das emendas individuais do legislativo municipal, 
constante na Lei Municipal nº 2611 de 21 de dezembro de 2022. Lidos, 
foram os pedidos de informações “per se” submetidos aos expedientes 
de discussão e votação únicas, restando-os aprovados por votos 
unânimes, de modo que seguem encaminhados aos seus destinatários. 
Registra-se o uso da palavra pela vereadora Vilma, no momento da 
discussão da matéria nº 61/2023. 3.3 INDICAÇÕES: 3.3.1 De autoria 
da vereadora Vilma: Nº 140/2023, indicando o serviço de limpeza e 
roçagem do mato por toda a extensão das margens do rio Manjolo, 
perímetro da Rua Vitor Fernandes de Souza; indicando ainda a 
realização da continuação das obras de calçada para pedestres 
(passeio), em pontos ainda não beneficiados na extensão desta rua. Lida, 
segue encaminhada ao Executivo Municipal. 4. PALAVRA LIVRE:
Havendo inscrições de membros da população, fez uso da palavra o Sr. 
Evandro Josni Teles Rodrigues. Dos vereadores fizeram uso da palavra 
os Srs.: Soleima, Silvio, Alcir Iarrocheski, Vilma e Antônio. Nada mais 
havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, 
convidando-os para a próxima sessão ordinária a se realizar no dia seis
de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às dezenove horas. Em 
seguida, declarou encerrada a presente sessão ordinária, às vinte horas 
e quarenta minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do 
cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada 
na íntegra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos 
os vereadores, será arquivada. 
ALCIR IARROCHESKI ANTÔNIO G. DE ALMEIDA 
SÍLVIO KIZEMA SOLEIMA A. DE OLIVEIRA 
OSNILDO RICARDO DA CRUZ VILMA MULLER KIEM